| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Ofício nº 175/AL, datado de 1º de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando 15.229/2023 da Assessora Jurídica de Gabinete, senhora Manuela R. Sguarizi, em resposta parcial ao Ofício nº 213/2023-DL (requerimento 793/2023). |
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Ofício nº 175/AL Prezada Presidente Thania Vimos através deste Jurídica de Gabinete, em resposta a através do ofício 213/2023- Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, Pato Branco, 01 de junho hania Maria Caminski Gehlen, Vimos através deste, encaminhar memorando 15.229/2023 em resposta ao requerimento 793/2023, enviado ao Executivo -DL. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 01 de junho de 2023. /2023 da Assessoria , enviado ao Executivo Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar Memorando 1- 15.229/2023 De: Manuela S. - GAB-AJG Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T. Data: 31/05/2023 às 16:02:45 Setores envolvidos: GAB-SEC, GAB-AJG requerimentos para serem respondidos 793 e 798 Prezada, Em resposta ao Requerimento nº 793/2023, do Gabinete do Excelentíssimo Vereador Rômulo Faggion, apresentamos manifestação nos seguintes termos. Considerando que a Mensagem Retificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 14/2022 sugere várias alterações à Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2011, não relacionadas apenas ao preço público para utilização da “infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”; Considerando que o Projeto de Lei nº 114/2022 foi apresentado em 16 de agosto de 2022, antes de ser exarada a decisão pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário - RE nº 1411688/SC; Considerando que a sugestão, referente ao preço público, apresentada na Mensagem Retificativa, visa apenas cumprir ao disposto no caput do art. 6º da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que prevê a obrigação do Executivo Municipal de estipular o referido preço público, nos seguintes termos: “Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens.” Considerando que o preço público para a utilização da infraestrutura urbana do Município de Pato Branco, para a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, foi instituído em 2021, através da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, de autoria da e. Casa de Leis; Considerando que o STF, na aludida decisão, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de preço público pelo uso do sistema viário urbano, por não estar prevista na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; e Considerando que, de acordo com o § 8º do art. 138 do Regimento Interno da Casa de Leis, as Mensagens Retificativas contêm sugestões de emendas propostas pelo Executivo Municipal, as quais, se acatadas pela Comissão de Justiça e Redação, serão transformadas em emendas pelos parlamentares; Nesse contexto, visando atender ao disposto no referido Regimento Interno, salvo maior juízo, entendemos que a Casa Legislativa poderá providenciar a revogação dos dispositivos constantes na Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, referentes ao preço público e, em consequência, acatar apenas as sugestões propostas na Mensagem Retificativa nº 1/2023, que não disserem respeito ao preço público. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos o presente. Assinado por 1 pessoa: MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/76AB-43C3-3192-4E21 e informe o código 76AB-43C3-3192-4E21 _ Manuela R. Sguarizi Assessora Jurídica de Gabinete OAB/PR nº 35.124 Assinado por 1 pessoa: MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/76AB-43C3-3192-4E21 e informe o código 76AB-43C3-3192-4E21 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 76AB-43C3-3192-4E21 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI (CPF 006.XXX.XXX-88) em 31/05/2023 16:03:01 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/76AB-43C3-3192-4E21