materia nº 202/2023

Ofício nº 206/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Municipal de Saúde, em res
Municipal através do ofício 2
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 15
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 17.130/2023
, em resposta ao requerimento 977/2023 enviado ao Executivo 
Municipal através do ofício 269/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2023. 
memorando 17.130/2023 da Secretaria 
enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 17.130/2023
De: Liliam B. - SS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 14/06/2023 às 20:50:24
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS
resposta ao requerimento 977/2023
Prezada
Em atenção ao Requerimento nº 977/2023, informamos que o Despacho nº 664/23, mencionado do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, é referente ao Acórdão nº 1404/2022, do TCE/PR.
O referido Acórdão não transitou em julgado, pois encontra-se em análise o Recurso de Revista interposto pelo
Município, motivo pelo qual, no último dia 13/06/2023, o mesmo Tribunal expediu o Despacho nº 782/23 (anexo),
negando a concessão da medida cautelar solicitada pelo vereador Representante, por entender que "uma eventual
suspensão das contratações temporárias neste momento processual pode vir a prejudicar o oferecimento dos
serviços públicos aos munícipes", bem como que "considerando que as contratações dizem respeito majoritariamente
às áreas da educação e da saúde, existindo um risco de que a continuidade dos serviços públicos possa ser afetada,
efetivamente há possibilidade de dano reverso na concessão da cautelar, posto que a ausência de disponibilização
dos serviços causaria mais prejuízos à população do que uma eventual irregularidade na forma de contratação dos
profissionais".
Sendo assim, diante dos fundamentos já expostos através da Mensagem nº 25/2023 e considerando a manifestação
favorável do TCE/PR sobre as referidas contratações temporárias, solicitamos que seja dada sequência à tramitação
do Projeto de Lei nº 47/2023, bem como a sua aprovação.
Atenciosamente, _
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saude
Anexos:
Despacho_cautelar.pdf
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.RZE4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
PROCESSO N.º: 213850/23
ORIGEM: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADOS: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, ROMULO 
FAGGION
PROCURADORES: 
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO
DESPACHO N.º: 782/23 
Retornam os presentes autos em virtude da juntada de 
peticionamento pelo representante nas peças 20/26. 
Nesse peticionamento, o representante informa que o Município de 
Pato Branco deu início a mais um processo de contratação simplificada e 
temporária, desta vez para atendimento de demanda de mão de obra da Secretaria 
Municipal de Saúde, referente às funções de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, 
Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de 
Saúde 
– ACS e Agente de Combate a Endemias 
– ACE, como se vê nas peças 
23/24. 
Além disso, relata que houve a aprovação de projeto de lei para 
contratação temporária de instrutores de aprendizagem, para atender a demanda de 
mão de obra das Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Educação e 
Cultura (peças 25/26). 
Citando precedentes desta Casa, e considerando que as 
contratações buscam suprir postos que deveriam ser exercidos por cargos de 
provimento efetivo, requereu a concessão de medida cautelar a fim de suspender as 
citadas contratações temporárias para as Secretarias Municipais de Saúde, de 
Esporte e Lazer, e de Educação e Cultura. 
Nas peças 30/31 o Município de Pato Branco apresentou 
manifestação a respeito de tal pedido, alegando, em síntese, que: 
a) o Acórdão nº 1404/22 
– Tribunal Pleno ainda se encontra pendente de julgamento 
do Recurso de Revista interposto (nº 509801/22); 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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GABINETE DO CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
b) não haveria descumprimento ao Acórdão, pois as contratações foram autorizadas 
pelas Leis Municipais nos 4.378/14 e 5.881/22, em atendimento as previsões 
constantes da Lei Complementar Municipal nº 60/2014, bem como que a contratação 
de pessoal fundamentada nas Leis Municipais nos 4.387/2014, 5.068/2017, 
5.246/2018, 5.382/2019 e 5.781/2021 teria sido homologada neste Tribunal de 
Contas; 
c) o representante votou favoravelmente ao Projeto de Lei que culminou na Lei 
Municipal nº 6.099, de 26 de maio de 2023, que autorizou a contratação temporária, 
por meio de Processo Seletivo Simplificado 
– PSS, de profissionais para o exercício 
de emprego público de Instrutor de Aprendizagem; d) no ano de 2022 o Município realizou concurso público que resultou na contratação 
de “249 Professores 20h, 176 Professores de Educação Infantil, 22 Professores Bilíngues e 26 
Professores de Educação Física”; e) está em andamento processo administrativo para contratação de entidade 
especializada na realização de concurso público, o qual irá “recompor o quadro de 
pessoal para suprir as demandas existentes em diversos setores da Administração 
Municipal
”, bem como foi enviado ao Poder Legislativo a Mensagem nº 31/2023, que 
busca ampliar vagas de cargos do quadro de pessoal, bem como a criação de novos 
cargos e extinção de outros, para que venham a ser supridas por concurso público; 
f) menciona a existência de dano reverso em uma concessão de cautelar, 
considerando a ampliação da procura de atendimento nas unidades básicas de 
saúde e na UPA em virtude de infecções respiratórias no período do outono e 
inverno; que o último concurso da saúde foi realizado em 2014, quando várias 
unidades de saúde sequer existiam; e que a atual gestão teve início em janeiro de 
2021 quando já estava vigente a Lei Complementar Federal nº 173/2020, cujo inciso 
V do art. 8º impedia a realização de concurso público. 
Assim, requereu que fosse negada a medida cautelar ou, 
alternativamente, que a análise de mérito fosse sobrestada até a decisão do 
Recurso de Revista nº 509801/22 proposto pelo Município de Pato Branco em face 
do Acórdão nº 1404/2022. 
É o breve relato. 
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GABINETE DO CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
Em juízo de cognição sumária inerente a análise das medidas 
cautelares, entendo que uma eventual suspensão das contratações temporárias 
neste momento processual pode vir a prejudicar o oferecimento dos serviços 
públicos aos munícipes, conforme alegado pelo Município de Pato Branco na peça 
31. 
Ademais, considerando que as contratações dizem respeito 
majoritariamente às áreas da educação e da saúde, existindo um risco de que a 
continuidade dos serviços públicos possa ser afetada, efetivamente há possibilidade 
de dano reverso na concessão da cautelar, posto que a ausência de disponibilização
dos serviços causaria mais prejuízos à população do que uma eventual 
irregularidade na forma de contratação dos profissionais. 
Por conta disso, indefiro a medida cautelar pleiteada. 
Devolvam-se os autos à Diretoria de Protocolo para cumprimento do 
Despacho nº. 664/23 
– GCFSC (peça 17). 
Publique-se. 
Curitiba, 13 de junho de 2023. 
FÁBIO DE SOUZA CAMARGO 
Conselheiro 
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LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 14/06/2023 20:50:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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