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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 942/2023
Requer Executivo Municipal que através do
Departamento competente envie à esta Casa de
Leis toda a documentação do processo
licitatório referente a obra de asfaltamento
realizada na estrada que liga a Comunidade
Rural de São Caetano; estrada denominada
Romualdo Guarez. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de Leis toda a documentação do processo
licitatório referente a obra de asfaltamento realizada na estrada que liga a Comunidade
Rural de São Caetano; estrada denominada Romualdo Guarez. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 01 de junho de 2023.
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