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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id2218

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Arquivado F ARQUIVADO EM: 15 de julho de 2020, conforme requerimento nº 1279/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de julho de 2020. Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário emitido pelo INMETRO - Instituto Nacional ele Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
2020-02-21 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2020-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-09-25 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-03-20 Parecer Concluído — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2019-03-12 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-27 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ 
i i 1 ~ 
O vereador infra-assinado, onalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 1 ;s 
suas atribuições legais e regimentais, ap 1
esenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a ªRlrovação do seguinte projeto: t . 
PROJETO DE LEI N° 1-b /2019 ~ 
Dispõ1 sobre a obrigatoriedade da instalação de 
mangueiras transparentes nas bombas dos postos 
de co'n1bustível no âmbito do Município de Pato 
Branc 1 
e dá outras providencias. 
Art. 1° Ficam os postos de combustível obrigados a instalar mangueiras 
transparentes nas bombas de abastecimJnto, no âmbito do Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se transparentes 
as mangueiras pelas quais é possível ver 'ai passagem do combustível, da bomba até ao 
veículo automotor. 
Art. 2° Os estabelecimen\os que não cumprirem com o disposto na 
presente Lei ficam sujeitos à aplicação de
1 
sanções a serem impostas pelo Programa de 
Proteção e Defesa do Consumidor (Proco ). 
Parágrafo único. Além das sanções impostas pelo Procon, o 
estabelecimento que descumprir o dispost nesta Lei ficará sujeito à: 
1 - Advertência; 
li - Multa de 120 UFM (Unidade Fiscal do Município); l 
Ili - Suspensão das atividades. 
Art. 3° A fiscalização do cul primento desta Lei ficará a cargo do setor de 
fiscalização, pertencente à Secretaria Mun cipal de Administração e Finanças. 
publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (nov ta) dias 
\ 
após a data de sua 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2019. 
Ronalce Moacir Dalchiav - P 
1 
[!Jlf ·rn Pror onente 
[!li\:
~-:(': Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) p272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
..... 
~ ... 1mlo1lo Parnn:\ 
1 
JUST FICATIVA 
O presente projeto de Lei visa dar mais transparência ao processo de 
transferência da gasolina para o tanque bos vefculos, determinando a implantação de 
mangueiras transparentes para que ois consumidores possam checar a efetiva 
transferência do líquido em questão para sr us veículos. 
Ultimamente temos visto inúmeras reclamações que envolvem postos de 
combustíveis, sendo as principais relbtivas à adulterações no combustível ou 
abastecimento de quantidade menor ~os veículos dos consumidores do que o 
correspondente ao valor pago por estes. 
A fiscalização do abastecimento por parte dos consumidores pode contribuir para 
a diminuição das possíveis fraudes rell cionadas ao combustível. Desse modo, as 
mangueiras transparentes permitirão Çiue o consumidor possa acompanhar o 
abastecimento do começo ao fim, gara
1 lindo assim que durante todo o período o 
combustível foi efetivamente transferido ao veículo. Além disso, com a mangueira 
transparente, os consumidores poderão tj mbém verificar a cor da gasolina. Geralmente, 
quando a gasolina foi adulterada, há alteração na sua coloração. 
Conforme especificado pela ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis), a coloração da gasolina comum pode variar entre incolor e amarelada. 
Essa variação acontece devido aos processos de refino e à composição química do 
combustível. A gasolina premium, que temi qualidade superior à comum, também deve se 
apresentar entre incolor e amarelada. 
Ainda segundo a ANP, a gasolina comum encontrada nos postos deve ter 25% de 
álcool anidro em sua composição, o que ambém pode influenciar na coloração final do 
combustível. O álcool anidro, que é co~posto por cerca de 99,6% de etanol puro, 
aumenta a eficiência da gasolina e ajudl a diminuir a emi~são de poluentes, como o 
monóxido de carbono. 1 
Outra informação importante a ser fessaltada é que, caso o cliente suspeite da cor 
ou mesmo queira se certificar da qualida~e da gasolina antes de abastecer, ele tem o 
direito de solicitar ao frentista o teste db pureza, também conhecido como "teste da 
proveta". 
~~ 
~{.~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com .br 
L-.ladu 1!0 f'arnn ~ 
1 
A resolução nº 9 da ANP, de 2007, obriga a realização do teste sempre que for 
solicitado pelo consumidor, uma vez que ~ adulteração não é visível a olho nu. A forma 
mais comum de adulteração da gasolina é a presença de uma quantidade maior de álcool 
anidro do que o estabelecido por lei. 
Por isso, se a coloração da gasolina ficar visível para o consumidor, através das 
mangueiras transparentes, ele poderá sblicitar o teste para verificar a qualidade da 
1 
gasolina e, caso necessário, acionar o PROCON para que autue o estabelecimento. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a importância do assunto é que 
conto o apoio dos nobres pares para a aprovação des e projeto de Lei. 
, \v 
Ronalce Moac1
ir Dalchiayln - PP 
Proronente 
!!JM1···m r;.'}/· ·: t .· !!Ji\! ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Bra nco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislatívo@camarapalobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de 12i t?f !2 !6/ J/J/9 
Pato Branco, 1J.. / O!>/ "UJ(!lJ 
JoecirBe D Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estodo do Pnnuuí 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 76/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 76/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco. 19 de março de 2019. 
R~ C~· . CL 
R0dri90iosé Correia - PSC 
Membro Relator 
m1r:1··m ~- ~ 
g~; · · Rua Arariboia, 491 · Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: l\ll\llV.camarapatobranco.com. br - e-mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
rfâmu4rPJ/ud?Úffeal~ i?ak/i/JU"fdlaY 
Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~Q) , 1 e 1?i{zog . 
.f \ ! ' 
Pato Branco, oW/o3/fu)fl 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 76/2019 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da instalação 
de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no âmbito do Município 
de Pato Brancd' 
Aduz, nas justificativas, que a proposição visa conferir transparência aos 
consumidores, na medida em que os mesmos poderão checar, pelas mangueiras, o 
combustível que abastecem seus automóveis. 
Alega, ainda, que a fiscalizaÇão por parte dos próprios consumidores poderá 
contribuir para a diminuição de fraudes relacionadas ao tema. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
Toda norma jurídica deve ser elaborada e arquitetada traçando-se um 
paralelo entre os problemas recorrentes na sociedade num geral e de a respectiva 
efetividade na solução. 
Logicamente que o legislador não pode agir livre e cegamente para atender 
os anseios dos cidadãos, até porque vivemos em um Estado Democrático de Direito 
submetido a princípio constitucionalmente previstos no ordenamento, dentre os quais o da 
LEGALIDADE. 
Ou seja, não pode o membro do Poder Legislativo, abruptamente, querer 
legislar sobre algo que não encontra guarida na legislação pátria apenas para atender os 
reclames ou até caprichos da sociedade, olvidando-se de toda pirâmide legal idealizada pelo 
jurista italiano Norberto Bobbio, no clássico livro Teoria do Ordenamento Jurídico. 
Contudo, dentro da legalidade, impessoalidade e eficiência, o legislador 
municipal não pode "torcer o nariz" para a opinião pública, devendo, na medida do possív~I, 
buscar soluções às demandas sociais. \ 
1 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
J 
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. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Pois bem. Primeiramente insta colacionar o disposto no art. 238, da 
Constituição Federal : 
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, 
álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas 
renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. 
Neste sentido, a Lei Federal n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe 
sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de 
que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas, 
estabelece em seu art. 1°: 
Art. 1° A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos 
biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do 
adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis 
e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, 
de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela 
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, 
mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração 
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
Ao analisarmos o objeto da proposição, a intenção do nobre Edil em obrigar 
os postos de combustíveis em instalar mangueiras transparentes é para que o consumidor 
possa averiguar de fato a "qualidade" do combustível. 
Contudo, abrindo-se um parêntese na discussão meritória do projeto em si, 
tem-se que a competência para se fazer esta análise técnica da qualidade do combustível 
cabe à ANP, de acordo com o que estabelece a legislação aplicável à espécie. Neste diapasão 
como a Lei n° 9.847 /1999 estabelece que a fiscalização cabe à Agência Nacional do Petróleo, 
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou MEDIANTE CONVÊNIO POR ELA CELEBRADO, 
como primeira condição para a efetividade do próprio projeto de lei sob análise é saber se 
há em vigor um convênio celebrado entre a ANP e o Município de Pato Branco. 
Talvez neste possível convênio haverá indicação de como deverão ser as 
mangueiras das bombas, de sorte que, dependendo do caso, é necessário que sejam desta 
ou daquela forma, sob o aspecto técnico. 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida ' 
Inclusive, pode haver até uma regulamentação interna dentro do Instituto 
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, que possa estabelecer quais 
os materiais que possam ser utilizados em mangueiras das bombas de combustíveis, por se 
tratar de material altamente inflável. 
Neste sentido, caso não haja nada específico neste eventual convênio entre 
ANP e Município, recomendamos seja o INMETRO oficiado para que se manifeste 
tecnicamente quanto à proposição. Ao que tudo indica, esta autarquia federal não tem sede 
em Pato Branco e região, devendo a mesma ser oficiada por meio por seu órgão delegado 
no Parará, o IPEM/PR, com sede em Curitiba. 
Em última análise, a proposição apresenta matéria de predominância local. 
Contudo, tem-se que cabe a cada Ente Federativo, respeitando-se as diretrizes da norma 
geral, regulamentar tal situação por lei estadual e/ou municipal. 
Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo princípio da 
predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes: 
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada um 
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e 
municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a centralização de poder, ora 
na própria Federação, ora nos Estados-membros. 
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades 
componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse. 
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá as 
matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos 
Estados referem-se as matérias de predominantes interesse regional e aos 
municípios concorrem os assuntos de interesse /oca/. 1 
É de se frisar que há em trâmite junto à Assembleia Legislativa do Paraná 
um projeto de lei com idêntico objeto. Trata-se do Projeto de Lei n°566/2017, de autoria 
do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, conforme se vê do documento anexo. 
Inobstante, o art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos 
Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A objeto da proposição em tela, 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constit 
8ª ed . São Paulo : Atlas, 2011 . P. 608. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
por se tratar de comércio revendedor de combustível localizados neste Município, avocaria 
pra si o interesse local. 
Contudo, como condição necessária à sua aprovação e até à aplicabilidade 
da norma, necessário se faz a manifestação do Poder Executivo Municipal para trazer a 
informação oficial se há ou não convênio celebrado com a ANP, nos termos do art. 1°, da 
Lei Federal n° 9.847 /1999 e demais legislaçpes pertinentes. 
Ademais, o Executivo poderá trazer informações de como é feita atualmente 
a fiscalização de estabelecimentos revendedores de combustível no Município de Pato 
Branco. 
De mais a mais, o próprio PROCON poderá dar sua contribuição técnica ao 
projeto em testilha, mormente pelo fato de que o art. 2º determina obrigação ao referido 
órgão municipal. 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, atendendo-se às 
normativas constitucionais e infraconstitucionais, após as respostas vindas, postulamos pelo 
retorno do projeto para nova análise. 
\ 
Luciano Bel ram~ 1 1 ~ Procurador Legislat vo 1 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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PODER LEGISLATIVO 
:Jlssem6/eia Begislaliva do Üslado do ?ara 
PRO.ETODE LEI N°: 566/2017 
AUTORES: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO 
EMENTA:. 
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATOREDADE DA 
TRANSPARÊNOA DAS MANGUEIRAS DE BOMBAS DE 
GASOLINA. 
111111 11111 \11 111111 1111 
00073384 
PROTOCOLO N°: 5673/2017 
L _J 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
~ 
Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro 
PROJETODELEINº 6E6/2-a1.f 
Dispõe acerca da obrigatoriedade da 
transparência das mangueiras de bombas 
de gasolina. 
Art.1 º Para efeitos desta Lei, os postos de gasolina do Estado do Paraná ficam 
obrigados a implantar mangueiras transparentes para as bombas de gasolina. 
Parágrafo único. Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é 
possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor. 
Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei 
ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas e serem impostas pelo 
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, as sanções administrativas consistem na 
aplicação de multa e suspensão das atividades por tempo determinado. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação. 
Curitiba, 26 de setembro de 2017. 
:z4'( 
GILBERTO RIBEIRO 
Deputado Estadual 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro 
JUSTIFICATIVA 
Ultimamente temos visto inúmeros escândalos de fraudes contra os 
consumidores envolvendo postos de gasolina, tais como gasolina adulterada, ou 
mesmo a colocação de quantidades menores nos veículos dos consumidores do 
que as que foram efetivamente pagas pelos mesmos. 
Com o intuito de impedir tais fraudes contra os consumidores paranaenses, o 
presente projeto de lei visa dar mais transparência no processo de transferência 
da gasolina para o tanque dos veículos, determinando a implantação de 
mangueiras transparentes para que os consumidores possam checar a efetiva 
transferência do liquido em questão para seus veículos. 
Com efeito, com a fiscalização também por parte dos consumidores neste 
processo, a tendência lógica é a diminuição de fraudes nos postos de gasolina. 
Por ser o presente Projeto de Lei de interesse dos cidadãos paranaenses, conto 
com o apoio dos Eminentes Pares. 
Curitiba, 26 de setembro de 2017. 
~(' GIJ,z'ÍfERTO RIBEIRO 
Óeputa do Estadual 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Certifico que o presente 
expediente protocolado sob nº 5673/2017 - DAP, 
em 26/9/2017, foi autuado nesta data como Projeto 
de Lei nº 566/2017 . 
Informamos que revendo nossos registros, 
em busca preliminar, constatamos que o presente projeto: 
guarda similitude com ~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
guarda similitude com a(s) proposição(ões) em trâmite 
guarda similitude com a(s) proposição(ões) 
arquivada(s) ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
não possui similar nesta Casa. 
dispõe sobre matéria que sofreu rejeição na presente 
Legislativa. 
· 11GMR .,, . ·- oanie e equ1ao 
Matrícula 13071 
1- Ciente; 
2- Encaminhe-se: e'.)()' à Comissão de Constituição e justiça; 
( ) . ao Núcleo de Apoio Legislativo. 
Curitiba, 27 de setembro de 2017. 
Centro l egislativo Presidellte Anibol Khury 
Diretoria l egislativa 
Proço Nossa Senhora de Solete, s/n, Ed. Polócio XIX de Dezembro -3e Andor 
Curitiba - PR - CEP: 80530-911 - Telef one: (41) 3350-4138. 
Sessão 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
Informação 
Senhor Diretor, 
Informo que o Projeto de Lei nº 566/2017, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, foi 
encaminhado a esta Diretoria Legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento a 
solicitação do oflcio nº 76/2018-DL, de 4 de dezembro de 2018. 
Conforme o que dispõe o § 1° do art. 296 do Regimento Interno, a proposição está 
sendo restituída à referida Comissão para prosseguir o seu trâmite normal. 
Curitiba, em 22 de fevereiro de 2019. 
1. Ciente; 
2. Após anotaçôes. encaminhe-se a proposição à 
Comissl1o de Constituição e Justiça. 
Diretoria Legislativa - Coordenadoria de Apoio às Comissões 
J íl andar - Fone: (41) 3350-4205 
MANUAL DE OPERAÇÕES SEGURAS E AMBIENTALMENTE ADEQUADAS EM 
POSTOS DE SERVIÇOS 
REV. 
SET 2017 
Bomba de 
sucção 
,t::::=' "'11 . de p~'Ó 
~ b . . (!! \ ( _ ~ rE'COm U!.ttVE'I~ E s-~ g; 
:~:~::::~;~~~~~:~v::~VJ ''O • & 
• Plural 
Mangueiras das bombas: são regulamentadas pelo INMETRO, pois te 
possibilidade de interferir na metrologia das bombas, tendo o limite de 
comprimento restrito a 5 m. Toda e qualquer exceção deve ter aprovação 
especial desta entidade. 
Bico de abastecimento: 
Mecânico: Onde o controle de transbordamento é mecanicamente 
controlado pelo frentista, com comando do gatilho. 
Automático: Onde o controle de transbordamento é realizado 
automaticamente por um sistema interno de "venturi", que desarma o 
gatilho do bico, quando nível do produto é atingido. A partir da 
implementação do Anexo 2, da NR 9, foi descontinuado o uso do bico 
mecânico, objetivando preservar a saúde do empregado, evitando a sua 
exposição ao benzeno. 
Bloco medidor Computador Totalizador 
Elementos acessórios: 
Display Mangueira & 
bico 
• Válvula (check-valve): Válvula de retenção instalada na entrada da 
tubulação de sucção da bomba para manter a tubulação cheia de 
combustível, garantindo que, em caso de furo na linha ou conexão, o produto 
nela contido retorne para o tanque, devido à entrada de ar pelo furo na 
tubulação. 
• Eliminador de ar: Dispositivo instalado na tubulação de produto, antes do 
bloco medidor, evitando que o ar eventualmente succionado venha a interferir 
na precisão da medição do volume de combustível. 
• Termodensímetro: Dispositivo instalado na lateral externa da bomba de 
etanol que, através de um densímetro flutuante no produto, indica se a 
densidade do produto está dentro da faixa definida pela ANP. 
• Válvula Contra Abalroamento: Válvula instalada na tubulação de entrada da 
bomba que, em caso de abalroamento, evita derramamento de produto. 
Módulo - Características e Equipamentos de Postos de Serviços 
Seção - Características dos Equipamentos de Posto de Serviços 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ 1 
1 V i' ríf A:tC!l 
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia - PSC' 
Câ")i1ilf iilllfü1íi Íl~i"cº 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
PROTOCOLO GERAL 319612019 
Data : ~0/0~/2019. Horário: 10:03 
Leo1slat1vo - REQ 204 7/2019 
REQUERIMENTO Nº 2047/2019 
Requer manifestação do Executivo Municipal, 
acerca do Projeto de Lei 11º 76/2019 de autoria 
do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de mangueiras transparentes nas 
bombas dos postos de combustíveis no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, manifestação acerca do Projeto de Lei 
nº 76/2019, para que informe corno é feita atualmente a fiscàlização de 
estabelecimentos revendedores de combustlvel no Municipio de Pato Branco, bem 
como informe se há ou não convênio celebrado com a Agência Nacional do 
Petróleo, Gás Natural e Biocombustivel (ANP), nos termos do art. ·1° da Lei Federal 
nº 9.847/1999 e demais legislações pertinentes. 
Cumpre assinalar que é ele suma imporiância a manifestação técnica 
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei nº 76/2019, possa ser 
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de 
Justiça e Redação o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
R.o.cbu.,99 &v~ "'ª · 
Rodrigo J!ôsé Correia 
Vereador - PSC 
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 8 550 1-262 - Pe1to Brcmco - Parnnét ~1~·~ ~\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~f~ l8.l http ://www.pCJtobranco.pr. le g. br / verec1dorrodriçJo@pc1tobranco.pr. leçi.br oo~m 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correin - PSC 
PROTOCOLO GERAL 3201/2019 
Dat,,: 30/09/2019 · Horário: 10:16 
Legislativo · REQ 2052/2019 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 2052/2019 
Requer manifestação técnica do Instituto de 
Pesos e Medidas do Estado do Paraná ~ 
IPEIVl/PR acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacír Dalchiavan 
"PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de mangueiras transparentes nas 
bombas dos postos de combustíveis no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Instituto de Pesos e Medidas do 
Estado do Paraná - IPEM/PR (Rua Estados Unidos, 135, Bacacheri - CEP 82510-
050, Curitiba - Paraná), na pessoa do seu Diretor Presidente Senhor Rubico 
Camarco, acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de 
mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustlveis no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Cumpre assinalar que é de suma importância a manifestação técnica 
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei 76/2019 possa ser 
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de 
Justiça e Redação o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de setembro de 2019. 
() J . . . 1''\..Q.-Cl)t.1.Q? e Q>u \..!!.,.\,..Ô .-
Rodrigo Jlàsé Correia 
Vereador - PSC 
i Ruo Armiboin, 491, Centro - 8550 l -262 - Poto Branco - Porcmó ~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 íj~.;'' l 
l8l h11p://www.pcttobrcmco.pr. leg.br / vereadorrodrigo@potobrcmco.pr. leg. br l!h.' ~ .. :. 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
PROlOCOLO GERAL 3202/2019 
Data: 30/00/2019 ·Horário! 10:16 
l,ogisl11livo • REQ 2053/2019 
REQUERIMENTO Nº 2053/2019 
Requer manifestação técnica da Procuradoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor￾PROCON, de Pato Branco-Paraná, acerca do 
Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan uPP, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de 
mangueiras transparentes nas bombas dos 
postos de combustíveis no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada à Procuradoria Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, de Pato Branco-Paraná, na 
pessoa da sus Diretora Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, para que se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacír Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação ele mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis 
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Cumpre assinalar que é de suma importância a manifestação técnica 
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei 76/2019 possa ser 
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de 
Justiça e Redação o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de setembro de 2019. 
R&d}u .. oo e Q)C\,.9.. , Rodt•Jgo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
~ Ruc1 Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Brnnco - Parctnó ~.'~~Hfil ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ t'8Jhttp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ voreaclorrodrigo@potobranco.pr. loti. br l!.h 
e 
9P 
PJWCON 
PATO BRANCO 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON -
PATO BRANCO .. PR 
Ofício n. 0 016 - Coord. Pato Branco, 07 de outubro de 2019. 
Prezado Senhor: 
Esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumíclor -
PROCON - Pato Branco/PR em ra zão do reqiierimento de n. o 2053/ 2019 
oriundo da Climara Municipal de Pato Branco - Vereador Ronalce Moacir 
Dalchíavan, onde requereu manifestação técnica desse PROCON a respeito do 
projeto de lei n.º 76/ 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de 
mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito 
desse município. Diante disso informamos que: 
Para Iniciar, Informamos que esse PROCON não tem 
convênio com a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis. Informação já prestada á Câmara - no ofíci9.~ 0l 2019 - em 
agosto de 2019. 
\ O projeto de lei n. 0 76/ 2019 possui matéria de 
predominância local, e de acordo com o artigo 30, I da Constltu ç~o Ptderal, 
esse órgão en ten de que, do ponto de vista legal, o unlcíplo po e~ l 'slar 
sobre a matéria. 
A proposta favorece ao con sumidor, pol is . sição 
mais um Instrumento de flscallzação para Inibir abusos, d mais 
Rua Luiz Favretto, n. 0 10 - sala 07 - Edifício Rio Madeira - Centro - CEP 
85505- 150 - Fones: (46) 3902-1289 e 3902-1325 - emails: 
procon@patobranco.pr.gov.br e proconpatobra11coOl@gmail.com 
PIWCON 
l'ATO BRANCO 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON -
PATO BRANCO - PR 
transparência no processo ele transferência cio combustível entre a bomba e o 
tanque do veículo. 
As relações de consumo, ainda, precisam de leis para 
obrigar os fornecedores a agirem com transparência e clareza nas Informações, 
garantindo ao consumidor a livre escolha de produtos ou serviços. 
Entretanto, verifica -se que os dispositivos, porventura 
aprovados, podem vir a colidir com os projetos de leis n. 0 4326/19 da 
Câmarn Federal, autoria do Deputado Federal Emerson Miguel Pett'iv, e 
566/2017 - da Assembléia Legislativa do Paraná, de autoria do 
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, ambos em trâmite e sobre o mesmo 
objeto, gerando assim, conflito ele leis. 
Seria interessante, aguardar o fim do trâmite desses 
projetos de lel s já existentes e futuramente voltar a discutir a proposta, caso 
seja necesscírio. 
consideraçifo . 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE VILMAR MACARI 
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Rua Luiz Favretto, n. 0 10 - sala 07 - Edifício Rio Madeira - Centro - CEP 
85505-150 - Fones: {46) 3902-1289 e 3902u1325 - emails: 
11rocon@patobranco.pr.gov.br e proconpatobranco01@gmail.com 
' ' ."' . '~ . ' 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
\ { . . i. ' 
Ofício nº 138/2019/APM Pato Branco, 1 de novembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos nºs 2033, 2034, 2039, 2047/2019 constante do Oficio nº 726/2019·-DL, 
de 1 de outubro de 2019 encaminhado pela Secretaria de Meio Ambiente. 
·{ L-n~ 1' rzv\:1. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
àiíiililf ~li1iiilliíª"Co ;norocoLO GERAL J6ns12019 
ala: 0111112q19. Uorátlo: 16:54 
Adminisfratlvo 
Secretaria de Melo Ambf ente 
Ofício nº 109/2019 Pato Branco 15 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa ele Leis, respostas das 
proposições relativas ao Ofício nº 726/20·19 
Proposição nº 2033/2019- Informamos que o documento emitido pelo 
Departamento de Limpeza esta em anexo 
Proposição nº 2034/2019- Quanto à obra ele canalizaçao do córrego fundo 
no trecho próximo do Hospital do Câncer, informamos que essa secretaria expediu 
a certidão de anuência, em anexo, para o processo de Licenciamento Ambiental 
expedido pelo IAP- Instituto Ambiental do Paraná. Os projetos e estudo foram de 
responsabilidade da requerente quanto a sua elaboração e apresentação do IAP. 
Informamos ainda que a obra de canalização foi justificada para facilitar o acesso 
de ambulâncias e cadeirantes até o Hospital do Câncer. 
Proposição nº 2039/2019- Informamos que no momento não é possível a 
instalação do contêiner, visto que os mesmos são instalados conforme a rota de 
coleta; informamos ainda que há coleta ele lixo reciclável todas as quartas feiras 
no referido bairro, sendo assim não justifica o descarte incorreto pelos moradores. 
Proposição nº 2047/2019- Ressaltamos que todos os aspectos/critérios 
ambientaJ referentes ao funcionamento/operação de postos de combustíveis são 
de competência elo estado, através da SEMA/IAP- Resolução nº 032/2016. 
Entendemos que o presente projeto deverá ainda verificar sobre o código de 
defesa do consumidor para a sua observação/ undamentação. 
Respeitosamente. 
Secretário Municipal cio 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilrnar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-'1505 
C,orr~pondõnclt'I .... ---~ 1rncooid11 .. ·?.:.- ·· ~ no 
3ti.'<'..retarlr; da Gnbh101., 
85501 -060 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 76/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Presidente 
Relator: S o ç e ·\ g 
Data: o± f o kl l 9-o ::l.:o . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 76/2019, solicita o retorno do 
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico, conforme solicitação do 
primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-26f - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - , 502 
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo n cipal, o Projeto de Oo:.. '-"' 'Jb /ZOl'j. 
Pato Branco, /& /oz { ZoZO· 
\. \ \ \J \ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br 
[!] ~~ .. <~ [!] <'~ - . 
[!] . 
Projeto de Lei n° 76/2019 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Às fls. 7-10 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade 
em que se postulou, como condição sine qua non, pela manifestação do Poder Executivo, a 
fim de verificar se há ou não convênio celebrado com a ANP, nos termos da fundamentação 
expendida. 
Ademais, recomendou-se manifestação do INMETRO, através do IPEM/PR. 
A manifestação do PROCON já se encontra inserta às fls. 20-21, cujo teor 
recomenda a suspensão da tramitação do projeto até que projetos de leis federal e estadual 
sejam deliberados no Congresso e da Assembleia, respectivamente. 
Diligentemente, a Comissão de Justiça e Redação oficiou o Executivo 
Municipal para trazer a informação quanto a existência de convênio com a ANP, conforme 
fl. 17. Do mesmo modo, à fl. 18 requereu fosse oficiada o IPEM/PR. 
Contudo, o Poder Executivo apresentou resposta à fl. 23, contudo não 
trouxe a informação principal perquirida, qual seja, se há ou não convênio celebrado com a 
ANP, para a devida FISCALIZAÇÃO de postos de combustível pelo Município. 
Apenas e tão-somente informou que "os aspectos/critérios ambiental 
referentes ao funcionamento/operação de postos de combustíveis são de competência do 
estado, através da SEMA/IAP - Resolução n° 032/2016. 
Acontece que tal resolução dispõe sobre o licenciamento ambiental dos 
postos, mas não de fiscalização. 
Outrossim, tem-se que o PROCON trouxe a informação que "esse PROCON 
não tem convênio com a ANP .... Informação já prestada à Câmara - no ofício 015/2019 -
em agosto de 201g'. 
Contudo, conforme se vê da fl. 19, a indagação da Comissão de Justiça 
Redação é para se manifestar tecnicamente acerca do presente projeto de lei, e não o 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.co . r 
sentido de indagar aquele órgão de defesa do consumidor se este tem ou não convênio com 
a ANP! 
De qualquer sorte, recomendamos seja novamente oficiado o Poder 
Executivo para que, desta vez, traga a informação necessária se o Município possui ou não 
convênio com a ANP, no que diz respeito à fiscalização dos postos de combustível. 
De igual forma, que se reitere ofício ao IPEM/PR, conforme indicado. 
Após advirem as respostas, postulamos pelo retorno ao jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Cf1111nrn Mt111lcl11al do l'nlo Uianco 
CÂMARA MUNI .IPAL DE ~l llllll l l l llllllllllllll l l li l I m 
flílOlOCOLO Gl!íl/\L 1167/20:.!0 
Da to: IB/05/2020. lfo16rlo: 00:60 
Loolslnllvo · Hl!Q ·11 G/2020 \ .... 
'J 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
t, \ 1 1 1. J /. ' 1, lt t ; 1 ; 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato IJrcmco 
HEQUEHIM t:N'fO Nº ·11612020 
' ' l " ~ j 
•. 1f J .
1) / 
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' . ) 
l i )\ 1 
REITE11ANDO: Req uer seja oficiado ao Executivo 
Municipal parn que informe a esta Casa do Lois se 
há ou não convênio celelJraclo com a Agência 
Nncionnl ci o l 1otrólco, Gás Naturnl n Oiocomhustível 
(ANP) 110 que diz respeito a fiscalizaçno cios postos 
ele comhustivol. Tnl infonm1çílo é per tinente ao 
Projeto cio Lei 11º 76/2019, ele autoria cio veroaclor 
Rotwlco Monclr Dalchiavan, quo dispõe sohro a 
ohrl~1 torloclaclo ela instalHção ele rnanguoin1s 
transparentes nas homhas dos postos ele 
com lrnstlvois no âmbito cio Municlpio ele Pflto 
Branco e cl{1 outras providências. 
O Vereador Joecir Bernarcli " PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
clepar lamento competente, para que informe a esta Casa de Leis se há ou não 
convênio celebrado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
BiocombusUvel (ANP) no que diz respeito a fiscalização dos postos de cornbustlvel. 
Tal informação é per tinente ao Projeto do Lei nº 76/2019, de autoria cio vereador 
Ronalco Moacir Dalchiavan, que elispé.ie sobre a obrigatoriedade ela instalaçbio ele 
mangueiras transparentes nas bombas cios postos ele combust!veis no âmbito do 
Município ele Pato Branco e elá outras providências. 
Cumpre salientar que é ele suma importância a informação ora requerida, 
para que posteriormente o Projeto ele Lei 76/20'19 possa ser analisado e receba 
deste vereador/relator e cios demais membros da Comissão ele Justiça e Redação o 
parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, ·1 O de maio ele 2020. 
1 11 
l 1 ' . . loc:r: 1 nnrn;irrlr 
Vor0aélor · · l 'SI l 
Ruo /\rnribo io, 491, Ce ntro - 05!>01 -262 - Polo IJrcmco - Purcmé1 
\_, (46) 3272 - 1500 / 327?. - 150?. 
http ://www.pctl obrn co. pr eg hr / voromlorjoocir@pnto brcmco. p r.leo.br 
l:'.xcolentlssimo Senhor 
Moaclr Grcgolin 
Cll111nra l.11111lclpal do l'lllo Urnnco 
llllllllllll lllHlllllll 11111111 m 
PHOTOCOLO Gl!ll/\L 1160/2020 
Dolo: 10/05/2020 -1lorMlo:00:53 
Loulslnllvo . IU!Q ·1 1112020 
Presidente da Cfünara Municipal de Pato Branco 
HEQUERIMENTO Nº '117/.2020 ' :' t ., ' ' ,· ' 1 1 t ) 
I ,., IC1 1 I J 1 )( ) , 
<.; ) 
REITER/\NDO: lfoquor seja oflc:iado ao Instituto ele 
Pesos o IVlecliclas cio Estado cio Parn11á ·· IPEM/rH, 
parn que emita seu parecer tócnico a respeito cio 
Projeto ele Loi 11º 'f G/201 9, ele autoria cio vereador 
Ronalce Moacir Dnlchiavan, que dispõe sobre n 
obriuatoriedaclo dn instalaçao ele mangueirns 
tnrnsparentes nas bombi'ls dos postos ele 
combustíveis no âmbito cio Municipio ele Pato 
Branco e clá outras prnviclências. 
O vereador Joecir Bernarcli - PSD, 110 uso ele suas atribuições legais e 
regimentais, e reiterando requerimento nº 2052/20'19, requer seja oficiaclo ao 
Instituto de Pesos e Medidas cio Estado cio Paraná - IPEM/PR (Rua Estados 
Unidos, ·135, Bacacheri - CEP 0251 O- 050, Curitiba - Paraná), na pessoa cio seu 
Diretor Presidente Senhor Rubico Camarco, para que emita um parecer técnico a 
cerca do Projeto ele Lei nº 76/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalcl1iava11, que dispõe sobre a obrigatoriedade ela i11 stalaçifo de rnangueiras 
transparentes nas bombas cios postos de combustfveis no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá oulras providências. 
Cumpre salientar que é de suma importância a manifestação técnica ora 
requerida, para que posteriormente o Projeto ele Lei 76/201 9 possa ser analisado e 
receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de Justiça e 
Redação o parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2020. 
11 
\ {I . 1 
1 ' .Jonc 1 l3cm1:1rcli 
Vcroa{lor · · PSD 
~Ruo Arnribo io, '191, Conlro - 0 550 1-262 - Polo Orunco - Parnnét 
~\ ('16) 3272 - 1500 / 3277. - 1502 
181 http://www. polohrrn 1co.pr.log. br / verondorjoedr@putobrnnco.pr.leH.hr 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 75/2020/APM Pato Branco, 18 de junho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 216/2020-DL, de 19 de maio de 
2020: 
Requerimentos nºs 697, 699, 700, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 
710, 712, 713, 714, 715, 716, 721, 722, 724/2020 . 
. ,L -<1e 1-6 19 . 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara MuniGipal de Pato BranGo 
li 11~1111 1 01 1111111 PROTOCOLO GERAL 1696/2020 
Data: 19/06/2020 ·Horário: 09:49 
Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
l{ua Cmomu111. 27 1 - Centro 
85501-060 - Pato Urnnco - PR 
Fondfnx (Oxx46) 220- 1505 
mcin11n1hi cnlc'ftpa1ohra11co.pr.gov.hr 
Ofício nº. 050/2020 Pato Branco, O 1 ele junho de 2020. 
Senhor Presidente 
Sirvo-me do presente, para responder a solicitação dessa Casa de Leis rel'erente 
aos requerimentos encaminhados através do Ofício nº. 2 16/2020: 
Ao Senhor 
1. Requerimento nº. 7.Js/2020: 
a. Quanto ao conteúdo do solicitado no referido requerimento, 
entendemos trata -se de matéria fora da competência dessa 
Secretaria de Meio Ambi ente avaliar e mani festar o referido 
parecer Requerimento nº. 716/2020, da mesma forma, essa 
Secretaria não dispôe das informações so licitadas no presente 
requerimento; 
2. Requerimento nº. 722/2020: 
a. Informamos que a licitação correspondente solicitada se refe re ao 
Edital Tomada ele Preços nº. 06/2020, Processo nº. 63/2020, em 
atendimento ao Contrato de Repasse nº 
887868/2019/MTUR/CAIXA. Informamos que o refrriclo 
processo encontra-se jú homologado, disponível na íntegra junto 
ao site cio Portal da Transparência. 
3. Requerimento 11º. 712/2020: 
a. Informamos que será encaminhado a limpeza nas esquinas das ruas 
Octávio José Fernandes com São José, no Bairro Sudoeste, onde 
localiza-se o ponto ele embarque 'e desembarque cio transporte 
coletivo urbano. 
Moacir Grcgolin 
Presidente ela Câmara de Vcrl:!adore::; 
Pato Branco - PR. 
<I> 
IPEMPR 
Ofício nº 034/2020 - DIMEQ 
À 
Câmara Municipal ele Pato Branco 
A/C Senhor Presidente Moacir Gregolin 
Pato Branco - Paraná 
Senhor Presidente: 
:· .... . 
' I ·. j.· GOVERNO '~-. ·.''.' 
DO ESTADO DO PARANÁ 
Curitiba, 18 de Junho de 2020. 
Em atendimento à solicitação de Vossa Excelência contida no Ofício nº 218/2020-
DL, protocolado sob nº 16.106.352-5, encaminho, em anexo, parecer do INMETRO 
referente ao Projeto de Lei nº 76/2019. 
Atenciosamente, 
/h e ;;J,7\4=í:\ "C/thiniti Ho aa / 
Diretor de Metrologia e Qualidade. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111 1111 1 llmlll 
PROTOCOLO GERAL 1710/2020 
Data: 19/06/2020 ·Horário: 14:49 
Administrativo 
Instituto de Pesos e Medidas cio Estado do Paraná 
Rua Estados Uniclos. 135- Bacac/leri, Curili/Ja!PR. CEP 82.510-050 
Telefone: (41) 3251 -2200 
1·11 VI v. ipem.pr. gov. l1r 
Ofício Circular n2 36/2019/Dimel-lnmetro 
Para: 
Ministério da Economia 
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - lnmetro 
Oi mel 
Rede Brasileira de Metrolocia legal e Qualidade - lnmetro 
Assunto: Orientações sobre uso de mangueira transparente cm bombas medidoras de combustíveis líquidos. 
Prezados(as) Senhores(as) 
INMETRO/SEl/NÚMERO DO PROTOCOLO 
0052600.01607 3/2019· 76 
Duque de Caxias, 14 de novembro de 2019. 
1. Considerando as várias publicações na mfdia, bem como propostas de leis em diferentes municípios sobre obrigatoriedade ele uso de 
manguC!iras transparentes em bombas de combustíveis líquidos, com intuito de coibir fraudes e evidenciar o abastecimento correto do volume de 
combustível adquirido, a Diretoria de Metrologia legal vem esclarecer que: 
2. Previamente ao escoamento de combustível na mangueira, ar e gases são eliminados, o que implica na impossibilidade de evidenciar fluxo 
dinâmico de líquido na mesma, devido a ausência de turbulência em seu interior, descaracterizando a pretendida aplicação da característica de 
transparência; 
3. O eventual uso de mangueira transparente apenas poderia, caso fosse possível visualizar o fluxo de combustível, confirmar se está ocorrendo 
abastecimento ou não: fato que pode ser comprovado no display da bomba ou na percepção de vibração da mangueira devido ao fluxo de líquido em seu 
Interior. A simples observação do combustível líquido na mangueira não é capaz de realizar a medição do volume abastecido ou evidenciar fraudes, visto a 
necessidade de equipamento metrológico exato e preciso para realizar tal medição; 
ti. Convém acrescer ainda, que a coloração do combustível não é evidência suficiente para observação de possíveis adulterações na qualidade 
do combustível. 
5. No eventual uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis líquidos, a agressão do fluido e deposição de elementos nas 
paredes intermas pode, por si só, levar o material à_opacidade e perda de transparência; 
6. A norma ABNT NBR 15690:2009 - Armozenomento de líquidos inflomávels e combustíveis · Monguelros de obostecimento, transferência, 
carga e descargo de combustíveis, biocombustíveis e aditivos - prevê sistemas construtivos incompatíveis à característica de transparência. A opacidade e 
cor escura do material externo deve-se a características necessárias de resistência e durabllídade, que podem não ser atingidas com produto transparente; 
7. o uso de malha Interna não aparente especificado pela n orma AllNT NllR 15690:2009, para conferir resistência e dissipar eletricidade estática 
na mangueira, pode torná-la opaca mesmo sem a coloração escura da composição do material externo. Ainda conforme a Portaria lnmetro 559/2016, que 
estabelece requisitos para bombas medidoras de combustíveis líquidos, em seus Itens 8.10 e 8.11: 
"8.10 A mangueira não deve apresentar malha Interna aparente, bolha ou vazamento. 
8.11 A mangueira deve permanecer cheia de produto, durante entregas suce~sivas " 
8. Devido às exigências normativas de dissipação de eletricidade estática e resistência mecânica à variação de volume e tração, as tecnologias 
atuais empregam materiais que tornam a mangueira opaca; 
9. Em adição aos pontos apresentados, esta Diretoria informa ainda que não há mangueira transparente para bombas medidoras de 
combustíveis líquidos, aprovada pelo INMETRO, até a presente data; 
10. Para combate às fraudes em volume em bombas de combustíveis líquidos, a Portaria lnmetro 559/2016 especifica uma nova geração destes 
instrumentos, que fazem uso de criptografia para Impedir as atuais adulterações que levam ao abastecimento indevido a menor. Estas bombas devem 
começar a ser já produzidas no ano de 2020. 
11. Desta forma a Diretoria de Metrologia legal não recomenda o uso de mangueiras transparentes, em bombas de combustíveis líquidos, como 
forma de coibir fraudes no volume abastecido. 
Atenciosamente 
M. Uo sn Senh,,t• dn ra~.l , SO . BútoXe rÉm. fo!4- ne: (1. 1) 1679-SSH 
((P 1S>S0-020/0vqin de (,aiJu/~ · WftWlnrr.t"t.ro.itr1.bt 
OOCUMCllTOASWlAOO CLETRONICAMUffE COM FU:iOAMWTO rm ~ AAT. 6•, § lt, OOO(CREJOW R.SJ9, DCS OEOUJU8R00( 101S (M 
1>4/12/2019. ÀS o;,ss, CO:lfORME HOAARIO OflOALOE BRASIUA. PO~ 
MARCOS TREVISAN VASCONCELlOS 
Diretor da Diretoria de Metrologla legal 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
11 1111111111111111111111111111111 11 
PROTOCOLO GERAL 2016/2020 
Data: 14107/2020 - Horário: 08:18 
L&glslatlvo • REO 1279/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD RGR Nº 210/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
REQUERIMENTO Nº 1279/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária 
nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da instalação de 
mangueiras transparentes nas bombas dos postos 
de combustível no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária 
nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário emitido pelo INMETRO 
- Instituto Nacional ele Metrologia, Qualidade e Tecnologia, fls . 34 do projeto de lei, 
com relação à matéria em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 15 de julho de 2020. 
~ 
\.>Y 
Ronalce Moacir Da ch ~ Vereador - PSD \ 
! Rua Armiboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 l."· ..... ~ 
(8) http://www.palobranco.pr. leg. br / ve readormoa cirdalch iavc1 n@patobranco.pr. I eg. br 
PLO 76/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas 
dos postos de combustível no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Instalar mangueiras transparentes nas bombas de abastecimento, para que seja possível ver a 
passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor, para que os consumidores 
possam checar a efetiva transferência do líquido para seus veículos. A fiscalização do 
cumprimento desta Lei ficará a cargo do setor de fiscalização, pertencente à Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças. Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 34814/2019 Data de entrada: 27 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 11 de março de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de março de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Solicitado Parecer Jurídico em: 19 de março de 2019 
Emitido em: 25 de setembro de 2019 
Parecer Jurídico Complementar emitido em: 21 de fevereiro de 2020 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
ARQUIVADO EM: 15 de julho de 2020, conforme requerimento nº 1279/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de julho de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário emitido pelo INMETRO - Instituto 
Nacional ele Metrologia, Qualidade e Tecnologia. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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