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materia nº 173/2023

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaOfício nº 177/AL, datado de 1º de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 225/2023-DL (requerimento 825/2023).
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texto original #

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Ofício nº 177/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Assistência Social, em resposta a
através do ofício 225/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 01 de junho
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar documento da Secretaria Municipal de 
em resposta ao requerimento 825/2023, enviado ao Executivo 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
01 de junho de 2023. 
Secretaria Municipal de 
, enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
MUNIC ÍPIO D E 
P~IOBRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Excelentíssima Sra: 
Thania Maria Caminki Gehlen 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
e RAS CENTRO OE REFERE:NCIA 
DE ASSISTCNCIA SOCIAL 
Paulina Bonalumr AndroaUn - Bairro SAo Joao 
Pato branco 31 de Maio de 2023 
Cumprimentando Vossa Senhoria e, em resposta ao requerimento de Nº 
825/2023, referente ao Projeto de Lei Nº 52/2023, informamos que a Lei Ordinária Nº 
5.345, de 22 de Maio de 2019, foi alterada pela Lei Ordinária Nº 5.933 de 23 de Junho 
de 2022. 
"Altera dispositivos da Lei Nº 5.345, de 22 de 22 de maio de 2019, 
que autorizou o Poder Executivo a conceder Beneficio de Aluguel 
Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento." 
Cabe-nos ressaltar que a Lei Ordinária Nº5.933 de 23 de Junho de 2022, já 
contempla os Incisos solicitados pelo Sr Vereador Claudemir Zanco, e cita em seu 
Artigo 1°: 
Art. 1° "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
benefício de Aluguel Social destinado a socorrer e assistir Famílias 
de Baixa Renda em situação de vulnerabilidade temporária advindas 
de contingências ocasionadas por calamidade pública, emergências 
ou situação de risco social e que se encontram temporariamente ou 
definitivamente desabrigados, bem como removidos de áreas 
consideradas de risco. 
Parágrafo Único:_o benefício de Aluguel Social poderá ser ofertado 
para imigrantes ou refugiados, desde que atendam aos critérios 
previstos nesta Lei." 
Mediante analise técnica, oriento que não há justificativa social para a 
concessão de aluguel social para pessoas que sofrerem desocupação, isto porque, os 
processos judiciários ocorrem em longo tempo onde a família é informada do processo 
e que se esta não cumprir o solicitado no processo, pode planejar e tomar ações e 
medidas que não as transforme em pessoas em situação de vulnerabilidade social e 
econômica. E também, se a família estiver em situação de vulnerabilidade social pode 
ser contemplada pelo artigo citado. Manifestamos, que por Lei do beneficio de aluguel 
social é temporário e isso não resolve a problemática de desocupação em virtude de 
que a família vai ter de tomar atitudes para resolver sua situação. 
MUNICÍPIO DE 
P~IO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
e RAS CENTRO OE REFERfNCIA 
OE ASSIST~NCIA SOCIAL 
MMif!HM:Mjfilii! .. ij·@@füM:i.MH;i.fiMi.61,MM 
Informamos ainda, que no Art. 14 da referida Lei, expressa que a Secretaria de 
Assistência Social poderá conceder o benefício de aluguel social somente se houver 
disponibilidade financeira e orçamentaria. E, nestes casos, mediante a avaliação 
técnica social será priorizado as famílias que estivem em situação mais extrema de 
vulnerabilidade ou risco social. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemos com votos de estima e 
apreço. 
regolin 
rande 
8053/PR 
ento de Habitação 

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