materia nº 201/2023

Ofício nº 205/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
resposta ao requerimento 
274/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 14
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar documento do Departamento de Trânsito
posta ao requerimento 982/2023 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2023. 
documento do Departamento de Trânsito, em 
enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 

MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ses.elôíiê dâ Enoênh.rlê, Ob.êi c Serviço! Púbtlcot
oEPAÍRÁN 'l).p.ítam.nto Múnitipôl dê Tíár§lo
Do Diretor do Depatran Pato Branco, 10 de Novembro de 2022
Ao llmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico
Assunto: lmplantação de pontos de paradas de ônibus.Resposta.
Trata-se de manifestaçáo deste Departamento de Trânsito referente a
pretensão do Poder Público Municipal em implantar ponto de parada de ônibus
na BR 158, no trecho entre os municípios de Pato Branco e Coronel Vivida, a
fim de atender o Parque lndustrial de Pato Branco.
Conforme o contido no ofício no 148899120221UL do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional do
Paraná - Unidade Local de Pato Branco, a construção de paradas de ônibus
pode ser implementada como ocupação autorizada na faixa de domínio das
rodovias federais, em vista a previsão prescrita na Resolução no 0712021
DG/DNIT (Regula o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob
circunscrição do Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte -
DNrT).
Paralelamente, também como descrito no supramencionado ofício o ente
municipal deverá observar quanto a apresentação da documentação
necessária, constante no ltem "E" do Anexo I da Resolução 0712021 , qual seja:
- Apresêntação dos limites das faixas de domínio e não edificável,
cotados em relação ao eixo da via de transportes;
- Levantamento das linhas de serviço público já existente (água, esgoto,
energia elétrica, telefonia e etc.), bem como verificar o posicionamento de suas
estruturas de sustentação e demais edificaçôes localizadas na faixa de
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domínico que possam interferir na elaboração do projeto e execução da o
(
- Cronograma de execução dos serviços considerando possíveis
interferência com o tráfego normal da via e com a infraestrutura no local ou
bens públicos;
- Licenças necessárias para a realizaçáo da obra das instalaçÕes;
- Cópia do ART;
- Projeto de Sinalização da Obra;
- Memorial Descritivo.
Também deverá ser providenciado o requerimento de solicitaçáo de uso
de faixa de domínio, conforme modelo constante no item "4" do Anexo lda
ocupação que se pretende, conforme item ''8" do anexo I da mesma Resoluçáo.
Cabe destacar que os Projetos e documentos exigidos pa,a a
implantaçáo dos pontos de parada de ônibus, devem ser providenclados em
conformidade com o contido no Anexo Vlll da Resoluçãto 00712021 DG/DNIT,
ou seja, deverá observar as prescriçÕes abaixo descritas:
l- Caberá às Unidade Locais das Superintendências Regionais, a
definição da localizaçáo e do plano funcional de cada ponto de parada,
submetida à aprovação do Serviço de Engenharia, mediante a análise da sua
área de operaçÕes, bem como a fiscalizaçáo da sua construção e o
monitoramento do seu funcionamento;
ll - Deve-se adotar todas as medidas de engenharia e segurança de
trânslto, necessárias à melhoria do nÍvel de serviço da rodovia;
lll - Deve ser estudada pelas Superintendências Regionais, a melhor
solução de projeto, dadas as condições operacionais da via, aliada as
condiçÕes geométricas;
lV - Os pontos de parada de ônibus devem estar localizados de forma
que apresentem distância de visibilidade, de no mínimo 200 metros para cada
lado, tanto na chegada como na saÍda;
V - A distância mínima entre os eixos dos pontos de parada de ônibus
Iocalizados do mesmo lado da rodovia, de ser de 500 de eixo. Para distâncias
menores que 500 metros, a localização pontos paradas deve ser em via
marginal;
Vl - E desaconselhada a construÇão de pontos de parada de ônibus em
acessos, interseçÕes ou outras instalações destinadas á operaçâo da rodovia,
(
dêvendo os mesmos se situar a uma distância mínima de 200 metros da área
de influência das respectivas instalações ou em vias marginais nos acessos
solicitados;
Vll - Para a construção de pontos de parada, devem ser estudados
corredores ou trechos de corredores, de ambos os lados da rodovia, para que
haja condiçÕes de análise e decisáo pela melhor solução;
Vlll - A manutenção dos pontos de parada de ônibus, entendido como
todo o seu complexo, será de responsabilidade do autorizado.
Deverá ser providenciado ainda o Termo de Permissáo Especial de Uso
- TPEU, documento no qual o DNIT autoriza o uso precário pela permissionária
de faixa de domínio de rodovia federal sob suja jurisdição, cuja minuta padrão
encontra-se disposta no Anexo ll da Resolução 00712021 .
Por fim, este Diretor de Trânsito sugere a adoçáo de medidas por parte
do poder público municipal junto a DNIT visando a rmplantação provisória e
imediata dos pontos de parada de ônibus a cargo da Prefeitura Municipal, de
acordo com manifestação do Setor de intervençao víaria do Depatan (anexo), a
Íim de atender os usuários, que necessitam de estrutura mínima para utilização
do sistema de transporte público municipal. A medida pode ser implantada até
conclusão dos encaminhamentos necessários para a cumprimento da
Resolução no 0712021 D e exposto
a uz Dol
Direto e Trânsito
enga