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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaDispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo.
native_id22005

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Arquivado F ARQUIVADO conforme aprovação do Requerimento nº 1353/2023 em 28/8/2023.
2023-08-08 Aguardando Parecer — Solicitação de Parecer Jurídico Complementar, por parte do relator do Projeto de Lei, pela CJR, Rodrigo José Correia.
2023-08-07 Aguardando Parecer — Requerimentos respondidos pelo Executivo.
2023-07-12 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação dos Requerimentos nº 1149 e 1150/2023 em 12/7/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. Requerimento nº 1150/2023 respondido pelo Executivo Municipal.
2023-07-06 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-07-04 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-07-04 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2023-06-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2023-06-15 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2023-06-05 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2023-06-01 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.
2023-06-01 Recebido — Protocolo recebido.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 1º DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a instalação de célula de
segurança para os garis nos caminhões que
fazem a coleta de lixo. Art. 1º Fica obrigada a instalação de célula de segurança para os garis nos
caminhões que fazem a coleta de lixo no Município de Pato Branco. § 1
o Entende-se como célula de segurança a cabine suplementar acoplada
na parte traseira do caminhão utilizado para coletar o lixo. § 2º O equipamento de que trata o caput deverá seguir especificações
técnicas que resultem em efetiva segurança para os garis e que comprovem seu
funcionamento, cujos parâmetros constarão da regulamentação desta Lei. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de noventa dias contados a partir de sua publicação. Art. 3º As células de segurança deverão ser instaladas nos caminhões no
prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis
nos caminhões que fazem a coleta de lixo. O art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito
proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo, portanto, os garis estarão em
situação ilegal se ali se mantiverem. Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar
destes trabalhadores. Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu
deslocamento na execução do seu trabalho é necessária a instalação de uma célula de
segurança, que promoverá mais qualidade, saúde e segurança. A célula de segurança deverá ser desenvolvida conforme a seguinte imagem:
Acompanhar o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas faz do país um
lugar melhor para todos, portanto, não podemos estar tão atrasados em relação à
segurança e saúde de nossos garis. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Plenário para que
este projeto seja aprovado. Pato Branco, 1º de junho de 2023.

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