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Excelentíssimo Senhor
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 30 DE MAIO DE 2023. Estabelece a obrigatoriedade de reservar área
exclusiva para uso prioritário de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em
eventos artísticos, comemorativos ou com fins
comerciais, promovidos no Município de Pato
Branco e dá outras providências. Art. 1º Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da
realização de eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa
privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer evento
artístico, comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito do Município de
Pato Branco, Paraná. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por
qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção,
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. § 3º Os organizadores do evento deverão reservar às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, área com acessibilidade devidamente sinalizada, evitando áreas com aglomeração de público e que contenham barreiras. Art. 2º Para fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I - acessibilidade: possibilidade e condições de deslocamento em todo o
trajeto sem entraves ou qualquer barreira que impeça a pessoa de participar do evento;
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III - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que
limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o
exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à
comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores
multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o
dobro no caso de reincidência. Parágrafo único. Persistindo a infração da lei, após processo administrativo, além da cobrança de multa o infrator poderá sofrer a proibição de concessão de
autorização para a realização de eventos por um período de até 12 (doze) meses. Art. 4º Os organizadores dos eventos serão informados da existência desta
Lei, no ato da solicitação do alvará. Art. 5º A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 25 de maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca contribuir na luta pela inclusão social, sabemos
que é um dever de todos esta causa, por isso, a demanda em tela busca garantir um
espaço em local estratégico, sinalizado e de fácil acesso às pessoas deficientes e/ou com
mobilidade reduzida, para que estas tenham maior conforto e visibilidade no momento da
contemplação das atrações apresentadas. Toda pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, tem os seus
direitos assegurados pela “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela
Organização das Nações Unidas, pela Organização Mundial da Saúde e demais
legislações federais, estaduais e municipais. Apesar disso, ainda há diversas dificuldades
para a sua garantia efetiva, o que torna o engajamento da sociedade fundamental para a
eliminação de barreiras e formas de discriminação. Por isso, é dever de todos buscar por um mundo mais justo no qual essas
pessoas sejam incluídas sem nenhum demérito ou preconceito por sua condição. Portanto, pelo mérito contemplado, dada a pertinência da proposição, conclamo aos obres Pares à sua aprovação.
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RODRIGO JOSÉ CORREIA - 009.361.749-60 em 30/05/2023 14:51 UTC-03:00
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Identificação: Por e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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