materia nº 23/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 69/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o
Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco
social. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/05/2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei pretende adequar e atualizar o benefício do Aluguel
Social concedido às famílias que se encontram em situações emergenciais, como em
casos de desastres naturais, remoções de áreas de risco, despejos, entre outras situações
que possam deixá-las em situação de vulnerabilidade habitacional. O benefício tem o objetivo de assegurar o acesso a uma habitação segura e
adequada, até que essas famílias estejam estruturadas financeiramente, inclusive com
uma solução habitacional mais permanente. É perceptível que as modificações sugeridas pelo nobre edil, contribuirão para
aprimorar a efetividade e a abrangência do programa de Aluguel Social, além de ampliar o
acesso ao benefício e o fortalecimento a proteção social das famílias em situação de
vulnerabilidade. Ao apresentar a alternativa, busca-se também ajudar famílias que se encontram em
situação de desalojamento, decorrente de eventos causados por desastres naturais, emergências ou situações de vulnerabilidade social e que estão temporariamente sem
moradia. Inclui-se também as famílias removidas de áreas consideradas de risco, ou por
desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário ou
de acordo extrajudicial; fatores não contemplados na lei em vigor e que vem ao encontro
das necessidades das famílias atendidas pelo benefício. Por meio da expansão proposta, é possível assegurar que as famílias mais
vulneráveis sejam contempladas pelo programa, garantindo que tenham condições de
acessar moradias adequadas e que o benefício seja suficiente para cobrir as despesas de
aluguel, evitando assim, o retorno das famílias às condições de risco e vulnerabilidade
após o término do benefício.
II - VOTO DO RELATOR
Acredita-se que as mudanças propostas irão aprimorar o programa de Aluguel
Social e promover maior inclusão social e proteção às famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social. Diante do exposto, reconhecemos a importância de buscar
soluções que possam trazer benefícios às famílias e à comunidade mais vulnerável, fato
pelo qual, o Projeto encontra-se apto à sua regular tramitação. Portanto, o parecer é
FAVORÁVEL. à proposta de alteração da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019. Pato Branco, 06 de junho de 2023
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 69/2023. Pato Branco, 13 de junho de 2023