materia nº 1/2023

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PARECER CONTÁBIL - PRÉVIO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 53/2023
EMENTA: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções 
de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco 
no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
AUTOR: Poder Executivo
1 – RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 53/2023, 
que dispõe sobre a ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de 
Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco 
no exercício de 2024 e dá outras providências. O Projeto nº 53/2023 corresponde ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Pato Branco – LDO.
A matéria está composta pelos seguintes documentos:
• Texto legal – fls. 2 a 12;
• Estimativa das Receitas Orçamentárias – fl. 13;
• Metas das Ações Programáticas – fls. 14 a 40;
• Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – fl. 41
• Metodologia Valor LDO – fl. 42
• Anexo de Metas Fiscais
o Demonstrativo I – Metas Anuais - fl. 50
o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior - fl. 49
o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores - fl. 43
o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido - fl. 48
o Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos - fl. 44
o Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores - fls. 45 a 47
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o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - fl. 51
o Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuada – fl. 52
• Edital de Convocação de Audiência Pública – fls. 53, 55, 56;
• Lista de Presença Audiência Pública – fl. 54;
• Ata nº 4/2023 do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB – fls. 58 a 60;
• Resolução nº 9/2023 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Pato Branco – fl. 
61;
• Resolução nº 7/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social – fl. 62;
• Relatório de Precatórios emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – fls. 63 a
73.
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
2 – FUNDAMENTAÇÃO
2.1 – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual - PPA, que funciona como um 
plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento de viabilização da execução dos 
programas governamentais.
O planejamento orçamentário, de iniciativa do Poder Executivo, se dá pelo Plano Plurianual, pela 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Cabe destacar a necessidade harmonizar 
e integrar a operação desses três instrumentos. A própria Constituição indica como esse encadeamento 
deve ocorrer. Caberá ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e as metas para administração (art. 165, § 
1º), no período de quatro anos, ao passo que a LDO disporá sobre as prioridades e as metas (art. 165, § 
2º) a cada exercício anual. Por sua vez, a LOA conterá a programação orçamentária dos órgãos e 
entidades do governo federal (art. 165, § 5º) em cada ano. 
Sobre a LDO, a Constituição Federal no inciso II e § 2º do art. 165 dispõe:
C.F.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
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III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração 
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em 
consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei 
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a 
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município dispõe também no art. 95:
L.O.M. 
Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da administração direta, 
quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital 
para o exercício financeiro subsequente;
II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras; demissão de pessoal a qualquer 
título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista.
[...]
§ 4º Os planos e programas municipais serão executados em consonância com o plano 
plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela Câmara Municipal. (grifo 
nosso)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu 
artigo 4º postula ainda outros assuntos pertinentes à LDO:
L.R.F. 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da 
Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na 
alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
A Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, adicionou nova função de importância à 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão anterior era de que a LDO compreenderia as metas e 
prioridades da administração pública incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, 
conforme consta na Lei Orgânica Municipal. Na Carta Magna essa previsão foi substituída pelo 
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estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória 
sustentável da dívida pública. Neste contexto, o Anexo de Metas Fiscais deve corroborar à EC 109/2021, 
tendo em vista que através de seus demonstrativos é possível compreender a trajetória da dívida pública.
2.2. – Dos Anexos da LDO
Quanto aos anexos da LDO, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina:
L.R.F.
Art. 4º [...]
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que 
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, 
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que 
se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem 
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, 
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. (grifo nosso)
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos 
Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A seguir serão abordados detalhadamente os conceitos e demonstrativos que compõem o Anexo 
de Metas Fiscais.
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2.2.1 – Dos Anexos de Metas Fiscais
Para uma gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento 
sustentável, a distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos 
serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, deve-se ter em vista que uma 
gestão fiscal responsável é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal 
deve-se garantir a sustentabilidade intertemporal da dívida pública. 
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas de ações de 
aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o aprimoramento da eficiência da alocação dos 
recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, 
ampliação dos mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de 
metas de receitas e despesas:
L.R.F.
Art. 1º. [...]
§ 1°A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em 
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a 
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas 
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de 
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a 
Pagar. (grifo nosso)
De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais - AMF em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da 
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de 
Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais 
(Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de 
endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas 
representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses 
parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de 
indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.
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O Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional 
(STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, 
padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos 
segue o modelo e regras estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no referido Manual, conforme 
aprovado pela Portaria STN nº 924 de 8 de julho de 2021.
Considerando a necessidade de transparência e por identificar que em algumas 
publicações de Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores não constam o demonstrativo da meta 
anual, sugere-se à Comissão de Orçamento e Finanças que insira no texto legal da presente 
matéria o valor das metas fiscais estabelecidas.
A seguir comenta-se os demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais conforme 
orientam os dispositivos legais e o Manual de Demonstrativos Fiscais.
2.2.1.1 - Demonstrativo 1 – Metas Anuais (fl. 50)
O Demonstrativo de Metas Anuais deve contemplar as informações relativas às receitas (total e 
primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida 
consolidada líquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente 
e constante.
O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais relativas ao 
ente da Federação, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo 
para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de forma a permitir o alcance das 
metas conforme planejado.
O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF acrescenta que o 
demonstrativo das metas anuais deverá ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, 
visando esclarecer a forma de obtenção dos valores relativos a receitas, despesas, Resultado 
Primário, Resultado Nominal, e montante da Dívida Pública. O reconhecimento do cenário 
macroeconômico é essencial para planejamento dos itens das metas fiscais. 
Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, cada ente deverá demonstrar os parâmetros e 
cálculos que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com os fixados nos três anos 
anteriores, e evidenciando a consistência deles com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional. A forma de apresentação da metodologia poderá variar de acordo com a análise feita por cada 
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ente. Poderão ser adicionadas fórmulas de cálculos, descrição de cenários, tabelas evolutivas bem como 
qualquer material subsidiário.
Quanto ao Demonstrativo de Metas Anuais que consta no presente projeto de lei (fl. 50), ele
não apresenta as metas essenciais exigidas pela legislação como Dívida Pública Consolidada e 
Dívida Consolidada Líquida. Ele também não está acompanhado de memória e metodologia de 
cálculo (LRF, art. 4º, §2º, II) e não apresentou o cenário macroeconômico considerado. Fatos que 
inviabilizara, a interpretação dos dados.
Quanto a Meta Anual estabelecida para o exercício de 2024, apesar de incompleta, 
observou-se de imediato haver inconsistência quanto ao preenchimento do relatório, pois o total 
das despesas primárias é igual às receitas primárias o que configura que o relatório foi preenchido 
com viés orçamentário, sendo que deve ser preenchido com viés fiscal. O cálculo do resultado 
primário deve ser apurado pela ótica de caixa, e o resultado nominal, no que compreende os juros 
ativos e passivos devem ser computados por competência.
A seguir consta o demonstrativo supramencionado, destacando campos essenciais que não estão
preenchidos:
DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO – PL Nº 53/2023 – FL. 49
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2.2.1.2 - Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (fl. 
49)
O Demonstrativo deve informar as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita (total 
e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida 
consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Neste caso, para a LDO 
elaborada em 2023 e se referindo ao exercício de 2024, será avaliado o cumprimento das metas relativas 
ao exercício de 2022, que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO.
O Demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2° do art. 4° da Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF. A finalidade desse demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o 
resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo 
análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Conforme demonstrativo extraído do PL nº 88/20211, o qual consta a seguir, para o exercício de 
2022 o Município de Pato Branco estabeleceu a meta fiscal de um superávit primário no valor corrente de 
R$ 2.367.817,90 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e noventa 
centavos); resultado nominal de R$ 1.676.126,19 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, cento e vinte 
seis reais e dezenove centavos); dívida pública consolidada de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões 
de reais) e dívida consolidada líquida no valor de - R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).
 1 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/8412/245-2021gp.pdf
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DEMONSTRATIVO EXTRAÍDO DO PL Nº 88/2021 
QUE ORIGINOU A LDO 2022 
(Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021)
Conforme demonstrativo que acompanha a presente matéria, apresentado a seguir, os valores 
que constam na coluna de “metas previstas em 2022” não conferem com as aprovadas no LDO 
2022. Os valores que constam na coluna de “Metas Realizadas em 2022” também não conferem 
com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, relativo ao 6º bimestre de 2022, 
publicado oficialmente no Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público 
Brasileiro.
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DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO – PL Nº 53/2023 – FL. 49
A seguir apresenta-se demonstrativo elaborado por esta assessoria considerando os valores 
constantes no PLDO 2022 e RREO relativo a dezembro de 2022.
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DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR- ELABORADO PELA ASSESSORIA CMPB
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 500.000.000,00 100,4% 482.565.523,23 107,2% -17.434.477 (3,49)
Receitas Primárias (I) 493.367.817,90 99,0% 455.490.559,53 101,1% -37.877.258 (7,68)
Despesa Total 500.000.000,00 100,4% 475.070.674,75 105,5% -24.929.325 (4,99)
Despesas Primárias (II) 491.000.000,00 98,5% 464.644.686,77 103,2% -26.355.313 (5,37)
Resultado Primário (III) = (I–II) 2.367.817,90 0,5% (9.154.127,24) -2,0% -11.521.945 (486,61)
Resultado Nominal 1.676.126,19 0,3% (26.511.457,62) -5,9% -28.187.584 (1.681,71)
Dívida Pública Consolidada 66.000.000,00 13,2% 84.846.307,75 18,8% 18.846.308 28,56 
Dívida Consolidada Líquida (18.000.000,00) -3,6% (37.774.398,94) -8,4% -19.774.399 109,86 
ESPECIFICAÇÃO % RCL % RCL
Variação Metas Previstas em 
2022
 Metas Realizadas 
em 2022 
O demonstrativo elaborado por esta assessoria demonstra que as metas fiscais para 2022
não foram cumpridas, metas de resultado primário, resultado nominal e dívida pública consolidada. De 
qualquer forma, vale a Comissão de Orçamento e Finanças diligenciar junto ao Poder Executivo o 
demonstrativo correto que deve constar no presente PLDO.
2.2.1.3 - Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores (fl. 43)
De acordo com o § 2°, inciso II, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, compõem, 
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, deve ser instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais 
fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os 
objetivos da Política Econômica Nacional. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os 
valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
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Vale mencionar que conforme MDF, o demonstrativo deve vir acompanhado de análise a 
respeito de alguns itens que representam parâmetros básicos para se chegar aos valores 
apresentados como metas. Alguns itens considerados necessários à realização da análise são a 
taxa de juros, os indicadores de atividade econômica e os objetivos da política fiscal do município.
O objetivo do demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três 
exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente 
federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução 
passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas.
O demonstrativo apresentado junto à presente matéria apresenta valores diferentes dos 
valores fixados e aprovados por esta Casa de Leis, nas leis de diretrizes orçamentárias anteriores. 
Além de também de estar incompleto, por apresentar campos essenciais em branco. Fatos que 
impossibilitam sua análise.
2.2.1.4 - Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido (fl. 48)
De acordo com o inciso III do § 2° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido – PL dos últimos 
três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Com base nesse preceito, o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido deve trazer em 
conjunto uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do Município
como, por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros 
que contribuam para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial.
O demonstrativo anexado junto a presente matéria apresenta valores incompatíveis com os 
valores oficiais, consultados através das publicações no Siconfi – Sistema de Informações 
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. O demonstrativo também está incompleto tendo 
em vista que não aborda as análises necessárias.
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2.2.1.5 - Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
(fl. 46)
O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de 
ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da 
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as 
despesas correntes dos regimes de previdência.
O Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
deve estar acompanhado de análise dos valores apresentados, de forma a dar maior clareza 
possível à visualização da situação descrita, destacando as eventuais variações atípicas e 
tendências de queda ou crescimento dos valores de um exercício financeiro para outro.
O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os 
recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. Pois, 
conforme artigo 44 da LRF, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e 
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS. Todavia, o que se quer é impedir a alienação 
de bens sem contrapartida de novos investimentos.
O demonstrativo anexado junto a presente matéria apresenta valores incompatíveis com os 
valores oficiais do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO , consultados através 
das publicações no Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público 
Brasileiro. O demonstrativo também está incompleto tendo em vista que não aborda as análises 
necessárias.
2.2.1.6 - Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS (fls. 19 e 20)
As tabelas que compõem este demonstrativo, visam atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso 
IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais 
conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores –
RPPS.
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para 
uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.
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Segundo a Portaria MPS 403/2008, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência 
entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio 
financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente 
para custear os benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o 
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, 
devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em 
consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios 
de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Os demonstrativos também deverão estar acompanhados de análise descritiva dos
parâmetros utilizados na avaliação atuarial e de valores que possuam maior relevância para o 
entendimento da situação financeira e atuarial do RPPS. Informações importantes que não 
constam no demonstrativo apresentado junto a matéria.
2.2.1.7 - Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (fl. 22)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa a atender ao art. 4°, 
§ 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e será acompanhado de análise dos critérios 
estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior 
consistência aos valores apresentados.
Quando da elaboração do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, 
o ente deverá indicar quais condições irá utilizar para cada renúncia de receita, a fim de atender ao 
disposto no caput do art. 14 da LRF.
O Demonstrativo deve identificar os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, 
destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os 
setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da 
LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita 
com a renúncia.
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto 
de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a 
elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. 
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A presente matéria estima a renúncia de receita no valor de R$ 2.464.087,50 (dois milhões, 
quatrocentos e sessenta e quatro mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
2.2.1.8 - Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(fl. 52)
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa 
ao atendimento do art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica 
demonstrando a forma pela qual os valores apresentados foram obtidos, embasados por dados, 
tais como indicadores de atividade econômica, atividades desenvolvidas pela Administração 
Pública, que foram direcionados e geraram os resultados apresentados, e outros que contribuam
para dar consistência ao referido demonstrativo. 
O Demonstrativo deve informar os valores previstos de novas Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão 
(aumento permanente de receita e redução permanente de despesa).
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por 
aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas 
fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.
O demonstrativo apresentado junto a presente matéria está incompleto, o que impede a sua 
análise.
2.2.2 - Demonstrativo de Riscos Fiscais (fl. 41)
Conforme o § 3o do art. 4º da LRF, a LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados 
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências 
a serem tomadas, caso se concretizem.
Os Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que 
venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações 
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previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, 
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no 
âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
O demonstrativo apresentado junto a presente matéria indica o valor R$ 8.500.000,00 (oito 
milhões e quinhentos mil reais) de eventuais riscos fiscais, entre ações judiciais, desapropriações de 
imóveis e intempéries.
2.2.3 – Da Estimativa da Receita (fl. 13)
Quanto à previsão da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe no artigo 12 que:
L.R.F.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os 
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento 
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo 
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a 
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. (grifo nosso)
Conforme demonstrativo apresentado junto a presente matéria, o município de Pato Branco prevê 
a arrecadação de R$ 589.000.000,00 (quinhentos e oitenta e nove milhões de reais) para o orçamento de
2024, um aumento de 11% em relação ao orçamento de 2023.
Como não foram apresentados os parâmetros macroeconômicos das metas ficais e as receitas 
não foram apresentadas mais detalhadamente, não é possível compreender o comportamento de cada 
uma delas para uma análise mais concisa.
A seguir foram apresentadas projeções consultadas por esta assessoria no que se refere à 
parâmetros importantes da economia municipal e nacional. Conforme Boletim Focus consultado em 
2/6/2023 e PLDO 2024 que tramita na União.
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PROJEÇÕES DE PARÂMETROS - ELABORADO PELA ASSESSORIA CMPB
Conforme dados apresentados neste parecer, vale mencionar que a soma da projeção do PIB e 
Inflação para 2024 soma o valor de cerca de 6%, enquanto a estimativa no presente projeto considera o 
dobro desta projeção para crescimento das receitas. De qualquer forma, o cenário otimista projetado 
nas diretrizes de 2024 não pode ser analisado, devido à escassez de informações.
2.2.4 - Prioridades e Metas para o Orçamento de 2024
O PLDO prevê suas prioridades e metas para o orçamento de 2024, conforme artigo 12 da 
presente matéria. Nesse contexto as “prioridades” correspondem às ações orçamentárias elencadas, e as 
“metas” referem-se às metas físicas a serem perseguidas pelo município no exercício financeiro de 
referência. Contudo, o presente projeto apresenta tabela com todas as ações orçamentárias e apenas 
valor monetário a ser dispendido com cada ação (fls. 14 a 40).
2.2.5 - Precatórios (fls. 63 a 73)
Em relação a débitos judiciais, junto a presente matéria o Poder Executivo apresentou Relatório de 
Credores/ Precatórios para pagamento em ordem cronológica emitido pelo Departamento de Gestão de 
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os quais correspondem ao valor de R$ 
50.359.271,43 (cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e 
quarenta e três centavos). Vale mencionar que não é sabida a data de atualização tendo em vista que o 
relatório foi apresentado de forma parcial.
2.2.6 - Despesa com pessoal
O artigo 23 da presente PLDO menciona que as despesas com pessoal ativo e inativo dos 
Poderes Executivo e Legislativo, decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos 
três anos, a prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da 
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representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no 
Anexo II da presente Lei. Mas o referido anexo II não foi encontrado junto a presente matéria.
2.3 – Do Encaminhamento do Projeto da LDO
No que se refere ao prazo de encaminhamento do projeto da LDO ao Poder Legislativo Municipal, 
a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula:
Lei nº 3.153/2009
Art. 1º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto não viger a Lei Complementar de 
que trata o § 9º, do artigo 165 da Constituição Federal, nas seguintes datas:
[...]
I – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada ano. (grifo 
nosso)
Destaca-se que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviado a esta Casa de Leis em 
15 de maio de 2023, dentro do prazo estipulado legalmente.
2.4 – Da Transparência 
Quanto à transparência na elaboração do PPA, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:
L.R.F.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis 
de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões 
simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os 
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos. (grifo nosso)
Neste contexto a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009 dispõe que:
Lei nº 3.153/2009
Art. 2º
Parágrafo único. Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual, quando do encaminhamento para análise e deliberação do Poder 
Legislativo Municipal, deverão estar acompanhados do registro de audiência pública, 
nos termos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007. (grifo nosso)
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Junto à presente matéria consta lista de presença e edital de convocação para audiência 
pública conforme a lei mencionada.
Ainda sobre audiência pública do projeto do Plano Plurianual, a Lei Municipal nº 2.766, de 9 de 
maio de 2007 dispõe:
Lei nº 2.766/2007
Art. 2º As audiências públicas têm por objetivos específicos:
[...]
V - discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal, tanto no processo 
de elaboração quanto de discussão da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;
Art. 4º As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias 
úteis, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município, devendo conter 
informações sobre seus objetivos, assunto a ser debatido, data, horário e local.
Vale enfatizar que além da audiência pública convocada pelo Poder Executivo, deve haver 
também audiência convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, cumprindo o processo legislativo 
do Projeto de Lei do Plano Plurianual com suas peculiaridades, conforme dispõe o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, no capítulo II - do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual (art. 180 a 183).
2.5 – Orçamento Impositivo
Quanto às emendas parlamentares, vale ressaltar que as emendas impositivas são apresentadas 
na discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual, mas que devem estar em harmonia com o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Sobre o orçamento impositivo o presente PLDO apresenta o Capítulo IX que trata das 
“Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais e Impositivas”.
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que consulte parecer jurídico sobre este 
capítulo, tendo em vista que o PLDO propõe novidades como:
• O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir 
da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores, 
admitido pela Constituição Federal (Art. 47, § 2º, PLDO).
• Considerando impedimento de ordem técnica:
o a não indicação da Reserva de Contingência referida como fonte de recursos 
para as emendas individuais (Art. 48, VII, PLDO);
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o a não apresentação de, no mínimo, 03 (três) orçamentos que comprovem a 
compatibilidade do objeto com o valor proposto (Art. 48, VIII, PLDO) e
o o autor da emenda não comprovar que a entidade beneficiária atende aos 
requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014. (Art. 48, § 7º).
3 – CONCLUSÃO
Em face do exposto, observou-se que o Anexo das Metas Fiscais está incompleto, conforme o que 
dispõe a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativos Fiscais.
Neste contexto, considerando que a análise da informação foi prejudicada e conforme dispõe a 
legislação que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças 
que solicite a correção dos documentos e a anexação dos ainda não enviados.
Vale mencionar que conforme Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que altera o Decreto-Lei 
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto￾Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967:
Lei nº 10.028/ 2000
Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
[...]
II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma 
da lei;
§ 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos 
anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade 
pessoal.
§ 2o A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas 
a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito 
público envolvida.
Neste contexto, o Departamento Contábil desta Casa de Leis coloca-se à disposição da Comissão 
para análise da nova documentação a ser anexada.
Orienta-se ainda, devido a importância da matéria, que a Comissão de Orçamento e Finanças 
solicite parecer jurídico, tendo em vista que apenas os aspectos das metas fiscais e seu reflexo 
orçamentário cabem à análise contábil. 
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Pato Branco, 6 de junho de 2023.