MENSAGEM Nº 31/2023
Senhor
a Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, de modo
a ampliar as vagas de diversos cargos, criar cargos novos e coloca
r em extinção alguns dos já
existentes, possibilitando assim a realização de concurso público ainda esse ano e a
terceirização de alguns serviços
.
O presente Projeto de Lei objetiva a ampliação das vagas dos seguintes cargos:
CARGO ESCOLARIDADE DE PARA
VAGAS
OCUPADAS
ATUALMENTE
Assistente em Saúde Médio 200 300 191
Assistente em Tecnologia da Informação Superior
2 10
2
Assistente Social Superior 20 30 16
Educador Social Superior 10 15
8
Educador Físico Superior
4 10
4
Enfermeiro Superior 65 150 62
Engenheiro Agrônomo Superior
3
6
2
Engenheiro Civil Superior
8 10
4
Farmacêutico de Farmácia Superior 15 25 15
Fisioterapeuta Superior
6 10
4
Médico Veterinário Superior
5 10
4
Nutricionista Superior 10 15
9
Psicólogo Superior 25 35 21
Terapeuta Ocupacional Superior
2 10
2
375 636 344
A referida Lei que instituiu a quantidade de vagas por cargo foi publicada em 2012 e, de
acordo com o Departamento de Recursos Humanos do Município, para a maioria das referidas
vagas, o último concurso público foi realizado há mais de 11 (onze) anos:
CARGO ÚLTIMO CONCURSO
Assistente em Saúde 2018
Assistente em Tecnologia da Informação 2009
Assistente Social 2018
Educador Social 2018
Educador Físico 2012
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Enfermeiro 2015
Engenheiro Agrônomo 2013
Engenheiro Civil 2012
Farmacêutico 2018
Fisioterapeuta 2018
Médico veterinário 2018
Nutricionista 2015
Psicólogo 2015
Terapeuta Ocupacional 2015
Desde então, a população do Município aumentou significativamente, impactando
diretamente na demanda dos serviços prestados pela Administração Municipal, em especial nas
áreas de saúde e de assistência social.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, desde a realização do
s último
s
concurso
s público
s, foram implantados diversos novos serviços, como a Unidade de Pronto
Atendimento UPA 24h, as Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Industrial e Fraron e as
Farmácias Região Sul e Região Leste
.
Ainda, houve a expansão de 14 (quatorze) para 21 (vinte e uma) Equipes de Saúde da
Família, bem como a criação de Programas Coletivos de Saúde, com disponibilidade de
profissional enfermeiro, nutricionista e assistente social, e a instalação do Ambulatório de
Assistência a população privada de liberdade, com disponibilidade de profissional enfermeiro e
médico.
O Município implantou também, nesse ano, o Centro de Atenção Psicossocial
- CAPSi,
voltado a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo
uso de substâncias psicoativas e oferece serviços de consulta psiquiatra, atendimento
psicológico, fonoaudiologia, atendimento com enfermeiros e oficinas terapêuticas. Segundo o censo que está sendo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística
- IBGE, a população estimada para o Município em 2023 será de mais de 92.000
(noventa e dois mil) habitantes, configurando um aumento de 20 (vinte mil) habitantes desde a
realização do último concurso público, o que significa que a estrutura de pessoal do Município
continua a mesma, porém, prestando mais serviços públicos e atendendo uma população muito
maior:
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Informamos ainda que a atual gestão pretende implantar novos programas de saúde
pública, em consonância com a política do Governo Federal, o que torna necessária a
contratação de mais profissionais, quais sejam: Programa Melhor em Casa, que objetiva levar
atendimento médico às casas de pessoas com necessidade de reabilitação motora, idosos,
pacientes crônicos sem agravamento ou em situação pós
-cirúrgica, evitando internações
hospitalares desnecessárias e as filas dos serviços de urgência e emergência; e o Programa
Saúde Toda Hora, uma estratégia do Ministério da Saúde para organizar a Rede de Atenção às
Urgências e Emergências, objetivando ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos
usuários em situação de urgência nos serviços de saúde, de forma ágil e oportuna.
Com relação à ampliação das vagas para o cargo de Assistente em Saúde, informamos
que o Município pretende contratar as seguintes funções, pertencentes ao referido cargo: Auxiliar
de Enfermagem, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar
de Saneamento, Técnico de Enfermagem, Técnico de Saúde Bucal, Técnico em Saneamento e
Técnico de Raio X.
Outrossim, com relação aos cargos que serão destinados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, várias são as razões que justificam a necessidade de contratação de novos
profissionais, considerando que, desde a expiração do prazo de validade do último certame, além
do aumento da quantidade de atendimentos no decorrer dos últimos anos, diversos profissionais
se aposentaram, pediram exoneração ou foi declarada a vacância do cargo por motivo de
falecimento:
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O Município vem somando esforços para o desenvolvimento de novos programas e
serviços socioassistenciais para atender as demandas atuais da comunidade. Para tanto,
depende principalmente da ampliação do seu quadro de profissionais.
Dos dados extraídos do Registro Mensal de Atendimentos
- RMA das unidades do CRAS,
entre o
s ano
s de 2012 e 2021, nota
-se
a existência de períodos com alto índice de registros,
principalmente nos anos de 2013, 2018, 2019 e 2021
, justamente após a realização dos últimos
concursos públicos
:
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Entre os anos de 2017 e 2019, houve um acréscimo nos atendimentos em virtude do
aumento na demanda dos usuários da Política de Assistência Social, o que pode ser verificado
através da quantidade de famílias inseridas no Cadastro Único, que é a porta de acesso a vários
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais
:
Além disso, foram criados novos programas assistenciais no Município nos últimos anos,
como o Programa Família Acolhedora, o Benefício de Aluguel Social
e o Programa Moradia para
Todos
, bem como regulamentada a concessão dos benefícios eventuais no Município e, como
dito anteriormente, a implantação do CAPSi, o que aumentou significativamente a procura da
comunidade, tornando necessário o aumento do quadro de pessoal efetivo da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
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Outrossim, será necessária também a contratação de outros cargos nas demais
secretarias municipais, como Engenheiros Civis, Engenheiros Agrônomos e Assistentes em
Tecnologia da Informação, cujos últimos concursos públicos foram realizados há mais de 10
(dez) anos.
Ainda, considerando o exposto no que tange à ampliação dos serviços públicos prestados
pelo Município nos últimos anos e objetivando modernizar a estrutura administrativa do Poder
Executivo, o presente Projeto de Lei pretende, além de ampliar as vagas de cargos já existentes,
criar novos cargos no quadro de pessoal efetivo da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012,
quais sejam: Auditor Fiscal e Engenheiro Florestal. Esclarecemos que o concurso público a ser realizado pelo Executivo Municipal terá como
objeto a contratação de mais cargos além dos previstos no presente Projeto de Lei, cuja
ampliação de vagas não se faz necessária, em razão de não estarem ocupadas todas as vagas
prevista
s na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, motivo pelo qual não estão previstos
na presente proposição.
Ainda, visando otimizar os serviços prestados junto aos órgãos da Administração
Municipal, o Município pretende terceirizar as funções de Gari de Caminhão, Gari de Limpeza de
Rua, Vigia, Telefonista, Servente de Limpeza, Segurança, Zelador, Faxineiro, Lavador,
Lubrificador, Frentista, Borracheiro, Chapeador, Carpinteiro, Coveiro, Contínuo, Marroeiro,
Marteleteiro, Padeiro, Pedreiro e Pintor, todas do cargo de Agente de Apoio, motivo pelo qual o
presente Projeto de Lei prevê a extinção das referidas funções na Lei Municipal nº 3.812, de 4
de abril de 2012
.
Ressaltamos que a terceirização de alguns serviços como o de segurança, zeladoria,
limpeza pública, entre outros, tem sido adotada há alguns anos pelos órgãos públicos em geral,
tanto do Poder Executivo, quando dos Poderes Legislativo e Judiciário, apresentando bons
resultados, o que motivou o Município a buscar essa alternativa.
Com a terceirização da zeladoria, por exemplo, os serviços de limpeza nas unidades de
ensino e de saúde do Município não sofrerão interrupções, como ocorre atualmente, em virtude
do elevado número de atestados médicos que impossibilitam os(as) serventes de limpeza do
Município a desempenharem suas funções de origem.
Segundo o Departamento de Recursos Humanos do Município, das 227 (duzentas e vinte
e sete) zeladoras em atividade atualmente, 59 (cinquenta e nove) estão afastadas por motivos
de saúde, gerando um déficit de 26% (vinte e seis por cento) no quadro de zeladoria,
comprometendo os serviços prestados junto aos órgãos da Administração Municipal. Com
relação aos cargos de vigia/segurança, infelizmente, a situação não é diferente.
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Cumpre destacar que a terceirização pode ser uma opção mais econômica em
comparação
à contratação direta de funcionários, pois as empresas terceirizadas ficam
responsáveis pelo treinamento das equipes e pelo fornecimento de equipamentos de proteção
individual, por exemplo, bem como por arcar com encargos trabalhistas e demais benefícios,
resultando em economia de recursos financeiros para os cofres públicos, em atenção ao princípio
constitucional da economicidade.
Além disso, com a terceirização, a administração pública pode ajustar a quantidade de
mão de obra conforme a necessidade, pois, havendo aumento temporário na demanda por
serviços de zeladoria, limpeza pública, segurança, entre outros, a empresa terceirizada pode
fornecer recursos adicionais, garantindo a prestação dos serviços em tempo integral e
melhorando a qualidade e a eficácia dos serviços públicos prestados à comunidade.
Com relação à legalidade da terceirização, encaminhamos anexo o Parecer nº 68/2020,
da Procuradoria Geral do Município, onde consta a possibilidade da terceirização dos referidos
serviços, desde que as respectivas funções sejam colocadas em extinção na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
Importante esclarecer que os servidores que atualmente ocupam as funções a serem
extintas poderão ser mantidos nas mesmas atividades, em paralelo às empresas terceirizadas,
ou postos em disponibilidade e aproveitados em outro cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado, nos termos dos arts. 36 e seguintes da Lei Municipal
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, não havendo que se falar em demissão ou redução de
salários.
A título de esclarecimento, informamos que
as tabelas alteradas foram ajustadas para
que os cargos ficassem dispostos em ordem alfabética.
Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza expansão e
aperfeiçoamento de ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, encaminhamos anexos o Impacto
Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária
.
Ante ao exposto e considerando a relevância da matéria, um
a vez que os serviços
prestados pelas referidas secretarias municipais alcançam toda a comunidade; considerando a
eminência do fim da vigência contratual de 83 (oitenta e três) profissionais só na área da saúde,
contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado, o que certamente comprometerá os
serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde; e considerando que a
realização do concurso público vem sendo solicitada reiteradamente pelo Ministério Público
Estadual, conforme ofícios anexos; solicitamos a apreciação do Projeto de Lei ora apresentado
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em regime de urgência, nos termos do art. 33, caput e
§
1º da Lei Orgânica Municipal, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
6 de junho de
2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º
Fica ampliado de 200 (duzentos) para 300 (trezentos) o número de vagas para o
cargo de Assistente em Saúde, previsto no Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
Art. 2º Fica alterada a Tabela de Cargos de Curso Superior
, prevista no Anexo I da Lei
nº 3.812, de 2012
, passando a vigorar da seguinte forma:
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº TOTAL
DE
VAGAS
CARGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
CLASSE DE
VENCIMENTO
4 Administrador 40 horas 19 8 Advogado 40 horas 22 6 Arquiteto 40 horas 22
10 Assistente em Tecnologia da Informação 40 horas 18 30 Assistente Social 30 horas 19 2 Auditor Fiscal 40 horas 19 4 Biomédico 20 horas 17 6 Contador 40 horas 19
10 Educador Físico 40 horas 18 15 Educador Social 40 horas 18
150 Enfermeiro 30 horas 19
40 horas 21
6 Engenheiro Agrônomo 40 horas 19 2 Engenheiro Ambiental 40 horas 19
10 Engenheiro Civil 40 horas 22 2 Engenheiro Florestal 30 horas 19
25
Farmacêutico Bioquímico 20 horas 17
Farmacêutico de Farmácia 40 horas 20
Farmacêutico Industrial 40 horas 20
10 Fisioterapeuta 20 horas 17 6 Fonoaudiólogo 20 horas 17
130
Médico 20 horas 23
30 horas 24
Médico Plantonista Plantão 26
Plantão 27
Médico Generalista
Médico Estratégia Saúde da Família
.
40 horas 25
Médico Estratégia Saúde da Família 40 horas 25
10 Médico Veterinário 30 horas 20 15 Nutricionista 20 horas 17
45
Odontólogo 20 horas 17
40 horas 22
Odontólogo com especialização 20 horas 19
“
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”
12 Orientador Fisiocorporal 40 horas 18
35 Psicólogo 20 horas 17
10 Terapeuta Ocupacional 20 horas 17
(NR)
Art. 3º Fica alterada a Tabela do Cargo de Agente de Apoio
, prevista no Anexo I da Lei
nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passando a vigorar da seguinte forma:
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Agente de Apoio 1180 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇÕES CLASSE DE
VENCIMENTO
Cozinha e merenda
escolar
Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de
Cozinha
.
2
Educação e bem
-estar
social
Auxiliar de Centro de Educação
Infantil
– Nível Operacional (não
envolvendo atividades educacionais).
3
Auxiliar de Educação Infantil
– Curso
Magistério.
5
Auxiliar de Educação Infantil
– Curso
Superior.
6
Cuidador Social; Agente Social.
3
Instrutor de Aprendizagem
5
Operacionalização das
atividades de trânsito
Agente de Trânsito.
Fiscal de Trânsito.
4
Manutenção de
máquinas e
equipamentos
Soldador; Eletricista Automotivo.
5
Mecânico.
6
Mecânico de Máquinas Pesadas.
7
Serralheiro; Mestre de Obras;
Marceneiro.
5
Obras e serviços
Eletricista Predial; Blaster.
4
Eletricista Oficial.
5
Eletricista Pleno
6
Eletrotécnico (em extinção). 18
Operação de máquinas
Operador de Máquinas Categoria 1:
Operador de Máquinas de Britador;
Operador de Mesa Vibroacabadora;
Máquina de Pintura de Faixas;
Máquinas de fabricar meio
-fio;
Máquina de cortar asfalto; Roçadeira
Tobata, Roçadeira de Pneu,
Capinadeira, Operador de Usina de
Asfalto.
6
Operador de Máquinas Categoria 2:
Retroescavadeira; Escavadeira
Hidráulica; Motoniveladora; Trator de
Lâmina; Carregadeira; Fresadora de
Asfalto; Rolo Compactador;
Vibroacabadora.
7
Horta, jardinagem e
paisagismo. Jardineiro.
1
Serviços fatigantes Operador de Caldeira; Espargidor de
Asfalto; Auxiliar de Serviço Braçal
3
“
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”
(encarregado em realizar serviços de
poda, capina, roçada, juntada de
entulhos).
Transporte de veículos
Motorista Categoria 1:
Condutor de veículos que exijam
CNH Categorias “B” ou “C”.
5
Motorista Categoria 2:
Condutor de veículos que exijam
CNH Categorias “D” ou “E”.
6
Auxiliar de Serviços
Gerais
Monitor de ônibus; Contínuo; Auxiliar
de Serviços Gerais (demais
atividades não compreendidas nas
classificações acima em nível
operacional).
1
Serviço de prevenção ,
salvamento e combate
a incêndio em
Aeródromos Civis
Bombeiro de Aeródromo
7
(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Pato Branco/PR, 8 de março de 2023.
Procedimento Administrativo n. 0105.20.000392-6.
Ofício n. 199/2023.
Prezado Senhor Prefeito do Município de Pato Branco/PR,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para, com fulcro
no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal, art. 26, inciso I, alínea “b”, da Lei n.
8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 58, inciso I, alínea “b”, da
Lei Complementar n. 85/1999 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), reiterar o
ofício n. 71/2023 e requisitar, no prazo de 10 (dez) dias úteis , informações atualizadas sobre
o trâmite do concurso público previsto para o ano de 2023.
Salienta-se que a resposta poderá ser encaminhada no seguinte endereço
eletrônico: patobranco.3prom@mppr.mp.br.
Atenciosamente,
Jackson Xavier Ribeiro
Promotor de Justiça
(assinado digitalmente)
JACKSON XAVIER
RIBEIRO:03738358927
Assinado de forma digital por
JACKSON XAVIER
RIBEIRO:03738358927
Dados: 2023.03.08 14:00:05 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Pato Branco/PR, 31 de março de 2023.
Procedimento Administrativo n. 0105.20.000392-6.
Ofício n. 278/2023.
Prezado Senhor Prefeito do Município de Pato Branco/PR,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para, reiterar o
ofício n. 199/2023, com fulcro no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal, art. 26,
inciso I, alínea “b”, da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e
art. 58, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar n. 85/1999 (Lei Orgânica Estadual do
Ministério Público), e requisitar, no prazo de 10 (dez) dias úteis , informações atualizadas
sobre o trâmite do concurso público previsto para o ano de 2023.
Salienta-se que a resposta poderá ser encaminhada no seguinte endereço
eletrônico: patobranco.3prom@mppr.mp.br.
Atenciosamente,
Jackson Xavier Ribeiro
Promotor de Justiça
(assinado digitalmente)
Prezado Senhor
Robson Cantu
Prefeito do Município de Pato Branco/PR
E-mail: prefeito@patobranco.pr.gov.br ajg@patobranco.pr.gov.br
JACKSON XAVIER
RIBEIRO:03738358927
Assinado de forma digital por
JACKSON XAVIER
RIBEIRO:03738358927
Dados: 2023.03.31 11:15:50 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ASSINATURAS
Código para verificação: 3D39-6893-FCA5-DDC3
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 06/06/2023 17:14:46 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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