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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (relator), Joecir Bernadi - PSD, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 217/2021, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências. EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce o parágrafo 2
o e renumera o parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 217/2021, com a seguinte redação: “Art.4
o
...............................................................................................................
........................................................................................................................... § 1
o Os profissionais estatutários do magistério em processo de
aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses
laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício imediatamente
anterior. § 2
o O valor passível de rateio a ser pago aos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob
a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção
salarial, caso não atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) , dos recursos
anuais oriundos do Fundeb, obedecendo ao disposto no §2
o do art. 26 da
Lei Federal n
o 14.276. de 27 de dezembro de 2021.” (NR)
Pato Branco, 24 de maio de 2023.
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