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materia nº 952/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 952 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaRequer ao Executivo Municipal, através da Assistência Social que se manifeste quanto a aplicabilidade do Projeto de Lei nº 23/2023, o qual “altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco” a fim de instruir para emissão do parecer.
native_id22016

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 198/AL.
2023-06-06 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 260/2023-DL.
2023-06-05 Aprovado — Aprovado.
2023-06-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T13:57:55.719641-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 952/2023
Requer ao Executivo Municipal, através da
Assistência Social que se manifeste quanto a
aplicabilidade do Projeto de Lei nº 23/2023, o
qual “altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de
setembro de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a realizar Casamento Comunitário, no
âmbito do Município de Pato Branco” a fim de
instruir para emissão do parecer. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Assistência Social que se manifeste quanto a aplicabilidade do Projeto de Lei nº 23/2023, o
qual “altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco” a
fim de instruir para emissão do parecer. Justifica-se o pedido como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 23/2023, na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo
legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 2 de junho de 2023.

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