materia nº 22/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 31/2023. 
EMENTA: Disciplina o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato 
de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco – PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de março de 2023. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise busca oficializar e disciplinar o funcionamento da Feira 
Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB, que se destina a exposição e 
comercialização dos trabalhos dos artistas, artesãos e trabalhos manuais, a qual ficará 
instalada à Praça Presidente Vargas e em local turístico a ser definido pelo Chefe do Poder 
Executivo em conjunto com a maioria da Diretoria Executiva da FEMAAPB. 
Os artigos 215, 216 e 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 discorrem sobre a preservação do Patrimônio histórico–cultural, em todas as suas 
expressões e\ou manifestações, sejam elas materiais ou imateriais, reconhecendo a 
diversidade cultural existente no país, assim como a ampliação do conceito de patrimônio 
cultural. 
Entre estas expressões ou manifestações culturais inclui-se o artesanato. 
Reconhecer o artesanato no município, através da Feira busca incentivar o fazer artesanal e 
valorizando a cultura local, por entender que esta prática contribui para o fortalecimento e a 
reafirmação da identidade cultural do nosso município. 
 
 
 
Precisamos constantemente refletir sobre a eficiência das instituições culturais e o 
papel dos atores sociais responsáveis pela criação e efetivação de políticas públicas culturais 
criadas nas últimas décadas. 
A Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB será uma 
ferramenta a mais para fomentar e se conhecer historicamente a formação e o 
desenvolvimento do artesanato local; valorizar o artesanato local como algo significativo de 
uma cultura ancestral; reconhecer a importância do artesão, para a construção e valorização 
da cultura e como agente sociocultural; conhecer e respeitar o saber de um grupo local de 
artesãos, sua história e sua identidade cultural.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei busca oficializar e disciplinar o funcionamento da 
Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB, que se destina a exposição 
e comercialização dos trabalhos dos artistas, artesãos e trabalhos manuais, a qual ficará 
instalada à Praça Presidente Vargas e em local turístico a ser definido pelo Chefe do Poder 
Executivo em conjunto com a maioria da Diretoria Executiva da FEMAAPB, motivo pelo qual, 
opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 14 de junho de 2023.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de junho de 2023, acompanham o 
voto do relator ao Projeto de Lei nº 31/2023.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2023.