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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 980/2023
Requer ao Executivo Municipal, por meio
do Departamento competente, que
informe o motivo da ausência de
identificação oficial do veículo VW Gol, placas SDR 0G92. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe o motivo da
ausência de identificação oficial do veículo VW Gol, placas SDR 0G92. Veículo, inclusive, realizou abastecimento no posto de combustível da garagem
municipal na data de 06/06/2022. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). Termos em que, pede deferimento. Pato Branco, 06 de junho de 2023.
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