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materia nº 169/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
native_id219

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5054, de 27 de novembro de 2017. Decreto nº 8228, de 27 de novembro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7024 de 29 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1389 de 29 de novembro de 2017.
2017-11-22 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Enviado através do Ofício nº 1009/2017, de 22/11/2017.
2017-11-22 Redação Final — Elaboração da Redação Final
2017-11-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na ordem do dia para 2ª votação
2017-11-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação
2017-11-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-11-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-11-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-11-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário na sessão ordinária do dia 8/11/2017

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

. l . . .{ • ,\. {· 
•'\ ~ -·· . ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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MENSAGEM Nº 96/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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i' 1. 
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei solicitando ~ 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por 
superávit de exercício anterior, destinado a conclusão das obras do Parque Ambiental Vitorio 
Piassa, visando proporcionar melhor qualidade de vida a população do Município de Pato 
Branco. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ~G~ /2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 300.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificacão Valor R$ 
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 
Pi assa 300.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códlçio Especificacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservar e Conservar o Ambiente 
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 511 Obras e lnstalacões 300.000,00 
1 Total 300.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
511 - Taxas - Presta ão de Servi os 300.000,00 
Total 300.000 00 
a Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
I
I " 
• ~~Jlmu~~~~~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16912017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 169/2017, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2017, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exerclcio financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado a conclusão das obras do Parque 
Ambiental Vitorio Piassa, buscando proporcionar melhor qualidade de vida a população do 
Município de Pato Branco . 
.,i. 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
.,i. 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
.j, 18.541.0033.2.124- Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
.i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
.i. Fonte-511 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento 
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
não pertencente ao quadro da enlidade e necessário à 
4 4 90 51 00 00 realização das mesmas; pagamento de obras 
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou 
Inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem 
para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
.i. a prévia autorização legislativa e 
4 a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercido anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e·malJ: marciarzanoolo@camarap~tobranco.com.br 
a; 
• r&'ô~Jk~áffe§J~~tZnCt'Y Eslfldo do Paraná 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávil financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávil financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016, 
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado 
às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
;,I. 511 - Taxas - Prestação de Serviços 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérjas orçamentácias dey_em_estar_compath1.ais-ecira..si-----------------
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2017. 
egina Zanoelo 
ASS SORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27 .823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 511 - Taxas - Prestação de Serviços 
1 RECEHAS . ; 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.317.764,93 
RECEITA PATRIMONIAL 39.312,40 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 218.646,93 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais .................. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 3.688.227,51 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total ~ Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
~ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercicio de 2016 
·.· 1 . . ·•· . ·. OEsPES.AS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.575. 724,26 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
3.575.724,26 Totais ..•............... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
3.688.227,51 
2.232.3n,10 Saldo Atual 
9.496.324,47 Total 
2.232.372,70 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
; ..· 
1.130.952,41 
792.183,81 
1.765.091,29 
1.638.597,27 
137.121,98 
10/ 
1 
1.923.136,22 
1.765.091,29 
3.688.227,51 
1.775.719,25 
4.032.377,71 
9.496.324,47 
4.033.063,71 
-686,00 
Página: 1 de 1 
11/201717:05 
( 
~~~dffe/?~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
r/p,- li ~ Jf>9 l zc2l3-. 
Pato Branco, ...,4...,,3~!.1""',1 1 ...... z.... o""'1~3· __________ _ 
Marco Antonio Augus 
President 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 169 /2017. Que autoriza o Executivo Muncipal a abrir 
crédito especial no exercício de 2017, no valor de R$300.000,00( Trezentos mil reais). 
Súmula -.: Projeto de Lei n 169/2017. Que autoriza o Executivo Muncipal a abrir 
crédito especial no exercido de 2017, no valor de R$300.000,00( Trezentos mil reais). 
Refere-se ao Projeto de Lei n 169 /2017. Que autoriza o Executivo Muncipal a abrir crédito 
especial no exercicio de 2017, no valor de R$300.000,00( Trezentos mil reais). Autorizando alterar o 
programa da Lei n 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual no periodo de 2014 
a 2017. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 16 de novembro de 2017. 
A· PSD 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N• 169/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercido de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 300.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 
Pi assa 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservar e Conservar o Ambiente 
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações 300.000,00 
1 Total 300.000,00 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
300.000,00 
300.000,00 1 
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Edição n° 7024 
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SANEAMENTO 00 PARANÁ-SANF.PAR, dma.- deoomillada ieqom:llk ~. 
r MARGOTIRIA FOll\llGH!ERl BERTOL, MOACIRCAR.LOS BERTO!.., MARGAAETII 
FORMIGlfillll CANlll, r f.SPÔUO DE ADEMAR CANIU REPRESENTAOO FOll. 
MARGAREIH fORMJ(]IIlEJU CANID, dom.amo demmimdos requeridos •'PI~ 
ID<hs jA dcridawmlt quah~ llll5 llUIOO .upra de aç.to do <Omliâç.b de senld.lo 
admimiralira, vim, ~poÍio'lam<llk, A ~de V0«0. E.~ iwa Pilôrmar 'F 
TRANSIGIR.A_\I ..,, Jl'g'lime, imms: 1- A ~nk ~ (OOMPAh'HIA DE 
SANEAMENlO 00 PARANÁ-SA!JEPAll) piomovcu a prC'Stde açio de ~liltiç.lo de 
~ admillÍslD!i.-a em faiD 6e !mói:! de ~ 6Js reqm:ri<bs., com án:a de 
H2'1.70m2. lituada M im<»d de malricula 37 &J.l, regi.irado jon1õ11<1 l'<lficiodl Regi.lro 
dc lin'rRi• da~a <li: Palo Bnuro-Pr, com os ieguinles d:s<rilos (me.ID)lial desl;rilivo 
j!Dacki- au1o<) ~ lí'SJ4 W t'OficioW Rcgisllock m.'m:i1daçomarçade Palo 
Bnuro-Pr. 1...:.m Rmal •r...:.m c.bw>ha Casa .x Pedras", dnmc:mbrado dos lmó1~J 
L:ooir Joio C.!doW., &l!Oll Formighiui. Ndsoo Ca&Jr:i11, Nd!Oll Fonnigl9eri n• OI e 
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colmes m ~slro dai de>;orrcolcs VJ. Os rcquttiobs np'<lpliados, tm ntaboma ~kK 
pi:dcião edificar, parUr .!mim ou arbo>iOS lliti ~ resemidas' .. rrid.to. pmoilinib 
indll'ii.--.,i~e.nórg;Qf"!WrosMllllicipai1c:Esladtmt,o~-daárea 
comrislalifiscalmiçiocllBlllllear;JoiKllas<fll<Usm<'ilÕn:m~ VIl-miizn:m 
ili l""'CS a ~ dt c:dilli1 pelo juízo p<a conhctÍm<lllo de lertciros, os qmis ~ 
reliraios: J"l3. [.111Hira;ão pela. ~ ~. (OOÍormc ~a o arl J4 do 
Decreto-Ui 33M/41; VIII- a~ ôp!oprilalc: arc.Y.icom as c:llS!al promsulis, de 
upcdiçàl de roi!aiJ t m;lal à: registro, Rado lfll' nda f&'lrl orcui com as lloD:rt;\rioo de 
""~tiro adrogado, IX- 05 ~ e<p"Jl<Íllb ~nllrfo llJ!! !llrtM as~ 
ncgaôra. do debikis f<dorZ.,e!ila<bi1 e lmllliçipiis, WID> wrdiriomnk ao lc:~ do 
nilor da~~"" fOT1113 do ar1 J.I do [)r,;fClo-Lci JJ6'14l; X- a P"~ 
troma;io 
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t imtraivd., 
n:«b:1 qualqocrOUlra 
pelo que 05 
ialailuçlo 
requcriibs 
ou 
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rqwai;Jo 
p>r dlllOS maicriaúc imrilis., lhllÍ1 oo fidwos, nada mais lendo a rcçJamu m q.r se refc:tt 
ag o~c\o da prCS(fllr dcmao:la; DiwdeWc'J'05kl, ~mai pnes- a)11~ do 
pei<flle aro<do, com fuk:o DO ML 22 do ~!do-Lei 336~141, tlllinguindo-"" o jêjlo çom 
~okçlodo uirilo, 1111 brmi do arl 437, llJ 'a" OOdiploma pt.'«SIUll cirilnOn, b)apó5 a 
bomologa?o dJ a:ordo, a ~ 00 ~ maaiado « registro da .Yca senic:ada, 
callomw itemill ~~dai S<g1Ule1pcçasdevid.mmle ~ pcliçjo 
inii;ial, nmricula do ir00.--.1, iUma. da .V.a senic:o:la; irrmorial de«;ritiw, tôJia da ~'* 
a:or.h,Knkr>;a~«rtidioâ:lrânsiiocmjnlg;:ór,c)~a~do 
a:ordo, a etpedi<jio .X c:ditlRs poq çoohccimc:olo dc ICftC'iros, (OIÚormc: Íklll Vll sup<a, 05 
'i'"rs setão mir.Jdo9 pel.J requemii. t~ após iatilllifàl, para e:~ .1 
poNicaçOO de.-ida, d) ~ ~ llJ!! an100 o rogi.im da 6i.a mrienda, o que Kr! 
fe;to pela rqvopianlc: requ:~ oo pr- de alt 6IJ (SCSSl"Ola) dw a~ da ialilDl!Çào 
pat;i retirada~ c<fi.!ais ~®' f llllOdlÓ> dc regillro, lllfduiX aJrnCID;ào da 1111trii;ula 
com o regillro da área & sa-vidio, t lalnbém o nmpiirrnlo do art J.I do Dccmo-Lci 
136~/~I p!u ~ (a~ da çertidio ~ do: delitos dos irOO~eii pelos 
requeridos «propriajol t poHiQ;ão de cdilaÍI f8!ll rorilscimc:Dlo ck tertti<os pela 
uqocrealo: npoJXiaok), 1~1<111111 pZle!! a oipdi~à:I de akiri de lfianL1mrnlo em l>)m! 
do 1 adrog.!do que representa os rtqu:riibs e~ <i> ralru da. ink~ rua 
=nlada. 11(1 importe de R' 1J»J/XJ (..tt p:il rW!). (Om c.--.nhml o:Jf!('Çio ll1"IC!ária 
dtcorrcnk" do ~lo jtdii;i.al Nfsln: termos, pc.x &:íerimrnlo Palo Bran;o, 26 de oahlln> 
de 2Ql7. proferida sellkllça, çujo k:ort o segWitc 'Homoiog<> p:ir tclllalça. para qiz smta 
seus jwidicos e legais efeitos, o lamo .X acoob realizado emt M ~ e: &:clllro (.dÍlllo o 
feilc!, com 1-.lr>;io de móriw, ms tcnms do artigo 487, im:iso Ili, "b', O:i Código de 
~Cm! Cll'llas, <kspesa'J proccssiaiJ e tonor.irics .J<kocaticios, 1111 forlDll a;ordada, 
londo cm TI.llaq<lt o çarjlef rornensml faz i:rfSlllllJ oomb sobre da Nio se.W l"gll! aJ 
custas procema'J 1cm.1IX5CC1llcs, faailo i Escri.-ania prrunow1 a cobrwiira is se Pflll:ri111 
opcmas. E.'P"Çam-ICos cdilaisp.:raconbecimelllodo h:içciros Fu:amdi~ .. ......u. pro.;cssuais 1Cmint'SCCnk'S lkflro a OOp:ns.i do p!1llO rc.:urSil, se requerido E<peo;.i-flo"' 
IPlllda6J de regísllo 1111 fcrma ~ A..mm o k.-aotamrldo dos nlorcs oa for1111 
aoorda.D, a:rdiaole a t-'j)(diçOO df aiTI11ijaficiJI. ~-se ah-art Hm:rd:i 1equorimenlo 
nrdianre oficio dc lrnmícrâ>:ia, im lrnnos do artigo 'Xl6, f'llllgrafo úoico, do CMgo de 
~ Cml, defiro o pc:mô:> sem irtjuizo de neotnal çobrnr>;a de CllC"'llOI da 
lramferfa;ia dcii.bs ã iostituiçiD dcpJsit.iJia. PuNiquc-H RcgistK-se llllÍn:s:m-tc 
Clp:>rlull.1mcllk arqui1e111-se, rom as l.uÍ'"15 e: llllO!açÕCS orocss.irias Pal.:l Brm:o, datado t 
~ digitalm:mc, MACIÍO CATA.\'EO Juiz de IARilo. lhb e pis>id:J ir.;1o ci.hk e 
Comarca de Por.o &im:c, EsWo do Paraaá, aos d::ue <hll'J do ais de agosio de dci1 m.l e dafüMs Eu_ Isabel S CarOOso -Air<iliar Juramrnr.a:b, <!'X ~rtví au!crindll pe!:r 
pL"<l.Uia )J/21)!2 
A11X.Jur:mr!dada. """s """"' Poo.Jl~l2 
rumi.111r~~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A<l.2"-.0o~làndpld.....,.~dolaln'•-64V2015e~ 
dolOO ""'~ . do..-de2017,o:dormo 
E V-RI 
l.090 - • .....,._e""'-~ a IH.li .. almola• ""' ClllEI e &<em 
- ua.-.10 
A<l 3"~ o~~ aatã,..npmno o-.ldo r.b-Elpo 6> 
Polo&-....,,,, E.- 6> ~ ~ E_.,...,;.1 pa- a_...;i F~de FO<tede Re<u8o 
:=:'::'!"~. =10..,.,.ede<.;:!.,-e-*'e-.. Me- E V--RI 1=._A,lllA, ..__AI. DE ~----.--E 
OEi>NllAAefTOAClloll.sTJIATMI 
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1-~~=~al<d:nH "-
A<l6'Edalal_a.-n..,.,.....,.,do_~ 
Gatinolodol'lololo,'l7 ... -dorol1. 
~-~ 
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f.l.HCÍFIO DE PAIOBRAlllCO - ESTMXICOPARNIÃ 
DECllaO N'UV. OE V DE IW<'B>lll'IODE2011 /lâe C--. Eof>K'lio! no DBClci> ... 21111, m .-do R, IWl--.70foe<*>odezrrll,_.,.o......Uo-- e-=-) 0-de~&-;r.:.:,.E_do_roUIOdn~-~.a.:> 
-p.!<>artC ........ ~.68l'"°*""'~eambaoo,..leid'M15:1.doV 
do-do2011. OEC:RETA: 
A<ll'F""alaadoo~dooWd'4111!20"1le........,_~do 
Pl'A{Ailno~do~:l014'20\7,conl>:m-.-
3.J.11)32-llO 110119!!.70 
ArL 4" P:n ~do lft°""" ~E-"" - ..-.... _.....""' ~F ........... do-de~v..:.JoOa.-•~ 
ArLS"E..,D=eloenhril..,."'v>rno-do-..~ 
~dof'reiolo,21de-""2017. 
--~ - ~DEPATOSllNteO-ESTllOOCOPARANÃ LEI Ir 11.-, DE 21DE/tOllDIBRO DE 2M1 
-oE.-~•olirirC:-Eopo<lolno 
"'-do2017,nowaado R$XUOOJ,ID~ml 
-· AC:lm1H-PoldoP ... Br...:o.E111dodoPa1ml._e .... ..-. .......... ~~l.ol: 
A<l l"...,_o~~_,,,o~d0Wd'•1lll20"13e 
~~dol'f'A{Plml>~dopm:do2014-'2017.conbmo_.,_ 
... " 
.. • , 
4HI0..51-511 -·- "" 
!T.w 
- .. Plnl Cobolr.n do~ c..idm ~ ....-i ......-""_ ... ~F.......,.Oodofa'M""R-~-~ 
Nlll"Ellllllei_om.,,,...n1-oa"'"~ 
~doP,,,-.27de~<lo2017. 
AUGUST"tl/fOZIJCClti, 
-
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de novembro de 2017 
.....--.0 OE P1'TO l!RA.IO:O- UTllDO 00 PNCNIÃ 
OEQIETO lt-8.nY, DE Z1DE 11C1VE1oRO DE2<J11 
/lâe~Eopedol...,e....:lciode2017.fQ"'"°'""RS 
3)JOIXl,ID~ri"""J 
O-do~Bnn:o.E..-dol'......t.n>..,681~-hlW> 
<anllridar. polo n e . ......., :0111."" t.r QgkOoa ~ • °""tia• .. L.r"' ~. <111 21 
de-6>2017, DECRETA: 
A<l 1" FIC.I - • oçlo<ll lol d'.C.641!20150 -"i6eo ~da LOO (loldoDtol"""o~o)do~de20"11.-....""9""-
u 
~· 
H-9:>..51-511 
~Eelta- ~AI. DE ilElO .A.leBITE 
DEl'ARTAIENTO DE DESEKYOl.YIMENTO 
~~ 
~-- Pre""""'ec:-......... -.1on1o 
P~eC:-......,ollolo￾do -.......,~-
MrPoo--.~dop-.-teC'PédioE ........ --00-.....de 
~F~deFcrle<lolli>ano-•-~ 
ArLIPEúo~-..;;...,1'1gar1111dlllllde,.,.~ 
~6>-.27do""""*<>do2011-
1.J.100Snr<HOZVC011 
~-
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
~· 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REf., 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N• Hl/2017 
Ttndo em 1i11a o 1esulr.do do proce""' licUatórlo. na modalidade Pre· 
gio Prewnd•I SRP n• IH/21Jl7, de 08 de novembro de 2017, com aber￾lura e Julgamento em n de nowmbro de !017, e nrlflcado que nlo hou￾ve ln1erpo&lçlo recursai, eu /osé Roberto Bocalon. Pregoeiro. dc:slgnAdO 
pela Por lula ri• ?7/2017, ADJUDICO os objc:1o• con•t•nlc:s do• uguln!c:< 
Itens, do Prnce>10 LlcUatórlo Modalidade: Preglo P1esendal n• IH/2017 
pua Regi<lro de Preços, 1 Empreu, que apreuntaram o menor preço, 
reopc:~Li.-amente conforme Jegue· ALFONSO MARANGON PR!l:-MOL￾DADOS - EPP, CNP/ N• IS.278.H2/000l-71: LOTE OI. Saud•de do lgu•· 
çu dia 2S novembro de 2017. /0S!l: ROBERTO BOCALON, Pregoeiro 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em ~iJL• o pareur Jurldko e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, 
que apurou o re•ullado do proce.rn licilalório, na modalid•de Pregão 
Pruencial n• Hl/2017 - SRP, de 0811112017, com abutura e ju!gamen￾10 em 2411112017 e não nl•Undo Interposição recurul, en M•uro Ceur 
Cend, Preíeilo Municipal, Lorno pó.blico a HOMOLOGAÇÃO do Pro￾cu•o Ltdrato'tflo Modalidade Preglo Presencial n• IH/2017 pAra Rc￾gillro de: Preços, conforme o alo de ADJUDICAÇÃO, a •eguinle Em￾proa: ALFONSO MARANCON PR!l:-MOLDADOS - EPP, CNPJ N• 
IS.278.~H/0001-71. C~blnc:Lc: do Preíello Municipal de S•udade do 
Iguaçu, PR, 28 de no•·embro de 2017. MAURO CES AR CENCI PREFEI￾TO MUNICIPAL 
nlralo da Ala de Rcght•o de Pre{H 
PREGÃO PRESENCIAL - N• 1Hll017. ATA Nº 17412017 · ALFONSO 
MARANGON PR.E-MOLDADOS- EPP, CNPJ N• IS.278.H2/000l-71. 
A P1>bHcaçfo n• lnlegra do• alo• acima encomn.m-w dlsponÍNi• no 
ugulnle endett{O dc:116nlco; b11p:l/Am."lrJlllem1 <üm br edlçlo de 
2!1/1 llllll7, conforme: Lei Aotoriuliva n•I071 de 1-1 de: março de 2017. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO ICiUAÇU- ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESE.."CIAL N• l-l-tJ2017 
Tendo em d•la o resultado do proceuo Ud1a16rio, na rnoda!ldade Pre￾g!o Prc:Jencl•l SRP n• IH/2017, de 10 de no•-c:mbro de: 2017, com aber!o· 
ra e jnlgamenlo em 28 de no>'embro de 2017, e >'Hlflodo que n!o hom·e 
lnterposlçfo rc:cunal, ou Clovü ZaneU., Pr<goeiro, designado pela Por· 
lar!a n• \1712017, ADJUDICO os objelos conl!antes doo segulntu tiens, 
do Processo Llcl1a16rio Modalidade: Pregão Pre•encial n• IH/21)17 para 
Rogislro de Preço1,. a Empresa, qne ap1 .. enlaram o menor preço, re<p<c￾U.-amente conforme segue: JOEL LEANDRO BORGES IJiJ5500-1196!1, 
CNPJ N° 26.161.660/0001-87: LOTE OI Itens - 01,02,03,04,05,06,07. 
Saudade do Iguaçu dia 28 no•·embro de 2017. CLOVIS ZANELLA. Prc:-
goeiro. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em •is la o par•c., jUJfdlro e: a ADJUDICAÇ.\O do Pttgoeiro, que 
apurou o resultado do proce .. o lici!al6rio, na modalidade Pregão Pr<-
sencial n• IH/2017 - SRP, de: JO/I 112017, com abei1ura e julgamenlo em 
28/11/2017 e n.io nislindo inlerpo<içâo recursai, eu Mauro Ceur Cen￾ci, Puíeilo Municipal, torno pltblko a HOMOLOGAÇÃO do Proce1<0 
Llcilat6rio Modalidade Pregão Presencial n• IH/2017 para R<ginro de 
Pr<ço., conforme o alo de ADJUDICAÇÃO. a i.egulnte Ernprcu: JOEL 
LEANDRO BORGES 0735500~1969, CNPJ N• 26.163.660/0001-87. Gabi￾nc:le do Prefello Municipal de Sand•dc do rg<uçu, PR, 28 de nowmbro de 
2017. MAURO CESARCENCI PREFEITO MUNICIPAL 
uirato da Ata de Reglt110 de Preços 
PREGÃO PRESENCIAL- N°. 1-1-112017. ATA Nº 17312017 JOEL LEAN￾DRO BORGES 0715500~ 196!1, CNPJ N• 26.163.660/IJOOl-87. 
A Publlcaçlo na lntc:gra dos alo• acima enrnnlr11m-se disponlveis no 
•eguinle endeuço •l•Lfo!lnko; h11po{J.nnop.tll<>tm1 mm br d!çlo de 
2!1/11/21)17. conforme lei Aulori>alh-a n•Jl)7l de H de março de 2017. 
3011112017 Prefeilura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.054, DE 27 DE NO\'EJ\IBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no cxcrclcio de 2017, uo valor de RS 
300.000,00 (treze11los mil reais). 
A Ci'hnara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aproYou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executi\'o 11..funicipal alterar o Progrmna da Lei nº 
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
perfodo 2014/2017, confonne segue: 
\'aior RS 
lJ ...... 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
4.64112015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçan1entárias) do exercicio de 2017, confonne segue: 
, .. \'2IMH'5 
1.1!4 lmplanl~ç:lo do Parqu<' Ambien1al '11orio l'iHn 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
300.000,00 (lrezentos mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
!Código E1ptcllk:!i~o ''alo.- RS 
" iSECRET.-\IU,\ MU~lCIP.-\L DE MEIO A.\t81E".NTE 
IZ.Ol DEPARTA.\tL,10 DE DLSL,TOLVl:\l[~IO 
A.\tBIL.,IAL 
" ;Gnilo Ambiental 
,..,.,, Prntrv:ore Coa'<:n-:ar n Ambiente 
1~1.00JJ Pusan.r e ConJtn-ar o ,\Ido Ambkftlt 
2.IN lmpbnlaçM du P:miue Amb..:nl31 Vilori.) Pi.asso 
--1.90.Sl-.Sll Ohi-as e Iwtalaç&:s 100.000,00 
oial il00.000,GO 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
asshn especificada: 
Fon1e \'alorRS 
Sll-THU-PR1llçlo deSeniço. """"'"' otal floo.aoo,eo 
Art. Sº Esta Lei enlrará en1 vigor ua dala de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de noven1l>ro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlificador:5C34D7C9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 2911112017. Edição 1389 
A verificação de autenticidade da nu,téria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
htlp://www.diarionn1nicipal.con1.br/an1p/ 
hllp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/5C34D7C9 111 
30/11/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Ne 8.228, DE 27 DE NOVEJ\IRO DE 2017 
Abre Crédito Especjal no exercício de 2017, no valor 
de RS J00.000,00 (lrczcnlos 1nil reais). 
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e cont base na Lei nº 5.054, de 27 de 11ove1nbro de 2017, 
DECRETA: 
Art; 1° Fica allerado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, 
confonne segue: 
Art. 2° Fica alterada a aç3o da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, confonue segue: 
lmpfanlaç:lo do l'arqut Ambiental \ilorkl Ph.H:I. 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonle 
de Recurso Vinculada no valor de RS 300.000,00 (trezentos 1nil reais) 
na classificação ftmcional progr.unálica abaixo: 
Códlio E.lp~dfinrilo \':alorRS 
" lsI:CRETARlA MmilCIPAI. "" :\IEIO 
,\."DIENTE 
11.01 DEPARTAME.i,TO º' DL'il'.N\'OL\'l:\IL,'TO 
[A'.\tHIENTAL 
" Ge1cia Ambltal:al 
18.SH Prrwn-.r ., Con1tn:ar o Amblmt~ 
11..SU.OOll Pu1ervu e Co.wn'U o lll~lo Aniblt•tr 
2.12-1 lmplan~do Parque Ambimtal \rotono Piassa 
fl.-1_90-'íl-511 Ühla$ e lnstab.;õ.es 300.000,00 
~0111 , ......... 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os 
recursos de SupeclviL Financeiro de Fonle de Recurso Vinculada, 
assllu especificada: 
Fonle \'alorru 
51 l -T:11u-Pn1l1ç-io deSenlfti IJ00.000,00 
J00.000,00 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identlficador:EE6EA8A6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 30/11/2017. Edição 1390 
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita 
inforntando o código identificador no site: 
http:l/www.diariomunicipal.co1n.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EE6EA8A6 1/1 
fí?~vlfu~~g;~./BUI~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 169/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 9612017 
RECEBIDA EM: 7 de novembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por superávit de exercício anterior, destinado a 
conclusão das obras do Parque Ambiental Vitorio Piassa, visando proporcionar melhor 
qualidade de vida a população do Município de Pato Branco) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de novembro de 2017. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de novembro de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar 
Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de novembro de 2017-Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) 
ausências. 
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1009, de 22 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5054, de 27 de novembro de 2017. Decreto nº 8228, de 27 de novembro de 
2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7024 de 29 
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipaf.com.br/amp edição nº 1389 de 
29 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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