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materia nº 49/2023

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao PL 27/2023
native_id22004

Autoria

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PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 27/2023
EMENTA: Dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da
realização de rodeios e dá outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08/05/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização de
rodeios e dá outras providências.
II - ANÁLISE
Destaca a proponente que maus-tratos podem ser considerados toda a
conduta humana que acarreta sofrimento físico e/ou psíquico. Trata-se de violência
perpetrada por um indivíduo contra um Ser que esteja sob sua vigilância e cuidados. Aduz que “a concepção de maus-tratos prevista no artigo 32 da Lei de Crimes
Ambientais, que é um conceito relegado a uma construção doutrinária e jurisprudencial,
alicerçada nos casos concretos em laudos de médicos veterinários, vem sendo
questionada e modificada gradualmente”. Salienta que essa modificação ainda é tímida, porque o movimento pelos
direitos dos animais no Brasil ainda é muito recente quando estamos falando em
mudanças culturais. Pelo presente projeto de lei, não serão admitidos animais que apresentem
patologias, deficiência física ou qualquer outro tipo de lesão que impossibilite a montaria, aponta ainda, que os animais serão avaliados pelo médico veterinário contratado pela
organizadora do rodeio, que atestará o estado de saúde dos animais e a regularidade da
documentação sanitária dos animais. Em ofício resposta ao requerimento 522/2023, o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, informa que após analise realizada pelas médicas veterinárias da Secretaria, manifesta parecer favorável sobre o projeto de lei supracitado, que corrobora com as
legislações já vigentes acerca do assunto, e os princípios do bem-estar animal.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 27/2023. Pato Branco, 01 de junho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 31 de maio de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023. Sala das Comissões, 01 de junho de 2023.

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