texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 949/2023
Requer ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, repasse à esta Casa de Leis, informações
sobre o valor destinado à este Conselho, bem como a aplicação de tal verba. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre o valor
destinado à este Conselho, bem como a aplicação de tal verba no ano de 2022 e ainda, os
valores devolvidos à Prefeitura Municipal. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 02 de junho de 2023.
open original →