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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 986/2023. Requerem o agendamento de Audiência
Pública, para o dia 19 de junho de 2023, às
16h00m, afim de discutir com a população o
Projeto de Lei nº 53/2023, que visa
estabelecer as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2024 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO. Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
o agendamento de Audiência Pública, para o dia 19 de junho de 2023, às 16h00m, afim de discutir com a população o Projeto de Lei nº 53/2023, que visa estabelecer
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, as ações prioritárias, funções e subfunções de governo, os
objetivos e metas da Administração Pública Municipal, as metas e riscos fiscais, as
disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da lei
orçamentária, as normas relativas à execução financeira e orçamentária e os
programas e fundos. A realização de audiência pública está prevista na Lei Ordinária nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que (Dispõe sobre a realização de audiências públicas
no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências), a qual
prevê em seu art. 2°, inciso V, que a realização de Audiência Pública visa discutir
com a população as metas e prioridades do governo municipal, tanto no processo de
elaboração quanto de discussão da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA. Visa ainda, instruir matéria legislativa em tramitação na Câmara
Municipal, bem como para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 07 de junho de 2023.
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