| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Ofício nº 177/AL, datado de 1º de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 225/2023-DL (requerimento 825/2023). |
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Ofício nº 177/AL Prezada Presidente Thania Vimos através deste Assistência Social, em resposta a através do ofício 225/2023- Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, Pato Branco, 01 de junho hania Maria Caminski Gehlen, Vimos através deste, encaminhar documento da Secretaria Municipal de em resposta ao requerimento 825/2023, enviado ao Executivo -DL. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 01 de junho de 2023. Secretaria Municipal de , enviado ao Executivo Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar MUNIC ÍPIO D E P~IOBRANCO Secretaria de Assistência Social Excelentíssima Sra: Thania Maria Caminki Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco e RAS CENTRO OE REFERE:NCIA DE ASSISTCNCIA SOCIAL Paulina Bonalumr AndroaUn - Bairro SAo Joao Pato branco 31 de Maio de 2023 Cumprimentando Vossa Senhoria e, em resposta ao requerimento de Nº 825/2023, referente ao Projeto de Lei Nº 52/2023, informamos que a Lei Ordinária Nº 5.345, de 22 de Maio de 2019, foi alterada pela Lei Ordinária Nº 5.933 de 23 de Junho de 2022. "Altera dispositivos da Lei Nº 5.345, de 22 de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Beneficio de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento." Cabe-nos ressaltar que a Lei Ordinária Nº5.933 de 23 de Junho de 2022, já contempla os Incisos solicitados pelo Sr Vereador Claudemir Zanco, e cita em seu Artigo 1°: Art. 1° "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício de Aluguel Social destinado a socorrer e assistir Famílias de Baixa Renda em situação de vulnerabilidade temporária advindas de contingências ocasionadas por calamidade pública, emergências ou situação de risco social e que se encontram temporariamente ou definitivamente desabrigados, bem como removidos de áreas consideradas de risco. Parágrafo Único:_o benefício de Aluguel Social poderá ser ofertado para imigrantes ou refugiados, desde que atendam aos critérios previstos nesta Lei." Mediante analise técnica, oriento que não há justificativa social para a concessão de aluguel social para pessoas que sofrerem desocupação, isto porque, os processos judiciários ocorrem em longo tempo onde a família é informada do processo e que se esta não cumprir o solicitado no processo, pode planejar e tomar ações e medidas que não as transforme em pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. E também, se a família estiver em situação de vulnerabilidade social pode ser contemplada pelo artigo citado. Manifestamos, que por Lei do beneficio de aluguel social é temporário e isso não resolve a problemática de desocupação em virtude de que a família vai ter de tomar atitudes para resolver sua situação. MUNICÍPIO DE P~IO BRANCO Secretaria de Assistência Social e RAS CENTRO OE REFERfNCIA OE ASSIST~NCIA SOCIAL MMif!HM:Mjfilii! .. ij·@@füM:i.MH;i.fiMi.61,MM Informamos ainda, que no Art. 14 da referida Lei, expressa que a Secretaria de Assistência Social poderá conceder o benefício de aluguel social somente se houver disponibilidade financeira e orçamentaria. E, nestes casos, mediante a avaliação técnica social será priorizado as famílias que estivem em situação mais extrema de vulnerabilidade ou risco social. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemos com votos de estima e apreço. regolin rande 8053/PR ento de Habitação