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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaInstitui o “Dia Municipal do Rotary Club” e dá outras providências.
native_id21891

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Sancionada F LEI Nº 6.161, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/10/2023. Edição 2888 e no Jornal de Beltrão no dia 30/10/2023. Edição 7.820
2023-10-26 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Enviado para sanção através do ofício nº 486/2023‐DL, de 26 de outubro de 2023.
2023-10-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-10-24 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-10-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-10-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-10-17 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da COF.
2023-10-09 Aguardando Parecer — Considerando o recebimento do Ofício nº 413/AL, datado de 6 de outubro de 2023, em resposta ao requerimento nº 1457/2023, o projeto de lei aguarda análise do relator.
2023-09-13 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1457/2023 em 14/9/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2023-09-04 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-08-31 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-08-31 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da CPP.
2023-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-08-11 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-08-11 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da CJR.
2023-07-06 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-07-04 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-07-04 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2023-06-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2023-06-07 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2023-05-29 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2023-05-25 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2023-05-25 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T13:52:28.786210-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2023-10-23T15:12:45.191175-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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1
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Institui o “Dia Municipal do Rotary Club” e dá
outras providências. Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Rotary Club, que passará a
constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, e será
comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro. Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Rotary Club:
I - divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia
do Rotary Intencional, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa
privada e entidades governamentais;
II - fomentar a educação social e cívica para a sociedade pato-branquense;
III - esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social;
IV - conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres;
V - criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de
utilidade pública para suprir as necessidades básicas do cidadãos;
VI - promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas
a difundir os projetos, ações sociais e os ideais dos Rotarianos;
VII - divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelo Rotary, Rotaract e
Interact. Art. 3º No Dia Municipal do Rotary Club, as entidades prestadoras de
serviços e as associações que atuam no município poderão contribuir com o Poder
Público na organização de eventos comemorativos, como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em benefícios dos pato-branquenses. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
JUSTIFICATIVA
O dia 23 de fevereiro é conhecido como o Dia Internacional bem como o
Dia Nacional do Rotariano, instituído pela Lei Federal nº 6.843, de 3 de novembro de
1980. Esta lei pretende homenagear os sócios dos Rotarys Clubes do nosso
Município, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, bem como fazer alusão aos
lemas oficiais do Rotary: Dar de Si Antes de Pensar em Si” e “Mais se Beneficia Quem
Melhor Serve”, que datam do início da organização. O Dia Internacional do Rotary Club, também no dia 23 de fevereiro já é
comemorado com ações de cunho social, filantrópico e de conscientização da sociedade. A Instituição do Dia Municipal do Rotary reconhece os rotarianos de Pato Branco - líderes
e profissionais que se dedicam à melhorar a qualidade de vida de todo o planeta. O objetivo da presente propositura é homenagear e reconhecer a
importância da organização, seja no planejamento, organização e direção de serviços
prestados em favor da sociedade pato-branquense ou na assistência e assessoramento
direto aos executivos da iniciativa privada e as autoridades públicas. No dia 23 de fevereiro de 1905, realizou-se a primeira reunião e a
instalação do primeiro Rotary Club do mundo: o Rotary Club de Chicago. O objetivo inicial
do Rotary, que era o “auxílio mútuo”, foi acrescido pelo ideal de servir, visando
especialmente a Paz Mundial. O Rotary Internacional é a mais antiga organização dedicada à prestação
de serviços humanitários. Os associados são líderes e profissionais que se dedicam a
melhorar a qualidade de vida de todo o planeta. Dessa forma, por entender que a proposta é benéfica e de extrema
importância para o sucesso de uma geração de estudantes, podendo mudar a realidade
de inúmeras famílias, pedimos a colaboração dos nobres Colegas para a sua aprovação.
RELATÓRIO DE ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente na plataforma Portal de Assinaturas sDoc.
Verifique as assinaturas em:
https://sdocs.safeweb.com.br/portal/Validador?publicID=27E9C328-77D4-450F-BEA0-
9BA9B83B329B
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Documento disponível em
Documento(s) gerado(s) em 26-05-2023, com o(s) seguinte(s) participante(s):
RODRIGO JOSÉ CORREIA - 009.361.749-60 em 26/05/2023 12:25 UTC-03:00 
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243
IP: 177.75.96.106
Assinatura
Documento eletrônico assinado digitalmente.
Validade jurídica assegurada conforme
MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil

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