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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 933/2023
Requer aos discentes da IES, para que a
mesma manifeste-se, quanto a alteração do
art. 3º da Lei 4.203, de 23 de dezembro de 2013
que instituiu o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I, conforme Projeto de Lei nº 40/2023. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer aos discentes da IES, para que a mesma
manifeste-se, quanto a alteração do art. 3º da Lei 4.203, de 23 de dezembro de 2013
que instituiu o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I, conforme Projeto de Lei nº 40/2023. O referido Projeto de Lei, nº 40/2023 na íntegra, pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/21303
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas
( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 31 de maio de 2023.
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