materia nº 926/2023

GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 926/2023
Requer ao Executivo Municipal a realização de
devidas adequações dos prédios e vias públicas
atinentes à plena mobilidade e acessibilidade de
todos os cidadãos portadores de necessidades
especiais que são na essência usuários da cidade. O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, a realização de devidas adequações dos prédios e vias
públicas atinentes à plena mobilidade e acessibilidade de todos os cidadãos portadores de
necessidades especiais que são na essência usuários da cidade.
Importante salientar que, em cotejo, o art. 227, § 2º do texto constitucional
expressamente assegura o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física. Adiante, segundo dispõe o artigo 244, a lei versará a adaptação dos logradouros, dos
edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente disponíveis, para
garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. A Lei 10.098/2000 que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida externa em seu Art. 1º:
Art. 1
o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e
de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na
construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de
comunicação. A questão da acessibilidade e mobilidade na sociedade atual é um tema de suma
importância, o poder público municipal tem uma grande responsabilidade, conforme
estabelece a Lei acima citada:
Art. 3
o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos
parques e dos demais espaços de uso público deverão ser
concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para
todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com
mobilidade reduzida. Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de
urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em
nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de
vegetação. Art. 4
o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de
serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das
modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Deseja-se não apenas uma cidade acessível, mas segura, conveniente e acima de
tudo atrativa. Requerer ao Executivo às adaptações que possam agregar qualidade urbanística
nos espaços, nos projetos e no pensar urbano da mobilidade surge como política pública. Esses fatos mostram o quanto é urgente instituir políticas públicas que estabeleçam
o mínimo de planejamento para o uso democrático e sustentável das cidades, e que
garantam o direito de acesso à mobilidade com autonomia e segurança a todo cidadão,
independentemente de sua condição física, social e econômica. Neste ínterim, requer ao Executivo que tome as atitudes cabíveis para que proceda
a realização das adequações dos prédios e vias públicas atinentes à plena mobilidade e
acessibilidade.Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 31 de maio de 2023.