Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssima Senhora
THANIA M. C. GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 404/2023.
Indica ao Executivo Municipal, a implantação de
mais um Conselho Tutelar em nosso Município. O vereador infra-assinado, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, a implantação de mais
um Conselho Tutelar em nosso Município. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelecem que é dever do Poder Público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, com precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na
formulação e na execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, deixando-os a
salvo de toda forma de negligência. A ordem legal implantada a partir do ECA “estabelece uma nova
concepção do que seja criança e adolescente, conceito este dirigido a um universo de
pessoas independentemente de uma suposta “situação irregular”, que menorizava, passando a contemplar a Proteção Integral e, portanto, a criança e adolescente são
concebidos como cidadãos, o que equivale dizer: sujeito de direitos” (Veronese, 1997, p.46). Para Liberati (2003), a prioridade absoluta é a criança e o adolescente. Por isso deve estar em primeiro lugar na escala de preocupações dos governantes e todas
as suas necessidades devem ser atendidas. A partir da Constituição Federal de 1988, Estado, sociedade e família passaram a ter a obrigação de assegurar a todas as crianças e
adolescentes do Brasil as garantias de seus direitos. Essa nova legislação se distancia
daquela de caráter discriminatório e repressivo, passando, então, a ter caráter protetivo e de
forma integral. As crianças e os adolescentes devem ser compreendidos como sujeitos de
direitos e, ao invés de “menores em situação irregular”, devem receber atenção prioritária do
Estado. De acorco dom o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o
Conselho Tutelar é orgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
nesta Lei”. Do conceito adotado pelo legislador emerge nitidamente sua opção de envolver a
sociedade civil na tarefa de tutelar os direitos da população infanto-juvenil. Trata-se de um
grupo de pessoas da comunidade encarregado de “zelar, a nível microssocial, casuisticamente, pela garantia dos direitos individuais das crianças e adolescentes, sem
olvidar da cobrança justa dos deveres correspondentes a essa mesma clientela-alvo”
(Marchesan, 1998, p.253). O Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema de
Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à
população infanto-juvenil. O papel e a responsabilidade do Conselho frente à defesa dos direitos da
criança e do adolescente é, com certeza, um importante instrumento para a constituição da
sociedade de direito. O Consleho Tutelar e os Conselhos Municipal e Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente são fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no
contexto de luta pelas liberdades democráticas, que buscam efetivar a consolidação do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das
políticas públicas no plano municipal. Em razão do crescimento populacional do Município, das complexidades
sociais norteadas, da priorização do Município nas políticas de proteção dos direitos das
crianças e adolescentes e, em conformidade com a Resolução nº 139 de 17 de março de
2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, propõe- se a criação de um segundo Conselho Tutelar. A criação de um novo Conselho Tutelar fortalecerá a rede de proteção e
atuação do Município na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 06 de junho de 2023.