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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” e dá outras providências.
native_id2216

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5334, de 10 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. Edição nº 1759.
2019-05-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
2019-05-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação
2019-04-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-03-12 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-27 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T15:57:57.792139-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T15:52:41.456990-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

[!]~ 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
w 
~ 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco 
Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por 
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de 
rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipóias, próteses, 
entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados 
através do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 3° O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o 
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais 
àqueles que deles necessitarem. 
Art. 4° Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá 
devolvê-lo nas condições em que o recebeu. 
Art. 5° Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, 
o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, 
entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais -
ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, 
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
Rs-d.m Rodrigo osé c~ Correia 
Vereador - PSC 
l!Jr,!
~~ · · Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paranã 
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
J USTI FICATIV A 
O objetivo desse projeto de lei, é o de atender a população menos 
favorecida financeiramente, proporcionando o uso de materiais ortopédicos, pois 
sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materias 
ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto 
outras pessoas já fizeram uso destes e não sabem como destinar o referido 
material de forma correta. 
Por isso, há a necessidade de existir um local certo, determinado, 
para que os donos destes materiais possam doar os mesmos, sendo assim, 
propús a presente demanda para que a administração municipal receba a doação 
destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam 
ser reutilizados por aqueles que necessitam. 
Diante do exposto, entendo que será uma medida de grande 
relevância social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação da 
presente propositura. 
Rs.d&t (,f)Nu) 1 o. 
Rodri José Correia 
Vereador - PSC 
W.:J;,1:·'~ if}>; ; 
C!J ~:e · Rua Arariboia, 491 · Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: w.vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de LEi ll1
't} 1 l/ /dJJltf 
Pato Branco 1J (O 3 / X> 13 '------
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 74/2019 
Autor: Rodrigo José Correia- PSC 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de materiais 
ortopédicos" e dá outas providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a criação do "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos". 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende auxiliar pessoas menos favorecidas 
de nosso município que precisem de algum material ortopédico ou próteses que não 
possuem condições de adquiri-los. 
Favorece também o referido projeto, aquelas pessoas que adquiriram estes 
materiais e já não estão mais utilizando-os e não sabem como destina-los de forma correta 
a outras pessoas. 
Trata-se de uma matéria muito importante para as politicas públicas de nosso 
município e acreditamos que com a regulamentação do mesmo por parte do Executivo 
Municipal, a mesma será de grande relevância a todas as pessoas de nossa cidade. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 ~1 262 
e-m•;i, legl l•li'O@"m"~' • 
Pato Branco Paraná 
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VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de março de 2019. 
ki-PV 
Joecir 
Pre 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
Rn~H.Loo~ 
R~o ~~é Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei 
nº 7 4/2019 do vereador Rodrigo José Correia - PSC que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá outras providências. 
jAPROVAlfO 
1 r:a1aC O l 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ~~;~~~~ --·3.I~~~~o 
Modifica a redação do Art. 5° passando a vigorar da seguinte forma: 
Art. 5° Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado por esta Lei, o Poder 
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais e 
Rotary que já executa este trabalho no município, para incentivar as doações por 
parte de pessoas físicas e jurídicas. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 1 de março de 2019. 
Membro 
Carlinho Anto · zo - PROS 
Membro 
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i - SD ~~wu, ines Boff Gerh ~ dt - ~ r - ~ Membro- Rela ora 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
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Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Para ná 
rldm-R/Kf/e//41/.nÚJlfÁ#~á& ~4/ $u-t4U)(}/ 
7 
Estado cio Pnran:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de fbi' .u € 1 V IJD(q. 1 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@carnarapatobranco.com.br 
rfkiffttl/t&eÃti'/~iai ~t't-'/ dt:Y ~/(}/ e~ia:Jt(}f)/ 1 
n,1adn tio Pnrnn{1 
- 1 - ' ' ATA Nº 02/2019 REUNIAO DA COllSSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de j 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis d~ Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidepte solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a tod9s e deu início aos trábalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emiti~ parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a inl
1 stalar cisternas nos ginásios poliesportivos 
no município e dá outras providências; nº 212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão 
de óbito e nascimento, bem como a gratui8ade das demais certidões emitidas para as 
pessoas que comprovarem baixa renda 90 Município de Pato Branco; nº 7 4/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal p criar o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências e nj 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e 
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos 
programas de asfalto deste município ~ dá outras providências. Será oficiado o 
Executivo Municipal para que forneça doc~mentação com relação aos Projetos de Lei 
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único dÇ> art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 
1992, que autorizou o Executivo Municipa'I a aceitar doação de imóvel e outros bens 1 
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômic?,, do Poder Executivo do Município de Pato 
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal r 4742, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o 
cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da EPTA no Aeroporto Municipal, para 
posterior emissão dos pareceres. Será s91icitado o parecer da Sanepar (Companhia 
de Saneamento do Paraná) sobre o Proje~o de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte 
do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. l 
Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e 
Agronomia) e do Executivo Municipal qua{ito ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe 
sobre a instituição da periodicidade da rea,ização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. Por fim, será 
solicitado o parecer da Secretaria MuniciRal de Meio Ambiente quando ao Projeto de 
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
;\ 
) 
Ronalce Moacir ;~tfuvan - PP 
Presidente 
l!llt;+;.'IJ.!!1 e; ~·: 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
Moaé -MDB ~embro 
1(~ ·±--~ Aline 1ijí01{ ão Assessora parlamentar 
j]c..{ 1 
[!)~%.~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4 6) 32-72-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·tail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
I'. tado do Parnnú 
COMISSÃO DE ROLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PRO 1 ETO DE LEI N° 74/2019. 
Autor: Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Moacir Gregolin - MDB. 
Entrada na Comissão: 18/03/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Vereador proponente, busca garantir o ate dimento com material ortopédico para aqueles 
pacientes cujo poder aquisitivo não permite o dificulte muito sua aquisição. Analisando a 
proposição, o relator remete o assunto aos pr ncípios básicos de um governo, que é de 
trabalhar principalmente para tender os meno favorecidos. 
VOTO DO RELATOR -:E. ~1 a 
Após análise do projeto, e entenden o ser de interesse público, optamos por exarar~ ~ 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ ~ 'f ~ 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 27 de março de 2019. 
~~CÚ>Q~~ll Fabnc10 Preis ae Mello - PSD 
Membro 
Membro- Relator 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br site: www.camarapatobranco.com.br 
~ ::s 
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....... 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 
ºº" u. e. ]=tf 1 WIC{. 
Pato Branco, x1- o~ /W \<1.• . 
José Gilson Fe 
Pre 
Silva - PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
E.stndo cio Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 74/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei n!? 74/2019, de 27 de fevereiro de 2019 - Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá outras 
providências. 
O presente projeto de lei busca autorizar o Poder Executivo a criar o banco de 
materiais que será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela 
comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas 
hospitalares, tipóias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos 
casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS. O Poder Executivo, através 
da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão 
gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Após o uso do material, a 
pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. O Poder 
Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias). 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 17 de abril de 2019. 
~~ (Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 74/2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o 
"Banco Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por 
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de 
rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias. próteses, 
entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através 
do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 3° O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o 
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles 
que deles necessitarem. 
Art. 4° Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá 
devolvê-lo nas condições em que o recebeu. 
Art. 5° Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado por esta Lei, o 
Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais e 
Rotary que já executa este trabalho no Município, para incentivar as doações por parte de 
pessoas físicas e jurídicas. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no 
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
84 
Edição nº 7389 
E.H RATO O E O~ RATO N•. GS9/l019 
OBJETO: Cc<i'itt.if1(1o dt tmpttil õf"ci.iliuda J'lf.& fttllu.t OOu J< rtc.I{'(.&· 
mu.to .ufillico n..a uruu BJUio.\ CC'm i .S>S.61 m'. coofNm< rrojelo> < mtmo￾rill do crithv uin.o .1.C1 cJ1ul C(l(l~'fn:<" Tom..!d..i d<" l'ff{OS 00J/ll)J9. CO~ RA
TAKTL ~I UN!CIPIO UE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO 00 PARANA. 
IJU< rit,i no CXPJ s.ob n • 9; SSS.-1 77/l\.'11-92, rt ptütnuJi J'<lif" uu Pfffri:o M-Jni 
rir.i.J. stnhot AURO CESo\R CE:-\0, p.."'f11d(ll do Cf'F n• 924 11S.ii9..00t do 
RG n • S.IH.IH-1. O~'TRATADA: PEDREIRA SA)ITIAGO LTD.\ , comCNI') 
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RI: ;o>l.SIJ.6?. PRAZO DE ElffRJ:GAIE.XECUÇÁO: J rn<1<~ PRAZO DE \ 'I· 
Gt.>;CJA, W/11/19. ASSINATURA DO COXTllAT0 :09,\J;JlOl9. 
EXTRATO OE CONTRATO X•. OOOll019 
OBJETO. CootrÃl.lÇÃO Jt itm;uu r u.i rit.1.liz.u lt\i\.L.lJU 1(00 hou5, d.i m..!"1,Ui· 
n.1 c·suu.!dn hkiriulk.1 JCB JS.210 ú ri.e 24.SI ISJ UA> 2úl 7 coníl"ofm.t 0;5-f'<r .• u 
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IGUAÇU ESTADO DO PARA!'lÁ, ir.i.<ril.a. no C\PJ t00 n• 95..SSS.-07/(Q)l -91. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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RI. ll.77 VALOR TOTAL Rio lSH .91; ITL\1 44 'ALO~ UNITRI: 11.71 \ 'A· 
LOR TOTAL RI: 7. 130)1,ITT.\I s; \ 'ALOR U)llTRI: 29.9; \•ALOR TOTAL RI. 
IU'9.50.PRAZO OE F.,'TREGAIEXECUÇÃO: >:/ Jl/IVNl9, PRAZO DE 
\ 'tGt.>;CIA:OWOl/ll . ASSINATURA llO -nlATO: 1 t 11Hll019. 
E.\õRATO DE O~TRA O /;•. 09S/l019 
OBJF.TO: Cootn.11çlo ~ tm; t~ ru .. dhpon ibtlit .. 1' ln,tn..IO<t.i C"f'.l.cil.1...!iio~ 
r.1r.1 JU<n\°t\\·tr tu.b.lJ.h;.) COtn j.'.>\O\S e <TilDÇU p l n d.u cootin:.iiJ..i.Jt .a 810• 
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O;J/2019. CO -nlATA.''TL MUSICfP;o DE SAUDADE llO IGUAÇU ES￾TADO DO PARA~. in.scri1 .1 r.o CNPJ s00 n• U .SS> -177/\.'XJl-92, rcpr«m· 
lldi (".-"" seu Pu:(t:i!O Munkf;-J.1, unMr MAURO CTSAR CD\0. f''l1~J..,,- do 
CPF n• 9.U.718 779·00 t Jo RG n• $. 1-13.IH -1 CO~'TRATAD.\'. B!lllHARTE 
PRODUÇÕES LTUA, com OJPJ x ·oJ.E-61.965/00)1- 18, Cl."11 u de .1 RUA \'""E.-
RAQUETA.li PATO BkA~C.:O · PR .1 r.t>1.eili) c~rr r.ut!o f"-"'lí \'ALD0 11RO 
MACIEL DA SILVA. f'V1'.d'"" do CPF :O.:• i06 S..U .Sl9-6S t do RC. n'49J».l4> 
JTE.>;S. fIT.\1 1 \'ALOR U)llTRI: J 2t5,00 \ 'ALOR TOTAL RI: li 715,C•). PRA￾ZO DE E.\õRJ:GAIEXECUÇÁO: 7 mucs, PRAZO DE \ 'IGt.>;CIA' 16."0;Jlll. 
ASSINATURA 00 CO~-nlAT ; 16.-0;/2019. 
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PECAS EQUIPA~IE!\"TOS LTDA. <ool ~PJ ·o;.c)6J 6Sl.'l'\.'11· H, <oro u .!t 
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RI: lSJ.00 \'ALOR TOTAL RI. l.<J.00 ;ITE.\I 4 \ 'ALOR U)llTRI: J30.CO \'A· 
LOR TOTAL RI: JJ-0,00 ;!TUI S \ 'ALOR UNIT.R5 61,00 'ALO~ TOTAL RI. 
65,00 ;TTL\l 6 \'ALOÃ UXTTR~ 1.1 15,00 \'ALO~ TOTAL RS: 1. 115,00 ;ITE.\17 
\'ALOR U)llT.RI: 176,20 \'ALOR TOTAL RI: li6,l0.ITL\t S \ 'ALOR UNITRI: 
91,93 \'ALOR TOTAL RI: 91,93 ~TE.\19 \'ALOR UNITRI llJ-6< VALOR TO 
TAL RI· lll.S~ ;ITL\I 10 \'ALOR U)llT.RI: 10~6 1 \'ALOR TOTAL RI: 101.61 
..._E.\I 11 \' O~ UN'ITRS: .\$6.SJ \'ALOH. TOTAL RS. J!ó.53 ;ITL\ t 12 \'A· 
l l!NITRI: 102.5-0 \'ALOR TOTAL RI: N;J)J ;ITE.\I IJ \ 'ALOR U)llTRI: 
11S.OJ VALOR TOTAL RS· -1 15.00 ;ITL\ f l ·I \'ALOR U"NITRS: 26,M \'ALOR 
TOTAL RS: -101.00 ~ITL\I IS \'ALO!"< U~IT RS: 285.00 \'ALOR TOTAL RS. 
1 s;o.oo ;ITL\116 \'ALOR U)llTRI: J;.oo VALOR TOTAL RI: tlo.J.C"1 ;LOTEOl 
JTE.\I 1 \'ALOR UNITRI· 1 116.00 \ 'ALOR TOTAL RI· l 1~.!>l; PRAZO DE 
F~"TllfG . .\IEX.[CUÇÁO: 10 Jõu, PRAZO O E \ ·1Gt.>;CJA: 07i06/19. ASSINA· 
TURA OC ~õRATO:W;O;JN19 
E.\õRATO llE CO~'Tl\ATO X•. O-ll/2019 
OBJETO: Coo1ut1.çkl c:!c tn.prtil pi.r.t io.<.:uçL> de uni\OS \'.!t <eo!tU. LT.uu 
f'~lt. stpll.t\k"\ l!oWuçlo J..l li\.•"t ('f"("Jurido nJ ciJ.ii!t J< 5..iud.!~< <!_,., fpu· 
(U t .tJmíni~1r.1. J.o t nur.1.1ttnçl.n do .i:aro un.1t.lfü\ 1ndu1r.J., u~Õ..i.L.J< 
"'*itnlll l!o> <mrc«r:Junml(\ toni.."nr..< JiKrimin tJo ttn t J.iu.1 tonfonnc Prc 
tlo 0 1912"19. CO~TRATA~-ré MID.1CIPIO DE SAUDADE llO IGUAÇU ES￾TADO DO PARAXÁ. lriS<1iu r» C\PJ sob n• 9;..ss.;..-1'7ft)))l-91. r<rres<nt.1. 
J..& J""" K"J Pctf<ito "l1.mkir.!l. unh.Y IAURO CESAR cr~CI. J')ru&r t.!o CPF 
n • 911718.7í9 00 t t.!o RG n• S.l-IJ.l lS-1. CO~'TRA AD · ~I ARILDO GR.A￾CIOL\ ::.ER ~lÇOS ~lE. cl.lm O:PJ ;-\·07.l ll.CJ'JJí0001·9\l, C\"'lfll u J< .a A\' ~l 
(),\ fGUAÇU,SAUOAOE 1.>0 IC.l'.\ÇU · .1 r.tJ.tt ato \fts~n .t.!o F\-V MARILDO 
G!UCIOLA. ('-"VLl.!or do CPF X"• 699.11-1.l..39·91 t lo RG n•; 11 t if.61.. rtL'\i. 
ITE.\I 1 \'ALOR UNITRI. JHvJ.f.\) VALOR TOTAL RI. +lHC•J.00. PRAZO 
O E L'TR.f.GA/E ..'« .CliÇ.ÃO: l l mcst"s PRAZO DE \'IG L'\Cl.A: -1 :0~ . AS· 
SINAlllRA DO CO~õR TO' U 'll;Jlll19. 
EXTRATO 11ECO~'Tl\ATO N•.WVW19 
OBJETO: i\ qJi~:çJ , .!.: l)~l"ih« .l! m<r.ti.:i ~ e r1n l"'.ciçJn f'lr.l <.-...,.,-,I'"'' .1 .._.1i. 
ml'nuçfo ocd.u, ru.1 .&.LtnJtt .1. E.~i'~l fonktrll ft.t.Jrt Frlipe t fmir.o Jntt· 
gn..I. C:.\IFI &..'filio ÚKU1UJ~ t C.\IEJ Pt"'{~tno An~ (n«h<), rnnfo'flr.< o 
nito tm "1iu.I t w..u u..t..\OS C•"nf;"frr.t Puglo 16l/1018. CO~'TRA ~TE: 
MUNICIPIO l>E SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO l>O PARAXÃ. ir..s.criu e.o 
CSPJ sob n' 93SS3.-ln1Ce..'ll · 91, r'T"«rnlid.& I'~ KU Prtítilo ~fon~ w-· 
n™'r MAURO CfSAR CL'\C:I. f'......ud..." t!o CPf n• 9117l87i9 O>t c!o RG o • 
U.llS·I. COXTRATADA: BE:ACI cm!ERCIO DE PRODUTOS AUMlN· 
_tos LIDA. C\."'>Cll CSl'J :0.:117JOJ. 196.'0))1...JO. com s.tJt ... kUA \'ALE.~,,~ 
Oll\'0.1760 N:;JiJt dt> lpuçu · PR J. r.bU .&!o rcpttW:l.lJo f'<lr R.A CIE· 
LE ~lA POLA "l.1\RA.'\GO~ RIZZAm. r(''ft..têou ..!o CPF ~· 02SS94JW· 
OI. ITE)IS: LOTE 01; ITE.\I 17 \'ALOR ID.TIRI: l..J,J6 'ALO~ TOTAL RI: 
IJ ~9'J.lO. ITE.\1 JO \'ALOR UNIT.RI: 11 .~J VALOR TOTAL R5: 1.U6.00. ITEM 
JJ \ 'ALOR UNIT.RI: 7µ, \'ALOR TOTAL RI: SJl, IS; ITL\I SS \ 'ALOR U)llT. 
RI: llM \.ALOR TOTAL RI JJ'9.W.PRAZO OE E.'"TllfGAJE.XECl'ÇÃO: 
,.; ll/Wl019. PRAZO UE VIC.f4>;CfA: w ; o112 1 ASSL'<ATURA DO CON· 
TRATO: Ull15J.Nl9. 
EXTRATO DE CO)ITRATO N•. {flJ/2019 
O BJETO: .\q'Jti!\l:.J Jt t,O:nd•\S .thrr.<nlki ~l.S t ('Jflif.c.Jçlo rJn «,:T.r--'I • ,J,. n:<r.l..lç-L."t t:K~u. r .u.i .a.Jtn..!tr a Esco!.a Municif'.i.l P.1.Jtt Ftlirt < Eruic.o Intl' 
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un tJiu .lt stW .u::n.\"\S cmfount Prtg.lo 16111'118. CO~TRA 1'TE= lr.\ICl
PIO llE SAUD.\ Dt DO IGUAÇU ESTADO llO PARAx.1, inl<riu no> C'P) "--.!> 
n• 9S..5S5. tn/OOJl·9l. rtrtotn1"JJ. ('-" s.t'u Prtfri~ "1uni..;r.iJ, w&-.ot "L\U￾RO CESAR CE.'°CI, f'."CU.!N J..l CPF n• 91t 718 7'N ()) t Jo RG n • S.IU .l li 
1. CO~TRATA : HA~ ES & 11.\:\1L\\KIUS SUPfR.\IERD.\DO LIDA · 
E. com C~PJ S036 S~:et"J -5 1, c .. "'lfTl s.<J l A\'. IGUAÇU,1615 Sn:Ji.Ji do 
lgw.çu -PR .1 r.t:s!t .&!Q rtpromtlJo ~ LAfRTO~ LUIS A~l. IE . f'-'ruJorJtl 
CPF ·OJ I 219.?N-lSl' do RG n•JS5191H. ITE:-\S.. LOTE OI; ITL\118 VALOR 
USI RI: 7.70 \•ALOR TOTAL 1 llJ.W. ITE~l 29 VALO~ l!NIT. l l.S6 \'ALOR 
TOTAL 1916U$ PRA ZO DE L'"TllfGAJE.\'.CCUÇÃO: .ri ll/IVNl9. PRA· 
ZO DE \'IGt.>;CIA: W,1ll/ll. ASSINAlllRA 00 CO:\TRATO' l l 'U;/2019. 
E.\TRATO OE<.:O~'Tl\ATO X•. Wlll019 
UBJl. 10 . ,\qui;.1ç}.l J<- ~lr'.< ••S .ilimu .. tki.'"11 t rint·ic .. , 1.1 pHI o..~'-~ ' .1 .ili · 
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~IUN'.ICll'JO OE SAUOAOE. 00 IGLT.\ÇU ~IAt..><> l>O PARA~Á. iruniü no 
C~PJ s...-..b n• 9;..sS3d 17/t\."\>1·91, í<i'fts.tnt;aJ.J. J')r w .:i Prdti!o Monki;.d Soe· 
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S. I U l lS· l.COX íR.ATAl>A· A=-:OFRSOX OOlb~E~ILRCfARIA.comC\1PJ 
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UNICIPIO OE SAUl1.lllE DO IGL'AÇU f.SH!lO DO PARAI".\ 
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PROCE...<SO 11612019 
PRl:GÁ!l PRESL>;CJAL 1"•.0;7/lOl 9 
Rtgido J'fb l ti n'" 10.510.'02 t rtb Lt l o•8.66&'9J 
OBJETO. Rt};iitlo t!t Pr«OJ ru.1 cortntiçlo dt trrrr(!.1 J'ln fornn.imtrJ.o (u 
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A Ccom.iillo Ptmur.m:t dt Urit.tçl.o iL. Prtfrit\Ju Muni.:irJ.l l.t Sll!.il.Jt Jo 
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J")ll rt:os mtmN01, FU.~t!.I< l~hfo t \\'.t6Ct'f RNrlIL=iK wb .i. p1u::.!.lnd.1 .!t 
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W,.:J.i ru.1.rt~ú.u<'N" d< .ur.pfüç!o~c m:!" c:!t <n<rgi.1 t1'11k,.1 dJ COPEL r.oi 
J.tiUirlU J'."""lfl:os Rw 19dt muço t f\11 Jhca..i.r.in D..>lti. prótimo gúilih>Jt L'S• 
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CtnlIO [M Slú.!c-, Ru.1 X\' Dt !'o:tWirr.l-ro rrótiroo rrootb U.r;tlfi, ccC"lÍC'flr.Jt rfl)· 
Jt:•H e rr.nr,ocül t".K ifr \) U".< ''' l.Q cJju.J JoiJur.<nfc .l.;'fl.7'•.1.~os peta COPlL 
CLASSIFICAÇÃO. 
COO?ERATI\ 'A DE lLllRIFICAÇÃO RURAL DE CllOPl)lll:-1110 LOTA. 
C~PI :O:•i6W; lll/l'(Ol-99 - LOTEOI · RS --17. 118,i.i (qu.ucnt,i t K<" mil ccn · 
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S..u.=&J" do lg-~\U. 17 ê< m.&io Je 2019. 
ll!N IO DE SAUD.\DE DO IGl'.\ÇU ESTADO DO PARANÁ 
RESULTADO DE ITA TO~JADA DE PR[ÇO :-;•00;12019 
A Comlli-io Pum.inrn:c Jt Uduçl.o dJ Prtítitur.l. ~lunl~ rJ.I b S.WJJ.Je do 
lb'J1Ç"U. dõi&rwi..af'é'.a. l\1C'Wh.Munkip.tl l >tJ.201Sdt 2.5dtj.inhot!t201~.rnm￾J'li l.l r c!os ITll'm.Nos. F.ilitl!t Bô..hi..J t \\""'ir:.tr RoJri,ÇUtJ.. 5<-l> .i. rroiJfod.i l!t 
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mcr.or rrt\ o. 
CLASSIFIG\ÇAO. 
~IARCIO GA lll)IA COSSTRL:( AO Cl\'I L E ~I AITRIA 15 lJE COSSTRL:ÇÃO 
H Rlll. O:PJ ~· 16 TOOJJS!0..'11-S.? - \'ALOR GLOJ.\L RS 197 . ..&9;,01 (ctn· 
lo t n.r.mu t .seu mil. qw.tnxtCJM e r.:n-rn11tcio:<> 1u.h <cm ctc.tno) -
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Ol0~.122/C(llJ l-1 9 · \' O:~GlOBAL RS 20'1.134,07 (duur.:oi t na.t míl ctn· 
lo< 1rintJ e- q..ulro rot.UH s.cttetnll\ õS) - 1' U.:GAR. 
.n:J.J.J~Jo rblJi"-'. 17 dt mJ.loJ.t 2019. 
CO'iSÔROO "TD.VU'\ ~PAl CE $.\(O.e· CO\J,U AtOC.ECO 'SÓ;-......,..~ 
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OP-1'1 U!t~& ·.;o h~>do>P.z-r..I. ·~o.~c.un~c1;;w t-cWc..;.-._Q I 
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C-lCPlfON'UU,DE t>C'E U.&JOOE nn 
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AOOU.:.rr:-Ol\K.UO Pd~·) 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRl!:TARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5334, DE 10 DE i\IAIO DE 2019 
LEI Nº 5334, DE 10 DE l\IAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o 
"Banco Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído 
por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, 
tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, 
camas hospitalares, tipóias, próteses, entre outros, destinados 
exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do 
Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 3° O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o 
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso 
dos materiais àqueles que deles necessitarem. 
Art. 4° Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, 
deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. 
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado por esta Lei, 
o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as 
Secretarias Municipais e Rotary que já executa este trabalho no 
Município, para incentivar as doações por parte de pessoas fisicas e 
jurídicas. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente 
Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio de 2019. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:3C5AAABE 
-- ----- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/05/2019. Edição 17 59 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
l1ttp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
PROJETO DE LEI Nº 74/2019 
RECEBIDO EM: 27 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências. 
O banco de materiais será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela 
comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas 
hospitalares, tipoias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos 
casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS. O Poder Executivo, através 
da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita 
de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Após o uso do material, a pessoa que 
fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. O Poder Executivo 
Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de março de 2019. 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 201 9. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5334, de 1 O de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, de 18 e 
19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. Edição nº 
1759. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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