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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 929/2023
Requer a Presidente da Câmara Municipal o
encaminhamento do Projeto de Lei nº 38/2023, para a proponente, para possíveis adequações, conforme apontamentos contidos em Parecer
Jurídico e Exame Preliminar. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Presidente da Câmara Municipal o
encaminhamento do Projeto de Lei nº 38/2023 que Concede isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Insuficiência Renal Aguda ou Crônica
Grave (paciente de hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências, a
proponente adequações, conforme apontamentos contidos no parecer jurídico e
exame preliminar. Em sede de Exame preliminar e de Parecer Jurídico, apontaram alguns ajustes
necessários à matéria, bem como, verificar a Lei Ordinária nº 1.343, de 15 de
dezembro de 1994, que concede tal benefício a “portadores de câncer”, conforme
Artigo 1º da referida lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 30 de maio de 2023.
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