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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1005/2023
Requer ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, informações e
documentações quanto a aquisição de areia. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe o motivo que
está se fazendo necessário o município, com veículos oficiais tipo caminhões basculantes /
caçambas, buscar areia na cidade de União da Vitória-PR. Ainda, envie o(s) processo(s) licitatório(s) referente(s) ao(s) produto(s) areia, seja fina, média, grossa, industrial e suja. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 14 de junho de 2023.
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