Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
Os vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais, apresentam para a apreciação e
deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.º 67/2023
Altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho
de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco. Art. 1º A alínea “b” do art. 4º da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .......................................................................
................................................................................... b) Assistente em Gestão, Técnico em Comunicação e Técnico Legislativo – Reúne
as funções com formação específica mínima de ensino médio, cursos técnicos ou
profissionalizantes regulares, com atividades tipicamente técnicas ou
administrativas;” (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação: “ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
AGENTE DE APOIO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO n.º TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente de Apoio 4 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇÕES CLASSE DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Classe 1
ASSISTENTE EM GESTÃO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO n.º TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente em Gestão 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇÕES
Assistente em Gestão Assistente no Departamento Administrativo
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 2
Técnico 3
Superior 4
TÉCNICO LEGISLATIVO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO n.º TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico Legislativo 10 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇÕES
Técnico Legislativo Assistente nos Departamentos Administrativo, Contábil e Legislativo
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Superior 10
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO n.º TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico em Comunicação 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇÕES
Técnico em Comunicação Assistente no Departamento de Comunicação
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Superior 10
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
n.º TOTAL
DE
VAGAS
CARGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
CLASSE DE
VENCIMENTO
1 Analista em Informática 40 horas 11
2 Analista Legislativo 40 horas 10
2 Contador 40 horas 12
2 Jornalista 40 horas 14
2 Procurador Legislativo 40 horas 13
” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição Legislativa é resultado da revisão da estrutura funcional do
quadro de servidores do Poder Legislativo de Pato Branco, Paraná, considerando o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, instituído pela Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013; e a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal daCâmara Municipal de Pato Branco, instituída pela Lei n.º 5.060, de 8
de dezembro de 2017. Para a consecução de tal objetivo foi instituída a Comissão Especial, conforme
Portaria Legislativa n.° 35/2023, de 28 de abril de 2023. O presente Projeto de Lei é de origem do trabalho da mencionada comissão que
envolveu a análise de diversas legislações, além do exame da jurisprudência dos tribunais pátrios,
tribunais de contas e da legislação pertinente. Exercendo assim, nos limites constitucionais da
eficiência, moralidade e razoabilidade, a iniciativa de conduzir e dar continuidade a uma moderna e
aperfeiçoada estrutura orgânica deste órgão. A Câmara Municipal, por sua autonomia e independência em relação aos demais
órgãos de poder, necessita de uma estrutura de organização e administração que devem ser
peculiares. Após análises acerca da então realidade, criou-se através da apresentação deste projeto
de lei, uma reestruturação dos cargos Multifuncionais da mesma natureza, denominados de Técnico
Legislativo I e II, com o objetivo de promover a unificação dos dois cargos, originando-se assim o
cargo de Técnico Legislativo. Referido cargo conta com identidade substancial/uniformidade de atribuições e
responsabilidades entre os cargos anteriores e aquele no qual serão os servidores reenquadrados,
identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público e similaridade
remuneratória entre o cargo criado e os anteriores. A unificação da força de trabalho em um único cargo possibilitará a instituição de
regras comuns para fins de desenvolvimento profissional e provimento, ao mesmo tempo em que
facilitará a mobilidade de recursos humanos. Do exposto, a aprovação deste projeto de lei resultará - com racionalidade e menor
custo possível - em maior eficiência e qualidade na prestação de serviços, valorização dos
servidores e, em consequência, usuários dos serviços melhor atendidos. Tal alteração, visa modernizar o Poder Legislativo adotando medidas para reorganizar
e aperfeiçoar sua estrutura funcional com o objetivo de zelar pela eficiência administrativa. Cabe
ressaltar que a unificação desses cargos pontuais, decorrente da mencionada reestruturação, por
sua essência, serão extremamente salutares ao direito fundamental da "boa administração pública" a que tem direito o cidadão. Outrossim, o estudo feito apontou a necessidade e prudência em se ampliar o número
de vagas de cargos pontuais, porquanto há a possibilidade constitucional de aumento do número de
vereadores, o que, por si só, resulta em aumento da demanda no Poder Legislativo. Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e deliberação deste
Douto Plenário, solicitando-se a tramitação da supracitada proposição em regime de urgência.