materia nº 161/2023

Ofício nº 165/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
e Cultura, em resposta ao
ofício 225/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 26 de maio
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste enviar ofício 65/2023 da Secretaria Municipal 
requerimento 824/2023, enviados ao Executivo através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de maio de 2023. 
Municipal de Educação 
ao Executivo através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 4- 14.493/2023
De: Miria V. - SEC-DA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 25/05/2023 às 17:07:57
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DA, SEO, GAB-SEC, SPU-DDU-DA-SPA, SEO - Adm
requerimento para ser respondido
 Pato Branco, 25 de maio de 2023.
Ofício nº 65/2023 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 824/2023
 Senhora Presidente,
 Em atenção ao Requerimento em referência , vimos através do presente prestar as informações referente a
revitalização do espaço que foi adquirido no Bairro Menino Deus que será destinado ao CMEI:
 - Foi realizado um estudo preliminar e aprovado por esta Secretaria, pois o espaço deveria observar o disposto na
Deliberação nº 02, de dezembro de 2014, art. 24 e seguintes (segue anexo o Estudo e Deliberação);
 - O projeto encontra-se na Vigilância Sanitária para a aprovação da cozinha, sendo que após liberado, será
possível dar continuidade através do Projeto Executivo;
 - Paralelo a isso, será encaminhado uma prévia do projeto para Secretaria de Engenharia e Obras para as decisões
atinentes, no que pese estruturais e materiais;
 - Já foram requisitados Empenhos para os Projetos Complementares (documentos anexos).
 Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e protesto.
 
Atenciosamente,
 Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
 Exma. Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/81F5-3AAB-C15C-C6BD e informe o código 81F5-3AAB-C15C-C6BD
Pato Branco - PR
Anexos:
cee_pr_del_02_14_5f96c3f32cde9.pdf
CMEI_Menino_Deus_ESTUDO_PRELIMINAR_V01_2023_05_08.pdf
GTX_ENGENHARIA_Requisicao_de_Empenho_Projetos_Complementares.pdf
JC_Barzotto_Requisicao_de_Empenho_Projetos_Complementares.pdf
JP_Engenharia_Requisicao_Empenho_Projetos_Complementares.pdf
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PROCESSO Nº 1265/14
DELIBERAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14
CONSELHO PLENO
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino 
do Estado do Paraná.
RELATORES: CARMEN LÚCIA GABARDO, DIRCEU ANTONIO RUARO, IVO 
JOSÉ BOTH, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, MARIA LUIZA XAVIER 
CORDEIRO, MARISE RITZMANN LOURES, SANDRA TERESINHA DA SILVA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do 
Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 228 da 
Constituição Estadual do Paraná, pelo artigo 74 da Lei Estadual nº 4.978/64, pelo 
inciso I do artigo 2º do Decreto Estadual nº 5.499/12, tendo em vista a Indicação 
nº 02/14, da Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que a esta se 
incorpora,
DELIBERA:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL: FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1.º - Esta Deliberação se aplica a todas as instituições que ofertam a 
Educação Infantil, abrangidas pelo Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Art. 2.º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito 
inalienável das crianças do nascimento aos cinco anos de idade, a que o Estado 
tem o dever de atender em complementação à ação da família e da comunidade.
§ 1.º - A idade de finalização da Educação Infantil e ingresso no Ensino 
Fundamental deve obrigatoriamente respeitar a legislação vigente e as normas 
emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, considerando a articulação 
necessária que se dará na etapa seguinte.
§ 2.º - A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças a 
partir de 04 anos de idade.
Art. 3.º - A Educação Infantil tem como finalidade proporcionar condições 
adequadas para promover o bem-estar das crianças, seu desenvolvimento físico, 
cognitivo, intelectual, afetivo e social, ampliando experiências de interação e 
convivência na sociedade, marcadas pelos valores de solidariedade, liberdade, 
cooperação e respeito.
 
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PROCESSO Nº 1265/14
Parágrafo único - A Educação Infantil deve cumprir com as funções 
indispensáveis e indissociáveis de educar, cuidar e brincar num processo de 
interação.
Art. 4.º - A Educação Infantil deve ser oferecida em Centros de Educação Infantil, 
que se caracterizam como espaços institucionais, de ensino, públicos ou privados, 
atendendo às crianças em seu processo de desenvolvimento integral no sistema 
educacional da primeira infância, no período diurno, em jornada integral ou 
parcial, regulados pelo conselho de educação ao qual está vinculado.
Parágrafo único - Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as 
enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas, conforme o artigo 20 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, Lei nº 9.394/96-LDBEN.
Art. 5.º - A Educação Infantil deve ser oferecida em instituições de ensino, cujo 
Projeto Político-Pedagógico contemple o direcionamento a ser dado ao processo 
educativo, em termos de concepção de infância e de desenvolvimento humano.
Parágrafo Único - A Educação Infantil pode ser oferecida em instituições 
educacionais que atendam outros níveis de ensino, desde que garantidas as 
condições de funcionamento e as exigências contidas nesta Deliberação, 
acrescentando em sua denominação a oferta da Educação Infantil.
Art. 6.º - As crianças do nascimento aos 05 anos de idade, com deficiência, com 
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e/ou superdotação, 
devem ser preferencialmente atendidas na rede regular de ensino.
§ 1.º - Às crianças de que trata o caput deste artigo deve ser respeitado o direito 
do atendimento às suas necessidades específicas e quando necessário, por meio 
de ações compartilhadas entre as áreas de saúde, assistência social, cultura e 
lazer.
§ 2.º - As instituições de Educação Infantil que tiverem alunos com as deficiências 
apontadas no caput devem contar com profissionais especializados para apoio ao 
professor.
§ 3.º - O atendimento educacional especializado, mediante avaliação específica, 
será feito em classes, escolas ou serviços específicos, sempre que, em função 
das condições dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns 
de ensino regular.
§ 4.º - A avaliação específica de que trata o parágrafo 3.º deve ser realizada por 
equipe multidisciplinar, com habilitação específica, designada por órgão do poder 
público, ao qual a instituição estiver vinculada.
 
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PROCESSO Nº 1265/14
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7.º - A Educação Infantil pode organizar-se em anos, ciclos, semestres, 
alternância de períodos de estudos, com base na idade, no desenvolvimento e em 
outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do 
processo de ensino e aprendizagem assim o recomendar.
Art. 8.º - Com a finalidade de assegurar unidade no atendimento à especificidade 
do desenvolvimento infantil, os Centros de Educação Infantil devem ser 
organizados em Creches, para atendimento de crianças do nascimento aos 3 
anos de idade, e em Pré-Escolas, para crianças de 4 e 5 anos de idade.
Art. 9.º - A organização de grupos infantis deve respeitar as condições concretas 
de desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem como os espaços 
físicos, equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como 
parâmetro a seguinte relação professor/criança:
I - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor;
II - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor;
III - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor;
IV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor;
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor.
§ 1.º - As vagas serão limitadas segundo a capacidade do número de alunos por 
turma e professor, definida pela escola no início do ano.
§ 2º - A matrícula pode ser efetivada durante o ano de trabalho educacional, 
desde que não ultrapasse a capacidade de atendimento com qualidade das 
turmas de Educação Infantil.
Art. 10 - A carga horária mínima anual da Educação Infantil é de 800 horas 
distribuídas em um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
Art. 11 - O atendimento às crianças deve ser, no mínimo, de 04 (quatro) horas 
diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para o turno integral.
Art. 12 - O calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive 
climáticas e econômicas, sem com isto reduzir o número de horas letivas previsto 
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96-LDBEN.
 
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Art. 13 - A frequência na Pré-Escola deve ser de no mínimo 60% (sessenta por 
cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula, sem que isto seja 
impeditivo para o prosseguimento dos estudos da criança.
Parágrafo único - A instituição de Educação Infantil deverá monitorar a frequência 
e quando constatar irregularidade e/ou presença inferior ao estabelecido no caput 
deverá comunicar ao Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 14 - O Projeto Político-Pedagógico, definido pelas instituições que ofertam 
Educação Infantil, deve buscar a interação entre os diversos campos do saber e o 
cotidiano das crianças. 
Parágrafo Único - Cada criança deve ser considerada como sujeito histórico e de 
direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói 
sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, 
observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a 
sociedade, produzindo cultura.
Art. 15 - O Projeto Político-Pedagógico das instituições que ofertam Educação 
Infantil deve ter como objetivo garantir às crianças acesso a processos de 
apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de 
diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à 
confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação 
com outras crianças e:
I - propiciar oportunidades para apropriação de conhecimentos e valores pela e 
com a criança;
II - proporcionar o contato com as múltiplas linguagens de forma significativa, sem 
sobreposição do domínio do código escrito sobre as demais atividades;
III - conceber o jogo e o brinquedo como formas de aprendizagem a serem 
utilizadas com a criança;
IV - estimular a observação, o respeito e a preservação da natureza, despertando 
atitudes de cuidado com o meio ambiente e o interesse para protegê-lo e 
melhorá-lo;
V - incentivar o conhecimento sobre a biodiversidade, a sustentabilidade da vida 
na Terra e o não desperdício dos recursos naturais, conforme a Deliberação 
específica de Educação Ambiental do CEE/PR;
VI - promover ações de respeito à cidadania e ao bem comum;
 
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VII - valorizar a criatividade e a imaginação;
VIII - estimular a autonomia, a curiosidade, o senso crítico e o valor estético e 
cultural, possibilitando a elaboração de hipóteses e a construção da 
independência;
IX - garantir a articulação das características da população a ser atendida com o 
fazer pedagógico, prevendo mecanismos de interação entre família, escola e 
comunidade, com respeito à diversidade étnico-cultural, de forma a assegurar o 
direito da criança ao desenvolvimento de sua identidade e cidadania;
X - incentivar o processo de participação coletiva da comunidade e dos 
segmentos que compõem a instituição, aprovada pelo Conselho Escolar e 
materializada no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Escolar da 
instituição.
SEÇÃO I
ELEMENTOS DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 16 - Compete à instituição que oferta Educação Infantil, ao elaborar o seu 
Projeto Pedagógico, à luz das diretrizes estabelecidas nos artigos anteriores, 
explicitar:
I - a concepção de infância, de desenvolvimento humano e de ensino e 
aprendizagem que adota;
II - a concepção e a articulação entre as ações de cuidar, educar e brincar em um 
processo de interação;
III - as características e as expectativas da população a ser atendida e da 
comunidade na qual se insere;
IV - o regime de funcionamento e o calendário de atendimento;
V - a descrição do espaço físico, instalações e equipamentos;
VI - a definição de parâmetros de organização de grupos e relação 
professor/criança;
VII - a seleção e a organização dos conhecimentos e atividades no trabalho 
pedagógico;
VIII - a gestão escolar no regimento da instituição de ensino
;
IX - a organização didática para o desenvolvimento de conhecimentos que 
respeitem o tempo de aprender das crianças;
 
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X - a articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental, garantindo a 
especificidade do atendimento das crianças do nascimento aos cinco anos de 
idade;
XI - a avaliação do desenvolvimento integral da criança;
XII - a avaliação institucional;
XIII - a formação continuada dos profissionais da instituição;
XIV - a articulação da instituição com outros segmentos da sociedade no 
encaminhamento de questões relativas à educação e ao cuidado das crianças.
Art. 17 - A avaliação na Educação Infantil tem dimensão formadora, com o 
acompanhamento do processo contínuo de desenvolvimento das crianças e da 
apropriação do conhecimento, como suporte para a ação educativa.
§ 1.º - A avaliação deve subsidiar permanentemente o professor e a instituição, 
permitindo:
I - a organização ou reorganização das ações pedagógicas junto às crianças;
II - a observação, a reflexão e o diálogo, centrados nas manifestações de cada 
criança, representando o acompanhamento do cotidiano escolar, sem caráter 
comparativo em relação às demais crianças;
III - os registros sobre o desenvolvimento das crianças de forma contínua e 
sistemática para proceder as intervenções pedagógicas necessárias.
§ 2.º - A avaliação do processo da aprendizagem deve ser o indicador da 
necessidade de intervenção pedagógica, sem caráter seletivo da criança.
§ 3.º - São vedadas avaliações seletivas que levem à retenção de crianças no 
ingresso ao Ensino Fundamental.
Art. 18 - As instituições que ofertam Educação Infantil manterão sob sua guarda a 
documentação escolar de seus alunos.
§ 1.º - O registro descritivo e a frequência escolar fazem parte da documentação 
escolar do aluno, a ser expedida ao término da Educação Infantil ou nos casos de 
transferência.
§ 2.º - Os registros descritivos elaborados durante o processo educativo devem 
conter pareceres sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento e da 
aprendizagem das crianças.
 
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CAPÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 19 - O profissional do Magistério para atuar na docência na Educação Infantil, 
deve ter a formação em nível superior em curso de licenciatura em Pedagogia ou 
Curso Normal Superior, admitida como formação mínima, a oferecida em nível 
médio, na modalidade Normal.
Art. 20 - Os profissionais do Magistério, para atuarem em funções de suporte 
pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação e 
assessoramento pedagógico, devem ter formação em Pedagogia ou outra 
Licenciatura, com Pós-Graduação em Educação, no mínimo em nível de 
Especialização.
Parágrafo único. A experiência docente é pré requisito para o exercício das 
funções de suporte pedagógico estabelecido no caput.
Art. 21 - Os profissionais que compõem a equipe de apoio da instituição de 
Educação Infantil, nas funções de alimentação, limpeza e segurança, devem ter 
como escolaridade mínima o Ensino Fundamental. 
Art. 22 - A mantenedora é responsável pelo aperfeiçoamento dos profissionais da 
Educação Infantil em exercício, de modo a viabilizar a formação continuada e o 
avanço na escolarização.
Art. 23- A instituição pode também contar com outros profissionais de atividades 
específicas, como os de saúde, higiene, assistência social e serviços 
especializados, de acordo com o atendimento a ser ofertado e o Projeto Político￾Pedagógico da instituição de ensino.
CAPÍTULO V
DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 24 - Os espaços serão projetados e/ou adaptados de modo a favorecer o 
desenvolvimento integral das crianças, respeitadas as suas necessidades e 
especificidades de acordo com o que estabelece o Projeto Político-Pedagógico da 
instituição de ensino.
Parágrafo único - Tratando-se de turma de Educação Infantil, em escolas de 
Ensino Fundamental e/ou Médio, devem ser reservados espaços para uso 
exclusivo das crianças da Educação Infantil.
Art. 25 - As instalações físicas destinadas à Educação Infantil devem atender às 
normas técnicas estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes: Secretaria de 
Estado da Saúde - Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal 
e o órgão da educação ao qual está vinculado.
 
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Parágrafo único - O imóvel deve apresentar condições de localização, acesso, 
segurança, salubridade, saneamento, acessibilidade, iluminação e higiene, em 
conformidade com a legislação que rege a matéria.
Art. 26 - Os espaços internos devem atender às diferentes funções da instituição 
de Educação Infantil e conter uma estrutura básica que contemple:
I - espaços para recepção;
II - espaço para os professores, para os serviços administrativos, pedagógicos e 
de apoio;
III - salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, visão 
para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados, respeitando 
a área mínima de 1,5 m² por criança atendida;
IV - refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos que 
atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de 
oferecimento de alimentação;
V - instalações sanitárias apropriadas e suficientes para o uso exclusivo das 
crianças da Educação Infantil;
VI - instalações sanitárias para o uso exclusivo dos adultos;
VII - berçário, se for o caso, com área livre para movimentação das crianças, 
respeitada a indicação da Vigilância Sanitária, contendo lactário; locais para 
amamentação e higienização, com balcão e lavatório; solário; mobiliário e 
equipamentos adequados;
VIII - área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de 
atendimento, por turno.
Art. 27 - As áreas ao ar livre, incluindo áreas verdes, devem possibilitar as 
atividades de expressão física, artística e de lazer.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Os municípios que ainda não instituíram seus sistemas de ensino devem 
protocolar os pedidos de credenciamento, autorização para funcionamento e suas 
renovações, junto ao respectivo NRE-Núcleo Regional de Educação, de acordo 
com a Deliberação do CEE/PR, que dispõe sobre as normas para a regulação, 
supervisão e avaliação da Educação Básica.
Art. 29 - As instituições de ensino devem reestruturar regularmente seu Projeto 
 
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Político-Pedagógico e Regimento Escolar à luz das orientações aqui 
estabelecidas, para posterior análise do órgão competente.
Art. 30 - As instituições que ofertam Educação Infantil quando, eventualmente, 
funcionarem nos períodos de férias e recessos escolares ou no período noturno 
poderão fazê-lo de forma não obrigatória, tendo em vista as necessidades da 
comunidade, podendo atender as crianças em parceria com os órgãos da cultura, 
lazer e/ou saúde, entre outros.
Art. 31 - As mantenedoras de instituições de Educação Infantil que apresentarem 
profissionais da equipe de apoio e funcionários sem a formação ou escolarização 
necessárias para as atividades que desenvolvem, devem adotar providências 
para suprir as deficiências apresentadas.
Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de 
Educação.
Art. 33 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as Deliberações CEE/PR nºs
 02/05 e 08/06 e demais disposições em contrário.
 Sala Padre José de Anchieta, 03 de dezembro de 2014.
 
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INDICAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino 
do Paraná.
RELATORES: CARMEN LÚCIA GABARDO, DIRCEU ANTONIO RUARO, IVO 
JOSÉ BOTH, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, MARIA LUIZA XAVIER 
CORDEIRO, MARISE RITZMANN LOURES, SANDRA TERESINHA DA SILVA
I - Apresentação
O presente processo de atualização e revisão da legislação tem em vista a 
compatibilização ao estabelecido nas recentes alterações na Constituição Federal 
e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN.
Em 2013 a Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental iniciou 
seus trabalhos de revisão da presente norma e manteve estudos até o momento 
com a participação de todos os seus membros conselheiros, recebendo 
contribuição especial da ex-conselheira Marília Pinheiro Machado de Souza. 
Participaram das discussões a Secretaria de Estado da Educação-SEED/PR, a 
Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, o Conselho Municipal de Educação 
de Curitiba, a UNCME e a UNDIME.
Registra-se o trabalho e apoio das Assessoras Técnico-Pedagógicas 
Adriana Guimarães Boiko, Cristina Maria Ricetti de Oliveira, Mariza Andrade Silva 
e Neuza Ribas Osti e das Assessoras Técnico-Administrativas Gisele Cristina 
Siqueira da Silva Seixas e Stela Maria Silva Celli.
O foco são as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 
de dezembro de 2006 e Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 
2009.
O ordenamento constitucional brasileiro atribui às crianças direitos de 
cidadania, definindo que sua proteção integral deve ser assegurada pela família, 
pela sociedade e pelo poder público, com absoluta prioridade, em busca de uma 
Educação Infantil universal e de qualidade. Também alçou a Educação Infantil à 
etapa inicial da Educação Básica, reiterada pela Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes 
e Bases da Educação Nacional-LDBEN. A integração da Educação Infantil, no 
âmbito da Educação Básica, é fruto de debates nacionais desenvolvidos 
especialmente por educadores, pesquisadores, segmentos organizados da
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PROCESSO Nº 1265/14
sociedade e de movimento de mulheres trabalhadoras, tendo em vista a definição 
de políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento integral das crianças. 
Assim, a Constituição Federal do Brasil, em seu Título VIII - Da Ordem 
Social, artigo 193, afirma que tem “como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. 
Assegura para a infância brasileira, no artigo 203, na Seção IV - Da Assistência 
Social, “a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência...”. O 
artigo 205, Seção I - Da Educação, afirma que “A educação, direito de todos e 
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa ...” 
Também no artigo 227 do Capítulo VII - Da Família, da Criança, dispõe a 
Carta Magna que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão”. No parágrafo 1º deste artigo, “O Estado 
promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do 
adolescente...”.
De forma semelhante esses mesmos direitos estão presentes na 
Constituição do Estado do Paraná, no artigo 173 - Da Assistência Social; no artigo 
177 - Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; no inciso IX do artigo 179 - “atendimento em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade”; e no 
artigo 216 - Da Família, Da Mulher, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso. 
A Constituição Estadual garante, ainda, a competência ao Poder Público do 
Estado quanto à normatização e aplicação das diretrizes para a Educação Infantil 
e a atuação dos Municípios nos programas educacionais, assim descritos no 
artigo 183, Seção I - Da Educação: “Compete ao Poder Público Estadual 
normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para o 
ensino pré-escolar, fundamental e médio e de educação especial, de maneira a 
assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos 
universais, nacionais e regionais”.
A partir desses dispositivos a política nacional para a infância considera as 
crianças como sujeitos de direito e alvo preferencial de políticas públicas 
integradas com a colaboração e a participação de todos os segmentos da 
sociedade, em especial as secretarias de educação e de saúde, de assistência 
social, justiça, trabalho, os conselhos de direito das crianças, os conselhos 
tutelares e, ainda, os juizados das varas de infância e família, em conjunto com os 
órgãos de informação e comunicação.
Mais recentemente a Constituição Federal sofreu duas alterações, com 
impactos importantes na Educação Infantil. Em 2006, a Emenda 
Constitucional nº 53 alterou o artigo 7º e o 208 nos seguintes termos:
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PROCESSO Nº 1265/14
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros 
que visem à melhoria de sua condição social: 
…..............................................................................................
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento 
até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
….............................................................................................
Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a 
garantia de:
 ................................................................................................
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) 
anos de idade;
Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59/09, que também alterou o artigo 
208 da Constituição Federal, estabeleceu a obrigatoriedade da educação para a 
faixa etária de crianças de 04 e 05 anos e firmou um prazo para a sua efetivação:
Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com 
as seguintes alterações:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a 
garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os 
que a ela não tiveram acesso na idade própria;
…........................................................................................................
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, 
por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde.
Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser 
implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de 
Educação, com apoio técnico e financeiro da União.
Por conseguinte, tal obrigatoriedade alertou para a necessidade de novas 
orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil (carga 
horária, turno, jornada, agrupamentos de crianças e avaliação) e a formação dos 
profissionais que atuam nessa área, cujas alterações estão contidas na Lei n.º 
12.796/13, que alterou a Lei nº 9.394-LDBEN.
A implementação desses aspectos demandam ação articulada entre os 
diferentes entes federados, na execução de ações em regime de colaboração, 
com a definição de eixos unificadores a serem respeitados pelos sistemas de 
ensino, os quais deverão estar expressos em suas políticas educacionais.
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PROCESSO Nº 1265/14
A Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN, 
ao incorporar os dispositivos da Constituição Federal de 1988, fez do atendimento 
das crianças pequenas a primeira etapa da Educação Básica - Educação Infantil 
e, portanto, direito inalienável de cidadania com dever do Estado. Esta Lei 
apresenta três artigos que estabelecem as formas de organização para o 
atendimento às crianças nesta etapa da educação, aí já incluídos os dispositivos 
da Lei n.º 12.796/13, originada da Emenda Constiucional nº 59/09
:
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como 
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus 
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da 
família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras 
comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das 
crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino 
fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um 
mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno 
parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a 
frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de 
desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Sobre a formação para a atuação na Educação Infantil, a LDBEN 
estabelece:
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível 
superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e 
institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o 
exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do 
ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.
E sobre os demais profissionais da educação, a LDBEN dispõe nos artigos 
61 e 62A que a formação poderá ser feita por meio de cursos em nível médio ou 
superior, incluindo habilitações tecnológicas, e assegura a formação continuada.
As atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil se 
articulam com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica e 
reúnem princípios, fundamentos e procedimentos para orientar as políticas 
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PROCESSO Nº 1265/14
públicas na área e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de 
propostas pedagógicas e curriculares.
As Diretrizes dispõem que, na transição para o Ensino Fundamental, na 
etapa da Pré-Escola, a Proposta Pedagógica da Educação Infantil deve prever 
formas para garantir a continuidade do processo de aprendizagem e 
desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem 
antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental. Além 
disso, define como princípios:
Art. 6º As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os 
seguintes princípios:
I - Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao 
bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e 
singularidades.
II - Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à 
ordem democrática.
III - Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de 
expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.
Mais recentemente, em 25 de junho de 2014, pela Lei Federal nº 13.005, 
foi aprovado o Plano Nacional de Educação-PNE que estabelece a 
universalização da Educação Infantil na Pré-Escola, até 2016, além da ampliação 
da oferta de creches, de modo a incorporar, no mínimo, 50% das crianças de até 
três anos de idade, até o final da vigência do Plano, em 2024 (Meta 1). Ainda, a 
estratégia 1.8, sobre os profissionais que atuam nessa etapa educacional, 
estabelece que:
1.8) a promoção da formação inicial e continuada dos (as) profissionais da 
educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais 
com formação superior.
Cabe destacar que o Plano Nacional de 2001 já estabelecia que: “em 
cinco anos, todos os professores tenham habilitação específica de nível médio e, 
em dez anos, 70% tenham formação específica de nível superior”. Portanto, 
almejar que todos os professores tenham formação em nível superior, é uma 
questão já estabelecida há bastante tempo.
Além dos dispositivos legais já citados, é importante mencionar o Estatuto 
da Criança e do Adolescente, que acompanha as definições da Constituição 
Federal, quanto ao atendimento da criança como prioridade absoluta.
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PROCESSO Nº 1265/14
A eficácia dos sistemas de ensino no cumprimento do direito à 
EducaçãoInfantil perpassa necessariamente pela organização destes. A lei 
educacional (LDBEN) dispõe nos artigos 8º, 10 e 11 sobre a organização e a 
colaboração entre os sistemas de ensino:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em 
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando 
os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e 
supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Diante do exposto pode haver acordos para a implementação e 
funcionamento dos mesmos, a serem definidos em regime de colaboração.
A aplicação desse conjunto de leis e normas define para os órgãos 
executores dos sistemas de ensino a implementação da Educação Infantil como 
processo educativo e direito inalienável para a cidadania, atendendo assim o 
anseio de toda comunidade brasileira e dos educadores que, conscientes da 
importância da educação desde os primeiros anos de vida, visam uma prática 
pedagógica adequada ao pleno desenvolvimento e aprendizagem da criança. É 
nessa perspectiva que o Conselho Estadual de Educação do Paraná - CEE/PR 
atualiza a Deliberação da Educação Infantil para o Sistema Estadual de Ensino.
II - Cenário da Educação Infantil no Paraná para o atendimento da 
legislação em vigor 
As alterações constitucionais e legais acima mencionadas significaram 
grande avanço na ampliação do direito educacional no Brasil, ao expandir a faixa 
etária de atendimento pelo Estado, com oferta pública e gratuita. São inúmeros os 
benefícios dessa medida, na proporção em que tem profundos rebatimentos 
econômicos e sociais, pela inclusão de parcela significativa de crianças ainda sem 
direito educacional assegurado. Os dados sobre cobertura escolar mostram que 
há ainda percentual expressivo de crianças da faixa etária da Educação Infantil 
que não frequenta espaços escolares.
Por outro lado, em especial a Emenda Constitucional nº 59/09 impôs ao 
poder público certamente um dos maiores desafios educacionais da atualidade, 
ao estabelecer o ano de 2016 como prazo limite para a implementação 
progressiva da medida. A menos de dois anos da finalização desse prazo, a rede 
pública de atendimento à faixa etária da Educação Infantil ainda é insuficiente em 
nível nacional, e no Paraná particularmente, muito embora essa população esteja 
decrescendo continuamente, conforme apontam os dados do Censo Demográfico.
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PROCESSO Nº 1265/14
Segundo o levantamento de 2009 da Pesquisa Nacional por Amostra de 
Domicílios (PNAD), realizado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), 25% das crianças brasileiras de quatro e cinco anos ainda não 
têm acesso ao sistema educacional. Em alguns Estados, a proporção dos que 
estão fora da escola nessa faixa etária ultrapassa os 40%, como os casos dos 
Estados do Acre, Rondônia, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul. No total, são 
mais de 1,4 milhões de crianças nessa condição (CNE/CEB, 2012).
A redução ano a ano da participação de crianças, adolescentes e jovens no 
total da população brasileira, devido à intensa e rápida queda da fecundidade no 
país nas últimas décadas, pode configurar a existência de condições mais 
propícias para o melhor atendimento das necessidades da infância, incluindo a 
Educação Infantil.
No Paraná, a redução já ocorre não só em termos percentuais (de 16,1% 
da população total em 1980, para 8,3% em 2010), mas também em números 
absolutos. Em 1980, a população desta f aixa de idade era cerca de 1.229.797 
crianças, tendo se reduzido para 865.706, em 2010. Os decréscimos acontecem 
aproximadamente na mesma proporção entre as faixas etárias atendidas em 
Creches, de 0 a 3 anos, e Pré-Escolas, de 4 e 5 anos (tabela 1).
Ainda que esse declínio implique em redução da pressão por novas vagas 
em escolas, muitos desafios estão postos para consolidar o direito e ampliar a 
oferta de Educação Infantil com qualidade, como: a ampliação do financiamento; 
a organização dos sistemas municipais; a articulação dessa etapa com as demais 
da Educação Básica e com as políticas sociais voltadas à mesma faixa etária; a 
formação dos profissionais da educação e resolução de problemas relativos à 
carreira; as precárias condições das creches comunitárias não transferidas para 
as redes municipais de educação. 
Do ponto de vista da oferta, a rede de atendimento da Educação Infantil no 
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PROCESSO Nº 1265/14
Paraná tem se ampliado, especialmente na Rede Municipal de Ensino (tabela 2).
Como resultado, tem aumentado o número de crianças atendidas por essa 
etapa educacional. Em 2000, 307.483 crianças estavam matriculadas na 
Educação Infantil, sendo 90.627 em Creches e 216.856 em Pré-Escolas, 
correspondendo, respectivamente, a 29,5% e 70,5% da matrícula em Educação 
Infantil. Em 2013, foram registradas 376.259 matrículas na Educação Infantil em 
todo o Estado, significando um incremento de 22% em 13 anos (tabela 3).
É importante observar que o aumento de vagas tem ocorrido nas redes 
municipais de ensino, ou seja, na rede pública de ensino. Essa é uma observação 
importante, na proporção em que permite a redução das disparidades de acesso 
em relação à faixa etária, à etnia/cor, à localização (urbano/rural), à renda familiar 
e escolaridade dos pais/responsáveis, enfim, inclui as crianças não brancas e as 
mais pobres.
Chama também a atenção a significativa alteração na proporção das 
matrículas internamente a essa etapa educacional, em termos absolutos e 
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ROCESSO Nº 1265/14
relativos. Entre os anos 2000 a 2013, os dados revelam diminuição no número de 
alunos matriculados em Pré-Escola em todo o Estado (208.573 alunos em 2013), 
compondo 55,4% da matrícula da Educação Infantil.
De outro lado, houve ampliação de matrículas em Creches na ordem de 
85% no período, alcançando 167.686 vagas, ou seja, 44,6% das matrículas em 
Educação Infantil em 2013.
Algumas hipóteses podem explicar esse fenômeno e necessitam ser 
investigadas. Uma explicação pode ser que o registro de instituições educacionais 
classificadas como Creches aparece somente a partir de 2010 (tabela 2). Ou seja, 
parte das matrículas registradas anteriormente a esse período na Pré-Escola 
provavelmente correspondia à faixa etária das Creches, porque não havia 
desagregação dos dados a esse nível. Por outro lado, a ampliação real em 
estabelecimentos de Educação Infantil a partir de 2010 aconteceu 
fundamentalmente em Creches, o que também explica a ampliação do número de 
vagas nessa primeira parte da Educação Infantil. No entanto, esse movimento – 
ampliação em um e diminuição em outro – alerta para a necessidade de cuidar 
para que o incremento de vagas em um segmento da Educação Infantil não 
aconteça com o sacrifício em outro, o que acarretaria implicações sociais 
extremamente negativas.
Comparando os dados de matrícula com a população na faixa etária de 0 a 
5 anos contabilizada pelo Censo Demográfico de 2010, tem-se que 43,5% das 
crianças de 0 a 5 anos eram atendidas no Paraná, em 2013, com Educação 
Infantil. O atendimento era maior na Pré-Escola, com o registro de matrículas de 
69,3% das crianças de 4 e 5 anos de idade, enquanto que na faixa etária de 0 a 3 
anos, o atendimento é de 29,7% das crianças. Em síntese, aproximadamente 
30% dos alunos com idade de 4 e 5 anos estavam fora da escola em 2013. 
Confirma-se, assim, a necessidade de acelerar a expansão de estabelecimentos 
de ensino e matrículas, particularmente das redes municipais de ensino (tabela 4).
Uma análise mais detalhada dos dados aponta para os diferentes níveis de 
esforço da administração pública municipal para o atendimento dessa demanda, 
em razão da heterogeneidade existente internamente aos municípios do Estado.
 
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PROCESSO Nº 1265/14
Em 2013, 82 municípios atendiam menos de 50% das crianças com 4 e 5 anos de 
idade e 145 registraram uma matrícula entre 50 e 75% das crianças nessa faixa 
etária (tabela 5).
Observa-se que mais da metade dos municípios paranaenses necessitam 
investir pesadamente em menos de dois anos para assegurar o direito à 
educação pública e gratuita de crianças a partir dos 4 anos de idade. Há que se 
registrar que estão nessa faixa de atendimento municípios com número grande de 
habitantes, como é o caso de Arapongas, Guarapuava, Foz do Iguaçu, 
Jacarezinho, Almirante Tamandaré, Lapa, Irati e Piraquara. Para todo o Estado 
devem ser criadas, aproximadamente, 92 mil vagas de 4 e 5 anos para atender à 
Emenda Constitucional nº 59/2009.
E essa ampliação da rede de Educação Infantil não pode ocorrer em meio 
a estratégias de migração de vagas das Creches para a Pré-Escola, ou então, 
pela adoção de medidas espúrias e injustas do ponto de vista social, de 
transformação de períodos integrais em períodos parciais. O incremento das 
vagas para atendimento das crianças a partir dos 4 anos de idade deve ser 
verdadeiro, sem prejuízo à conquista social representada pela ampliação das 
vagas nas Creches, na qual há taxas persistentemente baixas para o segmento 
das crianças menores de 3 anos de idade. Assim, chama a atenção o fato de que 
é na variável idade que se observa a maior disparidade de acesso, na proporção 
em que apenas aproximadamente 30% das crianças na faixa etária específica são 
atendidas em creches. Ou seja, para 70% das crianças nessa faixa de idade, a 
responsabilidade ainda recai acentuadamente sobre a família, e em particular 
sobre as mulheres.
Tornar realidade o propósito aprovado na Emenda Constitucional nº 
59/2009, as metas defendidas nas Conferências e no Plano Nacional de 
Educação e ter toda a demanda manifesta (desta faixa de idade) atendida em 
2016 exige a adoção de ações e investimentos que busquem, de um lado, 
conhecer detalhadamente os déficits de atendimento e, de outro, conhecer a 
demanda real por Pré-Escola e por Creche. E é necessário considerar nessas 
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ações que a desigualdade de acesso em relação à variável renda ainda é grave, 
na medida em que a frequência de crianças pertencentes às famílias com menor 
renda per capita é menor do que a de crianças pertencentes a famílias com renda 
maior, que têm a possibilidade de recorrer à rede particular de ensino.
Além disso, a diferença de atendimento entre as creches e as pré-escolas 
expressa a enorme complexidade à organização da oferta de educação infantil no 
Paraná, considerando-se os diferentes arranjos das políticas municipais, que se 
distanciam ou se aproximam do marco legal, e as disparidades e desigualdades 
que permanecem. Expressa, igualmente, o engajamento do setor público e a 
efetivação das competências federativas estabelecidas na nossa Constituição 
Federal e o trabalho do Governo Federal, Estados e Municípios em regime de 
colaboração, para o cumprimento das metas estabelecidas e almejadas pela 
sociedade.
Aspecto também importante a ser considerado, quando vemos ampliada a 
demanda por Educação Infantil, é a grande mudança do perfil familiar, no Brasil, 
nas últimas duas décadas. Segundo o Censo de 2010, em apenas dez anos foi 
aumentada a taxa de casais em que os cônjuges têm renda, o que significa que 
ambos trabalham e muito provavelmente exercem suas funções laborais fora da 
residência. Em 2000 eram 41,9% de casais com renda e, em 2010, essa 
proporção subiu para 62,7%. Isso se deveu à maior inserção da mulher no 
mercado do trabalho. Devemos considerar, ainda sob esse enfoque econômico, 
que o percentual de famílias chefiadas por mulheres, ou seja, responsáveis pela 
sustentação familiar, passou, no Brasil, de 22,2% para 37,3%, entre 2000 e 2010.
Ora, embora a taxa de fecundidade tenha diminuído como já referenciado, 
há filhos a proteger e nem sempre é possível deixá-los sob a guarda de atentas 
cuidadoras ou de parentes mais próximos. Por isso, a solução é quase única: 
matricular as crianças em uma instituição de Educação Infantil. Se, por um lado, 
tal providência resulta na inserção positiva das crianças, em idade mais tenra, no 
sistema educacional, por outro lado pode ocorrer a entrega prematura dos filhos a 
estruturas pouco comprometidas com a educação ou, o que é pior, que a escola 
esteja sendo escolhida apenas como uma guardiã da criança, em horários em 
que a mãe ou os pais têm que trabalhar. E, embora o Estado, em sua obrigação 
de construir políticas públicas condizentes com as necessidades da sociedade a 
que serve, deva preocupar-se com a assistência social, não se pode limitar o 
cuidado da criança a uma mera guarda provisória, sem que se lhe garanta a 
proteção educacional formadora.
III - Fundamentos Pedagógicos para o Trabalho Educativo com as 
crianças da Educação Infantil
Em que pesem as atuais alterações ocorridas na legislação que normatiza 
a Educação Infantil, os fundamentos pedagógicos estabelecidos na Indicação nº 
01/2005, que fundamentou a Deliberação nº 02/05 do Conselho Estadual de 
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Educação do Paraná que normatizou a Educação Infantil, continuam como 
referência teórico-metodológica para a organização, oferta e atendimento dessa 
etapa educacional no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Na base de tais fundamentos reitera o entendimento de que o ser humano 
realiza aprendizagens de natureza diversa durante toda a sua vida. É dotado de 
um sistema nervoso de grande plasticidade e tem potencialmente uma 
multiplicidade de caminhos para desenvolver-se. O desenvolvimento é constituído 
por períodos que se distinguem entre si pelo predomínio de estratégias e 
possibilidades específicas de ação, interação e aprendizagem.
Na aprendizagem humana estão envolvidos tanto o desenvolvimento 
biológico como o cultural. Nos primeiros anos de vida estão presentes o 
movimento e a percepção, funções primordialmente biológicas. No 
desenvolvimento dos sistemas simbólicos, a linguagem exerce maior relevância 
no período inicial da vida humana.
A apropriação dos símbolos culturalmente produzidos provoca 
modificações estruturais no funcionamento psíquico, desenvolvendo as funções 
psicológicas superiores. Os sistemas simbólicos e expressivos constituem a base 
de suas aprendizagens posteriores. Aprendizagens geram desenvolvimento que 
por sua vez as ampliam. A formação das representações, dos conceitos e o uso 
dos símbolos têm uma base orgânica para que se realizem. Porém, a sua 
efetivação se faz nas relações sociais e culturais.
O desenvolvimento da criança está condicionado ao meio social de 
pertença, às práticas culturais aí presentes, às ações das instituições de ensino e 
às possibilidades de acesso às informações que permeiam o seu contexto.
O trabalho educativo a ser efetivado deve garantir condições de 
desenvolvimento e aprendizagem, sem perder de vista a fundamental tarefa do 
cuidado físico e mental que requer a criança pequena. Assim sendo, a 
articulação com o setor de saúde para o cuidado das crianças é imprescindível. 
Esta articulação deve fazer parte das metas das políticas públicas, mas também 
de cada mantenedora de Centros de Educação Infantil.
É importante e necessário o estabelecimento de interações entre a criança 
e o meio ambiente físico, biológico, cultural e social, balizando-se pelos seguintes 
princípios: • respeito aos direitos individuais da criança, garantindo: segurança, liberdade, 
dignidade, convivência, aquisição de novos conhecimentos e o direito a ser 
respeitada por seus educadores, nas suas singularidades; • atendimento às suas condições afetivas, favorecendo a auto-estima, a 
construção da autonomia, da identidade e a segurança emocional, para o 
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desenvolvimento equilibrado de sua personalidade; • respeito à diversidade de expressões culturais, valorizando o processo 
democrático, o lugar de onde a criança procede, sem qualquer tipo de 
discriminação de caráter social, étnico - racial, sexual, religioso, cultural, regional 
ou de características humanas diferenciadas; • promoção de oportunidades para o desenvolvimento físico, respeitando os 
níveis em que este se encontra, levando em consideração o fato de que a 
criança constrói os conceitos corporais à medida que age, observa e relaciona 
seu corpo com os outros objetos, o outro, o espaço e o tempo; • garantia de espaço para o jogo, o brinquedo e a brincadeira, que considere as 
inúmeras experiências que produzem o brincar no desenvolvimento infantil, quer 
pela necessidade da fantasia, das emoções, de formas criativas e coletivas de 
agir, como auxiliar na formação do caráter; • criação de condições para a integração social, com incentivo a atitudes positivas 
em relação a si mesmo, às pessoas e à natureza; a vivência de situações 
favoráveis, para atuar sobre a realidade circundante, com valorização do trabalho 
cooperativo, por meio da divisão de responsabilidades e funções e o 
desenvolvimento da solidariedade humana; • oportunidade de acesso ao conhecimento elaborado, assegurando à criança o 
direito e as condições para a permanência na instituição, desenvolvendo 
diferentes formas de representação verbal e não verbal, de maneira 
contextualizada, em especial a linguagem, que se constitui em estrutura básica 
do pensamento, e a construção da linguagem escrita.
O trabalho educativo na Educação Infantil deve partir da apreensão das 
experiências da criança, considerando a aquisição e organização de novos 
conhecimentos. A criança precisa da ajuda do adulto em suas necessidades 
básicas.
É tarefa essencial dos espaços de Educação Infantil desenvolver 
programas que permitam à criança a aquisição dos bens culturais, artísticos, 
ambientais, científicos e tecnológicos e o desenvolvimento de conceitos, 
ampliando cada vez mais seus conhecimentos de forma a permitir o 
desenvolvimento de suas funções psicológicas superiores e a compreensão do 
mundo que a cerca.
É importante considerar o jogo e a brincadeira como possibilidade para o 
entendimento por parte das crianças, das regras constituídas pelo grupo, bem 
como da elaboração de hipóteses sobre o conhecimento, desenvolvendo a 
capacidade de entender diferentes pontos de vista, que favoreçam assim a 
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compreensão das relações sociais como elemento de inserção e ação no meio 
em que vive.
Assim, a criança aprende sobre si e os outros, o papel que as pessoas 
desempenham no grupo e a forma como as coisas se organizam, pois, segundo 
Vygotsky (1991, p. 117)
(…) a criança sempre se comporta além do comportamento habitual de sua idade, além 
de seu comportamento diário; no brinquedo é como se ela fosse maior do que é na 
realidade. Como no foco de uma lente de aumento, o brinquedo contém todas as 
tendências do desenvolvimento sob forma condensada, sendo ele mesmo, uma grande 
fonte de desenvolvimento.
Cada espaço de Educação Infantil deve considerar aquilo que a criança 
já sabe e sente, sua inserção cultural e aquilo que necessita para desenvolver 
sua identidade e autonomia, nos aspectos afetivo, físico, social, linguístico e 
cultural. Deverá considerar os diferentes contextos que ela vivencia no coletivo, 
integrando as atividades de cada dia, possibilitando assim a apropriação dos 
conhecimentos sobre o ser humano, a natureza e a sociedade por meio das 
múltiplas linguagens.
IV - Considerações sobre a organização do trabalho pedagógico na 
Educação Infantil
O Centro de Educação Infantil, na organização do trabalho pedagógico 
deve considerar a criança, centro do planejamento curricular, como sujeito 
histórico e de direitos que, nas interações e práticas cotidianas que vivencia, 
constrói sua identidade e produz cultura.
Por conseguinte, o Projeto Político-Pedagógico da instituição de 
Educação Infantil deve ter como foco do trabalho as interações no cuidado, na 
educação e no brincar de todas as crianças, desde o seu nascimento até os 05 
anos e 11 meses de idade, em complementação à ação que as famílias 
desempenham, sejam elas oriundas de famílias da zona urbana ou do campo, 
indígenas, afrodescendentes, latinas, asiáticas, europeias, de famílias de 
agricultores familiares, de extrativistas, de pescadores artesanais, de ribeirinhos, 
de assentados e/ou acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras ou 
outra. Além disso, deve incluir as crianças com deficit intelectual, sensorial, 
deficiência física, múltipla, com transtornos globais de desenvolvimento, altas 
habilidades/superdotação, que poderão ser atendidas na rede regular de ensino, 
com recursos adequados às deficiências apresentadas como Braille, Linguagem 
Brasileira de Sinais (Libras) e outros.
O currículo previsto deve possibilitar às crianças experiências com o 
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universo das coisas que as cercam, o domínio das noções de espaço e tempo, a 
interação social, a consciência de si e dos outros, a responsabilidade sobre si, a 
sociedade e o meio ambiente, assim como a sustentabilidade do planeta, o 
conhecimento através das várias linguagens: oralidade, desenho, o lúdico, o jogo, 
a brincadeira, a expressão gráfica, visual, corporal, gestual, musical e literária.
Deve prever o “uso bem feito do tempo escolar, - um tempo para 
aquisição e produção de conhecimento, a formação permanente dos educadores, 
o estímulo a uma prática educativa crítica, provocadora da curiosidade, da 
pergunta, do risco intelectual” (FREIRE, 1991: p.35).
A organização do trabalho pedagógico deve promover a igualdade de 
oportunidades educacionais entre as crianças das diferentes classes sociais no 
que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da 
infância, construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade 
comprometidas com a ludicidade, a democracia e com o rompimento de relações 
de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, 
linguística e religiosa.
A organização prevista deve focar a consciência e o respeito à dignidade 
da criança como pessoa humana, protegendo-a contra qualquer forma de 
violência - física ou simbólica - e negligência no interior da instituição ou 
praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de possíveis violações 
para as instâncias competentes.
O enfoque na diversidade cultural do país é parte integrante do 
conhecimento. Sendo assim, a cultura afro-brasileira e africana, a cultura 
indígena, dos quilombolas e a contribuição histórico-cultural dos demais povos e 
suas culturas, devem ser ensinadas com o devido respeito à variedade existente.
A importância do desenvolvimento da linguagem oral e escrita desta 
etapa de aprendizagem é muito importante e assim o professor deverá valorizar a 
leitura, sendo decisivo o papel da família, da escola e dos professores como 
mediadores culturais, no processo de formação humana das crianças.
Para o cumprimento da função social da Educação Infantil é necessário 
ter professores, assim como outros profissionais, preparados e habilitados para o 
trabalho. Para a concretização da qualidade na formação destes profissionais é 
fundamental a formação inicial através de cursos formais, sistemáticos e 
específicos para atuação com crianças desde o nascimento até os cinco anos de 
idade. Os cursos que preparam os profissionais para a carreira docente devem 
estar contemplados nas políticas educacionais, objetivando habilitar professores 
para o desempenho de sua função específica na Educação Infantil.
É imprescindível a formação continuada, necessária para a garantia da 
qualidade do atendimento da Educação Infantil, caracterizada por cursos de 
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aperfeiçoamento profissional que devem fazer parte do calendário pedagógico da 
instituição. Os conhecimentos previstos devem estar articulados com a prática 
educacional, capazes de criar referenciais científicos para os professores que 
atuam na Educação Infantil, permitindo o processo de ação-reflexão-ação.
O trabalho docente deve estar fundamentado na reflexão e no diálogo 
constantes, de tal forma que as relações democráticas estejam sempre presentes 
no espaço escolar. De igual forma, a garantia da equidade no tratamento das 
crianças dos diferentes grupos sociais, tem-se que não apenas admitir a 
articulação das tarefas de educar e cuidar, como também reconhecer que a 
efetivação dessas tarefas requer que essas ações fiquem a cargo de um docente, 
ou seja, de um professor ou professora, cuja formação profissional exige que 
sejam trabalhados certos conhecimentos específicos. Foi para a realização do 
trabalho educacional com essa qualidade que a LDBEN estabeleceu para a 
Educação Infantil a responsabilidade de professores habilitados na Educação 
Superior ou no mínimo Ensino Médio, na modalidade Normal.
Todos os profissionais que coordenam as turmas devem ser professores 
com formação para atuação em Educação Infantil, conscientes da importância de 
todas as atividades, e responsáveis, inclusive pela alimentação, a higiene etc. 
Faz parte da função do professor estar integralmente com as crianças, tal 
como prescrevem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, 
de modo a enfrentar questões como a do acolhimento, da alimentação, sono e 
higiene, do apoio ao controle esfincteriano e fisiológico pela criança, entre outras 
questões do desenvolvimento humano.
Neste escopo, a avaliação na Educação Infantil deve ser entendida como 
um processo de acompanhamento e registro do desenvolvimento infantil em seus 
vários aspectos: físico, cognitivo, intelectual, linguístico, afetivo, moral e social, 
sem o objetivo de promoção ou retenção, mesmo para o acesso ao Ensino 
Fundamental, e sim o acompanhamento da forma como a criança se apropria dos 
conhecimentos trabalhados e como constrói estratégias de aprendizagens.
A avaliação deverá ser realizada por meio da observação, da reflexão e 
do diálogo, tendo como objeto as diferentes atividades da criança, representado, 
dessa forma, pelo acompanhamento do cotidiano escolar. A avaliação tem o 
papel fundamental de subsidiar permanentemente o professor, na organização e 
reorganização das ações pedagógicas junto ao universo das crianças.
Em consonância com o aqui estabelecido, o qual se incorpora à 
Deliberação, o Centro de Educação Infantil, ao definir a sua concepção de 
avaliação, deve criar procedimentos para o acompanhamento do trabalho 
pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de 
seleção, promoção ou classificação, garantindo a observação crítica e criativa das 
atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano. A utilização 
de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, 
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desenhos, portfólios, álbuns etc.), a continuidade dos processos de 
aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes 
momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de 
Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição Creche/Pré￾Escola e transição Pré-Escola/Ensino Fundamental) também são fundamentais.
É necessário reafirmar que a avaliação na Educação Infantil não pode 
admitir a utilização de testes, provinhas ou outros instrumentos de avaliação que 
submetam as crianças a qualquer forma de ansiedade, pressão ou frustração.
A documentação escolar deve permitir às famílias conhecer o processo 
de desenvolvimento e aprendizagem de cada criança e o trabalho da instituição 
de Educação Infantil e ser elaborada com base nessas diretrizes. Ainda, atender 
ao disposto na LDBEN, ou seja com controle de frequência dos alunos da Pré￾Escola, com o mínimo de 60% do período letivo anual, considerando a data da 
matrícula, em conjunto com o parecer descritivo que ateste os processos de 
desenvolvimento e aprendizagem de cada criança. Esta documentação servirá 
para fins de expedição de documentos no final da etapa educacional ou 
transferência, além dos necessários arquivos escolares.
Quando do acesso das crianças ao Ensino Fundamental, as instituições 
de Educação Infantil devem prever formas de articulação entre os docentes 
(encontros, visitas, reuniões) e providenciar instrumentos de registro – portfólios 
de turmas, relatórios de avaliação do trabalho pedagógico, documentação da 
frequência e das realizações alcançadas pelas crianças – que permitam aos 
docentes do Ensino Fundamental conhecer os processos de aprendizagem 
vivenciados na Educação Infantil, em especial na Pré-Escola, e as condições em 
que eles se deram, independentemente dessa transição ser feita no interior de 
uma mesma instituição ou entre instituições, para assegurar às crianças a 
continuidade de seus processos peculiares de desenvolvimento e a concretização 
de seu direito à educação (Parecer CNE/CEB nº 20/09).
Conforme os novos dispositivos da LDBEN, a Educação Infantil deve 
oferecer a oportunidade de acesso à mesma carga horária anual definida para as 
outras etapas da Educação Básica - mínimo de oitocentas horas, distribuídas por 
um mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho educacional – em período 
parcial de no mínimo quatro horas, ou integral de no mínimo 7 horas. Também é 
preciso assegurar às instituições de Educação Infantil o gozo de período de férias 
que favoreçam maior convivência das crianças com seus familiares e com a 
comunidade. A convivência familiar e comunitária constitui direito da criança, 
inscrito no art. 227 da Constituição Federal.
O recesso escolar deve constituir momento para a avaliação e o 
planejamento do trabalho pedagógico pelos professores, quando este período não 
coincidir com o período de férias dos professores e demais profissionais, 
conforme determina a legislação.
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Muitos pais ou responsáveis têm demandado que as instituições de 
Educação Infantil funcionem no período de férias, de maneira ininterrupta o ano 
inteiro, garantindo às suas crianças segurança e cuidados enquanto cumprem 
suas jornadas de trabalho. Essa demanda, cuja legitimidade não se restringe às 
crianças de até cinco anos, extrapola as atribuições da Educação Infantil, 
devendo ser respondida no escopo mais amplo da política para a infância, que 
envolve outras áreas como assistência e proteção social, saúde, cultura e sporte. 
Assim, quando for preciso atender necessidades específicas das famílias, essas 
áreas podem ser articuladas pelos gestores municipais para organizar núcleos de 
atendimento no período de férias.
O calendário escolar é atribuição da Secretaria Municipal de Educação, 
no caso da rede pública, ou da própria instituição educacional, no âmbito do 
ensino privado. Atendidas as diretrizes e normas nacionais e do sistema de 
ensino, o calendário pode ser estabelecido de modo a responder às 
especificidades da comunidade escolar.
Da mesma forma que para o campo, a Secretaria de Educação tem 
autonomia para organizar o calendário de suas unidades urbanas de Educação 
Infantil, em negociação com as famílias. Por exemplo, no caso de pais que 
realizam trabalhos sazonais, o calendário pode prever períodos de férias 
diferentes daqueles convencionais nas demais unidades. Ficam assim garantidos 
os períodos de férias anuais para atender às necessidades da unidade 
educacional e de seus profissionais, bem como às necessidades das famílias e da 
comunidade.
Na Educação Infantil, a flexibilidade de organização esporádica é 
especialmente desejável, uma vez que nessa etapa educacional, para 
“proporcionar às crianças diferentes experiências de interações que lhes 
possibilitem construir saberes, fazer amigos, aprender a cuidar de si e a conhecer 
suas próprias preferências e características, deve-se possibilitar que elas 
participem de diversas formas de agrupamento (grupos da mesma idade e grupos 
de diferentes idades), formados com base em critérios estritamente pedagógicos” 
(Parecer CNE/CEB nº 20/2009).
É importante também explicitar que na Educação Infantil não deve haver 
seriação, em seu sentido estrito, uma vez que nela não há avaliação para 
promoção e, consequentemente, não há reprovação. Assim, o art. 23 da LDBEN 
deve ser traduzido para a primeira etapa da Educação Básica nos seguintes 
termos: a Educação Infantil pode organizar-se em períodos anuais, semestrais, 
ciclos, grupos formados por crianças da mesma idade ou de diferentes idades, ou 
por forma diversa de organização a critério da Instituição de Ensino, sempre que o 
interesse do processo de desenvolvimento e aprendizagem assim o recomendar. O acesso das crianças a material pedagógico diversificado e apropriado à 
faixa etária é essencial para o desenvolvimento de proposta pedagógica nos 
termos previstos nestas orientações. É necessário destacar que todas as 
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instituições escolares devem prever a acessibilidade de espaços, materiais, 
objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência, transtornos 
globais de desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação. Destaca-se a 
necessidade da estimulação precoce, assim como a possibilidade de oferta de 
educação bilíngue, do início da aprendizagem do sistema Braille, entre todos os 
instrumentos necessários para o atendimento de crianças da Educação Especial.
Com a obrigatoriedade da matrícula aos quatro anos de idade, a ser 
implementada até o ano de 2016, cabe ao Poder Público gerir recursos para o 
transporte escolar adaptado a esta faixa etária para crianças que necessitam 
desse recurso para o acesso educacional, prevendo segurança e comodidade.
IV - Considerações Finais
A Educação Infantil é um direito de toda a criança do nascimento até os 
cinco anos de idade, oferecida em instituições de ensino de caráter público ou 
privado. É dever do Estado, em complementação à ação da família e da 
comunidade, sendo atuação prioritária a do Município, sob regime federativo de 
colaboração.
As instituições públicas ou privadas, devem ser autorizadas pelos 
respectivos sistemas, de âmbito estadual ou municipal. Cabe, portanto, aos 
sistemas de ensino, estadual ou municipal, autorizar, credenciar, acompanhar e 
supervisionar as instituições de Educação Infantil, realizando a avaliação 
necessária para garantir o respeito à legislação e a melhoria da qualidade na 
execução dos programas de atendimento às crianças. O acompanhamento 
objetiva, a partir dos resultados, a indicação de outros programas de 
aprimoramento que se fizerem necessários. 
Todas as entidades que atendem a Educação Infantil devem ter claro que 
o exercício da cidadania começa muito cedo: cidadania entendida no sentido 
individual para desempenho de seus deveres e direitos, condição necessária para 
participação coletiva em uma comunidade democrática.
Os programas de todas as instituições que ofertam Educação Infantil, 
independentemente de sua forma de organização e do regime de funcionamento 
(integral ou parcial), deverão ter a função eminentemente educativa, à qual se 
integram as ações de cuidado com a segurança, alimentação, higiene, saúde e 
assistência social.
É a partir dos fundamentos legais, pedagógicos, diretrizes, 
recomendações e cenário da Educação Infantil na atualidade ora explicitados, que 
a presente Indicação apresenta ao Conselho Pleno a proposta de Deliberação em 
anexo. Seu objetivo é assegurar os direitos consagrados nacionalmente às 
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crianças do nosso Estado, na expectativa de promover uma transformação de 
qualidade na Educação Infantil ofertada no Paraná.
É a Indicação.
Curitiba, 03 de dezembro de 2014.
Oscar Alves 
Presidente do CEE/PR
Maria Luiza Xavier Cordeiro
Relatora
Carmen Lúcia Gabardo
Relatora
Dirceu Antonio Ruaro
Relator
Ivo José Both
Relator
José Reinaldo Antunes Carneiro
Relator
Marise Ritzmann Loures
Relatora
Sandra Teresinha da Silva
Relatora
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de 1969. Brasília, 1992.
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Nacional. MEC: Brasília, 1996.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 22/98. Institui as diretrizes 
curriculares nacionais para a educação infantil. MEC: Brasília, 1998.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 14/99. Diretrizes nacionais 
para o funcionamento das escolas indígenas. MEC: Brasília, 1999.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 04/2000. Diretrizes 
operacionais para a educação infantil. MEC: Brasília, 2000.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 09/00. Consulta quanto à 
autorização, credenciamento e supervisão das instituições de educação infantil, 
tendo em vista a Lei 9394/96. MEC: Brasília, 2000.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 17/01. Diretrizes 
curriculares para a educação especial. MEC: Brasília, 2001.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 36/01. Diretrizes 
operacionais para a educação básica nas escolas do campo. MEC: Brasília, 2001.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 10/02. Consulta sobre a 
formação de professor indígena em nível universitário. MEC: Brasília, 2002.
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BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 26/03. Consulta que trata 
sobre a realização de vestibulinhos na educação infantil e ensino fundamental. 
MEC: Brasília, 2003.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 03/04. Diretrizes 
curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o 
ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. MEC: Brasília, 2004.
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diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. MEC: Brasília, 2009.
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a organização e o funcionamento da Educação Infantil, inclusive sobre a formação 
docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a 
Educação Infantil. MEC: Brasília, 2012.
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diretrizes curriculares para a educação especial. MEC: Brasília, 2001.
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diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas do campo. MEC: 
Brasília, 2002.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 01/04. Institui as 
diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e 
para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. MEC: Brasília, 2004.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 05/09. Fixa as 
diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. MEC: Brasília, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 10.172/01. Plano Nacional de 
Educação. Casa Civil: Brasília, 2001.
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qualidade para a educação infantil. MEC: Brasília, 2004.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 53. Nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 
208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente. Brasília, 1990.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 59. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do 
exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União 
incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do 
ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos 
incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de 
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quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares 
para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 
e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de 
inciso VI.
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 12.796/13. Altera a Lei nº 9.394, de 20 
de dezembro de 1996. Casa Civil: Brasília, 2013.
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implementação da “Escola Itinerante” nos acampamentos do Movimento dos 
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as normas para a regulação, supervisão e avaliação da Educação Básica em 
instituições de ensino mantidas e administradas pelos poderes públicos Estadual e 
Municipal e por pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, no âmbito do 
Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba, 2013.
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estaduais para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, 
com fundamento na Lei Federal nº 9.795/1999, Lei Estadual nº 17.505/2013 e 
Resolução CNE/CP nº 02/2012 02/03. Curitiba, 2013.
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MA/14
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BB
A
A
30,73 m²
PROFESSORES/REUNIÃO
19,12 m²
SECRETARIA/ORIENTAÇÃO
9,03 m²
DIREÇÃO
10,48 m²
LAVANDERIA
9,21 m²
ROUPARIA
27,80 m²
COZINHA
6,08 m²
DESPENSA
4,00 m²
TRIAGEM ALIM.
38,85 m²
REFEITÓRIO
8,20 m²
VESTIÁRIO
7,30 m²
COPA
23,67 m²
PARQUINHO
7,96 m²
ALMOXARIFADO
2,27 m²
SANIT.
9,15 m²
AMAMENTAÇÃO
9,17 m²
LACTÁRIO
21,39 m²
CRECHE
21,17 m²
CRECHE
20,07 m²
CRECHE 22,83 m²
CRECHE 9,59 m²
SANIT. INFANTIL
9,59 m²
SANIT. INFANTIL
3,84 m²
SANIT. PCR
3,84 m²
SANIT. PCR
20,31 m²
CRECHE
22,90 m²
CRECHE
9,59 m²
SANIT. INFANTIL
1,94 m²
DML
20,03 m²
RECEPÇÃO
14,59 m²
SOLÁRIO 13,08 m²
SOLÁRIO
13,64 m²
SOLÁRIO
13,72 m²
SOLÁRIO
10,83 m²
SOLÁRIO
9,69 m²
SOLÁRIO
14,57 m²
CIRCULAÇÃO
30,56 m²
CIRCULAÇÃO SERVIÇO
77,98 m²
ÁTRIO
12,93 m²
ACESSO
11,22 m²
CIRC.
--
SAÍDA DE 
EMERGÊNCIA
PARADA DE VEÍCULOS PARA 
EMBARQUE E DESEMBARQUE 
DE PASSAGEIROS
38,85 m²
REFEITÓRIO
20,31 m²
CRECHE
20,07 m²
CRECHE
14,57 m²
CIRCULAÇÃO
77,98 m²
ÁTRIO
13,08 m²
SOLÁRIO
9,69 m²
SOLÁRIO
20,03 m²
RECEPÇÃO
12,93 m²
ACESSO
77,98 m²
ÁTRIO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E SAÚDE PÚBLICA
OBRA:
ESPECIFICAÇÃO: ÁREA TOTAL ESCALA
DESENHO
DATA
PRANCHA
_____________________________________________
AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA
ENDEREÇO DE OBRA
IMPRESSO EM planejamentourbano@patabranco.pr.gov.br
01 02 03
AB
BA
_______________________________________________
PROPRIETÁRIO
/
Município de Pato Branco
76.995.448/0001-54
04 05
01 02 03 04 05
VERSÃO
ESCALA 1 : 125
 PLANTA BAIXA TÉRREO
ESCALA 1 : 125
 CORTE BB
ESCALA 1 : 125
 CORTE AA
CMEI MENINO DEUS
622,32m² Indicada
08/05/2023 01
Rodolfo
Rua Veraqueta, bairro Menino Deus, Pato Branco, PR. QD782, LT19
Rodolfo Henrique Tscha
Cau: A237326-2
Reforma e ampliação de barracão para implantação da CMEI do bairro Menino Deus
01 01
A2
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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Proc. Administrativo 9.300/2023
De: Elaine D. - SEC-DA-DCI
Para: SEC - Secretaria de Educação e Cultura 
Data: 25/05/2023 às 14:13:02
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DA-DCI
GTX ENGENHARIA LTDA - CMEI novo Menino Deus
 Projetos complementares para serem executados no imóvel adquirido pelo município, no bairro Menino Deus. O
imóvel será reformado para o funcionamento de um novo cmei.
Att _
Elaine Marcante Dolenga
Compras e Infraestrutura
Anexos:
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Descrição do item = característica 
Município de Pato Branco 
Secretaria de Educação e Cultura. 
Rua Caramuru, nº 271 - Centro 
Pato Branco - Paraná 
REQUISIÇÃO PEDIDO EMPENHO 
– RP
 
5750/2023 
PEDIDO DE EMPENHO Nº_________ 
ORDEM/AUTORIZAÇÃO Nº _______ 
Fornecedor: 8425 - GTX ENGENHARIA LTDA 
Endereço: AV RIO BRANCO, 2378 - SETOR 01 
– CEP 76890-000 - JARU 
Fone: 6935213164 CNPJ: 32.300.342/0001-13
Processo: 82/2022 - Pregão Eletrônico nº 41 / 2022 - Eletrônico 
Solicitante: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Orçamento: 7292 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 
Fonte: 103 - Educação 10% s/transferências Constituc. 
– Atividade: Manutenção dos Centros 
de Educação Infan
Pagamento: Até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a entrega do produto/serviço, apresenta 
Local Entrega: 
Objeto: Implantação de Registro de preços para Contratação de empresa de engenharia e/ou 
arquitetura para, sob demanda, elaborar projetos básicos e executivos de reformas, ampliações 
e/ou construções novas de edificações seguindo as diretrizes do anexo II, atendendo as 
necessidades da Administração Municipal. 
Homologação: 10/06/2022 ATA DE RP Nº 286/2022
Lote Item Qtde Unid Descrição Marca Unitário Total 
1 10 650,00 M² Projeto de Instalações Elétricas, 
Lógica, Telefone, CFTV, Alarme e 
SPDA; 
 4,8500 3.152,5000 
1 12 650,00 M² Projeto de Instalações de Prevenção 
de Incêndio; 
 4,9000 3.185,0000 
1 14 650,00 M² Elaboração de Orçamento e 
Cronograma da Obra; 
 9,5800 6.227,0000 
VALOR TOTAL DOS ITENS SOLICITADOS (R$) 12.564,50 
Material destina-se: Projetos complementares para serem executados no imóvel adquirido pelo município, no 
bairro Menino Deus. O imóvel será reformado e adequado para o funcionamento de um novo cmei. 
Emissor: ELAINE MARCANTE DOLENGA 
Pato Branco, 25 de maio de 2023 
_____________________________________ 
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS 
Secretária de Educação e Cultura. 
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Descrição do item = característica 
Município de Pato Branco 
Secretaria de Educação e Cultura. 
Rua Caramuru, nº 271 - Centro 
Pato Branco - Paraná 
REQUISIÇÃO PEDIDO EMPENHO 
– RP
 
5738/2023 
PEDIDO DE EMPENHO Nº_________ 
ORDEM/AUTORIZAÇÃO Nº _______ 
Fornecedor: 6715 - J.C. BARZOTTO 
Endereço: AVENIDA TUPI, 2221 - CENTRO 
– CEP 85501-000 - PATO BRANCO 
Fone: CNPJ: 15.412.770/0001-19
Processo: 82/2022 - Pregão Eletrônico nº 41 / 2022 - Eletrônico 
Solicitante: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Orçamento: 7292 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 
Fonte: 103 - Educação 10% s/transferências Constituc. 
– Atividade: Manutenção dos Centros 
de Educação Infan
Pagamento: Até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a entrega do produto/serviço, apresenta 
Local Entrega: 
Objeto: Implantação de Registro de preços para Contratação de empresa de engenharia e/ou 
arquitetura para, sob demanda, elaborar projetos básicos e executivos de reformas, ampliações 
e/ou construções novas de edificações seguindo as diretrizes do anexo II, atendendo as 
necessidades da Administração Municipal. 
Homologação: 10/06/2022 ATA DE RP Nº 285/2022
Lote Item Qtde Unid Descrição Marca Unitário Total 
1 4 650,00 M² Projeto de Fundação 1,9000 1.235,0000 
1 5 650,00 M² Projeto Estrutural de concreto armado 
convencional ou protendido ou 
estrutura metálica ou mista, incluso 
infraestrutura, supraestrutura e 
estrutura de cobertura. 
 3,4500 2.242,5000 
1 11 650,00 M² Projeto de Instalações 
Hidrossanitárias e de Gás Canalizado; 
 2,6000 1.690,0000 
VALOR TOTAL DOS ITENS SOLICITADOS (R$) 5.167,50 
Material destina-se: Projetos complementares para serem executados no imóvel adquirido pelo município no Bairro 
Menino Deus. O imóvel será reformado e adequado para o funcionamento de um cmei. 
Emissor: ELAINE MARCANTE DOLENGA 
Pato Branco, 25 de maio de 2023 
_____________________________________ 
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS 
Secretária de Educação e Cultura. 
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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1
Descrição do item = característica 
Município de Pato Branco 
Secretaria de Educação e Cultura. 
Rua Caramuru, nº 271 - Centro 
Pato Branco - Paraná 
REQUISIÇÃO PEDIDO EMPENHO 
– RP
 
5743/2023 
PEDIDO DE EMPENHO Nº_________ 
ORDEM/AUTORIZAÇÃO Nº _______ 
Fornecedor: 8424 - JP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 
Endereço: R 01, 449 - VILA SAO JOAO 
– CEP 74815-420 - GOIANIA 
Fone: 6239419574623941957
5 
CNPJ: 11.921.270/0001-51
Processo: 82/2022 - Pregão Eletrônico nº 41 / 2022 - Eletrônico 
Solicitante: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Orçamento: 7292 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 
Fonte: 103 - Educação 10% s/transferências Constituc. 
– Atividade: Manutenção dos Centros 
de Educação Infan
Pagamento: Até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a entrega do produto/serviço, apresenta 
Local Entrega: 
Objeto: Implantação de Registro de preços para Contratação de empresa de engenharia e/ou 
arquitetura para, sob demanda, elaborar projetos básicos e executivos de reformas, ampliações 
e/ou construções novas de edificações seguindo as diretrizes do anexo II, atendendo as 
necessidades da Administração Municipal. 
Homologação: 10/06/2022 ATA DE RP Nº 284/2022
Lote Item Qtde Unid Descrição Marca Unitário Total 
1 15 650,00 M² Compatibilização de Projetos. 4,9900 3.243,5000 
VALOR TOTAL DOS ITENS SOLICITADOS (R$) 3.243,50 
Material destina-se: Projetos complementares para serem executados no imóvel adquirido pelo município, no 
bairro Mernino Deus. O imóvel será reformado e adequado para o funcionamento de um novo cmei. 
Emissor: ELAINE MARCANTE DOLENGA 
Pato Branco, 25 de maio de 2023 
_____________________________________ 
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS 
Secretária de Educação e Cultura. 
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/81F5-3AAB-C15C-C6BD e informe o código 81F5-3AAB-C15C-C6BD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81F5-3AAB-C15C-C6BD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 25/05/2023 17:09:42
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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