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•'\ ~ -·· . ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 96/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei solicitando ~
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por
superávit de exercício anterior, destinado a conclusão das obras do Parque Ambiental Vitorio
Piassa, visando proporcionar melhor qualidade de vida a população do Município de Pato
Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~G~ /2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 300.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio
Pi assa 300.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códlçio Especificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservar e Conservar o Ambiente
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 511 Obras e lnstalacões 300.000,00
1 Total 300.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
511 - Taxas - Presta ão de Servi os 300.000,00
Total 300.000 00
a Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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• ~~Jlmu~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16912017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 169/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2017, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exerclcio financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado a conclusão das obras do Parque
Ambiental Vitorio Piassa, buscando proporcionar melhor qualidade de vida a população do
Município de Pato Branco .
.,i. 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
.,i. 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
.j, 18.541.0033.2.124- Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
.i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
.i. Fonte-511
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E INSTALAÇÕES
não pertencente ao quadro da enlidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
Inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
.i. a prévia autorização legislativa e
4 a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercido anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e·malJ: marciarzanoolo@camarap~tobranco.com.br
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• r&'ô~Jk~áffe§J~~tZnCt'Y Eslfldo do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávil financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávil financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016,
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado
às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
;,I. 511 - Taxas - Prestação de Serviços
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérjas orçamentácias dey_em_estar_compath1.ais-ecira..si-----------------
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de novembro de 2017.
egina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 511 - Taxas - Prestação de Serviços
1 RECEHAS . ;
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.317.764,93
RECEITA PATRIMONIAL 39.312,40
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 218.646,93
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ..................
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 3.688.227,51
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total ~ Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercicio de 2016
·.· 1 . . ·•· . ·. OEsPES.AS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.575. 724,26
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.575.724,26 Totais ..•...............
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
3.688.227,51
2.232.3n,10 Saldo Atual
9.496.324,47 Total
2.232.372,70 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
; ..·
1.130.952,41
792.183,81
1.765.091,29
1.638.597,27
137.121,98
10/
1
1.923.136,22
1.765.091,29
3.688.227,51
1.775.719,25
4.032.377,71
9.496.324,47
4.033.063,71
-686,00
Página: 1 de 1
11/201717:05
(
~~~dffe/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
r/p,- li ~ Jf>9 l zc2l3-.
Pato Branco, ...,4...,,3~!.1""',1 1 ...... z.... o""'1~3· __________ _
Marco Antonio Augus
President
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 169 /2017. Que autoriza o Executivo Muncipal a abrir
crédito especial no exercício de 2017, no valor de R$300.000,00( Trezentos mil reais).
Súmula -.: Projeto de Lei n 169/2017. Que autoriza o Executivo Muncipal a abrir
crédito especial no exercido de 2017, no valor de R$300.000,00( Trezentos mil reais).
Refere-se ao Projeto de Lei n 169 /2017. Que autoriza o Executivo Muncipal a abrir crédito
especial no exercicio de 2017, no valor de R$300.000,00( Trezentos mil reais). Autorizando alterar o
programa da Lei n 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual no periodo de 2014
a 2017.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 16 de novembro de 2017.
A· PSD
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 169/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercido de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 300.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio
Pi assa 300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservar e Conservar o Ambiente
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações 300.000,00
1 Total 300.000,00
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
511 - Taxas - Prestação de Serviços
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
300.000,00
300.000,00 1
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Edição n° 7024
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r MARGOTIRIA FOll\llGH!ERl BERTOL, MOACIRCAR.LOS BERTO!.., MARGAAETII
FORMIGlfillll CANlll, r f.SPÔUO DE ADEMAR CANIU REPRESENTAOO FOll.
MARGAREIH fORMJ(]IIlEJU CANID, dom.amo demmimdos requeridos •'PI~
ID<hs jA dcridawmlt quah~ llll5 llUIOO .upra de aç.to do <Omliâç.b de senld.lo
admimiralira, vim, ~poÍio'lam<llk, A ~de V0«0. E.~ iwa Pilôrmar 'F
TRANSIGIR.A_\I ..,, Jl'g'lime, imms: 1- A ~nk ~ (OOMPAh'HIA DE
SANEAMENlO 00 PARANÁ-SA!JEPAll) piomovcu a prC'Stde açio de ~liltiç.lo de
~ admillÍslD!i.-a em faiD 6e !mói:! de ~ 6Js reqm:ri<bs., com án:a de
H2'1.70m2. lituada M im<»d de malricula 37 &J.l, regi.irado jon1õ11<1 l'<lficiodl Regi.lro
dc lin'rRi• da~a <li: Palo Bnuro-Pr, com os ieguinles d:s<rilos (me.ID)lial desl;rilivo
j!Dacki- au1o<) ~ lí'SJ4 W t'OficioW Rcgisllock m.'m:i1daçomarçade Palo
Bnuro-Pr. 1...:.m Rmal •r...:.m c.bw>ha Casa .x Pedras", dnmc:mbrado dos lmó1~J
L:ooir Joio C.!doW., &l!Oll Formighiui. Ndsoo Ca&Jr:i11, Nd!Oll Fonnigl9eri n• OI e
iimid kliJ Csdorin, em:rn~ na pm do lote mral o' 02, do Núcleo P.m ~' ,;ilmii!
oo Mwicipio do PalD Brm:o-Pr_ Dl:saiçlo_ lnicia.-J< a &:..;ri{io pelo ci30 de~ oo
~êrti<c M5, de çoon!cnada.: N 7.09419i,370m, situado6JSID: "f'O'l:Ímadamellk a97111dii
Eslradll Ptcoc:iro 53'1) Pt.to Vi:aoõ llO limilt cem o iim•-d MoaciJ Fam:llll, deslt scgur
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U1M, kodoroim datum o 1Alm. To.bs 05 azimules e: disiia:ias, álu e pcria&tro lbram
cakulW oo pano& p-oj.:ção UTM'. ll-pa1ap)f fun.l &.oaa.!a,an:qucmilcc:~
pagarll- N~ ~a importãrril de RS 7000,00 (Sl:k mil Ré). rnlol es1r
'!':E iecidcp;iri!a6:1 ms- oo ~de Ili! 30 dia$ ac:omarda inlinaçã>da lnm::iloga;JrJ
&51t acordo, Ili- l\"qlll:/Çlll "" j>1llts 11 ronslihli?o 41 ála servienii IUpfamco;íonal.o
(l IZ9,10m2-o:ratrKW 3183-1 <ki I' Olkio do Rtgisllo de lmón:is da c~ .X ho
Brani:o-Pr) c:m OOGIC da ~uk COMPM'HL\ DE SANEAMENTO 00 PARANÁSA..'IEPAR, npcdWo-a- mudaOO de iqislnl da ân:a mm:iomda, c:oofoo:nc descriliro
consllale do ikm l,o qual selll f'<tirNi e: le....W a iqislnl planpoprilm n:querelllt. NA serridolo descrita m ii.m 1 olnga lllS reqm:rido< npropriados e ,.... bcrâ:irll'l on
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ru:es50JH. c111 qmlquer ~p:c:a on cis....i.n:i..-, v. O. requnidos e:~ d.clama
wb peM dc mp.iimb.lidd: civil e: pnlll 'lm:' i~ qwisquor Ôlll'< (Ili
ações rr9s ou ~1 rei~ !ddil"5 aos illXl~ri1c:111 quesliJ, intàltiodo, llÍnda,
&bilo, lnl:..aârios de qmlquof oatm=, resp;:ms:itõ111.a<ldo-se de roodo ~ i:or rn:ntu::is
colmes m ~slro dai de>;orrcolcs VJ. Os rcquttiobs np'<lpliados, tm ntaboma ~kK
pi:dcião edificar, parUr .!mim ou arbo>iOS lliti ~ resemidas' .. rrid.to. pmoilinib
indll'ii.--.,i~e.nórg;Qf"!WrosMllllicipai1c:Esladtmt,o~-daárea
comrislalifiscalmiçiocllBlllllear;JoiKllas<fll<Usm<'ilÕn:m~ VIl-miizn:m
ili l""'CS a ~ dt c:dilli1 pelo juízo p<a conhctÍm<lllo de lertciros, os qmis ~
reliraios: J"l3. [.111Hira;ão pela. ~ ~. (OOÍormc ~a o arl J4 do
Decreto-Ui 33M/41; VIII- a~ ôp!oprilalc: arc.Y.icom as c:llS!al promsulis, de
upcdiçàl de roi!aiJ t m;lal à: registro, Rado lfll' nda f&'lrl orcui com as lloD:rt;\rioo de
""~tiro adrogado, IX- 05 ~ e<p"Jl<Íllb ~nllrfo llJ!! !llrtM as~
ncgaôra. do debikis f<dorZ.,e!ila<bi1 e lmllliçipiis, WID> wrdiriomnk ao lc:~ do
nilor da~~"" fOT1113 do ar1 J.I do [)r,;fClo-Lci JJ6'14l; X- a P"~
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ag o~c\o da prCS(fllr dcmao:la; DiwdeWc'J'05kl, ~mai pnes- a)11~ do
pei<flle aro<do, com fuk:o DO ML 22 do ~!do-Lei 336~141, tlllinguindo-"" o jêjlo çom
~okçlodo uirilo, 1111 brmi do arl 437, llJ 'a" OOdiploma pt.'«SIUll cirilnOn, b)apó5 a
bomologa?o dJ a:ordo, a ~ 00 ~ maaiado « registro da .Yca senic:ada,
callomw itemill ~~dai S<g1Ule1pcçasdevid.mmle ~ pcliçjo
inii;ial, nmricula do ir00.--.1, iUma. da .V.a senic:o:la; irrmorial de«;ritiw, tôJia da ~'*
a:or.h,Knkr>;a~«rtidioâ:lrânsiiocmjnlg;:ór,c)~a~do
a:ordo, a etpedi<jio .X c:ditlRs poq çoohccimc:olo dc ICftC'iros, (OIÚormc: Íklll Vll sup<a, 05
'i'"rs setão mir.Jdo9 pel.J requemii. t~ após iatilllifàl, para e:~ .1
poNicaçOO de.-ida, d) ~ ~ llJ!! an100 o rogi.im da 6i.a mrienda, o que Kr!
fe;to pela rqvopianlc: requ:~ oo pr- de alt 6IJ (SCSSl"Ola) dw a~ da ialilDl!Çào
pat;i retirada~ c<fi.!ais ~®' f llllOdlÓ> dc regillro, lllfduiX aJrnCID;ào da 1111trii;ula
com o regillro da área & sa-vidio, t lalnbém o nmpiirrnlo do art J.I do Dccmo-Lci
136~/~I p!u ~ (a~ da çertidio ~ do: delitos dos irOO~eii pelos
requeridos «propriajol t poHiQ;ão de cdilaÍI f8!ll rorilscimc:Dlo ck tertti<os pela
uqocrealo: npoJXiaok), 1~1<111111 pZle!! a oipdi~à:I de akiri de lfianL1mrnlo em l>)m!
do 1 adrog.!do que representa os rtqu:riibs e~ <i> ralru da. ink~ rua
=nlada. 11(1 importe de R' 1J»J/XJ (..tt p:il rW!). (Om c.--.nhml o:Jf!('Çio ll1"IC!ária
dtcorrcnk" do ~lo jtdii;i.al Nfsln: termos, pc.x &:íerimrnlo Palo Bran;o, 26 de oahlln>
de 2Ql7. proferida sellkllça, çujo k:ort o segWitc 'Homoiog<> p:ir tclllalça. para qiz smta
seus jwidicos e legais efeitos, o lamo .X acoob realizado emt M ~ e: &:clllro (.dÍlllo o
feilc!, com 1-.lr>;io de móriw, ms tcnms do artigo 487, im:iso Ili, "b', O:i Código de
~Cm! Cll'llas, <kspesa'J proccssiaiJ e tonor.irics .J<kocaticios, 1111 forlDll a;ordada,
londo cm TI.llaq<lt o çarjlef rornensml faz i:rfSlllllJ oomb sobre da Nio se.W l"gll! aJ
custas procema'J 1cm.1IX5CC1llcs, faailo i Escri.-ania prrunow1 a cobrwiira is se Pflll:ri111
opcmas. E.'P"Çam-ICos cdilaisp.:raconbecimelllodo h:içciros Fu:amdi~ .. ......u. pro.;cssuais 1Cmint'SCCnk'S lkflro a OOp:ns.i do p!1llO rc.:urSil, se requerido E<peo;.i-flo"'
IPlllda6J de regísllo 1111 fcrma ~ A..mm o k.-aotamrldo dos nlorcs oa for1111
aoorda.D, a:rdiaole a t-'j)(diçOO df aiTI11ijaficiJI. ~-se ah-art Hm:rd:i 1equorimenlo
nrdianre oficio dc lrnmícrâ>:ia, im lrnnos do artigo 'Xl6, f'llllgrafo úoico, do CMgo de
~ Cml, defiro o pc:mô:> sem irtjuizo de neotnal çobrnr>;a de CllC"'llOI da
lramferfa;ia dcii.bs ã iostituiçiD dcpJsit.iJia. PuNiquc-H RcgistK-se llllÍn:s:m-tc
Clp:>rlull.1mcllk arqui1e111-se, rom as l.uÍ'"15 e: llllO!açÕCS orocss.irias Pal.:l Brm:o, datado t
~ digitalm:mc, MACIÍO CATA.\'EO Juiz de IARilo. lhb e pis>id:J ir.;1o ci.hk e
Comarca de Por.o &im:c, EsWo do Paraaá, aos d::ue <hll'J do ais de agosio de dci1 m.l e dafüMs Eu_ Isabel S CarOOso -Air<iliar Juramrnr.a:b, <!'X ~rtví au!crindll pe!:r
pL"<l.Uia )J/21)!2
A11X.Jur:mr!dada. """s """"' Poo.Jl~l2
rumi.111r~~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
A<l.2"-.0o~làndpld.....,.~dolaln'•-64V2015e~
dolOO ""'~ . do..-de2017,o:dormo
E V-RI
l.090 - • .....,._e""'-~ a IH.li .. almola• ""' ClllEI e &<em
- ua.-.10
A<l 3"~ o~~ aatã,..npmno o-.ldo r.b-Elpo 6>
Polo&-....,,,, E.- 6> ~ ~ E_.,...,;.1 pa- a_...;i F~de FO<tede Re<u8o
:=:'::'!"~. =10..,.,.ede<.;:!.,-e-*'e-.. Me- E V--RI 1=._A,lllA, ..__AI. DE ~----.--E
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A<l6'Edalal_a.-n..,.,.....,.,do_~
Gatinolodol'lololo,'l7 ... -dorol1.
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f.l.HCÍFIO DE PAIOBRAlllCO - ESTMXICOPARNIÃ
DECllaO N'UV. OE V DE IW<'B>lll'IODE2011 /lâe C--. Eof>K'lio! no DBClci> ... 21111, m .-do R, IWl--.70foe<*>odezrrll,_.,.o......Uo-- e-=-) 0-de~&-;r.:.:,.E_do_roUIOdn~-~.a.:>
-p.!<>artC ........ ~.68l'"°*""'~eambaoo,..leid'M15:1.doV
do-do2011. OEC:RETA:
A<ll'F""alaadoo~dooWd'4111!20"1le........,_~do
Pl'A{Ailno~do~:l014'20\7,conl>:m-.-
3.J.11)32-llO 110119!!.70
ArL 4" P:n ~do lft°""" ~E-"" - ..-.... _.....""' ~F ........... do-de~v..:.JoOa.-•~
ArLS"E..,D=eloenhril..,."'v>rno-do-..~
~dof'reiolo,21de-""2017.
--~ - ~DEPATOSllNteO-ESTllOOCOPARANÃ LEI Ir 11.-, DE 21DE/tOllDIBRO DE 2M1
-oE.-~•olirirC:-Eopo<lolno
"'-do2017,nowaado R$XUOOJ,ID~ml
-· AC:lm1H-PoldoP ... Br...:o.E111dodoPa1ml._e .... ..-. .......... ~~l.ol:
A<l l"...,_o~~_,,,o~d0Wd'•1lll20"13e
~~dol'f'A{Plml>~dopm:do2014-'2017.conbmo_.,_
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Nlll"Ellllllei_om.,,,...n1-oa"'"~
~doP,,,-.27de~<lo2017.
AUGUST"tl/fOZIJCClti,
-
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de novembro de 2017
.....--.0 OE P1'TO l!RA.IO:O- UTllDO 00 PNCNIÃ
OEQIETO lt-8.nY, DE Z1DE 11C1VE1oRO DE2<J11
/lâe~Eopedol...,e....:lciode2017.fQ"'"°'""RS
3)JOIXl,ID~ri"""J
O-do~Bnn:o.E..-dol'......t.n>..,681~-hlW>
<anllridar. polo n e . ......., :0111."" t.r QgkOoa ~ • °""tia• .. L.r"' ~. <111 21
de-6>2017, DECRETA:
A<l 1" FIC.I - • oçlo<ll lol d'.C.641!20150 -"i6eo ~da LOO (loldoDtol"""o~o)do~de20"11.-....""9""-
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H-9:>..51-511
~Eelta- ~AI. DE ilElO .A.leBITE
DEl'ARTAIENTO DE DESEKYOl.YIMENTO
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P~eC:-......,ollolodo -.......,~-
MrPoo--.~dop-.-teC'PédioE ........ --00-.....de
~F~deFcrle<lolli>ano-•-~
ArLIPEúo~-..;;...,1'1gar1111dlllllde,.,.~
~6>-.27do""""*<>do2011-
1.J.100Snr<HOZVC011
~-
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
~·
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REf.,
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N• Hl/2017
Ttndo em 1i11a o 1esulr.do do proce""' licUatórlo. na modalidade Pre·
gio Prewnd•I SRP n• IH/21Jl7, de 08 de novembro de 2017, com aberlura e Julgamento em n de nowmbro de !017, e nrlflcado que nlo houve ln1erpo&lçlo recursai, eu /osé Roberto Bocalon. Pregoeiro. dc:slgnAdO
pela Por lula ri• ?7/2017, ADJUDICO os objc:1o• con•t•nlc:s do• uguln!c:<
Itens, do Prnce>10 LlcUatórlo Modalidade: Preglo P1esendal n• IH/2017
pua Regi<lro de Preços, 1 Empreu, que apreuntaram o menor preço,
reopc:~Li.-amente conforme Jegue· ALFONSO MARANGON PR!l:-MOLDADOS - EPP, CNP/ N• IS.278.H2/000l-71: LOTE OI. Saud•de do lgu•·
çu dia 2S novembro de 2017. /0S!l: ROBERTO BOCALON, Pregoeiro
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em ~iJL• o pareur Jurldko e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro,
que apurou o re•ullado do proce.rn licilalório, na modalid•de Pregão
Pruencial n• Hl/2017 - SRP, de 0811112017, com abutura e ju!gamen10 em 2411112017 e não nl•Undo Interposição recurul, en M•uro Ceur
Cend, Preíeilo Municipal, Lorno pó.blico a HOMOLOGAÇÃO do Procu•o Ltdrato'tflo Modalidade Preglo Presencial n• IH/2017 pAra Rcgillro de: Preços, conforme o alo de ADJUDICAÇÃO, a •eguinle Emproa: ALFONSO MARANCON PR!l:-MOLDADOS - EPP, CNPJ N•
IS.278.~H/0001-71. C~blnc:Lc: do Preíello Municipal de S•udade do
Iguaçu, PR, 28 de no•·embro de 2017. MAURO CES AR CENCI PREFEITO MUNICIPAL
nlralo da Ala de Rcght•o de Pre{H
PREGÃO PRESENCIAL - N• 1Hll017. ATA Nº 17412017 · ALFONSO
MARANGON PR.E-MOLDADOS- EPP, CNPJ N• IS.278.H2/000l-71.
A P1>bHcaçfo n• lnlegra do• alo• acima encomn.m-w dlsponÍNi• no
ugulnle endett{O dc:116nlco; b11p:l/Am."lrJlllem1 <üm br edlçlo de
2!1/1 llllll7, conforme: Lei Aotoriuliva n•I071 de 1-1 de: março de 2017.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO ICiUAÇU- ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.:
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESE.."CIAL N• l-l-tJ2017
Tendo em d•la o resultado do proceuo Ud1a16rio, na rnoda!ldade Preg!o Prc:Jencl•l SRP n• IH/2017, de 10 de no•-c:mbro de: 2017, com aber!o·
ra e jnlgamenlo em 28 de no>'embro de 2017, e >'Hlflodo que n!o hom·e
lnterposlçfo rc:cunal, ou Clovü ZaneU., Pr<goeiro, designado pela Por·
lar!a n• \1712017, ADJUDICO os objelos conl!antes doo segulntu tiens,
do Processo Llcl1a16rio Modalidade: Pregão Pre•encial n• IH/21)17 para
Rogislro de Preço1,. a Empresa, qne ap1 .. enlaram o menor preço, re<p<cU.-amente conforme segue: JOEL LEANDRO BORGES IJiJ5500-1196!1,
CNPJ N° 26.161.660/0001-87: LOTE OI Itens - 01,02,03,04,05,06,07.
Saudade do Iguaçu dia 28 no•·embro de 2017. CLOVIS ZANELLA. Prc:-
goeiro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em •is la o par•c., jUJfdlro e: a ADJUDICAÇ.\O do Pttgoeiro, que
apurou o resultado do proce .. o lici!al6rio, na modalidade Pregão Pr<-
sencial n• IH/2017 - SRP, de: JO/I 112017, com abei1ura e julgamenlo em
28/11/2017 e n.io nislindo inlerpo<içâo recursai, eu Mauro Ceur Cenci, Puíeilo Municipal, torno pltblko a HOMOLOGAÇÃO do Proce1<0
Llcilat6rio Modalidade Pregão Presencial n• IH/2017 para R<ginro de
Pr<ço., conforme o alo de ADJUDICAÇÃO. a i.egulnte Ernprcu: JOEL
LEANDRO BORGES 0735500~1969, CNPJ N• 26.163.660/0001-87. Gabinc:le do Prefello Municipal de Sand•dc do rg<uçu, PR, 28 de nowmbro de
2017. MAURO CESARCENCI PREFEITO MUNICIPAL
uirato da Ata de Reglt110 de Preços
PREGÃO PRESENCIAL- N°. 1-1-112017. ATA Nº 17312017 JOEL LEANDRO BORGES 0715500~ 196!1, CNPJ N• 26.163.660/IJOOl-87.
A Publlcaçlo na lntc:gra dos alo• acima enrnnlr11m-se disponlveis no
•eguinle endeuço •l•Lfo!lnko; h11po{J.nnop.tll<>tm1 mm br d!çlo de
2!1/11/21)17. conforme lei Aulori>alh-a n•Jl)7l de H de março de 2017.
3011112017 Prefeilura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.054, DE 27 DE NO\'EJ\IBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no cxcrclcio de 2017, uo valor de RS
300.000,00 (treze11los mil reais).
A Ci'hnara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aproYou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executi\'o 11..funicipal alterar o Progrmna da Lei nº
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
perfodo 2014/2017, confonne segue:
\'aior RS
lJ ......
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº
4.64112015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçan1entárias) do exercicio de 2017, confonne segue:
, .. \'2IMH'5
1.1!4 lmplanl~ç:lo do Parqu<' Ambien1al '11orio l'iHn
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
300.000,00 (lrezentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
!Código E1ptcllk:!i~o ''alo.- RS
" iSECRET.-\IU,\ MU~lCIP.-\L DE MEIO A.\t81E".NTE
IZ.Ol DEPARTA.\tL,10 DE DLSL,TOLVl:\l[~IO
A.\tBIL.,IAL
" ;Gnilo Ambiental
,..,.,, Prntrv:ore Coa'<:n-:ar n Ambiente
1~1.00JJ Pusan.r e ConJtn-ar o ,\Ido Ambkftlt
2.IN lmpbnlaçM du P:miue Amb..:nl31 Vilori.) Pi.asso
--1.90.Sl-.Sll Ohi-as e Iwtalaç&:s 100.000,00
oial il00.000,GO
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
asshn especificada:
Fon1e \'alorRS
Sll-THU-PR1llçlo deSeniço. """"'"' otal floo.aoo,eo
Art. Sº Esta Lei enlrará en1 vigor ua dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de noven1l>ro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenlificador:5C34D7C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 2911112017. Edição 1389
A verificação de autenticidade da nu,téria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htlp://www.diarionn1nicipal.con1.br/an1p/
hllp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/5C34D7C9 111
30/11/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Ne 8.228, DE 27 DE NOVEJ\IRO DE 2017
Abre Crédito Especjal no exercício de 2017, no valor
de RS J00.000,00 (lrczcnlos 1nil reais).
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, e cont base na Lei nº 5.054, de 27 de 11ove1nbro de 2017,
DECRETA:
Art; 1° Fica allerado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017,
confonne segue:
Art. 2° Fica alterada a aç3o da Lei nº 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercício de
2017, confonue segue:
lmpfanlaç:lo do l'arqut Ambiental \ilorkl Ph.H:I.
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonle
de Recurso Vinculada no valor de RS 300.000,00 (trezentos 1nil reais)
na classificação ftmcional progr.unálica abaixo:
Códlio E.lp~dfinrilo \':alorRS
" lsI:CRETARlA MmilCIPAI. "" :\IEIO
,\."DIENTE
11.01 DEPARTAME.i,TO º' DL'il'.N\'OL\'l:\IL,'TO
[A'.\tHIENTAL
" Ge1cia Ambltal:al
18.SH Prrwn-.r ., Con1tn:ar o Amblmt~
11..SU.OOll Pu1ervu e Co.wn'U o lll~lo Aniblt•tr
2.12-1 lmplan~do Parque Ambimtal \rotono Piassa
fl.-1_90-'íl-511 Ühla$ e lnstab.;õ.es 300.000,00
~0111 , .........
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os
recursos de SupeclviL Financeiro de Fonle de Recurso Vinculada,
assllu especificada:
Fonle \'alorru
51 l -T:11u-Pn1l1ç-io deSenlfti IJ00.000,00
J00.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identlficador:EE6EA8A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2017. Edição 1390
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita
inforntando o código identificador no site:
http:l/www.diariomunicipal.co1n.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EE6EA8A6 1/1
fí?~vlfu~~g;~./BUI~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 169/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 9612017
RECEBIDA EM: 7 de novembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por superávit de exercício anterior, destinado a
conclusão das obras do Parque Ambiental Vitorio Piassa, visando proporcionar melhor
qualidade de vida a população do Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de novembro de 2017.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de novembro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de novembro de 2017-Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1009, de 22 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5054, de 27 de novembro de 2017. Decreto nº 8228, de 27 de novembro de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7024 de 29
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipaf.com.br/amp edição nº 1389 de
29 de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br