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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaDispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências.
native_id2217

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5400, de 19 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7478, de 21 e 22 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/9/2019. Edição nº 1848.
2019-08-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 646/2019/DL, de 29 de agosto de 2019
2019-08-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-08-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-08-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças com parecer jurídico para emissão de parecer.
2019-06-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-05-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-05-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Vereador Amilton Maranoski devolveu para ser encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação designar relator (devido ao retorno do vereador Marco Antonio Augusto Pozza).
2019-03-12 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-27 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T14:45:37.543785-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-21T15:00:16.081409-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
-.:• 
~ C3 o 
~, i ~ ã 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas ~ ~ legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei: ~ - ' 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos municipais, para os 
convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, 
que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras 
providências. 
Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos municipais os eleitores convocados pela Justiça Eleitoral do Paraná, com base 
no Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de 
eleições, plebiscitos ou em referendos. 
Parágrafo único. Considera-se como eleitor convocado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral do Paraná no período de eleições, plebiscitos e referendos, na 
condição de: 
Suplente; 
1- Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário e 
li- Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
Ili- Coordenador de Seção Eleitoral; 
IV-Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 
V- Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive 
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 
Art. 2° Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera 
do dia do pleito e cada turno como uma eleição. 
Art. 3° Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar 
o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma 
eleição seguida de um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data 
anterior à inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma 
eleição. 
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada 
através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, 
~;;1· ~?' ·~ . . !!li'>!'<': Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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•\1(1 de p-
' " ~ ~ (). º<P 
~ F Is tQ ru 
re'~~~/P~$~t Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
contendo nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, 
cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição. 
Art. 4° Após a comprovação de participação em duas eleições 
consecutivas, realizadas, imediatamente com data anterior à inscrição do concurso 
público, ou uma eleição seguida de um plebiscito ou um referendo, o eleitor nomeado 
terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao benefício. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
~e Q.K.ho1Q.. ROdriQOSé Correia 
Vereador - PSC 
l!l1't· r;~' -~m 
~· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~)'! : 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda tem por finalidade tratar da isenção no pagamento de 
taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Pato Branco￾Paraná, para os convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná, pois para que 
uma eleição aconteça é necessário a colaboração de toda a sociedade para o 
desempenho de inúmeras atividades, que por Lei não podem ser realizadas por 
servidores da Justiça Eleitoral. 
Ao propor a presente demanda, pretendo com a concessão do benefício 
em tela, incentivar a participação cada vez maior da população nas eleições, a qual é o 
ponto alto da nossademocracia. 
Sabemos que é o mesário que fica na Seção Eleitoral do início ao fim da 
votação, ele que recebe o eleitor, colhe e confere a assinatura no caderno de votação e 
libera a urna para que cada eleitor possa exercer seu direito e devder de votar, também é 
responsável pelo sigilo e tranquilidade no ambiente da votação, zela pela segurança da 
urna eletrônica durante todo o processo de votação, sendo ele a maior autoridade no dia 
da eleição. 
Assim como o mesário, os demais nomeados como Primeiro e Segundo 
Mesário, Secretário e Suplente, Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral, 
Coordenador de Seção Eleitoral, Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo assim como o 
designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, destinados à preparação e 
montagem dos locais de votação, precisam ser valorizados pelo trabalho que prestam em 
prol da nossa democracia. 
Valorizar todos esses cidadão nomeados é condição ímpar à democracia, 
desta maneira, acredito que a presente demanda sirva como incentivo a toda a 
população para que, dia após dia, queiram participar da vida política e democrática de 
nosso país. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
( .. ~()_ ROdriQõiosé Correia 
Vereador - PSC 
w."li1~ ;-~ l!l 
0 · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
1
, 
" ~du~~~/?~$~ Estado do Para!Já 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de lf;( 11/! 'fS-/2-019 
Pato Branco, 1.Q / 03 / 'JJ)/.9 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?dffl4740/e/k/,Nirffeo~~ !P~ $Wdi(}C/ Estado do Pnrnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº tsl ZQ\Ct 
Pato Branco, i /05 (wtq. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
1 
\ 
Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos 
públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para regulamentação sobre a isenção no pagamento de 
taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça 
Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras 
providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende estabelecer o direito de isenção de 
taxas de concursos públicos aos eleitores que efetivamente comprovarem a prestação de 
serviço a justiça eleitoral. 
Expõe o autor algumas regras que deverão ser seguidas par o fazer jus ao referido 
benefício em questão. 
Como é de conhecimento de todos, já existe em nosso município outras regras 
semelhantes a esta e que portanto, não vemos impedimento algum para a tramitação da 
mesma. 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
iJ V~ú Fooo (46) 3272-1500 • 85501 26~ Polo Braooo P0<ooá 
o-m•il logi"""'o@oom•rapotob<oooo.oomW • L _ e~ · 
Estatlo do Param'l 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
Joecir 
~~ Rodrigo José Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
rlân?-H40/~N#ÚJ~~der /P~ @Uf~C(J/ E$1ado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de On u«' 1s/71)(tj. i 
Pato Branco, t 3/(J5'/7LJ/(},,1 
1 
'1'"' 
Ronalce Moacir Dalc 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
G:\B!METE DC 'JERE;\OOR r.mi\CIR GREGOLl~J r.1DB 
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019. 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 13/05/2019 
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscnçao em concursos 
públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, 
4ue efetiva mente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Vereador proponente Rodrigo José Correia - PSC, pretende valorizar e também 
incentivar para que tenhamos sempre mais pessoas participando de uma das maiores 
conquistas obtidas sob grandes dificuldades. que é o direito do cidadão escolher seus 
representantes através de eleições, e até mesmo por vezes escolher a forma de governo 
ou em consultas populares, que ocorrem através de plebiscitos. 
Mesmo entendendo que deveríamos participar de forma voluntária desses momentos, pois 
são esses eventos que norteiam nossa sociedade e muitas vezes nossas vidas, me coloco 
favorável à matéria por se tratar de tema inerente à política pública. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 20 de maio de 2019. 
Membro 
Mo gOiÍn • MDB 
~~ator 
Ronalce ~ l 1chlavan - PP 
Presidente 
Ararlbola 401 _Centro _ 05501 -262 _Pato Branco - Porené Pone: (1\0) 3272- 1õ20/1õ26 
. Rua .:.~ --~ 00 '" _ e-niail· yereadormoacirgregolin@oatobranco pr lea.br s11e: ~UilllJ-W.lllJCO co ·lll • 
~Mn t/ 
~ ~ l -~ rldJ1u:t4tl/~U~t()'1 ui M ~!(}/e~ iCl/.ltCC/ ~~.~ » liii~f' Estudo do Pnrnná 
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP {Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e 
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe 
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em 
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no 
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações 
educativas para difusão da -saúde mental. Os membros concordaram também que 
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com 
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das 
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa 
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce, 
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador 
informou qlJe o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais 
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o 
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de 
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato 
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a 
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício 
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp 
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação 
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das 
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou 
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o 
parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também 
informou que solicitará PARECER JURf DICO a respeito do Projeto de Resolução nº 
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
- Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
. ) Ronalce Moacir Dalch~an -f P 
Presldent.::: 
tê-l· :,; ,:~ 
f: :_l•:m.:.:.:'-
Membro 
Es111do do Pnrnná 
Moa MDB ~l~~~~ 
All!J 
Assessora parlamentar 
~/~. 
1·:i\!"'"·' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobra 11co.com.br - e-mail: lool tl vo@cnnwrnp11t r~ 110 0,11to 11o hr 
~Ôfflfi/U'f JtH/HÚJIÁu,#áfY $/:rk/ ~U"l~P 7 
Eslado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de (ÍQJ 01 t; t<; {iXolq 
Pato Branco, x r lo5/à J 19 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
. \ ,, 
tflô4n040/~~H~o~o~d& e%/O" ~O/n ·-,,;-..;.~ l!stado cio Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador que abaixo-assina, Claudemir Zanco-PDT, Relator pela 
Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei nº 75/2019, de 27 de fevereiro 
de 2019 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos 
públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, 
que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. conforme 
dispõe os § 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico 
referente ao Projeto e a lei estadual nº 19.196/2017 para que, posteriormente, esta 
relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 5 de junho de 2.019. 
\ ·. 
\
Cla~ctt>~r \ ~ ~ > • Ver 'ctor - PQ, ? \ 
" 
Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: \v.vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
li 
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Lei 19.196 - 26 de Outubro de 2017 
Publicada no Diário Oficial n°. 10057 de 27 de Outubro de 2017 
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de 
inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Paraná, 
para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado 
serviço eleitoral. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 o Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados 
pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades 
mantidas pelo Poder Público Estadual os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral 
do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e 
apuração de eleições oficiais, em 
prebiscitos ou em referendos. 
§ 1 o considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à justiça 
Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de: 
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente; 
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
III - Coordenador de Seção Eleitoral; 
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juizo; 
V - designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à 
preparação e montagem dos locais de votação. 
§ 2º entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e 
considera -se cada turno como uma eleição. 
Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à 
Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), 
consecutivas ou não. 
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação 
no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo 
do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição. 
Art. 30 O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a contar da 
data em que a ele fez jus. 
Art. 40 Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias. 
li 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carlos Alberto Richa 
Governador do Estado 
Fernando Eugênio Ghignone 
Secretário de Estado da Administração e da Previdência 
Valdir Rossoni 
Chefe da Casa Civil 
Adernar Luiz Traiano 
Deputado Estadual 
r?~.mfi/U"f/vdUd'l/itJt~~dtY ~uk/ ~?fi~(}(}/ Estado do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 15(d.o \9, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 75/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Claudemir Zanco - relator 
da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que tem por objetivo dispor sobre a isenção no pagamento de 
taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela 
Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições 
Gerais. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo tratar da 
isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito 
do Município de Pato Branco, para os convocados e nomeados pela Justiça 
Eleitoral do Paraná, como forma de incentivar a participação cada vez maior 
da população nas eleições, a qual é o ponto alto da nossa democracia. 
É o brevíssimo relatório. 
Na verdade, pretende o autor com a referida iniciativa, incentivar a 
participação cada vez maior da população nas eleições. 
Para o STF, cada entidade política (União, Estados, Municípios e Distrito 
Federal) deverá estabelecer as regras para isenção em seus respectivos 
concursos públicos mediante lei. (art. 37, I c/c art. 18, CF) 
Assim sendo, no caso concreto, competirá ao município estabecer as 
condições em que poderá se operar a isenção da taxa de concurso público aos 
eleitores convocados pela Justiça Eleitoral do Paraná, que prestarem serviços 
de preparação, execução e apuração de eleições, plebiscitos ou em referendos. 
Ressaltamos que a nível de Estado do Paraná, a Lei nº 19.196, de 26 de 
outubro de 20 l 7, dispõe sobre o mesmo assunto, porém com alcance tão 
somente aos concursos públicos realizados pela Administração Pública ~ 
direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas 
pelo Poder Público Estadual. \j_, 
\J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Feitas essas considerações e não havendo óbice de ordem legal, opinamos em 
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 24 de julho de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
:J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 75/2019, de 27 de fevereiro de 
2019 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do 
Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras 
providências. 
O presente projeto de lei busca beneficiar eleitores convocados com base no 
Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de 
eleições, plebiscitos ou em referendos. Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo 
Mesário, Secretário e Suplente; Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
Coordenador de Seção Eleitoral; Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 
Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles 
destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Para ter direito à 
isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça 
Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma eleição seguida de 
um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data anterior à 
inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
-PDT 
José Gil 
(P 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
Rorlk.oc (_~~ RôdriQojgsé Correia 
(Membro) 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Para ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@pato branco.pr.leg.br 
diarlodosudoeste.com.br 29 de agosto de 2019 s 
Novo itinerário do transporte público inicia no domingo 
Já nos próximos dias, reajuste da tarifa deve entrar em vigor 
Marcilei Rossi 
a:r.l<!~<f2fiodosudoftte com b< 
No domingo (1 º). en· 
tra em vigor um novo cro￾nograma de itinerários do 
iransporte público de Pato 
Urauco. O anúncio íoi íeito 
nessa quana-íeira {28), pelo 
preíeito Augustinho Zucchi. 
represemames do consórcio 
que opera o serviço no mu￾niripio, e pelo órgão gestor 
do transporte público. 
Ao todo sei ão 19 linhas 
do horário comercial que 
passarão por ajustes. o que 
segundo o Executivo tem a \'l'r mm o fato de que em 
determinados horários a uti· 
·ção do transporte públi· 
. baixa em certos bairros. 
Outro argumento tHili￾zado para a mudança no cro￾gr~ma é o prC'ço da tMifa 
paga pelo usuário. Confor· 
me o órgão gestor e o Mu· 
nicipio. os quilómetros ro· 
dados com baixa ocupação 
do sistema acabam imeríe￾1 i11do 11u \'<1lrn 011,il, l.' assim 
prejudicando os usuários de 
horários ditos tradicionais. 
Ele também revelou que 
le\•amamemo íeito para o 
ajuste re\'elou que algumas 
liultas q111· t .. r~n h11e1íe1 <·11-
Mudanças foram anunciadas após estudo 
eia eram utilizadas por três 
ou quatro passageiros por 
dia. enquanto que o ônibus 
circulava dura me todo o dia. 
'Nós implantamos algu· 
mas linhas cm alguns horá￾rios. que não estavam tendo 
demanda, razão pela qual é 
hnponamc acenar isso'. afir· 
mou Zucchi apontando que a 
medida serve para evirar um 
reajusta tariíário estimado de 
RS 0,60. ·com a readequaÇão 
e a colocação de ônibus aon￾de tem mais pessoas. vamos 
dintinuir bastame esse valor 
[estimativa de RS 0.60], aliás 
sensi\'elmeme t>sse \•alor que 
nós vdmos anunciar nesses 
próximos dias", disse o pre￾íeito fal ando que a nova tari￾fo do transpone público de,·e 
ser anunciada cm brc\'c. 
Zucchi também afir￾mou que nao ha,·Ná mu· 
danças drásticas. ·os bair· 
ros mais populosos e aonde 
tem demanda não ha\'erá al￾teração. Pelo conuário. Nós 
temos alteração de mais li· 
nhas e mais horários em 
pontos que estão tendo di· 
ílculdades·. e voltou a enfa· 
tizar ·será diminuído. aonde 
tem pouco passageiro. e que 
os ônilms rodaram vazios.' 
Na prática novos horá· 
rios e Itinerários \•ão interíe￾rir em alguns bairros como 
Gralha Azul. São Vicente. La 
Salle, São Luiz. Veneza, Passo 
da Pt'dra, S<io Cristóvão. Fra￾ron, Planalto, São João, São 
Roque e Vila Verde. Para ter 
conhecimento das linhas al￾teradas. o usuário pode aces￾sar o no\·o cronograma no 
site do consórcio t'm (hllp:// 
tupapb.com.br/images/Pla· 
nilhaAtualilada20 19.pdf). 
Chefe do Setor de Trans￾porte Coleti\'o de Paco Bran￾ro, Jacir G1mçal\'es da Rocha. 
explicou que algumas das li￾nhas que serão suprimldas, 
não deixarão de atender a 
população. uma \'ez que ili· 
nerários de bairros próxi￾mos atendrràn a demanda. 
·r eremos o mesmo núme￾ro de \•eiculos. com varia· 
ções de linhas. mas atenden· 
do de forma mais adequada 
a população", deílniu ele. 
Tarifa 
Ainda sobre a tariía 
do scr\'IÇO, Zucchi aíir· 
mou que, ·a empresa com 
o que rodou até agora. te· 
ria que ser ressarcida. Ti￾vemos um entendimento 
que daqui paro íreme. va￾mos fazer a readequação 
dos quilómetros rodados. 
e o preço vai ser o preço 
que nós achamos justos e 
acessível-, disse pontan￾do que "não \•amos íaLer 
o aumento exagerado do 
preço porque claro. pe· 
saria no bolso dos nossos 
trabalhadores." 
O prt>íeilo ainda dei· 
xou claro que. nos próximos 
dias sim, entrará em vigor 
uma no\'a tarifa. estimando 
como data provável o dia 15 
de setembro. 
Pontos de ônibus 
Além das adequações 
no cronograma do Itinerá￾rio. usuários cio transporte 
público passam a concar em 
rlrterminadns loca is rom a 
Instalação de novos pontos 
de ónibus. 
·remos mais de 160 
pontos novos que serão ins￾talados-. disse Zucchi afir￾mando que alguns "~tão l'lll 
fase de instalação. enquanto 
que oucros de coníecção. 
Legislativo aprova projeto que isenta taxa de inscrição em 
concursos para quem trabalhar nas eleições 
Assessoria 
O Plenário do Legislati· 
ipro\'Ou na segunda-fei-
_!. I) um pnü1·to 1le lei que 
crata da Isenção do paga￾mento de inscrição em con￾cursos públicos municipais 
para eleitores que prescarem 
serviço à Justiça Eleitoral. 
O projeto, de autoria do 
\'erradnr Rodrigo Correia 
(PSC). \'Isa elevar o número 
de mesários \'oluntários e, 
consequentemente. reduzir 
os custos com convocações. 
Considera-se prestação de 
sef\•iços 1111 período t'lt·itn￾ral à preparação, execução e 
GEAstro fará 1 ªMostra de 
lançamento de foguetes 
Redação 
red.!Uô::;.d=ark>dosudot.§te_ce.<nbt 
O Grupo de Estudo, pes￾quisa, extcns,'io e ino\'ação 
em Astronomia (GFAstro) 
da Uni\'ersidade Tecnológi￾ca Federal do Paraná (UTF· 
PR) • Campus Pato ílr;mro 
vai promo\•er. neste sába￾do (31). a partir elas l 7h, na 
pista de atletismo da insti· 
tuiçào, a 1 º 1\lostra de lan￾çamento de íogueces. 
O C\'tnlO contarJ co111 
várias atividades. emrc 
elas. lançamento de diver· 
sos tipos de fog uetes didá￾e icos r o11í1·crionados pdo 
GEAstro. foguetes adqui￾ridos da empresa Boa Vis· 
ta 1-.!odelismo Leda - Ban￾deirante. que desenvolve 
projetos voltados ao cstu· 
dn cientifico. r observa￾ção do céu noturno guiada 
com auxilio de telescópios 
e a olho desarmado. se as 
condições climáticas per￾mitirem. Em caso de clm-
\'a, o cvrnco fica autorrnu ~ 
cameme transícrido para o 
dia 7 de setembro. 
Professores das inst i￾tuiçõcs de ensino da região 
que desejarem realizar lan￾apuração das eleições. 
PC'lo projeto, do prepa· 
rador ao coordenador de 
seção eleitoral poderão so￾licitar a isenção apresen· 
tando documento expedido 
pela Justiça Eleitoral. Assim 
como o 111esário, os de111als 
nomeados como primeiro e 
ça11wntns dos próprios fo￾guetes. com seus alunos. 
cerão espaço garantido. 
mas para isso é necessário 
agendamento prévio. até a 
sexta-feira (30). 
O c\•cntn rn111bém ro11-
1ará com uma ação solidá· 
ria de arrecadação de ali· 
mentos (ioguncs) e bebidas 
(isocó11icos. água de coco. 
achocolatado e sucas de cai￾xin a~). 1·111 e111l)illagens p1'-
quenas. para o consumo ln· 
dividual. As arrecadações 
serão destinadas ao projeto 
Geladeira Solidária do llos￾pical do Câncer. 
segundo mesários. secretá· 
rios e suplentes, membros. 
escrutinador e auxiliar de 
Junta Eleitoral. coordena￾dor de seção eleitoral. secre￾tário de prédio e auxiliar de 
juízo assim como o designa￾do para auxiliar os trabalhos 
da Jusciça Eleitoral. destina￾dos à preparação e monta· 
gem dos locais de \'Otação. 
·valorizar todos esses 
cidadãos nomeados é con￾dição ímpar à democracia. 
desta maneira, acredito que 
a demanda sirva romo in￾centivo a toda a população 
para que, dia após dia, quei· 
ram participar da vida poli· 
tica e democrática de nosso 
pais', diz o \'ereador. 
PARZIANELlO 
Acabamentos 
Laminados 
Louças/Metais Sanitários 
Papel de Parede 
Persianas 
,ARllAHfLl O ACAIAMtNTOS llOA 
íont: tC6)311SlOU8 Ru.. G~ ~o 1Cenlto1 P•lO BIMICO _,.....,tt'o e e. ._, ,, .. 
Pisos 
Porcelana tos 
Revestimentos 
Tintas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Plt10 RAN 
PROJETO DE LEI Nº 75/2019 
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas 
de inscrição em concursos públicos municipais, 
para os convocados pela Justiça Eleitoral do 
Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas 
Eleições Gerais e dá outras providências. 
Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos municipais os eleitores convocados pela Justiça Eleitoral do Paraná, com base no 
Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de 
eleições, plebiscitos ou em referendos. 
Parágrafo único. Considera-se como eleitor convocado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral do Paraná no período de eleições, plebiscitos e referendos, na 
condição de: 
1- Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário e Suplente; 
li- Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
Ili- Coordenador de Seção Eleitoral; 
IV-Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 
V- Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive 
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 
Art. 2° Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera 
do dia do pleito e cada turno como uma eleição. 
Art. 3º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o 
serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma 
eleição seguida de um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data 
anterior à inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma 
eleição. 
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através 
da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo 
nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia 
autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição. 
Art. 4° Após a comprovação de participação em duas eleições consecutivas, 
realizadas, imediatamente com data anterior à inscrição do concurso público, ou uma 
eleição seguida de um plebiscito ou um referendo, o eleitor nomeado terá o benefício 
concedido a contar da data em que fez jus ao benefício. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
23/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA J\JUNlCJPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° 5.400, DE 19 DE SETEl\lllllO DE 2019 
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos municipais, para os 
convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do 
Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e 
dá outras providências. 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição cm 
concursos públicos municipais os eleitores convocados pela Justiça 
Eleitoral do Paraná, com base no Código Eleitoral, que prestarem 
serviços de preparação, execução e apuração de eleições, plebiscitos 
ou em referendos. 
Parágrafo único. Considera-se como eleitor convocado aquele que 
presta serviços à Justiça Eleitoral do Paraná no período de eleições, 
plebiscitos e referendos, na condição de: 
Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário e 
Suplente; 
Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
Coordenador de Seção Eleitoral; 
Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 
Designado para auxiliar os trabaU1os da Justiça Eleitoral, inclusive 
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votat;ào. 
Art. 2º Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a 
véspera do dia do pleito e cada turno como uma eleição. 
Art. 3° Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que 
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas 
eleições consecutivas, ou uma eleição seguida de um plebiscito ou um 
referendo realizados, imediatamente com data anterior à inscrição do 
concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição. 
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada 
através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela 
Justiça Eleitoral, contendo nome completo do eleitor, a função 
desempenhada, o turno e a data da e le ição, cuja cópia autenticada 
deverá ser juntada no ato da inscriç;'\o. 
Ar!. 4° Após a comprovação de participação em duas eleições 
consecutivas, realizadas, imediatamente com data anterior à inscrição 
do concurso público, ou uma e leição seguida de um plebiscito ou um 
referendo, o eleitor nomeado terá o beneficio concedido a contar da 
data em que fezjus ao beneficio. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntilicador:D78CB2 8 7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/09/20 19. Edição 1848 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/rnateria/D78CB2B7/03AOLTBLS9ZjrpPCwtrzP3UkpQuwNA6kNSBRMRmMGTjEc0Vmvi9NwP1 jM21p9oeX-9zB. .. 1/1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
21e22 de setembro de 2019 
~llr.'\ICfPIO OE PATO RRA~C0-1:.SíAIJO 1>0 \RA l 
LU 1'(• ~. DE 19 DESETDIBRO D[ 1019 
Jn'1.ilui U .1.nJiiÇ.''f::f f< ri.\dk.U .lnlJÚS d,\j r rtJ:. .. \l bColJ.tU < CU.lh"'i m•Jni.,;. 
fWJ J c <J.:<.1(.in infm hl J.J i c& munidJ'Ü < rn.tioo J c P.1:0 lk .1."":cn < J.i O'J • 
tns rro'li..!lncii s. 
A Cl.nu.n..\lunld(Yl d< r.ato BrUC(\ F'hdo do P.uW. apronw < <U, Pr<fcl· 
lo., M.Ddooo .a w-pl a l< Lcl: 
Art. 1• nu. iru.tin.úd.a .a OOriAllori<Jt~< Jc r n .!u \ 00 lDUJ.is.. ('3t a:.(.:0 d< 
rditt\rlns lnfo1m.Jtihl.I Jim;-U<.J.J·:». k."'< u c.-.:>Jf\•\ti utrutu1.êi < Jc 
<Ms.t-fY.l{Jo & .> rrlJ.lru ts<•'lWti < c<-r.th •§ mun:drib J c cJ.ioç!., inf.tntil ..!o 
~funh..;,.:o J e .i~o Brll'KO. 
.uib .lÍQÜnko. A.s .Ó...'\Õ« c!<5'..""ÓUICO·~f"fi<-11lo~ .1 Uf')ll dl..IJ.!< 
J.1.S«t.:uri1 tuni..."TJ'l l < En n!ari 1 cONu q llC .lo.!t nul rn fii..'-."'nd tf.u!i· 
15.üd.> ru.a rt.La.i-1.u •. 
Arl. 2•0 ttllló-i i(I infonl'llÍ\(I rr1' k.Jd.) n-cr.1coo~< : 
1 - .a\·ilitç.!õ J.J.s n~\00 fu!cu < .a.mb!~muii dll aú~Jti ik'.OC.l.r~ < e<ntu'\S 
munld,WS J.e td..:utJ.o lníu.til d1 r.:o! ..t munkiJ'tl d.e n"tl« 
li • d"""""'llmtnlos dcu lhind..> J s...'tuJ\lo 1u~u 1.al dt u.J.J un1JJ.Jt cJu.:i...i.xul ( 
suu cn:-.Ji\Mi & fur.doouna.t.:io:; 
Ili - o rduótio i!.mpüf.c .. J or->-!u l f.{-1 .tpf.!S nll m íonru J " ~ J c IM· 
}"(\locfO'J t.1ffo 
I\' - o 1t:.llóôo J<\·(d ot.ar Jc:\iJ.untDIC' ~J.l pc:!o r r ... "i .-...,1] luKL.tJl•"'I 
ql)( cí.:tuo-J " J:\·J.IUç-11\ dciunJ.) <•\r'.J do mc--uno com .& d.i1('\J.(> d.t rcc::rn-ti · 
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Afl. J• CtJJ. un.'..l.tt!t <.J.:ofu, J'-)t tr.d•' Jt s;u .. l J..r(\lo. ~twd <r..:.uninhii (1 
ubt.'11lo ink"frruliYo úmrU<..t.!ô l ~"\.'.:r. tu .J Mun!cip.J.1 J c [J.Ju.çlo ..- C~tuu 
n.) fin.il Jc udJ u.a. 
ArL e• O i 1d.J!61ins ccc.JJ'Di.'\h.i...bs ru.1 J Sf:.:rturi.l ~fu._"l.l..'irJJ de EJ.Ju.\.l.> e 
cltw .1.~cocrl 1 U'f J.....1'"':1:.blíz@s DJ rJpru oSd.t.I J.a r: .. fit\1ur.1 jj C«lºtn.k> .1 
J din...\":J.) d.U d irttritU rJn H H'fo)rm.» .I S(((JD UC'('Llldu, St"j vn tl.U J tC\Jf1.J. 
nllJfo fl'..J lt.V!,b,) rr .u .. '\ 
' rt. S' .\1 unlJ!..!ts c~í'lud ~-m (fl('l•lruçlo c.;;:i 1d'1C rUJ qU(' t n\.JWHm 
\l)f r ro>;tt.M uçui.IC1.~'\ ,).i O"J t!.t cn, c.'"\h.ui.J S.) ('.~ l.> K f io.l!lb'Jr.tJ li N 
,.~...., 1 J,1.»Js ('Lf J u.'O a:.cdi111~c ('..ll <~<r tl.:ni<:o ei."V!dt.ti'h'\ if"O\ 14> J"' 
wmh Jn <•:r..:,ifin ..!< J.\"llilçfo e <fie.d .a.ln (~il. 
Att.61 0 r,'1,er .;u tfr-> uni.. ~ rt§lllmtnur.i .1pUtrlt I <i r.o r r4">J e (/) 
(KS.S<nU)d.:.J.s C;)C'"•UJ.,,J " J'llliró i.J.tJ i!f 1 fUN.i.:..l, l.'.\ 
Arl. i" ~ Lei <ntu <m b'" ru d.au l t uu r-...N!.:.içJ.'\. 
u I cl ( i!t J.W~hc!o \'cu 1d.:w C.Uli.nh.> Antoni.J rd.Jnl.l 
Gi..'i.n<tt do Prtfc. I,),, ~ Jt stt< ""ro Jc 21)19. 
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W li' 5.<00, DE 19 UESElL\IBRO U[1019 
Di.sf'.\( s«it( J iS<nfll.l no r 1g1m t nto.> Jt U.l U J< ir.k"rifl <> c.m (O(h.""'UrS.."'S r j !'ih· 
, .... i m'Jnld p.ili.. r.u.1 M '"'"'°' J,"'j r<!..& ~1 Il<-:t....u.I l .-1 ü.11Ja J.1 Vi.unl 
qu.: t'tli,..!ln:n!t .lfu.im lUl çõ.."i J. 0011uJ"u.' .t ociu 
A CJnun Munkip.il de PJlo BniK<\ ú.l.ido do p,,.anJ. ' PI01"0U t cu, Pr<Íd· 
lB, undonn .i ugvlnt< Lei: 
ArL P f-)Jm i•.;nt·"'' Jo r .t&ur<T't•l ~ 11'.t J( ln!oi,fo cm eo-,:-tt.ri<:» -ôbl kí•~ 
mwi..:ir W os <!rito:'' \'.OO\ \){.?d.3i rtl 1 t.1 11~.i Elti!.v.al d.> Pu.a..nl. c.>m l'- ut ro 
C/\Jil·' L!ti~.ll. q.u í'fbU.i«n Kni \•"'.J J.< r rcr.1r.1 . .;-L, atet.ç.l.ô e lf'W.!.ç.l..l l( 
c!é.Ç•\<.i.. r!t-l:ücito..'\S 011<Dl fi~1roJu\.. 
PuitV.a!t.J únX-o. Cn!'~iJu-.1 J< CNTM d ú tN C(lro"'l.\"\..x..&Jo .1.qudc 'f.JC J'f ~.!.l uni· 
Çô.S j fWtfÇ..& ÜciM:.iJ Jo l'.IIUÚ 0.l rnf.'-.!o Jt ri,;&i, tb!.sci •\S C' ' '°! .. r .. n4'. • ...,., 
nJ Co>OÔ\l..> f!.c: 
f>Jc,!Jcn:c d.i ~!cu, Pri.a.<lli> < ~~" ~ $c{TCÚri•'t Sõ1r!ror:c; 
~turl ·"'· Et.autinJJ...., ~ .\unliu ( lunu [! (: >C . 
oor <ni or d< S<, lv f kítt.')n.!; 
SafC'Ü ~' é .e rriJ l (' .\ w.1!u r Jc fuÍI·"'; 
puJn f'.ll.l J..u.dliJ.r •H tr.al•.lr:tM J.l fu'-lfÇJ :t.:.-1 .tl. l!AJUJiW .1...; d...S i!.t-li• 
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Edição n° 7478 
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OBJETO. CO:>.'TR.\TAÇ.lO UE L\IPRL>.\S LSPECL\U7.•U.\S L\I SERVI￾ÇOS DE INST.IUÇ.\O, M.\lWTf1'ÇÁO, HIGIL.,.17.AÇ \0 F. INSTAL• ÇÁO 
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A\1SO .un"-'(ÃO 00 (Ofl.U [)( uou.çlo. mGlo PiUUiO..Un• 41/lVl,, ()(NO( 
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A\lSO ou .. u U.>.(ÃO Of DATA.O( UOTA(.1.0 H.!G lOt1 ' ·UfNlt,Of NOC snLJJ!.J.O O[ 
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rJ otNtot )..· ..: uXU 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 75/2019 
RECEBIDO EM: 27 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente 
atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. 
(Eleitores convocados com base no Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, 
execução e apuração de eleições, plebiscitos ou em referendos. Presidente da Mesa, Primeiro e 
Segundo Mesário, Secretário e Suplente; Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
Coordenador de Seção Eleitoral; Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; Designado para 
auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem 
dos locais de votação. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o 
serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma eleição 
seguida de um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data anterior à 
inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de março de 2019 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
REDISTRIBUf DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de maio de 2019 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de maio de 2019. 
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 13 de maio de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de maio de 2019 
RELATOR: Claudemir Zanco - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de agosto de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 646/2019/DL, de 29 de agosto de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5400, de 19 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7478, de 21 e 22 de 
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/9/2019. Edição nº 1848. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr. leg .br / le g islativo@patobra nco. pr. leg. br 

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