materia nº 39/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39/2023
EMENTA: Cria o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, nas Escolas Municipais e Centros Municipais de
Educação Infantil de Pato Branco. AUTORES: Lindomar Rodrigo Brandão
Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de abril de 2023
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto de lei visa criar o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, nas Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil de Pato Branco. Os detectores de metais de que trata esta lei, deverão ser instalados nos portões de
entrada das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. Todas as pessoas que
adentrarem às instituições de que trata esta lei, deverão passar pelo exame do equipamento. A
pessoa que se negar a passar pelo equipamento, não poderá ter acesso às dependências do
estabelecimento de ensino. No ato da matrícula escolar, os pais dos alunos menores assinarão
termo de autorização, para que a autoridade responsável presente no estabelecimento de ensino, possa, obedecidas as formalidades legais, revistar o aluno e seus pertences, em caso de o
equipamento detector de metais ser acionado. II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o
presente parecer. III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da
matéria. Pato Branco, 05 de junho de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE à regimental
tramitação do Projeto de Lei nº 39/2023. Pato Branco, 05 de junho de 2023. Membros: