materia nº 20/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 120/2021. EMENTA: Cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e dá outras
providências. AUTOR: Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de julho de 2021
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em epígrafe, encaminhado pelo vereador Romulo Faggion, prevê a
criação da Guarda Civil Municipal, fundamentando em justificativa, que a segurança
pública é um assunto que sempre está em pauta na sociedade e o projeto tem como
propósito cumprir uma das premissas constitucionais do Estado, que é o dever de
preservação da ordem, tal como a criação da Guarda Municipal. Ao trazer a proposição, faz um histórico fático e normativo em relação ao tema, relatando quanto à importância dos Municípios em preocupar-se com a segurança pública,
tendo em vista a grande proporção que tomaram, questões pertinentes ao contexto, alegando que o Estado sozinho não consegue cumprir esse trabalho. Por fim, argumenta que a proposição tem como objetivo suprir essa necessidade
claramente identificada em nosso Município, diante do crescimento populacional e do
desenvolvimento local, o que reflete em um aumento da criminalidade, de modo que a
Guarda Municipal que se pretende criar, contribuirá para a neutralização da marginalidade
e a sustentabilidade da paz social. A criação das Guardas Municipais é um tema previsto no artigo 144, § 8º da
Constituição Federal, sendo uma instituição de segurança pública de natureza civil, responsável pela proteção e preservação do patrimônio público, do meio ambiente, do
ordenamento urbano e pelo apoio à segurança dos cidadãos. Sua atuação se dá em
colaboração com as forças policiais, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar
da comunidade. A criação de uma Guarda Municipal pode trazer diversos benefícios para o
município, tais como:
1 - Reforço da segurança local, pois a presença da Guarda Municipal nas ruas e
espaços públicos contribui para inibir a ocorrência de delitos e promover a sensação de
segurança entre os cidadãos. A atuação preventiva e ostensiva da Guarda Municipal pode
ser especialmente efetiva em áreas de maior vulnerabilidade. 2 - Proteção do patrimônio público, visto que desempenha um papel fundamental
na proteção de prédios públicos, praças, parques e demais bens patrimoniais pertencentes
à cidade. Sua presença e vigilância contribuem para prevenir atos de vandalismo, furto e
depredação desses espaços. 3 - Apoio às forças policiais, uma vez que a colaboração entre a Guarda Municipal e
as polícias militar e civil fortalece o trabalho de segurança pública como um todo. A Guarda
Municipal pode atuar no apoio a operações conjuntas, no compartilhamento de
informações e no monitoramento de áreas específicas, contribuindo para uma atuação
mais integrada das forças de segurança. 4 - Aproximação com a comunidade, por ser uma instituição de natureza civil, com
maior proximidade com a população, estabelecendo uma relação de confiança e
promovendo a participação dos cidadãos na segurança pública. Ações de proximidade, como programas de educação e prevenção, contribuem para a construção de uma cultura
de paz e segurança. Entretanto, é fundamental destacar que a criação da Guarda Municipal deve estar
alinhada a um planejamento estratégico e à destinação adequada de recursos, a fim de
garantir a efetividade e a sustentabilidade da instituição. Além disso, é importante
considerar o respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos
humanos em todas as ações da Guarda Municipal. Cabe ainda salientar que, com a implantação da Guarda Municipal, o Município
poderá ser contemplado com a Patrulha Maria da Penha, através da qual serão atendidas
ocorrências e chamados de emergência garantindo a segurança do espaço da mulher,
tendo em vista que a Patrulha trabalha para que medidas protetivas sejam respeitadas por
meio de visitas periódicas às residências.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, reconhecemos os benefícios mencionados e a necessidade
de uma atuação integrada e planejada das forças de segurança, desde que sejam
observados os requisitos legais e a estruturação adequada para o cumprimento de suas
atribuições. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação da
matéria. Pato Branco, 25 de maio de 2023
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 120 /2021. Pato Branco, 29 de maio de 2023.