r?dnuT~~enk'ffedd;y/R,b@UUtar Eslado do Paroná
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTÔNIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°Jl0/2017.
Torna obrigatória a divulgação dos
medicamentos fornecidos na Rede Municipal
de Saúde e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente,
aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único. A divulgação será feita através do sítio virtual
oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na internet.
Art. 2° A listagem dos medicamentos deverá ser atualizada
semanalmente, constando a data de atualização.
Art. 3° No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo
colocará informação sobre a previsão para chegada dos mesmos.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. s• .,ta Lei'"'" em vigoc"' dota de"" '"'."""'.ºQ Ll1 foc~~-~~raJ,
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e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Fabricio Preis de Mello
Vereador· PSD
Pato Branco
r&;Bl~a-~~ffealdt?-' ~,/6YfBuute6Y Eslado <lo Parnná
JUSTIFICATIVA
A questão dos medicamentos no Brasil é altamente complexa e tem
sido marcada pelo crescimento da demanda sempre em escala superior à
oferta.
Este projeto de lei trará enormes benefícios aos doentes,
principalmente para aqueles com dificuldade de deslocamento, uma vez que o
direito à saúde certamente começa pela informação. É muito comum, para
grande parte deles, a necessidade de percorrer grandes distâncias. Vale
lembrar que estamos falando, muitas vezes, de transplantados, portadores de
síndromes gravíssimas e idosos, que passam por enormes problemas. Nossa
iniciativa evitaria este esforço associado à incerteza do recebimento. Assim a
publicação no portal da Prefeitura Municipal de Pato Branco permitirá às
pessoas acessarem as informações indispensáveis, de suas próprias residências
ou locais próximos a sua casa, evitando esse desgastante trajeto e permitindo,
ainda, que o paciente busque ou planeje alguma outra solução para o seu
problema.
Por esta razão, solicito aos nobres vereadores o apoio e atenção para
aprovação deste projeto de lei, que se sustenta fundamentalmente no respeito
aos munícipes, pois a partir das listagens de medicamentos constantemente
atualizadas o cidadão estará bem informado.
Pato Branco, 13 de novembro de 2017.
PROPONENTE:
;{kÇ2J,)J Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
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Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 170/2017
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo tornar obrigatória a divulgação dos medicamentos
fornecidos na rede municipal de saúde.
Primeiramente, é de se ressaltar que a matéria objeto do Projeto, a nosso
ver, pode ser encarada como sendo de gestão pública, vale dizer, de competência do chefe
do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar eventual discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Inobstante, a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis pelo
SUS, bem como a falta dos mesmo, tem como principal fundamento atender, em tudo, o
princípio da publicidade a que está adstrito a Administração Pública.
Por vezes o paciente que necessita da utilização de medicamentos
fornecidos pelo SUS tem a intenção de saber quais estão disponíveis e em falta naquele
determinado período, e, para tanto, nada mais pertinente que haja divulgação de uma
listagem no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.
Em que pese a obrigação (moral) de todo o cidadão fiscalizar os atos do
Poder Público, é razoável que a Administração Pública leve à população informações
relevantes que a deixe a par de acontecimentos que sejam de interesse de todos,
atendendo-se, neste quesito, ao princípio da razoabilidade.
Vale dizer que, em última análise, a divulgação da listagem que determina
o projeto de lei contribui para que toda a população tenha conhecimento da disponibilidade
oferecida pelo SUS e, reflexamente, contribuirá para a própria qualidade do serviço público
de saúde no Município. (
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, como primeiro argumento de defesa quanto aos fundamentos
jurídicos para a normal tramitação deste projeto de lei é a invocação dos princípios da
publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará com que a Administração
Pública atenda ao princípio da moralidade, dando total transparência a atos públicos de
interesse geral.
Sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada pela lei, salvo
manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não acarretará
gastos adicionais ao Executivo, que apenas fará publicar dados que já estão em seu alcance
e controle. Afinal, divulgação será por meio eletrônico no sítio da Prefeitura, o que, em tese,
não gera gastos consideráveis que possa comprometer as finanças do Município.
De mais a mais, tem-se que o projeto de lei, em última análise, busca
garantir os mandamentos legais e constitucionais no que pertine ao direito público e
subjetivo à saúde.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o seu
art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos
riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
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Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o caput, do
art. 37, da Constituição Federal1, por si só já fundamentam a pretensão do nobre Edil com
o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município
e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão.
Sob um ponto de vista jurídico, o projeto proposto pelo Vereador atende os
mais variados diplomas legais e disposições constitucionais, mostrando-se plenamente
válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através do Poder Executivo, de
sorte que a essência legal do projeto de lei não encontra óbice para sua tramitação em
Plenário.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto
seria o exercício do veto, o qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua
análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Outrossim, antes da discussão e deliberação em Plenário, sugere-se que as
Comissões Permanentes da Casa oficiem o Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, para que tome conhecimento a respeito do projeto de lei sob análise
- .\
' Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Q.S stados, do Dislto '
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali~ de, publicidadf e \
eficiência e, também, ao seguinte: V
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c),'jf,. lf. 1"
~Oi Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
e, achando necessário, emita sua opinião técnica e procedimental para a execução da
proposição.
Assi , sem delongas, é o parecer favorável ao projeto em testilha.
P to Branco, 20 de fevereiro de 2018.
\
ato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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-... ;,f, •m!
·~ f$ôu~~d&!P~@~ Eslado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de .,fo ! , , €. twl ZOl"t·
Pato Branco, ô)« {oz / zolt$ ·
~fi&~ Pr~s~JJ~te
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor- ·
Joecir Bernardi
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN- PMDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja encaminhado ao Executivo Municipal o Projeto de Lei n• 170/2017
para parecer técnico.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja encaminhado ao Executivo Municipal,
cópia do projeto de lei 170/2017, que pretende tornar obrigatória a divulgação dos
medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde, solicitando parecer técnico.
Justifica-se o pedido lendo em vista sugestão do departamento jurídico desta casa
para posterior deliberação da matéria.
Nestes lermos, pedem deferimento.
Palo Branco, 05 de Março de 2018.
1
l'~ Ronalce o~·r Dalchiavan- SP
Membro
Co<l,ho A,.o@no· PRO'
Membro
Moa~c~i ~~~~:-;;,; Membr
Presidente
Rnrl}tioo
R~o JdM Correia
~
- PSC
Membro
Rua Arariboia, 4g1 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Branco Paraná
Pato
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
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Oficio nº 11/2018/DA Pato Branco, 26 de março de 2018.
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Informamos aos Ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 85, de 26 S
de março de 2018:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando informar esta Casa de Leis
quando serão realizadas as obras de melhorias nas ruas do Bairro Bela Vista. O pedido
é dos moradores que há tempos vem cobrando soluções, uma vez que a má
conservação das vias causa transtornos de locomoção para os residentes bem como
para as pessoas que transitam pelo Bairro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - MDB,
atendendo pedido do Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto,
Senhor Rudinilson Mayer, solicitando que providencie a extensão da rede de iluminação
publica na Rua Francisco de Assis, no Bairro Planalto. Na referida via transitam muitas
pessoas no periodo noturno que se dirigem à Unidade de Saude, sendo assim
solicitamos que a extensão de rede seja realizada com urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSDsolicitando que através do departamento
competente, providencie a manutenção, bem como, a aquisição de novos
equipamentos de panificação para o Horto Municipal, os quais sejam: providenciar a
aquisição de uma nova máquina de panificação; providenciar a execução de reparos no
piso da sala de panificação; providenciar a colocação de telas nas janelas. A solicitação
justifica-se, tendo em vista que a máquina de panificação vem apresentando frequente
problemas; o piso da sala também necessita de reparo, pois foram constata
algumas cerâmicas quebradas. A colocação de tela nas janelas se faz Importante, a a
bloquear a passagem de insetos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo co~\ lo
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor 1 JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
. '
4. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a aquisição de uma máquina lavadora de roupas para a ·
Creche Três Marias, Bairro Novo Horizonte. Não havendo a possibilidade de efetuar a
aquisição de uma máquina nova, que a máquina atual seja substitulda · por outra
máquina usada, em condições de uso. A solicitação justifica-se, tendo em vista que a
máquina frequentemente vem apresentando problemas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando qúe através do
departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a
possibilidade da Farmácia Central não fornecer aos pacientes, nos próximos meses, o
medicamento Cilostazol 100 mg. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a
falta dos medicamentos na Farmácia Central, na data de 2 de fevereiro de 2018, os
quais sejam: AAS 100mgj Sivastatina 20mg; Clorpromazina 25mg; Nistatlna 1 BIS.
Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade urgente da paciente Ivone
Terezinha Hoinacki (receitas anexas}, que depende destes medicamentos para ter uma
melhor qualidade de vida.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva ·PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações referentes a última Licitação para aquisição de Fraldas e Leites Especiais,
a fim de sanar demandas da Secretaria de Saúde do Municfpio. O pedido justifica-se
para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
a fundamentação Jurldica e Administrativa para a cobrança de multa no estacionamento
do Terminal Rodoviário José Cattani. O pedido justifica-se devido a reclamações de
passageiros, que necessitam deixar seu carros estacionados por mais de duas horas
consecutivas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos ~
asfalto na Rua Valentin Burile, Bairro Jardim das Américas, em frente à residência 1\
115. Justificamos o pedido tendo em vista que a pavimentação asfáltlca foi executa a
há pouco tempo e a referida rua se encontra com vários vicias de construção, confor
foto.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo.
1 O. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicllando enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos no
asfalto na Rua Joinvile, Bairro Aeroporto, entre a Rua João Penso e a residência nº 290.
Justificamos o pedido tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há
pouco tempo e a referida rua se encontra com vários vlcios de construção, conforme
fotos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando informar a esta Casa
de Leis, quais imóveis foram desapropriados nas divisas do Aeroporto Municipal
Juvenal Cardoso, bem como, enviar cópia dos decretos, valores, metragens e
processos administrativos embasando os mesmos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, reiterando pedidos anteriores,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia da licença de instalação, alvarás, bem
como, do processo de licitação referente ao Posto de Combustível instalado junto do
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia dos empenhos dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, bem como, das
notas fiscais, referentes as compras realizadas pelo Municipio junto a empresa
Confiança Materiais de Construção, bem como, informando por nota, onde tais
materiais foram utilizados.
Resposta: Encaminhada anexa, em midla digital (pen drive).
14. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia da licitação do transporte coletivo, onde teve como vencedora a empresa
Consórcio Tupa, bem como, cópia dos processos judiciais na integra, Inclusive medidas
liminares e julgados, onde figura como requerente a empresa LP Transportes Coletivos
e requerido o Municfpio de Pato Branco.
Resposta efetuada através do Oficio nº 98/2018, de 19 de março de 2018 da
Procuradoria Jurldica do Munlcfpio. Protocolado na Câmara em, 13 de março de
2018, às 16h25mln.
15. Do vereador Moacfr Gregolln - MDB, atendendo pedido da Associação de Moradores
do Efairro Fraron, solicitando que atravês do departamento competente, providencie o
serviços de melhoria da iluminação pública na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron.
Justilicamos o pedido tendo em vista que essa importante via pública, faz a interligação
viária da Cidade com Importantes pólos educacionais, e da forma como esse serviço
está sendo oferecido, faz com que a via seja utilizada para a prática de diversos atos
ilícitos já conhecidos pela comunidade. Com a devida melhoria no serviço, os usuários
tradicionais terão uma melhor sensação de segurança e também irá melhorar a questão
estética do local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador Moacir Gregotin - MDB, atendendo pedido da Ássociação de Morador~, do Bairro Fraron, solicitando que através do departamento competente seja melhora
o serviço de transporte público urbano no Bairro, mais especificamente ao que atende
. -.. .,:._. _ ... :____
região do Rua lídio Oltramari. Justificamos o pedido tendo em vista que o referido
serviço está sendo oferecido de forma inadequada, com poucos horários, dificultando
para muitos usuários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a execução de
pavimentação na entrada do Ginásio de Esportes do Bairro São Cristóvão com paver,
Visando a melhoria no acesso do estacionamento. O local é utilizado por várias
pessoas, entretanto as más condições de acesso ao estacionamento está trazendo
diversos transtornos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100%, das Ruas CarrnelindaPaloski, Altevir Turra e Avelino Giasson,
na Vila Militar - Parque do Som. Justificamos o pedido urna vez que as ruas são
pavimentadas com pedras poliédricas, porém estão em péssimas condições de tráfego,
sendo de suma importância a pavimentação asfáltica para a melhoria na qualidade de
vida da população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de <1cordo com o
documento anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando Informar esta Casa de Leis sobre
o andamento do projeto de implantação do Parque da Pedreira da Rua lval. As
informações são de suma importância vez que em agosto de 2017 foi aprovado pela
Câmara Municipal de Pato Branco projeto autorizando abertura de crédito no valor de
R$1.218.750,00 (um milhão duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais) para
a implantação de tal parque. Portanto se faz necessário o encaminhamento das
informações para conhecimento do andamento do trâmite.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que providencie o pagamento, conforme avaliação de avanço funcional, aos
serliidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 e 2017. Justificamos o
pedido, atendendo solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais,
conforme oficio, tendo em vista o direito dos servidores previstos na Lei nº 3.812, de 4
de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, colllo também por haver
disponibilidade orçamentária para tal ato.
Resposta: Efetuada pel11 Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo .
Floresta. As famllias residentes nos Conjuntos Habitacionais enfrentam problemas com
a falta de iluminação pública, sendo esta essencial para o bem ustar e a segurança da
comunidade. Diante disso as famílias residentes nos Conjuntos Habitacionais uniram
forças e providenciaram um abaixo-assinado com 275 (duzentos e setenta e cinco)
assin<1luras, conforme cópia anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
23. Dos vereadores Carlinho Antonio Potazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correta - PSC e Ronalce Moacir Oatchiavan
- PP, membros da Comissão de Justiça· e Redação, solicitando que através do
departamento competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa
de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei nº 17012017,de autoria do vereador
Fabricio Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos
fornecidos na Rede Municipal de Saúde. A solicitação se faz, atendendo sugestão do
Departamento Juridico desta Casa de Leis, para que posteriormente os membros da
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
24. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
José Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, o cronograma das ações realizadas referente a
execução ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbaclas, bem como referente
a continuidade do mesmo. Justificamos este pedido para emissão de parecer desta
Comissão, relativo ao Projeto de Lei nº 34/2018, Mensagem nº 15/2018,que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor de R$
42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete
centavos).
Resposta: Efetuada pela Secretar' responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
<1'<·'f,:1Ji)r;'r;•·
•
.. ~.'>'•=•4'~ . .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 16 de março de 2018
PARECER TÉCNICO
Conforme solicitação dos vereadores, descrito no ofício nº 85/2018, segue abaixo
Parecer Técnico referente ao Projeto de Lei nº 170/2017.
Informo que a divulgação é ampla conforme exige as leis que regem os
instrumentos legais do SUS, onde cito:
· Portaria nº 4217 de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de
financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde para as tês esferas da gestão: federal, estadual e
municipal.
- Portaria nº 533. de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de
medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME) no âmbito do SUS.
Portaria GM/MS nº 3916/98 que estabelece a Polltica Nacional de Medicamentos;
- A Resolução CNS nº 338/04 que aprova a Política Nacional de Assistência
Farmacêutica;
- Lei nº 12.401/11 que estabelece que a dispensação de medicamentos no
âmbito do SUS deve seguir as relações instituldas pelo gestor local;
- Decreto nº 7 .508, de 28 de Junho de 2011, que preconiza que o acesso
universal e igualitário á assistência farmacêutica fica condicionado á: estar o usuário
assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por
profissional de saúde, no exercido regular de suas funções no SUS; estar a prescrição
em conformidade com a RENAME e os Protocolos Cllnicos e Diretrizes Terapêuticas ou
com a relação especifica complementar estadual, distrital ou municipal de
medicamentos; ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Rua Par.1níl, 340 - Centro
rnr 85.501-07·1 P.110 Br<:l~lCO
CNPJ 80.872,476/0001 -51
Tcl/fox (Q.l6) 3213-1700
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Considerando a importância dos medicamentos para garantia das linhas de
cuidado, visando garantir o estoque continuo dos medicamentos elencados e
objetivando qualificar a gestão da assistência farmacêutica e o acesso racional aos
medicamentos; de acordo com consenso da Organização Mundial de Saúde "Existe
uso racional de medicamentos quando os pacientes recebem o medicamento
apropriado a sua condição clínica, em doses adequadas as suas necessidades
individuais, pelo período de tempo necessário e ao menor custo passivei para ele e a
sua comunidade';·
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - compreende a
seleção e a padronização de medicamentos Indicados para atendimento de doenças ou
agravos no âmbito do SUS, constituindo parâmetro para a lista da REMUME.
Ê de responsabilidade gerencial das Secretarias Municipais de Saúde, conforme
Portaria GM/MS nº 1.555 de 30 de julho de 2013, o componente BÁSICO de
assistência farmacêutica (CBAF), com financiamento tripartite.
A REMUME do município de Pato Branco é revisada anualmente e amplamente
divulgada a todos os profissionais de saúde, Ministério Público, qualquer órgão
necessário e a população. E, são os medicamentos constantes nesta lista que a
farmácia municipal de Pato Branco dispensa aos usuários. Em breve divulgaremos a
nova revisão, a qual tem-se a intenção de ser publicada em site especifico da saúde na
página da Internet da prefeitura.
No que cita o projeto de lei referente a dlvulgação da listagem de todos os
medicamentos disponíveis e os que estão em falta, informo que este compromisso é
bastante custoso e improvável, pois, para que isto aconteça, algum funcionário deverá
se ausentar de suas funções diárias, a fim de dispor grande parte de seu tempo, que já
é escasso e bastante atarefado, para fazer esta lista que não terá real confiabllidade
devido aos seguintes fatores:
-Alta demanda e grande giro diário de medicamentos na Farmácia Central;
-Medicações que estão por acabar e outros que estão por vir nas próximas
horas;
Rua Par<lná, 34() - Cenlro
CCP85.501-074 P,1to llr,u1co
CNPJ 80.872.-176/0001 .SI
Tel/Fox (Cll6) 3213-1700
Paraná
"
,-~;~'!\\!,'f MUNICÍPIO DE
~-J ~ PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
-Empenhos são assinados e enviados diariamente aos fornecedores;
-Previsão de entrega dada pelos fornecedores não é exata devido a diversos
motivos, dentre eles os citados na sequência:
-ANVISA bloqueia e libera com frequência o registro e fabricação de matériasprima, alterando assim sua disponibilidade no setor público e privado;
-Falta de matéria-prima no mercado;
-Percalços no trajeto da transportadora;
Atenciosamente,
Rua P1nanA, 3'10 - Centro
CEP 85.501-074
n.iô\\ ,,,~vr.;:.~ ~IJ\lf. '}" f ~f 1)\ \J"-"'
e; 11-11~·
fll~,.p Comissão de Farmácia e Terapêutica
Mónica Cozer Marini
Farmacêutica Fundo Municipal de saúde
P.llo Dr.i.nco
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Tel/fax (CU6) 321J.1700
Pélrílná
' 1
Eslado do Pnranú
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2017
Autor: Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 22/02/2018
Súmula: Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde e dá
outras providências.
ANÁLISE
O Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD , propõem !ornar obrigatória a divulgação dos
medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde.
Conforme análise do deparlamenlo juridico desla casa, a matéria atende às normativas para ser
levada a plenário, mesmo podendo ser considerada como de iniciativa exclusiva do executivo, sendo
assim passivei de velo. No entanto, a Comissão de Justiça e Redação, oficiou ao Executivo solicitando
um parecer técnico quanlo a sua aplicabilidade, conforme requerimento página 8 do referido projeto, que -~-·
não foi respondido em tempo regimental. Nesse sentido, emito parecer pela normal lramilação da ~-
matéria. F~
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando denlro da legalidade,
o
w
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v opiamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esla Casa de Leis. P, ~
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É o nosso parecer.
Palo Branco, 2 de Abril de 2018.
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Presidente
zzo- PROS ~or~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - sile: www.camarapalobranco.com.br
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í1 - ~ - "- - - - - - - . ~/~·····~ ~~~~~ . . Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de fu- 1 l'~· J].,p {mG·
Pato Branco, o?, {o'lJ {Wl'l.'
(!w!l: ! a~~io Preis der/Gi
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~§1~~~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vi/mar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
Comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 59/2018,
"Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis" de relatoria do vereador Fabrício Preis de Mello, os
vereadores componentes da Comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei N° 65/2018, "Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de
junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco", também de relatoria do vereador Fabricio Preis de
Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de
Lei Nº 19/2018, "Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da
Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato
Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração
pública municipal", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº;l1'.'t07201'Z, "Torna obrigatória à divulgação
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências", de relatoria do
Vereador Vi/mar Maccari, diante aos questionamentos e dúvidas, referentes ao ofício resposta
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador Fabrício, proponente da matéria,
solicitou uma reunião com os técnicos da saúde, da secretaria de ciência, tecnologia e inovação bem
como com as empresas de software, responsáveis por alimentar o sistema da Farmácia Central, com
intuito de sanar dúvidas a respeito da matéria, diante ao exposto, Fabrício solicitou ao vereador
relator, para que o prazo de emissão de Parecer fosse dilatado, após discussão, a extensão no prazo
foi acatado pelos vereadores componentes da comissão. O Projeto de Lei Nº 142/2017, "Dispõe
sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no município de Pato Branco, delimita
restrições de circulação de veículos automotores pesados por área, disciplina critérios para
operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria do vereador Fabrício Preis de
Mello, os vereadores componentes da Comissão, por unanimidade, solicitaram dilatação no prazo
para exarar parecer, tendo em vista que se reunirão com técnicos do Depatran e Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano, para sanar dúvidas quanto à parte técnica da matéria.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
41~ Vi/mar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 11 de abril de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado rio Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr>.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a prorrogação de prazo para
emitir parecer referente ao Projeto de
Lei nº 170/2017.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 º do artigo 53
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prC?rrogação de prazo de
30 dias para emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº 170/2017 (Torna
obrigatória à divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de
Saúde e dá outras providências) de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello
-PSD.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de abril de 2018.
Vereador
Vil ~:;;:~ - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camar~patobranco.com.b r
Estado tio Parr111 ;i
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 09 t O) t ob~]
Assinatura &
C/>MARA MUNICIPAL - ,; BRANCO
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Saúde, enviando cópia do Projeto de Lei nº
170/2017 para emissão de parecer.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin
- MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a
Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº
170/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que torna
obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de
Saúde e dá outras providências, solicitando que esta Secretaria analise esse
Projeto de Lei e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer sobre
a matéria.
Justificamos o pedido par~ que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de maio de 2018.
Vereador - PSD
Vimar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leg{slativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril
Verde" e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da
matéria. O Projeto de Leiº 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT)
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria
do vereador Fabricio, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto
de Lei N° 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os pares exararam Parecer
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei N° 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relataria do vereador Fabricio Preis
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017: 57/2018 e 63/2018, matérias de
relataria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes,
para que o relator possa exarar parecer.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
~~~ / I\ re ohn / .JMem:,:/
·;/!~ Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 08 ~ ~~ de 2018.
~wQFabrício Preis
,\\de Mello
~ Presidente
1A0lt'/Lp? L:eandrofoustaVo Lamp
Assessor Parlamentar
85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
· ·J. 'K . · l... ·• . •. ,·
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 36112018/SMS Pato Branco, 06 de junho de 2018.
Assunto: Oficio 290/20180-DL
Prezado Senhor:
~~ Venho por este encaminhar Parecer Técnico emitido pela Comissão de ~ i
Farmácia e Terapêutica desta Secretaria de Saúde, acerca do Projeto de Lei 170/2017. ~ 8
95 ~ tj
Sem mais, aproveito o ensejo para elevar nossos votos de estima e :§ §
consideração. ~
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente
.1J .__ ~ \.._,(\.~ . r \.,\....' 1<.} ,
Mar9'a Fer:pandes Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Câmara Municipal de Pato Branco - PR.
Rua Ararigbóia, 491, Centro.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 115.50 1-090
CNPJ 80.872.476/000 1 -51
Pato Branco
Tcl/ Fax (0*".J.6) 3902- 1276
Paraná
t;:'."
r-.l
DE
BRA
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 16 de maio de 2018
PARECER TÉCNICO
Confo1me solicitação dos vereadores, descrito no oficio nº 290/20 18 - DL, segue abaixo
Parecer Técnico referente ao Projeto de Lei nº 170/201 7.
Primeiramente ressalto a impo1tância de levar em consideração o PaTecer Técnico já
respondido aos senhores na data de 16 de março de 2018 sobre este Projeto ele Lei.
A info1mação da quantidade de estoque dos medi camentos para pessoas leigas no assun to
pode ser bastante confuso e gerar desordem entre a população.
O aumento da dispornbilidade e a facilidade de acesso aos medicamentos fazem com que
o índice ele automedicação e os danos causados pelo uso irracional aumentem.
A equipe de fannacêuti cos do Município de Pato Branco dispensa medicamentos e
orienta sobre o Uso Racional de Medicamentos pois é nesse momento que o paciente vai receber
as orientações sobre como usar o medicamento, a dose coITeta, o tempo de tratamento, iiscos ou
beneficias. Como já apresentado na Câmara Municipal de Vereadores, existe um grande acúmulo
de medicações nas casas dos usuários, devido ao uso não coITeto e posse de múltiplos
medicamentos. A realidade atual é que as pessoas estão tomando medicamentos que muitas
vezes não são necessáiios. Existe uma grande quantidade da população que toma medicamento
de uso contínuo indicados para dor, inflamação, etc. Na maioria das vezes a prescrição médica
pede para usar algumas medicações quando necessfuio, mas, devido ao medo se sentir uma
pequena dor ou qualquer descon fo1to, as pessoas abusam e se automedicarn. Isto está sendo um
problema se saúde pública e uma preocupação cada vez maior do Ministério Da Saúde. Por isto,
o Uso Racional de Medicamentos é tão comentado na atualidade. A tendência é usar tratamento
químico sem prestar atenção em outras medidas que poderiam ajudar a resolver certos
problemas, como fazer a pessoa andaT, movimentar-se, por exemplo.
A Secretaria de Saúde de Pato Branco oferece vári as alternativas para prevenir doenças e
seus agravos, como Grupo de H.iperdia, onde os pacientes fazem exercício fisico e recebem
inforn1ações sobre saúde, alimentação saudável etc ... ,mas, talvez pela correria diária e
R1111 Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501 -074 Pato Bnmco
CNP) 60.872.476/0001 -s·1
T~l/Fax (Ü'J6) 3213-1700
P,1rarn\
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
comodidade, muitos pensam que medicar seria o caminho mais rápido e prático para resolver
seus problemas. A 01ientação é ampla na intenção de se prevenir, doenças que é feito no
momento da dispensação dos medicamentos e também através da equipe do NASF. São
inúmeras as atividades que buscam melhorar a sáucle da população.
Ao djsponibilizar o quantitativo das medicações que são gratuitas a população pode
gerar uma ansiedade em se acumular estes em casa, causando grandes e sérios riscos à saúde do
paciente e de seus familiares. Disponibilizamos o número do telefone da Fam1ác1a e das
Unidades Básica de Saúde para as pessoas ligarem para pedir infonnações sobre seus
medicamentos.
Além de tudo isto, o giro de medicamentos na farmácia é eno1me. Por exemplo, um
medicamento hipertensão tem saída diáLia de 13.000 unidades de comprimidos. Se tuna pessoa
verificar hoje pela internet que tem um estoque de 15.000 comprimidos, vai achar que é bastante
e que isto pode durar dias. Mesmo quem é da área da saúde não tem ideia da quantidade de
comp1imidos que chega e que sai aqui na fannácia, imagina então wn leigo. Supondo que a
atua lização fosse semanal, mesmo assim estaiia desatualizada, devido a grande demanda.
Por isto, a cli vulgação da listagem de medicamentos poderá ser feita através de sítio
virtual oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco na internet, mas, sem as infonnaçôes a
respeito do estoque ou previsão. Terá a divulgação da listagem ele medicamentos que a fa11nácia
dispensa. No caso de algum item deserto da licitação, que resulta em falta de medicamento,
poderá ser justificado no próprio site.
Alenciosainenle,
Comissão de Farmácia e Terapêutica
Fannacêuticos da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Rua Parnn~, 340 - Cenlrn
CEP 85.501 ·074 Pato Brill1co
CNPJ l!0.872.476/0001 -51
Tel/ fax (O-i6) 3213-'l 700
Pill·an.'
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Data I O '
Requer seja oficiado ao Senhor Géri Natalino Outra e a
Senhora Mônica Cozer Marini, convidando-os para
participarem de reunião com os vereadores componentes da
Comissão de Políticas Públicas, para tratar sobre assuntos
pertinentes ao Projeto de Lei Nº 170/2017, "Torna obrigatória
a divulgação dos medicamentos fornecidos pela rede
municipal de saúde e dá outra$ providências".
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Géri Natalino
Outra (Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e inovação - Rua Lídia Oltramari,
1628, Fraron, Telefone: 32206080), e a senhora Mônica Cozer Marini (Farmacêutica
da Secretaria Municipal de Saúde - Rua Paraná, 340, Centro, Telefone: 999701329),
convidando-os para participarem de reunião, a ser realizada no dia 13 de junho de
2018, às 09 hrs, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Pato
Branco, para tratar sobre assuntos pertinentes ao Projeto de Lei Nº 170/2017, "Torna
obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos pela rede municipal de saúde e
dá outras providências".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 170/2017
Aos 13 (treze) dias do mês de junho do ano de 2018, às 09h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente}, as assessorias do Legislativo; Fernanda Chioquetta; Neivor Barro e Leandro
Lamp, representantes do Executivo Municipal, Secretário de Ciência Tecnologia e Inovação Sr.
Géri Natalino Outra e Farmacêuticos do Município; Sr. Fernando Branco e Sra. Mônica Marini,
para debaterem a viabilidade do Projeto de Lei N°170/2017 que "torna obrigatória à divulgação dos
medicamentos fornecidos pela rede municipal de saúde e dá outras providências". Indagado pelo
vereador Fabricio, sobre a alimentação de informações do sistema, referente à disponibilidade ou não
dos medicamentos, através do site da Prefeitura, o secretário Géri afirmou que a parte de
implantação e atualização das informações através de software, é totalmente viável, a farmacêutica
Mônica expôs a preocupação de quem irá alimentar o sistema, por conta da falta de material humano
na farmácia central, Fernando completou informando aos demais, que o prazo dado pelas empresas
fornecedoras muitas vezes atrasam e a farmácia vem periodicamente notificando os fornecedores q
licitados com os valores já empenhados, mas a entrega ainda em atraso, o mesmo explanou aos
demais, que se preocupa em tornar público a quantidade de estoque, tendo em vista que pode gerar
uma má interpretação dos usuários, no que se refere a disponibilidade, tendo em vista a grande
rotatividade e volume de entradas e saídas no estoque, diante do fato, Géri sugeriu que o sistema
apontasse dados de estimativa, gerando percentual estatístico para o dia seguinte. Neivor salientou a
importância sobre a manutenção do estoque e a margem de segurança para os medicamentos,
questionou ainda com relação ao controle de baixas e recebimentos no estoque, Fernando o
respondeu que o controle é feito rigorosamente através do sistema IDS.
Findando a reunião, deliberou-se pela readequação do Projeto de Lei, ficando alterada a redação do
art. 2º, para que a atualização seja periodicamente, suprimindo-se o art. 3º na íntegra e, modificando
o art. 4º, dilatando-se o prazo para 180 (cento e oitenta dias) no tocante à regulamentação da
presente lei.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Pato Branco, 13 de junho de 2018.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fatado do Paraná
Reunião realizada no dia 13 de junho de 2018, para debater o Projeto de Lei nº
170/2017 "Torna obrigatória a divulgação da lista de medicamentos fornecidos pela
rede municipal de saúde e dá outras providências".
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 170/2017
SÚMULA: Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na
Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD, através desta proposição, tornar obrigatória a divulgação
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O objetivo do projeto é de que o mesmo trará enormes benefícios
aos doentes, principalmente para aqueles com dificuldade de deslocamento,
uma vez que o direito à saúde certamente começa pela informação. É muito
comum, para grande parte deles, a necessidade de percorrer grandes
distâncias. Vale lembrar que estamos falando, muitas vezes, de transplantados,
portadores de síndromes gravíssimas e idosos, que passam por enormes
problemas. Nossa iniciativa evitaria este esforço associado à incerteza do
recebimento. Assim a publicação no portal da Prefeitura Municipal de Pato
Branco permitirá às pessoas acessarem as informações indispensáveis, de
suas próprias residências ou locais próximos a sua casa, evitando esse
desgastante trajeto e permitindo, ainda, que o paciente busque ou planeje
alguma outra solução para o seu problema.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de junho de 2018.
Presidente
/ /
,/ /J'1 /J/7.,,,._--
Vil mar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ridnU/40/vlkmk~d~!P~ ~U/dUJfJ/ Estado do Parantí
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~;_ u 1301 iffi)8- . •
Pato Branco, _tq..._../o_L_1 / ..... 1_10 ....... \>S....__· _________ _
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ô~iauPvltan~c~de :?k~~ancf'J/
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Pnrnmí
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Políticas Públicas, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 170/2017, que torna
obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 170/2017, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 2° A listagem dos medicamentos deverá ser atualizada periodicamente".
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Suprime na íntegra o art. 3º do Projeto de Lei nº 170/2017.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 4 º do Projeto de Lei nº 170/2017, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação."
Pato Branco, 13 de junho de 2018. /
/
~1ti' Vereador - PDT
[!]li; [!]
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1!1&~ Rua Araribola, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2017
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede
Municipal de Saúde e dá outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise busca dar publicidade à lista de medicamentos fornecidos
pela Farmácia Central de Pato Branco, a qual deverá ser atualizada periodicamente no
sítio oficial da Prefeitura.
O projeto justifica-se enfatizando que a disponibilização da listagem é
importante para evitar deslocamentos desnecessários dos pacientes até a farmácia
municipal para adquirir seus medicamentos. Além disso, esclarece que o direito à
saúde certamente começa pela informação dos cidadãos.
Importante frisar que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, percebe a matéria
como sendo vício de iniciativa, entretanto, que diante da importância da temática é
válido seguir a tramitação, finalizando com parecer favorável.
Além disso, o Poder Executivo através da Secretaria de Saúde expõe a
dificuldade em fazer a divulgação das listagens, devido basicamente à falta de
funcionários.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 2018.
José Gils
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 170/2017
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos
fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Art. 1° O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A divulgação será feita através do sítio virtual oficial da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 2° A listagem dos medicamentos deverá ser atualizada periodicamente.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÂ GABINElE 00 PREFEITO
Ofício nº 238/2018/GP Pato Branco, 18 de julho de 2018.
~ r!_, a Senhor Presidente, ._,.
.L ~
~ a ~ ;s
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pat~
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto d~ ?
Lei nº 17012017, que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Redf!;5
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESlADO 00 PARANÁ GABIHE'TE 00 PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2018
Através do Projeto de Lei nº 170/2017, de autoria do Vereador Fabrício Preis de 1
Mello, o Legislativo propõe a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde divulgar
listagem de todos os medicamentos fornecidos pela Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 170/2017
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos
fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Art. 1 ºO Poder Executivo fará a divulgação da listagem de
todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados,
gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A divulgação será feita através do sítio
virtual oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 2º A listagem dos medicamentos deverá ser atualizada
periodicamente.
Art. 3º0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD.
Em que pese à matéria em questão tratar de \\assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III da Lei Orgânica do Município, isto é,
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe do poder
Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
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.
I - crraçao, extinção ' ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estrutura'ção e atribuições das Secretarias e órgãos
da Admjnistracão Pública;
IV - matéria orçamentária.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao
Poder Executivo obrigação gue nitidamente caracteriza ato típico de gestão,
ocasionando flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade da secretaria de Saúde fornecer informações da forma
postada no Projeto é claramente invadir a iniciativa do executivo, quando dá atribuições
a esta diferente das atribuições legais.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a
desnecessidade da lei, vejamos: o acesso à informação é um direito fundamental
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previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso
II do§ 3 do art. 37 e no§ 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Todos os cidadãos têm direito a receber cios órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros
administrativos e a informações sobre atos de governo.
Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o
direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada
cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.
O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a
dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que
podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja
certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver
em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na
atuação perante o órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já
há regulamentação sobre a matéria.
Observe-se o parecer técnico da secretaria em anexo cita que o projeto de lei
referente à divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que
estão em falta, trará despesas e bastante trabalho a Secretaria, o que nos parece
desnecessário, já que existe uma lista dos medicamentos disponível a todos. A questão
ainda demandaria ainda a disponibilização de um funcionário, para dispor grande parte
de seu tempo, senão exclusividade, para fazer esta lista que não terá real confiabilidade 1
devido aos fatores lá elencados, mas principalmente, pela alta demanda e grande giro
diário de medicamentos na Farmácia Central.
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Ressalta ainda o Parecer Técnico, que é disponibilizado um número do telefone
da Farmácia Central e nas Unidades Básica de Saúde para as pessoas ligarem para
pedir informações sobre seus medicamentos; qu~ a divulgação é ampla conforme exige
as leis que regem os instrumentos legais do SUS, onde cita a Portaria nº 4217 de 28
de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde
para as três esferas da gestão: federal, estadual e municipal, a Portaria n° 533 de 28
de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS, a Portaria GM/MS
n° 3916/98 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e a Resolução
CNS n° 338/04 que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica; ainda
a Lei nº 12.401/11 que estabelece que a dispensação de medicamentos no
âmbito do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local;
Quanto aos processos de compras, o Portal Transparência, tem as informações
sobre todo o processo licitatório, e é público e de fácil acesso.
Afirma ainda o Parecer da Secretaria que A REREME (Relação Regional de
Medicamentos Essenciais) do Município de Pato Branco é revisada
anualmente e amplamente divulgada a todos os profissionais de saúde,
Ministério Público. qualquer órgão necessário e a população. E, são os
medicamentos constantes nesta lista que a farmácia Municipal de Pato Branco dispensa
aos usuários.
Dos fatos alegados, observa-se ser totalmente desnecessário a edição de Lei
referente ao Projeto ora que se pretende vetar, tendo em vista, que seria um dispêndio
de recursos desnecessários ao ente público, já que a divulgação dos medicamentos já é
ampla conforme demonstrado, e ainda há, como informado pela Secretaria, informação
por telefone dos medicamentos junto a farmácia central e nas unidades.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
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formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, III, da Lei
Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
Pato Branco, 16
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Memorando 102/ 2018 Pato Branco, 16 de julho de 2018.
limo. Sr.
Augustinho Zucchi
Prefeito
Município de Pato Branco
Ref.: Projeto de Lei 170/2017
limo. Sr.
Venho, por este, solicitar o Veto do Projeto de Lei
supramencionado pelas razões expostas no Parecer anexo, da representante da Comissão
de Farmácia e Terapêutica deste Município.
Veja-se que a aprovação do mesmo ensejará em investimento
de hora técnica de servidores já bastante assoberbado pelas rotinas diárias do setor.
Ademais, este Município já cumpre de forma exemplar com o
compromisso e respeito aos usuários, posto que todas as nossas licitações estão
integralmente publicadas no Portal da Transparência. Nelas se podem observar o nome dos
medicamentos licitados, marca, valor, medicamentos desertos, novos processos em
andamento etc, todas as informações necessárias ao controle social devido.
E não se esgota aí. Todas as discussões pertinentes são
também levadas ao Conselho Municipal de Saúde, composto maioritariamente por usuários.
Por fim, cumpre ainda esclarecer, que assim que finalizada a
nova REREME, será amplamente divulgada nas Unidades de Saúde do Município, dando
acesso a toda a população.
dispensada.
Sem mais, certa da costumeira compreensão, agradeço a atenção
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 13 de julho de 2018
JUSTICIFATIVA DE VETO
Segue abaixo Parecer Técnico de justificativa de veto referente ao Projeto de Lei nº
170/2017.
No que cita o projeto de lei referente a divulgação da listagem de todos os
medicamentos disponíveis e os que estão em falta, informo que este compromisso é
bastante custoso e improvável, pois, para que isto aconteça, algum funcionário deverá
se ausentar de suas funções diárias, a fim de dispor grande parte de seu tempo, que já
é escasso e bastante atarefado, para fazer esta lista que não terá real confiabilidade
devido aos seguintes fatores:
-Alta demanda e grande giro diário de medicamentos na Farmácia Central;
-Medicações que estão por acabar e outros que estão por vir nas próximas
horas;
-Empenhos são assinados e enviados diariamente aos fornecedores;
-Previsão de entrega dada pelos fornecedores não é exata devido a diversos
motivos, dentre eles os citados na sequência:
-ANVISA bloqueia e libera com frequência o registro e fabricação de matériasprima, alterando assim sua disponibilidade no setor público e privado;
-Falta de matéria-prima no mercado;
-Percalços no trajeto da transportadora;
Disponibilizamos o número do telefone da Farmácia e elas Unidades Básica de Saúde
para as pessoas ligarem para pedir informações sobre seus medicamentos.
Informo que a divulgação é ampla conforme exige as leis que regem os
instrumentos legais do SUS, onde cito:
- Portaria nº 4217 de 28 de dezembro de 201 O, que aprova as normas de
financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no
Rua Parclná, 340 - Centro
CEP 85.501-07·1 Pato Branco
CNPJ 80.872.-176/0001 -5 1
Tel/Fax (Q..16) 3213-1700
r MUNI C ÍPIO D E
Secretaria de Saúde
âmbito do Sistema Único de SaLlde para as tês esferas da gestão: federal, estadual e
municipal.
- Portaria nº 533 de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de
medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME) no âmbito do SUS.
Portaria GM/MS nº 3916/98 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos;
- A Resolução CNS nº 338/04 que aprova a Política Nacional de Assistência
Farmacêutica;
- Lei nº 12.401111 que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito
do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local;
No Portal Transparência, tem as informações sobre todo o processo licitatóri o, e é
público e de fácil acesso.
A REREME (Relação Regional de Medicamentos Essenciais) do município ele Pato
Branco é revisada anualmente e amplamente divulgada a todos os profissionais de saúde,
Ministério Público, qualquer órgão necessário e a população. E, são os medicamentos constantes
nesta lista que a farmácia municipal de Pato Branco dispensa aos usuários. Em breve
divulgaremos a nova revisão.
Atenciosamente,
.. ~ (\11 ,11,
~/) " ' / "" ') " í'J" f
~
: Trt.' ( Ç>.. V . n r0'1 '""--' . ,~n.. \ ........... ~--- -- ---.-, ..... ~ . ,, · \e>''\ ~ .,~ · . \" -.i\1.~· j\ ' \1 I' \ \ .. • \ \_, . ' \'\}\•
C ·"º. omissão de Farmácia e Terapêutica
Farmacêuticos da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074 Pato 13rnnco
CNPJ 80.872.'176/ 0001 -51
Tcl/Fax (W6) 3213-1700
Par,má
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017, que torna
obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 29 de agosto de 2018.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei 11º 170/2017,
que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na
Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 29 de agosto de 2018.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: 123EE405
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2018. Edição 1582
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
86
EdiçAo n° 7214
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
E..\tr.uo Coa1.r.uo n~ 11 9/lOISiGP. Prtgü> WZOl8. PARTIS: Munkíp!.l c!t PilO
Sn.i:co t A)O Comercio Eirdi • IPP. OBJETO. A aquidçlo lt OI nku!o O Km.
n:»i.!tlo \'AS. c001 Clf'Zcidl&- rdnirN ru1. 16 h:guu.0-4 \t!cu!os O Km. rr.O\k
lo ~llSIVAS. CClfTlOf'Jdd.ad-t pu-1. 07 N&utJ tOI \'tku\oO Km.como;iciJ.i.!c
pu.1 05 luguo - com o pcimriro tmp!aC'untnto <m ~do Município l.c P.i.to
Bunco • tm 1.!tr:.dimitcto u n«õ.1Hli&1 dJ. Sttrturb Munki;ol1 de Al.sistlndJ. SocW e S«rturi1 M~ de Eduoçlo e cu.•tuu. VALOR: RS 393~).00.
PRAZO DE VIGl.'\CTA: llOdil. PAGA.\IE.'lTO. O pagunotnto k"d tKtwdo ul
o !-O- du.Jo mli 11f'li .i. ~tu~.i. do~~ocorJrc11Jo. tl)o!JW\1tctrtilk:içi.> d.a Com!.ul.> Jt Rccd-irr<ntoJc ikr.s e Sc:niçot J.1 5':.atlJtb ~-uls.it.Jntc. Jo f.scli e 00
go:.or do contruo, e .1r~nt.tçlo dJ. rurectr.-a :-:oc1. flsnl OOT. ORÇ: Diwf·
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co. H & l~to dt 2018. Aub!Jstinho Zvcchl • P"ftilo. [d.soo kiz ú.s.i-y-.1ndt • Rtpttuntwlt Ltpl
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
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Bu.r.co e A.JD COf?'~ccio Eiccl.i - EPP. OBJETO. A içulliçlo de OI n!rulo O Km,
niOJcfo VA~. com urJ.ciJJ<!c m.!nima. pui 16 Nguo, 04 wku!o.1 O Km, rr....,.Jelo ~ll~IVA~. com c.:ip1cid.!dc ru• 07 h.:guu t OI ,-dcu!oO Km. com c~dd.1.dc
pJ.u Oi luguts · com o rrimciro tmp!J.cuncnto cm nca.t do Munkípio C:e P.uo
&-uKo - tm iund!.mtnto .u r-~cusJdK.o d.J St\rtlUU Ml.a'Jdp!l Je A»Utln·
ria Sodll e StaC"t.uil ~funk pJ..1 c!t [Juaçlo t Cu1tu.rL VAlOR: R.S lí0~ 00.
PRAZO DE \'IGL'\CIA: 110 dW.. PAGA~IE~"T . O PJtunotn:o u rí t(tt\lWJ .c.I
o~JjaJo rr:bi1~:1i 1cr.1rcg1d.>c~;.ch><onlr.Lt •J.,rr.N~n:cc.c ifi.:'1çl.l d1Co
nl.s...~ Jc R"dita:c.-ct.> Jt fkns St.n~osJ..a U<rtltri• tt\f.lisl.un~e. .W f....C('J.) cJ...>
f;tstoc OOcor-.1ruo. t lfftur..Uç-lo dl rtsrtc:th' u Fbol DOT. ORÇ; Dnns.u cMÍ'-'11not cootruo. DOS GESTORES CON'TR.AnJAIS: Stcrttiria M<..uúcir!l
Je AJJ.Ullncil Sociü t' S«rctúta Mo,mlcipi.l de Eduuçlo e Cul~n. Pl!o Br.1n·
C<.\ 2'4 de igosto de 2018. ~ Zu<chi · Pnfrito. Du1M..1. Antooc!.t d.a Stlu. - Rtrcfstntu.te Ltgll
MUNICI PIO DE CHOPINZINHO
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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CDITAL DE l:\'TUl4Ç O
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DIARIO DO SUDOESTE
30 de agosto de 2018
CÃ'.WIAll"'-'ICIPAI. OC PATO BRA.~'CO ESTAOO DO PAJWIJ.
OCCRETO LEGISLATTVO I.- ~ OC 2'0C AGOSTO OC 2011
k:Wo\"t-'Ah!.f.711 ao Pro~ot'..o de làn' 171)'21317.
A Cirr\!l.I J11\1\cipll dt PMo Btuico. ESUdo do Pui.N. iptai'O.J e
tu. Ptt~t. ptOtralgo o stgu'rtt DK.ttto l~s~:
M.. 1° f.c-• mr!<i>O\"t-» f'ctg•., PJoft'.o> ~ lein1 17°'2017, q..-e
\:IN d:l"'o;1~d a d\~~> 6» r.otd<a.T>eN.Js ~:s r.a Rtóe: ~de
~edJo....11:Sp-q,:<Y.ndu.
M.."2"~e0ecrt~ L~.ottt.rat1'-.'~:.tl'...Jdb dt$.!1J:"..N.:a;:l>
G~.t da Pr~~ ~ cb U.Ta1 ~de Pito Sra-ico. ~>
do Par.U.. r.s n dt a):&!o de 2018
Jotc:ir Setnudi
PrH°Õef".!'
SÚ~IULA DE REQUERl.\IEl\TO DE LICEl\ÇA AMBIE1'\TAL
SIMPLIFICADA
DIEGO Cll\GAl\0 PESCU.\IA -TRAl<SPORTES RODO\'IARIOS - ME,
IOni.J v~bb..-o qc.: iri rc-~rn- a.> lAP. a ü~ni;a AmbX-nt.al Sinplif~a.11. ~
Ali\idJJc & Tr~-uporte rc.>Jo\ilrio de rcoJo»s n.Jo i"CÔJ,""OIO:li, Í4:JUhio ru
A\oiJJ Tn.ko:es, .S.S9, Cttltro, Pilmu ·PR.
~s~ . . 1.11 .
Oficio nº 574/2018-DL
Senhor Prefeito:
Pato Branco, 30 de agosto de 2018.
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 5, de 29 de agosto de
2018, que aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017, de autoria do
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a divulgação dos
medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: W\w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 170/2017
RECEBIDA EM: 13 de novembro de 2017
SÚMULA: Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de
Saúde e dá outras providências.
(remédio - lista dos medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente,
aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. A divulgação será feita através do sítio virtual
oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na internet. A listagem dos medicamentos deverá
ser atualizada semanalmente, constando a data de atualização. O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei)
AUTOR: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de novembro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de fevereiro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 2 de abril de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018.
VETO INTEGRAL: Veto encaminhado através do Ofício nº 238/2018/GP, de 18 de julho de
2018.
Veto mantido através do Decreto Legislativo nº 5, de 29 de agosto de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 30 de
agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1582, de 31 de
agosto de 2018.
COMUNICADO o Executivo Municipal através do Ofício nº 574/2018/DL, de 30 de agosto de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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