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materia nº 949/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 949 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaRequer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre o valor destinado à este Conselho, bem como a aplicação de tal verba.
native_id22013

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente através do Ofício nº 38/2023 (vide aba "Início": Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria).
2023-06-06 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, através do Ofício nº 266/2023-DL.
2023-06-05 Aprovado — Aprovado.
2023-06-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T13:57:55.673685-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 949/2023
Requer ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, repasse à esta Casa de Leis, informações
sobre o valor destinado à este Conselho, bem como a aplicação de tal verba. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre o valor
destinado à este Conselho, bem como a aplicação de tal verba no ano de 2022 e ainda, os
valores devolvidos à Prefeitura Municipal. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 02 de junho de 2023.

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