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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 998/2023. Requerem ao Executivo Municipal, em
observância ao Parecer Contábil - Prévio, relacionado ao Projeto de Lei nº 53/2023, que o
mesmo encaminhe até a data da Audiência
Pública agendada para o dia 19 de junho de
2023, às 16:00hrs, os documentos faltantes e
esclarecendo também os questionamentos
apontados no referido parecer. Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças - COF, em observância ao Parecer Contábil - Prévio do
Projeto de Lei nº 53/2023 que (Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO), requerem ao Executivo Municipal através do
departamento competente para que encaminhe a esta Casa de Leis, até a data da
Audiência Pública, agendada para o dia 19 de junho de 2023, às 16:00hrs, os
documentos faltantes, inerentes ao referido projeto, bem como os esclarecimentos
dos apontamentos realizados no referido parecer prévio. Acesse em:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/
2023/22093/parecer_ldo_2024_-_previo.pdf
O Projeto de Lei em questão, está em tramitação nesta comissão, deste modo, é que se solicita tais informações e documentações, para que sejam
dados os devidos encaminhamentos. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 13 de junho de 2023.
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