1
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 25 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
cursinho “Pré-Vestibular Municipal” anual, destinado às pessoas de baixa renda e dá
outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o cursinho
“Pré-vestibular Municipal” anual, destinado às pessoas com renda familiar de até 2 (dois)
salários mínimos e que estejam cadastradas no Cadastro Único - CadÚnico. § 1º O cursinho deverá atender prioritariamente aos estudantes
provenientes de escolas públicas, em especial àquelas que estão se preparando para o
Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e demais processos seletivos para o ingresso
ao ensino superior. § 2º O cursinho será ofertado de forma gratuita aos estudantes, os quais
serão isentos de cobrança de taxa de inscrição ou qualquer outro valor. § 3º A gratuidade aos estudantes abrangerá o material didático, inclusive
apostilas com todos os conteúdos ministrados durante o curso. Art. 2º Além das condições estabelecidas no caput do art. 1º desta lei, poderão se inscrever para frequentar o cursinho “Pré-vestibular Municipal” os estudantes
que:
I - estejam cursando o terceiro ano do ensino médio em escola pública;
II - tenham concluído o ensino médio em escola pública. § 1º O preenchimento das vagas dos cursinhos pré-vestibular dar-se-á por
meio de processo seletivo ou formatos semelhantes a ser realizado pela Prefeitura ou
outro órgão competente. § 2º Após ser realizada a matrícula e iniciadas as aulas, o estudante que
tiver menos que 75% (setenta e cinco por cento) de frequência nas aulas ministradas
2
durante o bimestre, perderá seu direito à vaga, cedendo lugar ao próximo da lista, conforme processo seletivo ou semelhante editado pela Prefeitura. Art. 3º A gestão do cursinho pré-vestibular municipal ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a quem caberá a
coordenação pedagógica e de pessoal. § 1º As disciplinas serão ministradas por corpo docente especializado ou
pessoas que detenham capacidade técnica para tal, conforme critérios a serem
estabelecidos em regulamentação. § 2º O cursinho “Pré-vestibular Municipal” funcionará de segunda a sextafeira, no período noturno e aos sábados, no período diurno. Art. 4º Fica permitido o uso das instalações de unidades que integram a
rede municipal de ensino para o funcionamento do cursinho “Pré-vestibular Municipal”. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com as
universidades de iniciativa privada e terceiro setor, objetivando a plena eficácia dos
objetivos previstos nesta Lei, notadamente para aquisição de material didático e demais
itens para a formaçização do referido curso. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a
presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 25 de maio de 2023.
3
JUSTIFICATIVA
Como o próprio nome sugere, um curso pré-vestibular tem como principal
objetivo preparar o estudante, devidamente, para o vestibular, mas também é de
fundamental importância para quem deseja prestar o Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem). Embora os estudantes que disputam vagas no ensino superior precisem
apenas ter concluído o Ensino Médio para participar dos processos seletivos, muitos
acabam recorrendo aos cursos pré-vestibulares com o objetivo de se prepararem melhor
e, assim, conquistarem resultados mais satisfatórios. Um dos principais diferenciais de um curso pré-vestibular para o estudante
é o foco na aprovação. Para isso, reúne especialistas que geralmente potencializam as
chances do candidato, uma vez que se dedicam exclusivamente para isso. Não é à toa que, para ter sucesso na carreira, é preciso muito estudo e um
diploma reconhecido, afinal, o curso superior tem a capacidade de preparar o estudante
para os desafios que ele encontrará no mercado, inserindo-o em uma posição
diferenciada, porém, é sabido que atualmente esses cursos preparatórios possuem
mensalidades altíssimas, e que a maioria dos estudantes de colégios públicos não
possuem condições financeiras para tal investimento. Dessa forma, por entender que a proposta é benéfica e de extrema
importância para o sucesso de uma geração de estudantes, podendo mudar a realidade
de inúmeras famílias, pedimos a colaboração dos nobres Colegas para a sua aprovação.
RELATÓRIO DE ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente na plataforma Portal de Assinaturas sDoc.
Verifique as assinaturas em:
https://sdocs.safeweb.com.br/portal/Validador?publicID=C4D82A0A-8F4F-4865-8FE8-
2A22CCCF701A
Chave de acesso: C4D82A0A-8F4F-4865-8FE8-2A22CCCF701A
Hash do documento
812648586369154ea661ce182ee10f458ffec292d1108d5649d5dc3eb391a69a
Documento disponível em
Documento(s) gerado(s) em 25-05-2023, com o(s) seguinte(s) participante(s):
RODRIGO JOSÉ CORREIA - 009.361.749-60 em 25/05/2023 17:56 UTC-03:00
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243
IP: 177.75.96.106
Assinatura
Documento eletrônico assinado digitalmente.
Validade jurídica assegurada conforme
MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil