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materia nº 937/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 937 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre a destinação e/ou armazenamento do calçamento que está retirado em torno da obra de construção da Nova Arena, conforme imagem anexa.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 220/AL.
2023-06-06 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 260/2023-DL.
2023-06-05 Aprovado — Aprovado.
2023-06-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T13:57:55.383761-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 937/2023
Requer ao Executivo Municipal, que
através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações
sobre a destinação e/ou armazenamento
do calçamento que está retirado em torno
da obra de construção da Nova Arena, conforme imagem anexa. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre a destinação
e/ou armazenamento do calçamento que está retirado em torno da obra de construção da
Nova Arena, conforme imagem anexa. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 1º de junho de 2023.

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