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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 77, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e
das maternidades prestarem orientações para
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e
prevenção de morte súbita de recém-nascidos e
dá outras providências. Art. 1º Os hospitais ficam obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou
responsáveis legais por recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros
em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte
súbita de recém-nascidos. § 1º Os hospitais a que se refere o caput deste artigo são os públicos e
privados, localizados no Município de Pato Branco. § 2º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da
alta dos recém-nascidos, por enfermeiros do mesmo setor ou profissionais indicados pela
unidade de saúde. § 3º Fica facultado aos pais ou responsáveis aderirem ao treinamento
oferecido pelos hospitais e maternidades, estando certo que em caso de opção por não
fazerem o curso, deverão assinar um termo afirmando a sua intenção de recusa. Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou
responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal. Art. 3º Os hospitais e maternindades deverão afixar cartaz, em local visível,
informando que aquele estabelecimento oferece orientações e realiza o treinamento contra
engasgamento na forma desta Lei. Art. 4º Os hospitais e maternindades poderão optar por fornecer a
capacitação para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou
responsáveis por recém nascidos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir capacitação para pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos, em hospitais e maternidades, na circunscrição
do Município de Pato Branco, para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. É comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite materno ou
mesmo saliva em bebês com menos de um ano de idade, e que pode até ocasionar a
morte do recém-nascido, algo que poderia ser evitado, caso os responsáveis pela criança
conheçam técnicas simples e cuidados básicos de prevenção. É importante que hospitais e maternidades orientem e capacitem os
responsáveis por crianças recém-nascidas, na prevenção desses riscos envolvendo a
alimentação, refluxo e asfixia dos bebês. Visto que o curso será ministrado por enfermeiros ou profissionais já
lotados nos hospitais ou maternidades, a lei não acarretara novos gastos, sendo assim, dispensa estudo de impacto orçamentário. Diante disso, é de tamanha importância e relevância que o presente
projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando um avanço no
combate a mortalidade infantil, na cidade de Pato Branco.
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