materia nº 48/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 30/2023. EMENTA: Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível
ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da
Comarca de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada
sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de
Pato Branco, referente à ação movida por Asir Bortolini e outros em face do
Município de Pato Branco.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada
sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de
Pato Branco, referente à ação movida por Asir Bortolini e outros em face do
Município de Pato Branco. Em 2005, através do Decreto nº 4.871, de 27 de julho de 2005, o
Município declarou de utilidade pública parte do imóvel denominado “Imóvel Asir
Bortolini”, correspondente a 24.200m 2 , constante da Matrícula nº 7.473, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a instalação de um
complexo de casas destinadas à moradia de famílias de policiais militares, denominada “Vila Militar”. Em 19 de abril de 2006, através da Lei Municipal nº 2.515, de 20 de
setembro de 2005, o Município efetuou a doação da referida área à Companhia de
Habitação do Paraná (COHAPAR), para a construção de unidades habitacionais
para atendimento às famílias de policiais civis e militares, ativos e inativos, residentes no Município de Pato Branco. Um ano depois, foi realizado o loteamento da área, a fim de
possibilitar a construção das unidades habitacionais. Para dar início à referida
divisão, o Município abriu estrada nas linhas de divisa entre a área desapropriada e
as terras vizinhas. Em razão disso, em 2011, os proprietários das áreas vizinhas
ingressaram judicialmente contra o Município requerendo a indenização da área
invadida, bem como indenização por danos materiais e lucros cessantes, tendo em
vista que as terras ocupadas indevidamente pelo Município eram utilizadas por eles
para plantio e criação de gado. O Laudo da Perícia Técnica Judicial realizada nos autos nº 03236- 51.2011.8.16.0131 concluiu pela ocupação indevida pelo Município da área
equivalente a 10.931,16m² de propriedade dos autores, ou seja, além da área
regularmente desapropriada, correspondente a 24.200m2 . Nesse sentido, há
grande probabilidade de que o Juízo, com base nas provas existentes nos autos e
no Laudo Pericial, julgue pela procedência do pleito, condenando o Município ao
pagamento das indenizações requeridas pelos autores. Como é de conhecimento geral, a lide judicial a respeito desse
assunto, que envolve a Rua Urbano Wittmann, no Bairro Parque do Som, tem
causado diversos transtornos aos moradores daquela região. Como a área está em
discussão, a Administração Pública ficou impossibilitada de providenciar a sua
pavimentação asfáltica, e há anos os moradores sofrem com a poeira e os
incômodos causados pela estrada de chão. Considerando que os termos do acordo proposto reduzem
consideravelmente os valores que o Município terá que arcar, caso a ação seja
levada adiante, inclusive no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, apresentamos o presente Projeto de Lei.
O Município, na data de 22 de março de 2023, esteve em reunião
com a Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, Promotora de Justiça responsável pelo Grupo de
Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA, onde
foram apresentados os termos do presente acordo, tendo o Ministério Público se
manifestado favorável à sua formalização. Cabe ressaltar que consta dos anexos do projeto, o Ofício nº 684/2023 do GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, regional Pato Branco. Em resposta ao Ofício GAB 08/2023, datado de 27/04/2023. Onde a
mesma esclarece que, em data de 22/03/2023 recebeu em reunião na Promotoria de
Justiça, o Dr. Leonardo De Bortoli, Procurador Jurídico do Município, acompanhado
do sr. Gilmar Tumelero, Secretario Municipal de Planejamento Urbano, a pedido do
primeiro. Oportunidade em que foi apresentada a situação referente a Rua Urbano
Wittmann e Loteamento Bortolini. Na ocasião foi apresentada a demanda existente entre a família
Bortolini e o Município, sendo apresentada verbalmente a proposta de acordo
entabulada para a solução da demanda, o que envolve o estabelecimento de
“crédito de área de reserva institucional” no futuro loteamento urbano dos mesmos
titulares, a ser implantado no prazo de 02 (dois) anos, matéria pertinente a esta
Promotoria de Justiça (Urbanismo), com o que houve concordância desta agente,
informalmente, sem lavratura de qualquer documento na oportunidade. Aduz o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, em anexo ao presente
projeto de lei que, o TCE/PR, no acórdão nº 1512/06, resumidamente concluiu que é
possível a transação de dívida pela Administração Pública mediante prévia
autorização legal e desde que o acordo resulte em comprovada vantagem ao ente
público, devendo os créditos ser pagos mediante precatório ou requisição de
pequeno valor.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 30/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 26 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 24 de maio de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 30/2023. Sala das Comissões, 26 de maio de 2023.