materia nº 29/2023

Ofício nº 195/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 12
hania Maria Caminski Gehlen, 
, documentação complementar ao PL 72/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2023. 
documentação complementar ao PL 72/2023. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 16.681/2023
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: GAB-AJG - Assessoria Jurídica de Gabinete - A/C Manuela S.
Data: 12/06/2023 às 10:25:02
Setores envolvidos:
SAF-RH, RH, SAF-DC, GAB-AJG
MPACTO AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS
 Bom dia
Segue Impacto e Declaração de Disponibilidade. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
06_Impacto_Orcamentario_e_Financeiro.pdf
Declaracao_de_Disp_financeira_Concurso.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B24B-AB9F-DE03-B965 e informe o código B24B-AB9F-DE03-B965
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
De acordo com os dados fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos 
através do 1Doc, Memorando nº 16681/2023, segue estudo do impacto orçamentário e 
financeiro para o Projeto de Lei para ampliação do quadro de vagas. 
Abril 2023 
Receita Corrente Líquida...............................................................R$ 451.385.926,51
Gasto com Pessoal.......................................................................R$ 227.361.325,20 
Percentual......................................................................................................50,37% 
2023 
Receita Corrente Líquida ..............................................................R$ 480.304.718,20
Gasto com Pessoal........................................................................R$ 227.361.325,20 
Impacto Atual proporcional 05 meses................................................R$ 7.320.820,25 
Total Gasto Pessoal.......................................................................R$ 234.682.145,45 
Percentual.......................................................................................................48,86% 
2024 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 526.462.001,62 
Gasto com Pessoal...........................................................................R$ 227.680.716,37 
Impacto Atual .....................................................................................R$ 17.569.968,61 
Data Base............................................................................................................7,50% 
Estimativa Avaliação dos Funcionários...............................................R$ 2.221.551,87 
Total Gasto Pessoal........................................................................R$ 273.392.574,48 
Percentual........................................................................................................51,93% 
2025 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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Receita Corrente Líquida.............................................................R$ 577.054.999,98 
Gasto com Pessoal......................................................................R$ 273.392.574,48 
Data Base........................................................................................................7,50% 
Estimativa Avaliação dos Funcionários...........................................R$ 2.388.168,26 
Total Gasto Pessoal....................................................................R$ 296.285.185,83 
Percentual....................................................................................................51,34 % 
Os cálculos foram elaborados referentes ao período de abril de 2023, com 
projeção para os exercícios seguintes considerando a contratação total de vagas. Para 
cálculo utilizou-se média do INPC e RLC dos três últimos exercícios. Cabendo ao 
executivo analisar no momento da contratação como está o índice de pessoal. 
Metodologia do Cálculo: 
Considerou-se que as contratações foram efetuadas todas em Agosto de 2023. 
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita Corrente Líquida e a 
Despesa com Pessoal do mês de Abril de 2023, a qual se encontra na base de dados do TCE – Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL dos últimos 03 
anos: 
 2020: R$ 346.631.667,15 
 2021: R$ 366.223.163,47 Aumento de 5,65% 
 2022: R$ 449.784.103,39 Aumento de 22,82% 
 2023: R$ 451.385.926,51 Aumento de 0,36 
 Média de aumento da RCL de 9,61%. 
No cálculo da projeção futura do INPC usou-se a média dos últimos 03 anos. 
Sendo 2021: 6,22% 
 2022: 10,80% 
 2023: 5,47% 
 Média de aumento 7,50%. 
Também foi considerada no presente cálculo a estimativa das avaliações dos funcionários para os próximos 
exercícios. 
Pato Branco, 12 de junho de 2023. 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Em cumprimento ao artigo 16º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, 
vimos por meio desta declarar a disponibilidade financeira e orçamentária do Município 
de Pato Branco, de acordo com a necessidade de abertura de concurso para ampliação 
do quadro de vagas, com o objetivo da reposição do quadro funcional para atender a 
necessidade das Secretarias do Município de Pato Branco. 
Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que está previsto no 
orçamento do Município, despesas com pessoal, conforme estabelecido através da Lei 
Orçamentária Anual - LOA nº 6.063/2022 e em compatibilidade com o PPA - Plano 
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Para os próximos exercícios será realizada a previsão orçamentária dos valores 
conforme necessidade de cada Secretaria do Município. 
Cabe ressaltar que para a cobertura das despesas mencionadas acima, poderão 
ser efetuados remanejamentos orçamentários dentro dos limites legais, de modo a 
garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das metas estabelecidas, 
conforme previsto no Art 7º da Lei Orçamentária Anual. 
Ressaltamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da 
despesa do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja 
em conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis 
sejam utilizados de forma eficiente e econômica. 
Por fim, reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e 
orçamentária não implica em autorização para realização de despesas além do limite 
previsto em lei, devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da 
eficiência e da economicidade em todas as ações do Município. 
 
Pato Branco, 12 de junho de 2023. 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
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RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 12/06/2023 10:26:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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