materia nº 37/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 31/2023
EMENTA: Disciplina o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e
Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras providências. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Março de 2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei busca oficializar e disciplinar o funcionamento da Feira
Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB, Com o objetivo de: – oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de contato com a arte e o
turismo através do trabalho de artesãos; – divulgar diferentes técnicas artesanais, formas de trabalhos manuais e individuais
e de expressivo valor artístico; – incrementar a arte e o turismo no Município, promovendo eventos específicos de
apreciação e divulgação; – viabilizar economicamente a manifestação artística no Município. O Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Artesanato, sendo composta de:
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – um representante dos artesãos expositores, indicado pelos seus pares;
III - um representante do Conselho Municipal do Artesanato;
IV – um representante do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Justifica que precisamos constantemente refletir sobre a eficiência das instituições
culturais e o papel dos atores sociais responsáveis pela criação e efetivação de políticas
públicas culturais criadas nas últimas décadas. Reconhecer o artesanato no município, através da Feira busca incentivar o fazer
artesanal e valorizando a cultura local, por entender que esta prática contribui para o
fortalecimento e a reafirmação da identidade cultural do nosso município. A Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB, será uma
ferramenta a mais para fomentar e se conhecer historicamente a formação e o
desenvolvimento do artesanato local; valorizar o artesanato local como algo significativo de
uma cultura ancestral; reconhecer a importância do artesão, para a construção e
valorização da cultura e como agente sociocultural; conhecer e respeitar o saber de um
grupo local de artesãos, sua história e sua identidade cultural. Conforme requerimento Nº 625/2023, pedindo análise técnico sobre o Projeto de
Lei Ordinária 31/2023, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria
Municipal de Assistência Social, assim como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, e os Conselhos Municipais de Turismo, de Política Cultural, por serem
contempladas no bojo do PL. Conforme sujestão dos ofícios, n° 125 , 128 e 130, solicitando reunião, a qual
aconteceu dia 18/05 reuniram-se no plenário da Câmara de Vereadores (R. Ararigbóia, 491, Centro), os senhores vereadores membros da Comissão, Claudemir Zanco - PL e
Rafael Celestrin - PSD, juntamente com alguns representantes dos artesões do município
de Pato Branco, ficando acordado fazer algumas alterações posteriormente, condicionado
o repasse dessas alterações a representante dos artesãos, Naodieli Bach.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 31/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 7 de junho 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 31/2023. Sala das Comissões, 7 de junho 2023.