materia nº 177/2023

Ofício nº 181/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Assistência Social, em resposta a
através do ofício 225/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 05
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 54/2023 da Secretaria Municipal de 
em resposta ao requerimento 816/2023, enviado ao Executivo 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2023. 
da Secretaria Municipal de 
, enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ofício nº 054/2023 Pato Branco, 05 de junho de 2023. 
Prezada Senhora, 
Ao cumprimentá-lo, dirigimo-nos à presença de Vossa Excelência, para fins de 
resposta ao Requerimento sob nº 816/2023 relativo à Emenda lmpositiva de Bancada 
sob nº 49/2021 Programa Família Acolhedora, vimos explicitar alguns apontamentos 
importantes, a saber: 
Considerando 'que a implementação e execução do Serviço de Acolhimento 
Familiar (SAF) é parte integrante do Plano de Reordenamento dos Serviços de 
Acolhimentos para Crianças e Adolescentes, atualizado no ano de 2021 ; 
Considerando que a r. emenda de R$ 130.000,00 aponta como unidade de 
despesa "Pessoa Física" e que tal despesa ocorreria no pagamento do bolsa-auxílio; 
Considerando que há uma correlação de interdependência do Programa Família 
Acolhedora com o Poder Judiciário, para a concretização do acolhimento de crianças e 
adolescentes; 
Considerando que a execução financeira depende não só da adesão das 
famílias ao serviço, mas de ordem judicial para a efetivação do acolhimento em serviço 
de acolhimento familiar; 
Considerando que, conforme diretrizes da Lei Municipal nº 5.807/2021 , a bolsa￾auxílio por acolhido não será inferior a um salário mínimo nacional; 
Considerando que a meta para o ano de 2022 é de cadastramento de 03 
famílias; 
Considerando que a bolsa-auxílio só é repassada i tegralmente apó 
acolhimento, conforme a Lei Municipal nº5.807/2021; 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Diante das informações elencadas, não foi possível utilizar o recurso da 
respectiva emenda. Cabe ressaltar que apenas no mês de outubro de 2022 foi 
formalizada a adesão de 3 (três) famílias ao SAF e, somente no mês de dezembro 
(12/12/2022; e 16/12/2022) foi deferido o acolhimento familiar de 1 bebê e 2 irmãos em 
duas famílias acolhedoras. 
Reforçando que os acolhimentos foram efetivados diante de uma decisão 
judicial, que independe da equipe técnica do Serviço em Família Acolhedora. 
Atenciosa mente, 
(}J 
Excelentíssima Senhora 
THANIA MARIA CAMINSKI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Paraná 
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