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materia nº 942/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 942 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaRequer Executivo Municipal que através do Departamento competente envie à esta Casa de Leis toda a documentação do processo licitatório referente a obra de asfaltamento realizada na estrada que liga a Comunidade Rural de São Caetano; estrada denominada Romualdo Guarez.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 196/AL (vide aba "Anexada": Ofício Resposta às Proposições nº 192 de 2023).
2023-06-06 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 260/2023-DL.
2023-06-05 Aprovado — Aprovado.
2023-06-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T13:57:55.497522-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 942/2023
Requer Executivo Municipal que através do
Departamento competente envie à esta Casa de
Leis toda a documentação do processo
licitatório referente a obra de asfaltamento
realizada na estrada que liga a Comunidade
Rural de São Caetano; estrada denominada
Romualdo Guarez. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de Leis toda a documentação do processo
licitatório referente a obra de asfaltamento realizada na estrada que liga a Comunidade
Rural de São Caetano; estrada denominada Romualdo Guarez. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 01 de junho de 2023.

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