Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
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O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas ~ ~ legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei: ~ - '
PROJETO DE LEI Nº /2019
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos municipais, para os
convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná,
que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos municipais os eleitores convocados pela Justiça Eleitoral do Paraná, com base
no Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de
eleições, plebiscitos ou em referendos.
Parágrafo único. Considera-se como eleitor convocado aquele que presta
serviços à Justiça Eleitoral do Paraná no período de eleições, plebiscitos e referendos, na
condição de:
Suplente;
1- Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário e
li- Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
Ili- Coordenador de Seção Eleitoral;
IV-Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V- Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 2° Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera
do dia do pleito e cada turno como uma eleição.
Art. 3° Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar
o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma
eleição seguida de um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data
anterior à inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma
eleição.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada
através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral,
~;;1· ~?' ·~ . . !!li'>!'<': Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
contendo nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição,
cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.
Art. 4° Após a comprovação de participação em duas eleições
consecutivas, realizadas, imediatamente com data anterior à inscrição do concurso
público, ou uma eleição seguida de um plebiscito ou um referendo, o eleitor nomeado
terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao benefício.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
~e Q.K.ho1Q.. ROdriQOSé Correia
Vereador - PSC
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~· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem por finalidade tratar da isenção no pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Pato BrancoParaná, para os convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná, pois para que
uma eleição aconteça é necessário a colaboração de toda a sociedade para o
desempenho de inúmeras atividades, que por Lei não podem ser realizadas por
servidores da Justiça Eleitoral.
Ao propor a presente demanda, pretendo com a concessão do benefício
em tela, incentivar a participação cada vez maior da população nas eleições, a qual é o
ponto alto da nossademocracia.
Sabemos que é o mesário que fica na Seção Eleitoral do início ao fim da
votação, ele que recebe o eleitor, colhe e confere a assinatura no caderno de votação e
libera a urna para que cada eleitor possa exercer seu direito e devder de votar, também é
responsável pelo sigilo e tranquilidade no ambiente da votação, zela pela segurança da
urna eletrônica durante todo o processo de votação, sendo ele a maior autoridade no dia
da eleição.
Assim como o mesário, os demais nomeados como Primeiro e Segundo
Mesário, Secretário e Suplente, Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral,
Coordenador de Seção Eleitoral, Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo assim como o
designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, destinados à preparação e
montagem dos locais de votação, precisam ser valorizados pelo trabalho que prestam em
prol da nossa democracia.
Valorizar todos esses cidadão nomeados é condição ímpar à democracia,
desta maneira, acredito que a presente demanda sirva como incentivo a toda a
população para que, dia após dia, queiram participar da vida política e democrática de
nosso país.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
( .. ~()_ ROdriQõiosé Correia
Vereador - PSC
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0 · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de lf;( 11/! 'fS-/2-019
Pato Branco, 1.Q / 03 / 'JJ)/.9
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº tsl ZQ\Ct
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estndo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para regulamentação sobre a isenção no pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça
Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras
providências.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende estabelecer o direito de isenção de
taxas de concursos públicos aos eleitores que efetivamente comprovarem a prestação de
serviço a justiça eleitoral.
Expõe o autor algumas regras que deverão ser seguidas par o fazer jus ao referido
benefício em questão.
Como é de conhecimento de todos, já existe em nosso município outras regras
semelhantes a esta e que portanto, não vemos impedimento algum para a tramitação da
mesma.
Rua Araribóia, 491 - Centro
iJ V~ú Fooo (46) 3272-1500 • 85501 26~ Polo Braooo P0<ooá
o-m•il logi"""'o@oom•rapotob<oooo.oomW • L _ e~ ·
Estatlo do Param'l
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
Joecir
~~ Rodrigo José Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de On u«' 1s/71)(tj. i
Pato Branco, t 3/(J5'/7LJ/(},,1
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Ronalce Moacir Dalc
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
G:\B!METE DC 'JERE;\OOR r.mi\CIR GREGOLl~J r.1DB
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019.
Autor: Rodrigo José Correia - PSC.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 13/05/2019
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscnçao em concursos
públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná,
4ue efetiva mente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador proponente Rodrigo José Correia - PSC, pretende valorizar e também
incentivar para que tenhamos sempre mais pessoas participando de uma das maiores
conquistas obtidas sob grandes dificuldades. que é o direito do cidadão escolher seus
representantes através de eleições, e até mesmo por vezes escolher a forma de governo
ou em consultas populares, que ocorrem através de plebiscitos.
Mesmo entendendo que deveríamos participar de forma voluntária desses momentos, pois
são esses eventos que norteiam nossa sociedade e muitas vezes nossas vidas, me coloco
favorável à matéria por se tratar de tema inerente à política pública.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
Membro
Mo gOiÍn • MDB
~~ator
Ronalce ~ l 1chlavan - PP
Presidente
Ararlbola 401 _Centro _ 05501 -262 _Pato Branco - Porené Pone: (1\0) 3272- 1õ20/1õ26
. Rua .:.~ --~ 00 '" _ e-niail· yereadormoacirgregolin@oatobranco pr lea.br s11e: ~UilllJ-W.lllJCO co ·lll •
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~ ~ l -~ rldJ1u:t4tl/~U~t()'1 ui M ~!(}/e~ iCl/.ltCC/ ~~.~ » liii~f' Estudo do Pnrnná
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP {Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da -saúde mental. Os membros concordaram também que
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce,
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador
informou qlJe o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o
parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também
informou que solicitará PARECER JURf DICO a respeito do Projeto de Resolução nº
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
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site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
. ) Ronalce Moacir Dalch~an -f P
Presldent.:::
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Membro
Es111do do Pnrnná
Moa MDB ~l~~~~
All!J
Assessora parlamentar
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1·:i\!"'"·' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobra 11co.com.br - e-mail: lool tl vo@cnnwrnp11t r~ 110 0,11to 11o hr
~Ôfflfi/U'f JtH/HÚJIÁu,#áfY $/:rk/ ~U"l~P 7
Eslado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de (ÍQJ 01 t; t<; {iXolq
Pato Branco, x r lo5/à J 19
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador que abaixo-assina, Claudemir Zanco-PDT, Relator pela
Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei nº 75/2019, de 27 de fevereiro
de 2019 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná,
que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. conforme
dispõe os § 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico
referente ao Projeto e a lei estadual nº 19.196/2017 para que, posteriormente, esta
relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 5 de junho de 2.019.
\ ·.
\
Cla~ctt>~r \ ~ ~ > • Ver 'ctor - PQ, ? \
"
Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: \v.vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
li
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Lei 19.196 - 26 de Outubro de 2017
Publicada no Diário Oficial n°. 10057 de 27 de Outubro de 2017
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de
inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Paraná,
para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado
serviço eleitoral.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 o Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados
pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades
mantidas pelo Poder Público Estadual os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral
do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e
apuração de eleições oficiais, em
prebiscitos ou em referendos.
§ 1 o considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à justiça
Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juizo;
V - designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à
preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2º entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e
considera -se cada turno como uma eleição.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à
Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo),
consecutivas ou não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação
no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo
do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 30 O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a contar da
data em que a ele fez jus.
Art. 40 Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias.
li
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Adernar Luiz Traiano
Deputado Estadual
r?~.mfi/U"f/vdUd'l/itJt~~dtY ~uk/ ~?fi~(}(}/ Estado do Paraná
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 15(d.o \9,
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 75/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Claudemir Zanco - relator
da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que tem por objetivo dispor sobre a isenção no pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela
Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições
Gerais.
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo tratar da
isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito
do Município de Pato Branco, para os convocados e nomeados pela Justiça
Eleitoral do Paraná, como forma de incentivar a participação cada vez maior
da população nas eleições, a qual é o ponto alto da nossa democracia.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade, pretende o autor com a referida iniciativa, incentivar a
participação cada vez maior da população nas eleições.
Para o STF, cada entidade política (União, Estados, Municípios e Distrito
Federal) deverá estabelecer as regras para isenção em seus respectivos
concursos públicos mediante lei. (art. 37, I c/c art. 18, CF)
Assim sendo, no caso concreto, competirá ao município estabecer as
condições em que poderá se operar a isenção da taxa de concurso público aos
eleitores convocados pela Justiça Eleitoral do Paraná, que prestarem serviços
de preparação, execução e apuração de eleições, plebiscitos ou em referendos.
Ressaltamos que a nível de Estado do Paraná, a Lei nº 19.196, de 26 de
outubro de 20 l 7, dispõe sobre o mesmo assunto, porém com alcance tão
somente aos concursos públicos realizados pela Administração Pública ~
direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas
pelo Poder Público Estadual. \j_,
\J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Feitas essas considerações e não havendo óbice de ordem legal, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de julho de 2019.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
:J
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 75/2019, de 27 de fevereiro de
2019 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do
Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras
providências.
O presente projeto de lei busca beneficiar eleitores convocados com base no
Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de
eleições, plebiscitos ou em referendos. Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo
Mesário, Secretário e Suplente; Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
Coordenador de Seção Eleitoral; Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles
destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Para ter direito à
isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça
Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma eleição seguida de
um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data anterior à
inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
-PDT
José Gil
(P
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
Rorlk.oc (_~~ RôdriQojgsé Correia
(Membro)
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Para ná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@pato branco.pr.leg.br
diarlodosudoeste.com.br 29 de agosto de 2019 s
Novo itinerário do transporte público inicia no domingo
Já nos próximos dias, reajuste da tarifa deve entrar em vigor
Marcilei Rossi
a:r.l<!~<f2fiodosudoftte com b<
No domingo (1 º). en·
tra em vigor um novo cronograma de itinerários do
iransporte público de Pato
Urauco. O anúncio íoi íeito
nessa quana-íeira {28), pelo
preíeito Augustinho Zucchi.
represemames do consórcio
que opera o serviço no muniripio, e pelo órgão gestor
do transporte público.
Ao todo sei ão 19 linhas
do horário comercial que
passarão por ajustes. o que
segundo o Executivo tem a \'l'r mm o fato de que em
determinados horários a uti·
·ção do transporte públi·
. baixa em certos bairros.
Outro argumento tHilizado para a mudança no crogr~ma é o prC'ço da tMifa
paga pelo usuário. Confor·
me o órgão gestor e o Mu·
nicipio. os quilómetros ro·
dados com baixa ocupação
do sistema acabam imeríe1 i11do 11u \'<1lrn 011,il, l.' assim
prejudicando os usuários de
horários ditos tradicionais.
Ele também revelou que
le\•amamemo íeito para o
ajuste re\'elou que algumas
liultas q111· t .. r~n h11e1íe1 <·11-
Mudanças foram anunciadas após estudo
eia eram utilizadas por três
ou quatro passageiros por
dia. enquanto que o ônibus
circulava dura me todo o dia.
'Nós implantamos algu·
mas linhas cm alguns horários. que não estavam tendo
demanda, razão pela qual é
hnponamc acenar isso'. afir·
mou Zucchi apontando que a
medida serve para evirar um
reajusta tariíário estimado de
RS 0,60. ·com a readequaÇão
e a colocação de ônibus aonde tem mais pessoas. vamos
dintinuir bastame esse valor
[estimativa de RS 0.60], aliás
sensi\'elmeme t>sse \•alor que
nós vdmos anunciar nesses
próximos dias", disse o preíeito fal ando que a nova tarifo do transpone público de,·e
ser anunciada cm brc\'c.
Zucchi também afirmou que nao ha,·Ná mu·
danças drásticas. ·os bair·
ros mais populosos e aonde
tem demanda não ha\'erá alteração. Pelo conuário. Nós
temos alteração de mais li·
nhas e mais horários em
pontos que estão tendo di·
ílculdades·. e voltou a enfa·
tizar ·será diminuído. aonde
tem pouco passageiro. e que
os ônilms rodaram vazios.'
Na prática novos horá·
rios e Itinerários \•ão interíerir em alguns bairros como
Gralha Azul. São Vicente. La
Salle, São Luiz. Veneza, Passo
da Pt'dra, S<io Cristóvão. Fraron, Planalto, São João, São
Roque e Vila Verde. Para ter
conhecimento das linhas alteradas. o usuário pode acessar o no\·o cronograma no
site do consórcio t'm (hllp://
tupapb.com.br/images/Pla·
nilhaAtualilada20 19.pdf).
Chefe do Setor de Transporte Coleti\'o de Paco Branro, Jacir G1mçal\'es da Rocha.
explicou que algumas das linhas que serão suprimldas,
não deixarão de atender a
população. uma \'ez que ili·
nerários de bairros próximos atendrràn a demanda.
·r eremos o mesmo número de \•eiculos. com varia·
ções de linhas. mas atenden·
do de forma mais adequada
a população", deílniu ele.
Tarifa
Ainda sobre a tariía
do scr\'IÇO, Zucchi aíir·
mou que, ·a empresa com
o que rodou até agora. te·
ria que ser ressarcida. Tivemos um entendimento
que daqui paro íreme. vamos fazer a readequação
dos quilómetros rodados.
e o preço vai ser o preço
que nós achamos justos e
acessível-, disse pontando que "não \•amos íaLer
o aumento exagerado do
preço porque claro. pe·
saria no bolso dos nossos
trabalhadores."
O prt>íeilo ainda dei·
xou claro que. nos próximos
dias sim, entrará em vigor
uma no\'a tarifa. estimando
como data provável o dia 15
de setembro.
Pontos de ônibus
Além das adequações
no cronograma do Itinerário. usuários cio transporte
público passam a concar em
rlrterminadns loca is rom a
Instalação de novos pontos
de ónibus.
·remos mais de 160
pontos novos que serão instalados-. disse Zucchi afirmando que alguns "~tão l'lll
fase de instalação. enquanto
que oucros de coníecção.
Legislativo aprova projeto que isenta taxa de inscrição em
concursos para quem trabalhar nas eleições
Assessoria
O Plenário do Legislati·
ipro\'Ou na segunda-fei-
_!. I) um pnü1·to 1le lei que
crata da Isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos municipais
para eleitores que prescarem
serviço à Justiça Eleitoral.
O projeto, de autoria do
\'erradnr Rodrigo Correia
(PSC). \'Isa elevar o número
de mesários \'oluntários e,
consequentemente. reduzir
os custos com convocações.
Considera-se prestação de
sef\•iços 1111 período t'lt·itnral à preparação, execução e
GEAstro fará 1 ªMostra de
lançamento de foguetes
Redação
red.!Uô::;.d=ark>dosudot.§te_ce.<nbt
O Grupo de Estudo, pesquisa, extcns,'io e ino\'ação
em Astronomia (GFAstro)
da Uni\'ersidade Tecnológica Federal do Paraná (UTF·
PR) • Campus Pato ílr;mro
vai promo\•er. neste sábado (31). a partir elas l 7h, na
pista de atletismo da insti·
tuiçào, a 1 º 1\lostra de lançamento de íogueces.
O C\'tnlO contarJ co111
várias atividades. emrc
elas. lançamento de diver·
sos tipos de fog uetes didáe icos r o11í1·crionados pdo
GEAstro. foguetes adquiridos da empresa Boa Vis·
ta 1-.!odelismo Leda - Bandeirante. que desenvolve
projetos voltados ao cstu·
dn cientifico. r observação do céu noturno guiada
com auxilio de telescópios
e a olho desarmado. se as
condições climáticas permitirem. Em caso de clm-
\'a, o cvrnco fica autorrnu ~
cameme transícrido para o
dia 7 de setembro.
Professores das inst ituiçõcs de ensino da região
que desejarem realizar lanapuração das eleições.
PC'lo projeto, do prepa·
rador ao coordenador de
seção eleitoral poderão solicitar a isenção apresen·
tando documento expedido
pela Justiça Eleitoral. Assim
como o 111esário, os de111als
nomeados como primeiro e
ça11wntns dos próprios foguetes. com seus alunos.
cerão espaço garantido.
mas para isso é necessário
agendamento prévio. até a
sexta-feira (30).
O c\•cntn rn111bém ro11-
1ará com uma ação solidá·
ria de arrecadação de ali·
mentos (ioguncs) e bebidas
(isocó11icos. água de coco.
achocolatado e sucas de caixin a~). 1·111 e111l)illagens p1'-
quenas. para o consumo ln·
dividual. As arrecadações
serão destinadas ao projeto
Geladeira Solidária do llospical do Câncer.
segundo mesários. secretá·
rios e suplentes, membros.
escrutinador e auxiliar de
Junta Eleitoral. coordenador de seção eleitoral. secretário de prédio e auxiliar de
juízo assim como o designado para auxiliar os trabalhos
da Jusciça Eleitoral. destinados à preparação e monta·
gem dos locais de \'Otação.
·valorizar todos esses
cidadãos nomeados é condição ímpar à democracia.
desta maneira, acredito que
a demanda sirva romo incentivo a toda a população
para que, dia após dia, quei·
ram participar da vida poli·
tica e democrática de nosso
pais', diz o \'ereador.
PARZIANELlO
Acabamentos
Laminados
Louças/Metais Sanitários
Papel de Parede
Persianas
,ARllAHfLl O ACAIAMtNTOS llOA
íont: tC6)311SlOU8 Ru.. G~ ~o 1Cenlto1 P•lO BIMICO _,.....,tt'o e e. ._, ,, ..
Pisos
Porcelana tos
Revestimentos
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Plt10 RAN
PROJETO DE LEI Nº 75/2019
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas
de inscrição em concursos públicos municipais,
para os convocados pela Justiça Eleitoral do
Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas
Eleições Gerais e dá outras providências.
Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos municipais os eleitores convocados pela Justiça Eleitoral do Paraná, com base no
Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de
eleições, plebiscitos ou em referendos.
Parágrafo único. Considera-se como eleitor convocado aquele que presta
serviços à Justiça Eleitoral do Paraná no período de eleições, plebiscitos e referendos, na
condição de:
1- Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário e Suplente;
li- Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
Ili- Coordenador de Seção Eleitoral;
IV-Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V- Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 2° Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera
do dia do pleito e cada turno como uma eleição.
Art. 3º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o
serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma
eleição seguida de um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data
anterior à inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma
eleição.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através
da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo
nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia
autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.
Art. 4° Após a comprovação de participação em duas eleições consecutivas,
realizadas, imediatamente com data anterior à inscrição do concurso público, ou uma
eleição seguida de um plebiscito ou um referendo, o eleitor nomeado terá o benefício
concedido a contar da data em que fez jus ao benefício.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
23/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA J\JUNlCJPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.400, DE 19 DE SETEl\lllllO DE 2019
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos municipais, para os
convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do
Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e
dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição cm
concursos públicos municipais os eleitores convocados pela Justiça
Eleitoral do Paraná, com base no Código Eleitoral, que prestarem
serviços de preparação, execução e apuração de eleições, plebiscitos
ou em referendos.
Parágrafo único. Considera-se como eleitor convocado aquele que
presta serviços à Justiça Eleitoral do Paraná no período de eleições,
plebiscitos e referendos, na condição de:
Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário e
Suplente;
Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
Coordenador de Seção Eleitoral;
Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
Designado para auxiliar os trabaU1os da Justiça Eleitoral, inclusive
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votat;ào.
Art. 2º Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a
véspera do dia do pleito e cada turno como uma eleição.
Art. 3° Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas
eleições consecutivas, ou uma eleição seguida de um plebiscito ou um
referendo realizados, imediatamente com data anterior à inscrição do
concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada
através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela
Justiça Eleitoral, contendo nome completo do eleitor, a função
desempenhada, o turno e a data da e le ição, cuja cópia autenticada
deverá ser juntada no ato da inscriç;'\o.
Ar!. 4° Após a comprovação de participação em duas eleições
consecutivas, realizadas, imediatamente com data anterior à inscrição
do concurso público, ou uma e leição seguida de um plebiscito ou um
referendo, o eleitor nomeado terá o beneficio concedido a contar da
data em que fezjus ao beneficio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 20 19.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilicador:D78CB2 8 7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/09/20 19. Edição 1848
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/rnateria/D78CB2B7/03AOLTBLS9ZjrpPCwtrzP3UkpQuwNA6kNSBRMRmMGTjEc0Vmvi9NwP1 jM21p9oeX-9zB. .. 1/1
DIÃRIO DO SUDOESTE
21e22 de setembro de 2019
~llr.'\ICfPIO OE PATO RRA~C0-1:.SíAIJO 1>0 \RA l
LU 1'(• ~. DE 19 DESETDIBRO D[ 1019
Jn'1.ilui U .1.nJiiÇ.''f::f f< ri.\dk.U .lnlJÚS d,\j r rtJ:. .. \l bColJ.tU < CU.lh"'i m•Jni.,;.
fWJ J c <J.:<.1(.in infm hl J.J i c& munidJ'Ü < rn.tioo J c P.1:0 lk .1."":cn < J.i O'J •
tns rro'li..!lncii s.
A Cl.nu.n..\lunld(Yl d< r.ato BrUC(\ F'hdo do P.uW. apronw < <U, Pr<fcl·
lo., M.Ddooo .a w-pl a l< Lcl:
Art. 1• nu. iru.tin.úd.a .a OOriAllori<Jt~< Jc r n .!u \ 00 lDUJ.is.. ('3t a:.(.:0 d<
rditt\rlns lnfo1m.Jtihl.I Jim;-U<.J.J·:». k."'< u c.-.:>Jf\•\ti utrutu1.êi < Jc
<Ms.t-fY.l{Jo & .> rrlJ.lru ts<•'lWti < c<-r.th •§ mun:drib J c cJ.ioç!., inf.tntil ..!o
~funh..;,.:o J e .i~o Brll'KO.
.uib .lÍQÜnko. A.s .Ó...'\Õ« c!<5'..""ÓUICO·~f"fi<-11lo~ .1 Uf')ll dl..IJ.!<
J.1.S«t.:uri1 tuni..."TJ'l l < En n!ari 1 cONu q llC .lo.!t nul rn fii..'-."'nd tf.u!i·
15.üd.> ru.a rt.La.i-1.u •.
Arl. 2•0 ttllló-i i(I infonl'llÍ\(I rr1' k.Jd.) n-cr.1coo~< :
1 - .a\·ilitç.!õ J.J.s n~\00 fu!cu < .a.mb!~muii dll aú~Jti ik'.OC.l.r~ < e<ntu'\S
munld,WS J.e td..:utJ.o lníu.til d1 r.:o! ..t munkiJ'tl d.e n"tl«
li • d"""""'llmtnlos dcu lhind..> J s...'tuJ\lo 1u~u 1.al dt u.J.J un1JJ.Jt cJu.:i...i.xul (
suu cn:-.Ji\Mi & fur.doouna.t.:io:;
Ili - o rduótio i!.mpüf.c .. J or->-!u l f.{-1 .tpf.!S nll m íonru J " ~ J c IM·
}"(\locfO'J t.1ffo
I\' - o 1t:.llóôo J<\·(d ot.ar Jc:\iJ.untDIC' ~J.l pc:!o r r ... "i .-...,1] luKL.tJl•"'I
ql)( cí.:tuo-J " J:\·J.IUç-11\ dciunJ.) <•\r'.J do mc--uno com .& d.i1('\J.(> d.t rcc::rn-ti ·
,-.1t:n!d1Jt.
Afl. J• CtJJ. un.'..l.tt!t <.J.:ofu, J'-)t tr.d•' Jt s;u .. l J..r(\lo. ~twd <r..:.uninhii (1
ubt.'11lo ink"frruliYo úmrU<..t.!ô l ~"\.'.:r. tu .J Mun!cip.J.1 J c [J.Ju.çlo ..- C~tuu
n.) fin.il Jc udJ u.a.
ArL e• O i 1d.J!61ins ccc.JJ'Di.'\h.i...bs ru.1 J Sf:.:rturi.l ~fu._"l.l..'irJJ de EJ.Ju.\.l.> e
cltw .1.~cocrl 1 U'f J.....1'"':1:.blíz@s DJ rJpru oSd.t.I J.a r: .. fit\1ur.1 jj C«lºtn.k> .1
J din...\":J.) d.U d irttritU rJn H H'fo)rm.» .I S(((JD UC'('Llldu, St"j vn tl.U J tC\Jf1.J.
nllJfo fl'..J lt.V!,b,) rr .u .. '\
' rt. S' .\1 unlJ!..!ts c~í'lud ~-m (fl('l•lruçlo c.;;:i 1d'1C rUJ qU(' t n\.JWHm
\l)f r ro>;tt.M uçui.IC1.~'\ ,).i O"J t!.t cn, c.'"\h.ui.J S.) ('.~ l.> K f io.l!lb'Jr.tJ li N
,.~...., 1 J,1.»Js ('Lf J u.'O a:.cdi111~c ('..ll <~<r tl.:ni<:o ei."V!dt.ti'h'\ if"O\ 14> J"'
wmh Jn <•:r..:,ifin ..!< J.\"llilçfo e <fie.d .a.ln (~il.
Att.61 0 r,'1,er .;u tfr-> uni.. ~ rt§lllmtnur.i .1pUtrlt I <i r.o r r4">J e (/)
(KS.S<nU)d.:.J.s C;)C'"•UJ.,,J " J'llliró i.J.tJ i!f 1 fUN.i.:..l, l.'.\
Arl. i" ~ Lei <ntu <m b'" ru d.au l t uu r-...N!.:.içJ.'\.
u I cl ( i!t J.W~hc!o \'cu 1d.:w C.Uli.nh.> Antoni.J rd.Jnl.l
Gi..'i.n<tt do Prtfc. I,),, ~ Jt stt< ""ro Jc 21)19.
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Prc::fc'".t:o
U:.~CfP O 0[ P.\TO DR.•NCO - EST.\00 00 P.\ R.\X\
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Di.sf'.\( s«it( J iS<nfll.l no r 1g1m t nto.> Jt U.l U J< ir.k"rifl <> c.m (O(h.""'UrS.."'S r j !'ih·
, .... i m'Jnld p.ili.. r.u.1 M '"'"'°' J,"'j r<!..& ~1 Il<-:t....u.I l .-1 ü.11Ja J.1 Vi.unl
qu.: t'tli,..!ln:n!t .lfu.im lUl çõ.."i J. 0011uJ"u.' .t ociu
A CJnun Munkip.il de PJlo BniK<\ ú.l.ido do p,,.anJ. ' PI01"0U t cu, Pr<Íd·
lB, undonn .i ugvlnt< Lei:
ArL P f-)Jm i•.;nt·"'' Jo r .t&ur<T't•l ~ 11'.t J( ln!oi,fo cm eo-,:-tt.ri<:» -ôbl kí•~
mwi..:ir W os <!rito:'' \'.OO\ \){.?d.3i rtl 1 t.1 11~.i Elti!.v.al d.> Pu.a..nl. c.>m l'- ut ro
C/\Jil·' L!ti~.ll. q.u í'fbU.i«n Kni \•"'.J J.< r rcr.1r.1 . .;-L, atet.ç.l.ô e lf'W.!.ç.l..l l(
c!é.Ç•\<.i.. r!t-l:ücito..'\S 011<Dl fi~1roJu\..
PuitV.a!t.J únX-o. Cn!'~iJu-.1 J< CNTM d ú tN C(lro"'l.\"\..x..&Jo .1.qudc 'f.JC J'f ~.!.l uni·
Çô.S j fWtfÇ..& ÜciM:.iJ Jo l'.IIUÚ 0.l rnf.'-.!o Jt ri,;&i, tb!.sci •\S C' ' '°! .. r .. n4'. • ...,.,
nJ Co>OÔ\l..> f!.c:
f>Jc,!Jcn:c d.i ~!cu, Pri.a.<lli> < ~~" ~ $c{TCÚri•'t Sõ1r!ror:c;
~turl ·"'· Et.autinJJ...., ~ .\unliu ( lunu [! (: >C .
oor <ni or d< S<, lv f kítt.')n.!;
SafC'Ü ~' é .e rriJ l (' .\ w.1!u r Jc fuÍI·"';
puJn f'.ll.l J..u.dliJ.r •H tr.al•.lr:tM J.l fu'-lfÇJ :t.:.-1 .tl. l!AJUJiW .1...; d...S i!.t-li•
·J .,)S l rl'J'll.l.\~io c tt.0:\1'.J.b<m ..!o;. ~• o! t \OCJ,-:i.'.\
r·1. l • Ent<n .... k s.< co.no rc r~..l <:ki\lOr. r .u-.1 rin s~ou L<I, .l \(S?fUd<.> du
J.1 r!<ittt ( u J1 turm ( "fl'kl um J r. ç.L:l.
Arl. 3 1 f"u• 1<1Jir<i!O 1 l!<nçJ(\o die;1or C<)!'i\u..:.t& ta J q0< C«Tli'f-'Wr o wr·
\iço rruuJo i Ju.:1tç.i Ucitor.al, rvr. no minim.l dH .s <ki\00 con.s.m.:tr.-".s.. N
um.J t ld çlo sq.~J.J ..!e um r! ch~tow um rt'Í«tod..> 1cLJJ.J.J oi.. lmcJU!Jln«l:C
C{'ffl d llJ J.n!<lior l lzu<.ri<I-> J o Con<llffO rub!ko,. s.en.J.> qu<", c.&JJ. rum.>( Co)n·
JoJd<> unu c\-J.>.
Pu l ,su .!•"l Urtki.\, .\ rn!t.p1õ'.·.1ç lo ~o m \ ;Ç(I rf t.l..!\'I !<ti <Íctu1J.J J.tu\'Ci J1
.a.rrt.KnuçJo J c J«l.u1ç-lo ou d.;rfo "tl.J, •. Jj ..!t) r,:;.. JUJtj.ç.1 rk;~o)f' ll, on nJ o f"..<tt.C <om;":ctocfo)tlritor • .1 fu.r:\l.> J cS<.mrcnh.!JJ.. o turno< .1 dit1di dt"i.(\
''""j 1c~.:..1 .i.u:cnri..":.ld.l Jr."trJ s<r j;in:.JJ.J Do"'IJloJ.i irucriç-1.A.
Ar1. -t• \,~iJ (Cl'I J'fO\ J.ÇJ.nJtr-u dr1.çJ.1 ud \.:J CM truti .(, .&J .
uJJ.S,, louJilllm< ~c ' "'" Jru UJ:tri.)( l inKri\l ..l JJ Có."'u•W fUl3b:l), O.J um 1
c-:dç.l-l stg"UiJ.l ..!.e um r~d..ti.."i il N um uicu r.J., Q tlt'i!..., lk.'\O\tJ.t!.o ud o Nnc·
fi.."it)<l"n(tJJ..!o•c.x.w J.J. J.J.t.a n:iG:c Í<1 jA JoO b<'nrll.."io.
Af1. 5• f.l!.1 Lc1 ntr" cru .x rud.i.u 4.!t a~"J ""i..'\
úu L<i t d.tiutNi1Jo \'cu1JM Ro.JJi_;.' lnM! C4'c'Td .i.
.tl.~Mt< J n Pu fé.t•\ 19 J< kUmNo Jc 2019.
AUGUffi~ HU zu HI
Ptticiti..l
All/l<ICf PIO U[ COROS[L \' l\1D.\ - PR
DESP.\ CllO DE INTU.:Ç lO DE A."UL.\Ç.lO PE U CIT.IÇ"lO - CO"COR·
RtNCH PllBLIC.\ 1'' Gtll019
D.\T.\ o l.5!07119 ABE.RTURk 1&'03/19 llORÁR ~.00
011Jl 10. Coc.tnl!çl--. J< <mrrn.i r 111 a C-..7U\111 J : c-hu .!.e L\..,'T O
DE C.U Ç "HS LO~( S.~IBJU \Ot L\i P.\RTF. IH A\'FNIO.\ GFNE·
ROSO ARQU .S F. J- \ f TOO.\.\ RUA RO~ AR ARTl~S..co. ormc r bnllliu..11"'!t ll\.it rr.trr....,rh h<m .ar,t '.t>'\ PROGR.\..\l\ .\V.\N'Ç\R Cll>.\OJ-'\ - ~~O·
BILI0.\0[ URll.\N \ - (jRUPO OI - 0 \l IO.\DEOJ -TR..\ l':SPORI t-. N \O
MOTORIZ.•DO- CO:>.'TRATOK l1 9H .
.\ robl.:u .çlo ru. int<'Al.1 J,"'l lJ•l J. .. -1.r.u u.t.irJ J t'J'"':ÚYd í:•l st "IJ !\lttC' • .!<1<>;t'\ d <
lrt.hk·"': lm r l/ \">·.,y1fü1 b,-.°',.i1lm·1nl.i1''na1rr th-ID J 1 l''í :~r n.J <J ~lo Jt
JJ dt sc1t mbc o d< l019 • co:i!.,...nu i... riu ."° rch L<i ~fu,nt..:>r..iJ n• 1759)11)17
< s••u .1hcn~&i..
PUBLICAÇÕES LEGAIS
M.. t< PAIO&.U-..:0 f>OODO A.V..\A
F(llJUAJ<iAll.• UJ
O P-t"rl><i!.- PU L"'11"'CQ, En h cb F"...-..&. ~ Uo) t.u •W<;l:<H ~ I"• Wl
.-, .r.:. w).l.jl n u h:.wll t: -..., "(·uui 0>-,.Yca t.1.l"lelpll e W"IWUt-1
Lm ,.. 1) ~C') "> óe 2'»4 ~r' mc.ii 11 ec r .. v.: -tn o. .1e f!:r u
Crrj.r:.. ~· 01 "2l \S • lo~ O!f$.a. Pil
RCSOLVt.-
M l' J\o.r ... l"".-:r.>c ('A1b~ ~ ... -oar!clu;.WU~ .... .g~6,)
Ro7r..>r...A.Uí• <;u"fUo
1 C..U~A Gr ~
J.-udc~Geci.l .i>~L.:.lw r-'b
Se...-.!.M'í.l «Aia~~
\'-o l .<..11'h;ot!1
J.·udt~~e ~.alêlo.kt.c..F~
~_...,Uf. ~•~
JJ-- .Y.aw j.e J
J.. dt~Ge-""...Jol ~o. SL.»
~ .. <.-~
A.'t 1' En p,;.--.r.11 .. --n t:"":I ......,., ,.,_. 4b « ~ .UC.-~ > '-'?J.I • P:rz.a r ' l U t • (tt).l'U:.. :>>1 11 .-, ~çiec-s ..., .rt-:r-o)
~M.Câ.L"°"'.,1 .l~U: ;111:>&ro,> ::nt.e:V' J
M..<.C...<j,f,"l,J-,)Zl.GOI
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Edição n° 7478
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 75/2019
RECEBIDO EM: 27 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente
atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências.
(Eleitores convocados com base no Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação,
execução e apuração de eleições, plebiscitos ou em referendos. Presidente da Mesa, Primeiro e
Segundo Mesário, Secretário e Suplente; Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
Coordenador de Seção Eleitoral; Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; Designado para
auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem
dos locais de votação. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o
serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma eleição
seguida de um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data anterior à
inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de março de 2019
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
REDISTRIBUf DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de maio de 2019
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de maio de 2019.
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 13 de maio de 2019.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de maio de 2019
RELATOR: Claudemir Zanco - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de agosto de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 646/2019/DL, de 29 de agosto de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5400, de 19 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7478, de 21 e 22 de
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/9/2019. Edição nº 1848.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr. leg .br / le g islativo@patobra nco. pr. leg. br