materia nº 9/2023

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o Requerimento nº 855/2023 do Vereador Romulo Faggion, que informa a renuncia como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças - COF;
Considerando a decisão tomada em reunião realizada com a Mesa Diretora
desta Casa de Leis, que conforme registro em ATA decidiu por realizar nova
indicação de membros da Comissão de Orçamento e Finanças na próxima
Sessão Legislativa;
Considerando a segurança jurídica diante de recursos interpostos
questionando a tempestividade por ocasião da nomeação do vereador
requerente, que poderia prejudicar o andamento dos trabalhos legislativos e
consequentemente o Município de Pato Branco;
RESOLVE:
Conhecer o Requerimento nº 855/2023 interposto pelo Vereador Romulo
Faggion, aceitando sua renuncia como membro da Comissão de Orçamento
e Finanças, indicação que foi realizada no dia 5 de abril de 2023. Por se tratar de matéria controvertida quanto a aplicação da Resolução nº 5
de 13 de março de 2023, que alterou dispositivos da Resolução nº 1 de 8 de
janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Pato Branco, principalmente no que se refere ao artigo 45, II, que alterou de 3 ( três) para 5 ( cinco) a composição da comissão de
Orçamento e Finanças, resolve manter a Comissão de Orçamento e
Finanças com 3 (três) membros e só aplicar a alteração do artigo 45,II do
Regimento Interno na próxima Sessão Legislativa. Determinar ao Departamento Legislativo que realize as anotações e registros
necessários. Gabinete da Presidência, 13 de junho de 2023
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 14/06/2023 15:42 UTC-03:00 
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243
IP: 177.75.96.106
Assinatura
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