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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
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O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº /2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco
Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 2° O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de
rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipóias, próteses,
entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados
através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3° O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais
àqueles que deles necessitarem.
Art. 4° Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá
devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5° Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei,
o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais,
entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais -
ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
Rs-d.m Rodrigo osé c~ Correia
Vereador - PSC
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~~ · · Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paranã
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
J USTI FICATIV A
O objetivo desse projeto de lei, é o de atender a população menos
favorecida financeiramente, proporcionando o uso de materiais ortopédicos, pois
sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materias
ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto
outras pessoas já fizeram uso destes e não sabem como destinar o referido
material de forma correta.
Por isso, há a necessidade de existir um local certo, determinado,
para que os donos destes materiais possam doar os mesmos, sendo assim,
propús a presente demanda para que a administração municipal receba a doação
destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam
ser reutilizados por aqueles que necessitam.
Diante do exposto, entendo que será uma medida de grande
relevância social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação da
presente propositura.
Rs.d&t (,f)Nu) 1 o.
Rodri José Correia
Vereador - PSC
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C!J ~:e · Rua Arariboia, 491 · Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: w.vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de LEi ll1
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Pato Branco 1J (O 3 / X> 13 '------
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 74/2019
Autor: Rodrigo José Correia- PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de materiais
ortopédicos" e dá outas providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a criação do "Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos".
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende auxiliar pessoas menos favorecidas
de nosso município que precisem de algum material ortopédico ou próteses que não
possuem condições de adquiri-los.
Favorece também o referido projeto, aquelas pessoas que adquiriram estes
materiais e já não estão mais utilizando-os e não sabem como destina-los de forma correta
a outras pessoas.
Trata-se de uma matéria muito importante para as politicas públicas de nosso
município e acreditamos que com a regulamentação do mesmo por parte do Executivo
Municipal, a mesma será de grande relevância a todas as pessoas de nossa cidade.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 ~1 262
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Pato Branco Paraná
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de março de 2019.
ki-PV
Joecir
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Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro
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R~o ~~é Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei
nº 7 4/2019 do vereador Rodrigo José Correia - PSC que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá outras providências.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ~~;~~~~ --·3.I~~~~o
Modifica a redação do Art. 5° passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 5° Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado por esta Lei, o Poder
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais e
Rotary que já executa este trabalho no município, para incentivar as doações por
parte de pessoas físicas e jurídicas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 de março de 2019.
Membro
Carlinho Anto · zo - PROS
Membro
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Rua Araribóia, 491 - Centro
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Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Para ná
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Estado cio Pnran:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de fbi' .u € 1 V IJD(q. 1
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@carnarapatobranco.com.br
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n,1adn tio Pnrnn{1
- 1 - ' ' ATA Nº 02/2019 REUNIAO DA COllSSAO DE POLITICAS PUBLICAS
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de j 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis d~ Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidepte solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a tod9s e deu início aos trábalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emiti~ parecer favorável aos Projetos de Lei nº
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a inl
1 stalar cisternas nos ginásios poliesportivos
no município e dá outras providências; nº 212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão
de óbito e nascimento, bem como a gratui8ade das demais certidões emitidas para as
pessoas que comprovarem baixa renda 90 Município de Pato Branco; nº 7 4/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal p criar o "Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos" e dá outras providências e nj 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos
programas de asfalto deste município ~ dá outras providências. Será oficiado o
Executivo Municipal para que forneça doc~mentação com relação aos Projetos de Lei
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único dÇ> art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de
1992, que autorizou o Executivo Municipa'I a aceitar doação de imóvel e outros bens 1
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Econômic?,, do Poder Executivo do Município de Pato
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal r 4742, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o
cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da EPTA no Aeroporto Municipal, para
posterior emissão dos pareceres. Será s91icitado o parecer da Sanepar (Companhia
de Saneamento do Paraná) sobre o Proje~o de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte
do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. l
Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia) e do Executivo Municipal qua{ito ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe
sobre a instituição da periodicidade da rea,ização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. Por fim, será
solicitado o parecer da Secretaria MuniciRal de Meio Ambiente quando ao Projeto de
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
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Ronalce Moacir ;~tfuvan - PP
Presidente
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Pato Branco, 20 de março de 2019.
Moaé -MDB ~embro
1(~ ·±--~ Aline 1ijí01{ ão Assessora parlamentar
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[!)~%.~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4 6) 32-72-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·tail: legislativo@camarapatobranco.com.br
I'. tado do Parnnú
COMISSÃO DE ROLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PRO 1 ETO DE LEI N° 74/2019.
Autor: Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Moacir Gregolin - MDB.
Entrada na Comissão: 18/03/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos" e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador proponente, busca garantir o ate dimento com material ortopédico para aqueles
pacientes cujo poder aquisitivo não permite o dificulte muito sua aquisição. Analisando a
proposição, o relator remete o assunto aos pr ncípios básicos de um governo, que é de
trabalhar principalmente para tender os meno favorecidos.
VOTO DO RELATOR -:E. ~1 a
Após análise do projeto, e entenden o ser de interesse público, optamos por exarar~ ~
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ ~ 'f ~
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de março de 2019.
~~CÚ>Q~~ll Fabnc10 Preis ae Mello - PSD
Membro
Membro- Relator
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
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.......
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de
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Pato Branco, x1- o~ /W \<1.• .
José Gilson Fe
Pre
Silva - PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
E.stndo cio Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 74/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!? 74/2019, de 27 de fevereiro de 2019 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá outras
providências.
O presente projeto de lei busca autorizar o Poder Executivo a criar o banco de
materiais que será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela
comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas
hospitalares, tipóias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos
casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS. O Poder Executivo, através
da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão
gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Após o uso do material, a
pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. O Poder
Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de abril de 2019.
~~ (Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 74/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
"Banco Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 2° O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de
rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias. próteses,
entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3° O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles
que deles necessitarem.
Art. 4° Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá
devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5° Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado por esta Lei, o
Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais e
Rotary que já executa este trabalho no Município, para incentivar as doações por parte de
pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
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Edição nº 7389
E.H RATO O E O~ RATO N•. GS9/l019
OBJETO: Cc<i'itt.if1(1o dt tmpttil õf"ci.iliuda J'lf.& fttllu.t OOu J< rtc.I{'(.&·
mu.to .ufillico n..a uruu BJUio.\ CC'm i .S>S.61 m'. coofNm< rrojelo> < mtmorill do crithv uin.o .1.C1 cJ1ul C(l(l~'fn:<" Tom..!d..i d<" l'ff{OS 00J/ll)J9. CO~ RA
TAKTL ~I UN!CIPIO UE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO 00 PARANA.
IJU< rit,i no CXPJ s.ob n • 9; SSS.-1 77/l\.'11-92, rt ptütnuJi J'<lif" uu Pfffri:o M-Jni
rir.i.J. stnhot AURO CESo\R CE:-\0, p.."'f11d(ll do Cf'F n• 924 11S.ii9..00t do
RG n • S.IH.IH-1. O~'TRATADA: PEDREIRA SA)ITIAGO LTD.\ , comCNI')
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- PR .i ntio!.< .uo rtfftstnudo f"'\' "fOISES DE':C.ASPE.RI~. (".-"~ '~o CPF :O.:•
Sl 8 6J·H09-CI,). rTIXS.: JTE..\f 1 VALOR USITRS; 7~81J.61 VALOR TOTAL
RI: ;o>l.SIJ.6?. PRAZO DE ElffRJ:GAIE.XECUÇÁO: J rn<1<~ PRAZO DE \ 'I·
Gt.>;CJA, W/11/19. ASSINATURA DO COXTllAT0 :09,\J;JlOl9.
EXTRATO OE CONTRATO X•. OOOll019
OBJETO. CootrÃl.lÇÃO Jt itm;uu r u.i rit.1.liz.u lt\i\.L.lJU 1(00 hou5, d.i m..!"1,Ui·
n.1 c·suu.!dn hkiriulk.1 JCB JS.210 ú ri.e 24.SI ISJ UA> 2úl 7 coníl"ofm.t 0;5-f'<r .• u
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IGUAÇU ESTADO DO PARA!'lÁ, ir.i.<ril.a. no C\PJ t00 n• 95..SSS.-07/(Q)l -91.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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r.1r.1 JU<n\°t\\·tr tu.b.lJ.h;.) COtn j.'.>\O\S e <TilDÇU p l n d.u cootin:.iiJ..i.Jt .a 810•
J..& Munkip.il cMf.:...11"".t T(fmo.1 ~t Réfcr~nciJ U..t \ O :o tJbl cOOÍí!Hnt Pr<t;l.o
O;J/2019. CO -nlATA.''TL MUSICfP;o DE SAUDADE llO IGUAÇU ESTADO DO PARA~. in.scri1 .1 r.o CNPJ s00 n• U .SS> -177/\.'XJl-92, rcpr«m·
lldi (".-"" seu Pu:(t:i!O Munkf;-J.1, unMr MAURO CTSAR CD\0. f''l1~J..,,- do
CPF n• 9.U.718 779·00 t Jo RG n• $. 1-13.IH -1 CO~'TRATAD.\'. B!lllHARTE
PRODUÇÕES LTUA, com OJPJ x ·oJ.E-61.965/00)1- 18, Cl."11 u de .1 RUA \'""E.-
RAQUETA.li PATO BkA~C.:O · PR .1 r.t>1.eili) c~rr r.ut!o f"-"'lí \'ALD0 11RO
MACIEL DA SILVA. f'V1'.d'"" do CPF :O.:• i06 S..U .Sl9-6S t do RC. n'49J».l4>
JTE.>;S. fIT.\1 1 \'ALOR U)llTRI: J 2t5,00 \ 'ALOR TOTAL RI: li 715,C•). PRAZO DE E.\õRJ:GAIEXECUÇÁO: 7 mucs, PRAZO DE \ 'IGt.>;CIA' 16."0;Jlll.
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11S.OJ VALOR TOTAL RS· -1 15.00 ;ITL\ f l ·I \'ALOR U"NITRS: 26,M \'ALOR
TOTAL RS: -101.00 ~ITL\I IS \'ALO!"< U~IT RS: 285.00 \'ALOR TOTAL RS.
1 s;o.oo ;ITL\116 \'ALOR U)llTRI: J;.oo VALOR TOTAL RI: tlo.J.C"1 ;LOTEOl
JTE.\I 1 \'ALOR UNITRI· 1 116.00 \ 'ALOR TOTAL RI· l 1~.!>l; PRAZO DE
F~"TllfG . .\IEX.[CUÇÁO: 10 Jõu, PRAZO O E \ ·1Gt.>;CJA: 07i06/19. ASSINA·
TURA OC ~õRATO:W;O;JN19
E.\õRATO llE CO~'Tl\ATO X•. O-ll/2019
OBJETO: Coo1ut1.çkl c:!c tn.prtil pi.r.t io.<.:uçL> de uni\OS \'.!t <eo!tU. LT.uu
f'~lt. stpll.t\k"\ l!oWuçlo J..l li\.•"t ('f"("Jurido nJ ciJ.ii!t J< 5..iud.!~< <!_,., fpu·
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TRATO: Ull15J.Nl9.
EXTRATO DE CO)ITRATO N•. {flJ/2019
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n• 9S..5S5. tn/OOJl·9l. rtrtotn1"JJ. ('-" s.t'u Prtfri~ "1uni..;r.iJ, w&-.ot "L\URO CESAR CE.'°CI, f'."CU.!N J..l CPF n• 91t 718 7'N ()) t Jo RG n • S.IU .l li
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRl!:TARIA DE GABINETE
LEI Nº 5334, DE 10 DE i\IAIO DE 2019
LEI Nº 5334, DE 10 DE l\IAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
"Banco Municipal de Materiais Ortopédicos" e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 2° O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído
por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade,
tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas,
camas hospitalares, tipóias, próteses, entre outros, destinados
exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3° O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso
dos materiais àqueles que deles necessitarem.
Art. 4° Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo,
deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado por esta Lei,
o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as
Secretarias Municipais e Rotary que já executa este trabalho no
Município, para incentivar as doações por parte de pessoas fisicas e
jurídicas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente
Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio de 2019.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:3C5AAABE
-- ----- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2019. Edição 17 59
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
l1ttp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
PROJETO DE LEI Nº 74/2019
RECEBIDO EM: 27 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos" e dá outras providências.
O banco de materiais será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela
comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas
hospitalares, tipoias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos
casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS. O Poder Executivo, através
da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita
de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Após o uso do material, a pessoa que
fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. O Poder Executivo
Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de março de 2019.
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 201 9.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5334, de 1 O de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, de 18 e
19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. Edição nº
1759.
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