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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2023. Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes
para tratamento de saúde, através do Sistema Único
de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento
Fora do Domicílio - TFD. Art. 1º Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Kit
lanche viagem” no âmbito do Município de Pato Branco, cuja finalidade é fornecer lanche
aos pacientes e seus acompanhantes, que utilizam o transporte do Município para
tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros Municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Art. 2º Será disponibilizado 01 (um) kit lanche por paciente e 01 (um) kit
lanche ao acompanhante do paciente transportado. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, com auxílio de nutricionista, determinar os produtos que farão parte do Kit lanche, que deverá ser composto por no mínimo dez itens. § 1º O kit lanche de que trata o caput deste artigo, deve assegurar uma
alimentação balanceada e de acordo com a patologia que o paciente apresenta. § 2º A distribuição do kit lanche aos pacientes TFD e acompanhantes se dará
de forma gratuita pela Secretaria Municipal de Saúde, quando do embarque. § 3º Os itens alimentícios que compõe o kit lanche distribuídos pela
Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser regulamentados anualmente através de
Decreto Municipal, ficando desde já admitidas variações no seu conteúdo de acordo com
a disponibilidade do mercado. § 4º Os itens que compõem o kit lanche deverão ser embalados
individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, hermeticamente fechada, de tamanho e material adequados de modo a preservar a
integridade dos alimentos.
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Art. 4º Os pacientes e/ou acompanhantes portadores de diabetes mellitus, deverão comprovar tal condição junto ao Serviço Social da Secretaria Municipal de
Saúde, mediante apresentação de documento médico pertinente, no momento do
agendamento da viagem, de forma que o Kit lanche distribuído seja adequado às suas
restrições alimentares. Art. 5º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação
pelos kits por parte de quem quer que seja. Parágrafo único. É proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização
dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do Sistema Único
de Saúde - SUS e seus acompanhantes, que realizam tratamentos fora do Município de
Pato Branco. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a
presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 16 de maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Os pacientes que fazem tratamento em outros municípios, muitas vezes se
deparam com a falta de recursos financeiros para adquirir alimentos durante a viagem, o
que ficará amenizado com a distribuição do “kit lanche viagem” de que trata a presente
lei. Vale obtemperar que, durante a permanência em outros municípios os
pacientes recebem todo o apoio necessário com alimentação e estadia, pois o Município
possui convênio com Casas de Apoio, as quais fornecem alimentação e pernoite, além do
traslado de pacientes da Casa de Apoio até o ambiente hospitalar/clínica/consultório ou
outro local destinado ao tratamento de saúde. É de suma importância a distribuição dos kits, pois o paciente e/ou
acompanhante com poucas condições financeiras, poderá amenizar ou até sanar sua
fome durante o período de viagem, por isso a importância de disponibilizar itens que
garantam a saciedade mas que condizem com a patologia de cada paciente. Portanto, pelo mérito contemplado, dada a pertinência da proposição, conclamo aos obres Pares à sua aprovação.
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