| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Despacho da Presidência ao Requerimento nº 929/2023. |
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Considerando o contido no Requerimento nº 929/2023, assinado pelo Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei nº 38/2023 de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, para possíveis adequações conforme apontamentos em Parecer jurídico e Exame Preliminar; RESOLVE: Determinar ao Departamento Legislativo que realize encaminhamento do Projeto de Lei nº 38/2023 à Proponente, para que a mesma, diante dos apontamentos do Parecer Jurídico, bem como do Exame Preliminar tome as providências que entender pertinente. Gabinete da Presidência, 6 de junho de 2023 RELATÓRIO DE ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente na plataforma Portal de Assinaturas sDoc. Verifique as assinaturas em: https://sdocs.safeweb.com.br/portal/Validador?publicID=541A3C02-8B7E-470E-99A3- 11EDDF1CA69A Chave de acesso: 541A3C02-8B7E-470E-99A3-11EDDF1CA69A Hash do documento 64437d3d6a15125fe30393602c57ea08f276876c195709c29032a79b36d55309 Documento disponível em Documento(s) gerado(s) em 06-06-2023, com o(s) seguinte(s) participante(s): THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 06/06/2023 15:38 UTC-03:00 Tipo de Assinatura: Digital Identificação: Por e-mail: vereadorathania@patobranco.pr.leg.br Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243 IP: 177.75.96.106 Assinatura Documento eletrônico assinado digitalmente. Validade jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil