1
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 30 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
de sessão de cinema adaptada à pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
suas famílias no município de Pato Branco. Art. 1
o Ficam as salas de cinemas obrigadas a reservar, no mínimo, uma
sessão mensal, sensorialmente adaptada, destinada a pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias, respeitada as seguintes condições:
I - não exibir publicidades comerciais ou informes;
II - autorizar a entrada e saída da família na sala de cinema durante toda a
exibição;
III - permanecer com as luzes levemente acesas;
IV - reduzir o volume do som do filme. Art. 2º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do
espectro autista afixado na entrada da sala de exibição. Art. 3º O valor dos ingressos não poderá exceder o praticado pelo cinema
nas mesmas condições de dias e horários das exibições normais. Art. 4º Recomenda-se que os cinemas de Pato Branco convencionem
suas sessões em dias e horários diversos uns dos outros, visando facilitar o acesso a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Art. 5º Os cinemas que descumprirem os termos desta Lei serão:
I - advertidos por escrito por ocasião de seu primeiro descumprimento, orientando-os sobre os termos desta Lei;
2
II – multados no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal), dobrando-a
a cada reincidência, após a primeira advertência. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a
presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 30 de maio de 2023.
3
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo proporcionar o acesso a pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias aos cinemas de Pato Branco. Segundo a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, define-se pessoa
com Transtorno do Espectro do Autismo “aquela com deficiência persistente e
clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas
ao seu nível de desenvolvimento, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a
rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. A Lei Brasileira de Inclusão Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 dispõe em
seu artigo 8º o dever do Estado, da sociedade e da família em assegurar inúmeros
direitos a pessoa com transtornos do espectro autista, dentre os quais podemos citar o
direito a cultura e ao lazer, objeto do presente projeto de lei;
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência
social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Por sua vez, o artigo 28 da Lei 13.146/2015 dispõe que:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
(...)
XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a
jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema
escolar;
Com efeito, o acesso desses consumidores e suas famílias ao cinema
apenas requer alguns cuidados em razão das pessoas com TEA possuírem certa
hiperatividade, sensibilidade auditiva e visual, dificuldade de concentração e a
necessidade constante de se movimentar. Assim, estar num ambiente em que tais
manifestações não são compreendidas e admitidas pode ser extremamente penoso para
a pessoa autista. Em resumo, a presente proposição tem como finalidade garantir as
pessoas com autismo e seus familiares essa experiência de lazer, cultural e social de
4
assistir um filme numa grande tela de cinema, razão pela qual essas simples adaptações
sensoriais devem se tornar obrigatórias. Dessa forma, por entender que a proposta é benéfica e de extrema
importância para o sucesso de uma geração de estudantes, podendo mudar a realidade
de inúmeras famílias, pedimos a colaboração dos nobres Colegas para a sua aprovação.
RELATÓRIO DE ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente na plataforma Portal de Assinaturas sDoc.
Verifique as assinaturas em:
https://sdocs.safeweb.com.br/portal/Validador?publicID=69110F3D-F509-4454-99F1-
9E8BEFE14174
Chave de acesso: 69110F3D-F509-4454-99F1-9E8BEFE14174
Hash do documento
497d7f3249bf6b45928d8acf382f1394589eeed4361c443f84a8dfa04a872304
Documento disponível em
Documento(s) gerado(s) em 30-05-2023, com o(s) seguinte(s) participante(s):
RODRIGO JOSÉ CORREIA - 009.361.749-60 em 30/05/2023 14:51 UTC-03:00
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243
IP: 177.75.96.106
Assinatura
Documento eletrônico assinado digitalmente.
Validade jurídica assegurada conforme
MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil