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materia nº 171/2023

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaOfício nº 175/AL, datado de 1º de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando 15.229/2023 da Assessora Jurídica de Gabinete, senhora Manuela R. Sguarizi, em resposta parcial ao Ofício nº 213/2023-DL (requerimento 793/2023).
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Ofício nº 175/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Jurídica de Gabinete, em resposta a
através do ofício 213/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 01 de junho
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 15.229/2023 
em resposta ao requerimento 793/2023, enviado ao Executivo 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
01 de junho de 2023. 
/2023 da Assessoria 
, enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 15.229/2023
De: Manuela S. - GAB-AJG
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 31/05/2023 às 16:02:45
Setores envolvidos:
GAB-SEC, GAB-AJG
requerimentos para serem respondidos 793 e 798
Prezada,
Em resposta ao Requerimento nº 793/2023, do Gabinete do Excelentíssimo Vereador Rômulo Faggion,
apresentamos manifestação nos seguintes termos.
Considerando que a Mensagem Retificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 14/2022 sugere várias alterações à Lei nº
5.705, de 7 de janeiro de 2011, não relacionadas apenas ao preço público para utilização da “infraestrutura urbana
para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”;
Considerando que o Projeto de Lei nº 114/2022 foi apresentado em 16 de agosto de 2022, antes de ser exarada a
decisão pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário - RE nº 1411688/SC;
Considerando que a sugestão, referente ao preço público, apresentada na Mensagem Retificativa, visa apenas
cumprir ao disposto no caput do art. 6º da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que prevê a obrigação do Executivo
Municipal de estipular o referido preço público, nos seguintes termos:
“Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço público a ser fixado e regulamentado pelo
Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens.”
Considerando que o preço público para a utilização da infraestrutura urbana do Município de Pato Branco, para a
exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, foi instituído em 2021, através da
Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, de autoria da e. Casa de Leis;
Considerando que o STF, na aludida decisão, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de preço público pelo
uso do sistema viário urbano, por não estar prevista na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; e
Considerando que, de acordo com o § 8º do art. 138 do Regimento Interno da Casa de Leis, as Mensagens
Retificativas contêm sugestões de emendas propostas pelo Executivo Municipal, as quais, se acatadas pela
Comissão de Justiça e Redação, serão transformadas em emendas pelos parlamentares;
Nesse contexto, visando atender ao disposto no referido Regimento Interno, salvo maior juízo, entendemos que a
Casa Legislativa poderá providenciar a revogação dos dispositivos constantes na Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de
2021, referentes ao preço público e, em consequência, acatar apenas as sugestões propostas na Mensagem
Retificativa nº 1/2023, que não disserem respeito ao preço público.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos o presente. Assinado por 1 pessoa: MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/76AB-43C3-3192-4E21 e informe o código 76AB-43C3-3192-4E21
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Manuela R. Sguarizi
Assessora Jurídica de Gabinete
OAB/PR nº 35.124 Assinado por 1 pessoa: MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/76AB-43C3-3192-4E21 e informe o código 76AB-43C3-3192-4E21
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI (CPF 006.XXX.XXX-88) em 31/05/2023 16:03:01 (GMT-03:00)
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