br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 934/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 934 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaRequer ao Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, para que a mesma manifeste-se, quanto a alteração do art. 3º da Lei 4.203, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I, conforme Projeto de Lei nº 40/2023.
native_id21984

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Sindicomércio através de ofício s/n datado de 15 de junho de 2023 (vide aba "Início": Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria).
2023-06-06 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio), através do Ofício nº 264/2023-DL.
2023-06-05 Aprovado — Aprovado.
2023-06-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T13:57:55.340995-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 934/2023
Requer ao Sindicomércio - Sindicato do
Comércio Varejista de Pato Branco, para que a
mesma manifeste-se, quanto a alteração do art. 3º da Lei 4.203, de 23 de dezembro de 2013 que
instituiu o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I, conforme Projeto de Lei nº 40/2023. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Sindicomércio - Sindicato do
Comércio Varejista de Pato Branco, para que a mesma manifeste-se, quanto a
alteração do art.3º da Lei 4.203, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I, conforme
Projeto de Lei nº 40/2023. O referido Projeto de Lei, nº 40/2023 na íntegra, pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/21303
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas
( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 31 de maio de 2023.

open original →