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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 1º DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a instalação de célula de
segurança para os garis nos caminhões que
fazem a coleta de lixo. Art. 1º Fica obrigada a instalação de célula de segurança para os garis nos
caminhões que fazem a coleta de lixo no Município de Pato Branco. § 1
o Entende-se como célula de segurança a cabine suplementar acoplada
na parte traseira do caminhão utilizado para coletar o lixo. § 2º O equipamento de que trata o caput deverá seguir especificações
técnicas que resultem em efetiva segurança para os garis e que comprovem seu
funcionamento, cujos parâmetros constarão da regulamentação desta Lei. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de noventa dias contados a partir de sua publicação. Art. 3º As células de segurança deverão ser instaladas nos caminhões no
prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis
nos caminhões que fazem a coleta de lixo. O art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito
proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo, portanto, os garis estarão em
situação ilegal se ali se mantiverem. Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar
destes trabalhadores. Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu
deslocamento na execução do seu trabalho é necessária a instalação de uma célula de
segurança, que promoverá mais qualidade, saúde e segurança. A célula de segurança deverá ser desenvolvida conforme a seguinte imagem:
Acompanhar o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas faz do país um
lugar melhor para todos, portanto, não podemos estar tão atrasados em relação à
segurança e saúde de nossos garis. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Plenário para que
este projeto seja aprovado. Pato Branco, 1º de junho de 2023.
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