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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.
native_id21976

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 6.127, de 30 de agosto de 2023. Promulgada pela Presidente Thania Maria Caminski Gehlen. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/8/2023, edição 2848 e no Jornal de Beltrão no dia 1º/9/2023, edição 7781.
2023-08-30 Enviado para Promulgação F Esgotado o prazo de 15 dias, o projeto de lei foi encaminhado ao Gabinete da presidência para promulgação.
2023-08-07 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 343/2023-DL, datado de 7 de agosto de 2023.
2023-08-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-08-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-07-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-07-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na Ordem do Dia (projeto em regime de urgência).
2023-07-14 Parecer Concluído — Protocolo do parecer favorável da COF.
2023-07-06 Proposição Respondida — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2023-06-27 Aguardando resposta de requerimento — Requerimento nº 1048/2023 aprovado na sessão de 26/6/2023.
2023-06-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer. Parecer protocolado na data de 19/6/2023.
2023-06-05 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer. Parecer protocolado na data de 6/6/2023.
2023-06-01 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Protocolo do parecer na data de 4/7/2023.
2023-06-01 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise.
2023-05-31 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Parecer protocolado na data de 14/6/2023.
2023-05-31 Aguardando Relator — Considerando que foi aprovado o pedido de regime de urgência, foi enviado para os Presidentes das Comissões Permanentes competentes para que encaminhem aos relatores a matéria submetida a seu exame.
2023-05-30 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2023-05-30 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T13:46:01.287821-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2023-08-02T14:11:31.167257-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assinado, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 30 DE MAIO DE 2023. Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio
de 2019, que autorizou o Poder Executivo a
conceder Benefício de Aluguel Social para famílias
de baixa renda em situação de calamidades
públicas, emergências ou situações de
vulnerabilidade e risco social. Art. 1º A Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel
Social destinado a socorrer e assistir famílias de baixa renda em situação de
vulnerabilidade temporária, de desalojamentos, advindos de contingências
ocasionadas por calamidades públicas, emergências ou situações de risco
social e que se encontram temporária ou definitivamente desabrigados, bem
como removidos de áreas consideradas de risco, ou por desocupação de
imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário ou de
acordo extrajudicial. (NR)
............................................................................................................................. Art.3º.....................................................................................................................
.............................................................................................................................
II – Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em
caráter emergencial, tais como sinistros, mesmo que em imóvel locado, desde
que o locatário se enquadre aos programas sociais e que atendam aos
critérios previstos nesta lei. (NR)
.............................................................................................................................. Art. 11. .................................................................................................................
..............................................................................................................................
IV - ser detentor de imóvel a título de propriedade ou de posse, tal como
locatário.
.....................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 30 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca adequar o benefício do Aluguel Social, atualizando-o, uma vez que esse benefício é concedido a famílias que se encontram em
situações emergenciais, como desastres naturais, remoções de áreas de risco, despejos, entre outras situações que possam deixá-las em situação de vulnerabilidade habitacional. O objetivo do aluguel social é garantir o direito à moradia digna, assegurando
o acesso a uma habitação segura e adequada, até que essas famílias possam se
reestruturar financeiramente e encontrar uma solução habitacional mais permanente. E por este motivo apresento o referido projeto, em regime de urgência, contando desde já com a atenção e aprovação deste Plenário.

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