1
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 74, DE 7 DE JUNHO DE 2023. Assegura à parturiente a possibilidade de
optar pelo parto cesariano, a partir da
trigésima nona semana de gestação, bem
como o direito à analgesia, mesmo quando
escolhido o parto normal. Art. 1º Fica assegurado, à parturiente, o direito a realização de cesariana a
pedido, em procedimentos realizados no Município de Pato Branco. § 1º A cesariana eletiva somente será realizada a partir de 39 (trinta e
nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada
acerca dos benefícios do parto normal e do risco da cesariana. § 2º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser
atendida, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário. Art. 2º Será respeitada a autonomia da parturiente que opte por ser
submetida ao parto normal, desde que apresente condições clínicas para tanto. Parágrafo único. Fica garantido à parturiente optante pelo parto normal o
direito à analgesia. Art. 3º Nas maternidades e nos hospitais que funcionem como
maternidades, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da
parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo contemplar a igualdade de direito à saúde, quando do direito ao acesso à cesarea, e a vida, disposta no artigo 106 da constituição
federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação.” Justifica-se o presente projeto, pela necessidade de apoio às gestantes, principalmente aquelas de baixa renda, para que sejam atendidas de forma digna e seja
a elas garantido o direito à saúde e a vida com a utilização das cirurgias cesáreas. As mulheres mais carentes do nosso Municípío saem prejudicadas, sofrem horas
de dor, em partos normais forçados. Cabe esclarecer que, têm-se no país instruído e
julgado diversos processos ético-profissionais decorrentes de eventos adversos, os quais
foram provocados devido à demora em se realizar cesariana e pelas complicações da
insistência em ultimar partos normais. E que, muitas vezes, as complicações tiveram
início justamente na forma de condução da assistência ao trabalho de parto sem contar
com a participação efetiva de profissionais médicos. Assim, estes são chamados a
intervir somente após as complicações, assumindo o ônus do processo. Ressalta-se, será feita a devida orientação por parte da equipe médica, sendo
realizados os exames e verificando as condições clínicas de saúde da gestante e do
nascituro caso a caso, e, de acordo com os resultados desses exames, prestada a
orientação de qual é a melhor opção de parto. Para muitas mulheres no Brasil, ou se tem o parto normal com uma assistência
obstétrica agressiva ou a cesariana, nesse contexto a opção cirúrgica demonstra ser a
mais segura do ponto de vista físico e emocional. Há ainda, um alto numero de mulheres
de baixa classe social no país, as quais não possuem acesso a uma forma de parto
respeitoso, assim, enquanto não mudarmos a forma de manejo do parto, reduzindo a
agressividade a gestante e ao nascituro, a cesárea continuará sendo a opção menos
invasiva ao direito a saúde e a vida das mulheres e seus bebês. Por fim, a vontade materna deve imperar, garantindo assim a possibilidade da
gestante em optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como em prazos inferiores nos casos onde há risco de vida da gestante e do feto. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Plenário para que
este projeto seja aprovado. Pato Branco, 7 de junho de 2023.