materia nº 50/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 180/2022
EMENTA: Cria o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana
(SGPU) no Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Marcos Diedrich Junior
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:07/10/2022
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereador busca Criar o
Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU) no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Em sua justificativa o proponente enfatiza que a proposição tem por
objetivo que o Executivo Municipal implemente o Programa de Sistema de
Gerenciamento de Pavimentação Urbana (SGPU), oqual permite aos gestores
uma avaliação mais técnica e objetiva para tomada de decisões de manutenção
e reabilitação da rede viária, bem como na otimização do uso de recursos
financeiros.
Aduz que, a intenção do Projeto é o estímulo ao desenvolvimento da
área de pavimentação junto ao curso de Engenharia Civil existente na cidade, e
disponibilizado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, através de
projetos de pesquisa e extensão para atuação em todas as etapas, incentivo à
implantação de uma gerência de infraestrutura urbana, com a compatibilização
de todos os setores que se utilizam do sistema viário, preparação de equipe
para utilização de uma base comum de dados georreferenciados para a
gerência da infraestrutura urbana. Conforme orientação do analista, no Exame preliminar, encaminhamos Requerimento nº 100/2023, na data de 10/02/2023 ao Executivo
Municipal, a fim de manifestar-se técnicamente sobre o Projeto em tela. Em
resposta ao referido requerimento o Secretário de Engenharia e Obras, através
do ofício nº 34/2022-SEO esclareceu que um Sistema de Gerência de
Pavimento Urbanos (SGPU) possibilita a avaliação das vias de maneira mais
técnica e tende a diminuir o custo com manutenções corretivas, e que já existem
planos na secretaria de um processo de monitoramento dos pavimentos urbanos. No ofício não foi mencionado se a secretaria possui servidores disponíveis para
o programa ou se haveria necessidade de mais pessoal. Nesse sentido
enviamos novo requerimento de nº 729/2023 na data de 28 de abril de 2023, solicitando :
1. A secretaria de engenharia e obras já possui servidores
disponíveis para o programa ou se haveria necessidade de mais
pessoal?
2. Caso de necessidade de mais pessoal para a implantação do
programa, quantos servidores necessitaria? Quais os cargos? e
Quais os vencimentos dos mesmos?
Em resposta ao requerimento nº 729, recebemos o Ofício nº
027/2023-SEO, assinado pelo Secretário de Engenharia e Obras informando
que no momento não tem como afirmar se será necessário ou não a contratação
de novos servidores para a implantação do sistema, pois o projeto de lei permite
metodologias diferentes para gestão do programa, ainda deve-se considerar a
demanda existe na secretaria no momento em que estiver sendo iniciado o
mesmo. Vale salientar que o proponente em sua justificativa aduz que, a
intenção do Projeto é o estímulo ao desenvolvimento da área de pavimentação
junto ao curso de Engenharia Civil existente na cidade, disponibilizado pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Ressalta que, a intenção em
realizar as parcerias é um exemplo de processo sinérgico envolvendo a
universidade, a iniciativa privada e a administração pública. Por fim, ressaltamos que a presente matéria indica a possibilidade de
firmar parcerias com entidades interessadas visando a elaboração de estudos
técnicos e serviços relacionados ao presente Programa, o que não indica de
imediato aumento de despesas obrigatórias. Diante ao exposto, foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes solicitados através dos requerimentos, e exarado o
Parecer.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 180/2022, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 14
de junho de 2023,analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 180/2022. Sala das Comissões, 14 de junho de 2023