Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~
i i 1 ~
O vereador infra-assinado, onalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 1 ;s
suas atribuições legais e regimentais, ap 1
esenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a ªRlrovação do seguinte projeto: t .
PROJETO DE LEI N° 1-b /2019 ~
Dispõ1 sobre a obrigatoriedade da instalação de
mangueiras transparentes nas bombas dos postos
de co'n1bustível no âmbito do Município de Pato
Branc 1
e dá outras providencias.
Art. 1° Ficam os postos de combustível obrigados a instalar mangueiras
transparentes nas bombas de abastecimJnto, no âmbito do Município de Pato Branco,
Paraná.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se transparentes
as mangueiras pelas quais é possível ver 'ai passagem do combustível, da bomba até ao
veículo automotor.
Art. 2° Os estabelecimen\os que não cumprirem com o disposto na
presente Lei ficam sujeitos à aplicação de
1
sanções a serem impostas pelo Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor (Proco ).
Parágrafo único. Além das sanções impostas pelo Procon, o
estabelecimento que descumprir o dispost nesta Lei ficará sujeito à:
1 - Advertência;
li - Multa de 120 UFM (Unidade Fiscal do Município); l
Ili - Suspensão das atividades.
Art. 3° A fiscalização do cul primento desta Lei ficará a cargo do setor de
fiscalização, pertencente à Secretaria Mun cipal de Administração e Finanças.
publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (nov ta) dias
\
após a data de sua
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2019.
Ronalce Moacir Dalchiav - P
1
[!Jlf ·rn Pror onente
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~-:(': Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) p272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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.....
~ ... 1mlo1lo Parnn:\
1
JUST FICATIVA
O presente projeto de Lei visa dar mais transparência ao processo de
transferência da gasolina para o tanque bos vefculos, determinando a implantação de
mangueiras transparentes para que ois consumidores possam checar a efetiva
transferência do líquido em questão para sr us veículos.
Ultimamente temos visto inúmeras reclamações que envolvem postos de
combustíveis, sendo as principais relbtivas à adulterações no combustível ou
abastecimento de quantidade menor ~os veículos dos consumidores do que o
correspondente ao valor pago por estes.
A fiscalização do abastecimento por parte dos consumidores pode contribuir para
a diminuição das possíveis fraudes rell cionadas ao combustível. Desse modo, as
mangueiras transparentes permitirão Çiue o consumidor possa acompanhar o
abastecimento do começo ao fim, gara
1 lindo assim que durante todo o período o
combustível foi efetivamente transferido ao veículo. Além disso, com a mangueira
transparente, os consumidores poderão tj mbém verificar a cor da gasolina. Geralmente,
quando a gasolina foi adulterada, há alteração na sua coloração.
Conforme especificado pela ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis), a coloração da gasolina comum pode variar entre incolor e amarelada.
Essa variação acontece devido aos processos de refino e à composição química do
combustível. A gasolina premium, que temi qualidade superior à comum, também deve se
apresentar entre incolor e amarelada.
Ainda segundo a ANP, a gasolina comum encontrada nos postos deve ter 25% de
álcool anidro em sua composição, o que ambém pode influenciar na coloração final do
combustível. O álcool anidro, que é co~posto por cerca de 99,6% de etanol puro,
aumenta a eficiência da gasolina e ajudl a diminuir a emi~são de poluentes, como o
monóxido de carbono. 1
Outra informação importante a ser fessaltada é que, caso o cliente suspeite da cor
ou mesmo queira se certificar da qualida~e da gasolina antes de abastecer, ele tem o
direito de solicitar ao frentista o teste db pureza, também conhecido como "teste da
proveta".
~~
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L-.ladu 1!0 f'arnn ~
1
A resolução nº 9 da ANP, de 2007, obriga a realização do teste sempre que for
solicitado pelo consumidor, uma vez que ~ adulteração não é visível a olho nu. A forma
mais comum de adulteração da gasolina é a presença de uma quantidade maior de álcool
anidro do que o estabelecido por lei.
Por isso, se a coloração da gasolina ficar visível para o consumidor, através das
mangueiras transparentes, ele poderá sblicitar o teste para verificar a qualidade da
1
gasolina e, caso necessário, acionar o PROCON para que autue o estabelecimento.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a importância do assunto é que
conto o apoio dos nobres pares para a aprovação des e projeto de Lei.
, \v
Ronalce Moac1
ir Dalchiayln - PP
Proronente
!!JM1···m r;.'}/· ·: t .· !!Ji\! ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Bra nco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de 12i t?f !2 !6/ J/J/9
Pato Branco, 1J.. / O!>/ "UJ(!lJ
JoecirBe D Presidente
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Estodo do Pnnuuí
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 76/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 76/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco. 19 de março de 2019.
R~ C~· . CL
R0dri90iosé Correia - PSC
Membro Relator
m1r:1··m ~- ~
g~; · · Rua Arariboia, 491 · Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná
site: l\ll\llV.camarapatobranco.com. br - e-mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br
rfâmu4rPJ/ud?Úffeal~ i?ak/i/JU"fdlaY
Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~Q) , 1 e 1?i{zog .
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Pato Branco, oW/o3/fu)fl
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 76/2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da instalação
de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no âmbito do Município
de Pato Brancd'
Aduz, nas justificativas, que a proposição visa conferir transparência aos
consumidores, na medida em que os mesmos poderão checar, pelas mangueiras, o
combustível que abastecem seus automóveis.
Alega, ainda, que a fiscalizaÇão por parte dos próprios consumidores poderá
contribuir para a diminuição de fraudes relacionadas ao tema.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Toda norma jurídica deve ser elaborada e arquitetada traçando-se um
paralelo entre os problemas recorrentes na sociedade num geral e de a respectiva
efetividade na solução.
Logicamente que o legislador não pode agir livre e cegamente para atender
os anseios dos cidadãos, até porque vivemos em um Estado Democrático de Direito
submetido a princípio constitucionalmente previstos no ordenamento, dentre os quais o da
LEGALIDADE.
Ou seja, não pode o membro do Poder Legislativo, abruptamente, querer
legislar sobre algo que não encontra guarida na legislação pátria apenas para atender os
reclames ou até caprichos da sociedade, olvidando-se de toda pirâmide legal idealizada pelo
jurista italiano Norberto Bobbio, no clássico livro Teoria do Ordenamento Jurídico.
Contudo, dentro da legalidade, impessoalidade e eficiência, o legislador
municipal não pode "torcer o nariz" para a opinião pública, devendo, na medida do possív~I,
buscar soluções às demandas sociais. \
1
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Pois bem. Primeiramente insta colacionar o disposto no art. 238, da
Constituição Federal :
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo,
álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas
renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
Neste sentido, a Lei Federal n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe
sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de
que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas,
estabelece em seu art. 1°:
Art. 1° A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos
biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do
adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis
e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis,
de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou,
mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Ao analisarmos o objeto da proposição, a intenção do nobre Edil em obrigar
os postos de combustíveis em instalar mangueiras transparentes é para que o consumidor
possa averiguar de fato a "qualidade" do combustível.
Contudo, abrindo-se um parêntese na discussão meritória do projeto em si,
tem-se que a competência para se fazer esta análise técnica da qualidade do combustível
cabe à ANP, de acordo com o que estabelece a legislação aplicável à espécie. Neste diapasão
como a Lei n° 9.847 /1999 estabelece que a fiscalização cabe à Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou MEDIANTE CONVÊNIO POR ELA CELEBRADO,
como primeira condição para a efetividade do próprio projeto de lei sob análise é saber se
há em vigor um convênio celebrado entre a ANP e o Município de Pato Branco.
Talvez neste possível convênio haverá indicação de como deverão ser as
mangueiras das bombas, de sorte que, dependendo do caso, é necessário que sejam desta
ou daquela forma, sob o aspecto técnico.
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Inclusive, pode haver até uma regulamentação interna dentro do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, que possa estabelecer quais
os materiais que possam ser utilizados em mangueiras das bombas de combustíveis, por se
tratar de material altamente inflável.
Neste sentido, caso não haja nada específico neste eventual convênio entre
ANP e Município, recomendamos seja o INMETRO oficiado para que se manifeste
tecnicamente quanto à proposição. Ao que tudo indica, esta autarquia federal não tem sede
em Pato Branco e região, devendo a mesma ser oficiada por meio por seu órgão delegado
no Parará, o IPEM/PR, com sede em Curitiba.
Em última análise, a proposição apresenta matéria de predominância local.
Contudo, tem-se que cabe a cada Ente Federativo, respeitando-se as diretrizes da norma
geral, regulamentar tal situação por lei estadual e/ou municipal.
Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo princípio da
predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes:
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada um
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e
municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a centralização de poder, ora
na própria Federação, ora nos Estados-membros.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse.
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá as
matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos
Estados referem-se as matérias de predominantes interesse regional e aos
municípios concorrem os assuntos de interesse /oca/. 1
É de se frisar que há em trâmite junto à Assembleia Legislativa do Paraná
um projeto de lei com idêntico objeto. Trata-se do Projeto de Lei n°566/2017, de autoria
do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, conforme se vê do documento anexo.
Inobstante, o art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos
Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A objeto da proposição em tela,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constit
8ª ed . São Paulo : Atlas, 2011 . P. 608.
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ciolJ1.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
por se tratar de comércio revendedor de combustível localizados neste Município, avocaria
pra si o interesse local.
Contudo, como condição necessária à sua aprovação e até à aplicabilidade
da norma, necessário se faz a manifestação do Poder Executivo Municipal para trazer a
informação oficial se há ou não convênio celebrado com a ANP, nos termos do art. 1°, da
Lei Federal n° 9.847 /1999 e demais legislaçpes pertinentes.
Ademais, o Executivo poderá trazer informações de como é feita atualmente
a fiscalização de estabelecimentos revendedores de combustível no Município de Pato
Branco.
De mais a mais, o próprio PROCON poderá dar sua contribuição técnica ao
projeto em testilha, mormente pelo fato de que o art. 2º determina obrigação ao referido
órgão municipal.
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, atendendo-se às
normativas constitucionais e infraconstitucionais, após as respostas vindas, postulamos pelo
retorno do projeto para nova análise.
\
Luciano Bel ram~ 1 1 ~ Procurador Legislat vo 1
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
:Jlssem6/eia Begislaliva do Üslado do ?ara
PRO.ETODE LEI N°: 566/2017
AUTORES: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
EMENTA:.
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATOREDADE DA
TRANSPARÊNOA DAS MANGUEIRAS DE BOMBAS DE
GASOLINA.
111111 11111 \11 111111 1111
00073384
PROTOCOLO N°: 5673/2017
L _J
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
~
Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro
PROJETODELEINº 6E6/2-a1.f
Dispõe acerca da obrigatoriedade da
transparência das mangueiras de bombas
de gasolina.
Art.1 º Para efeitos desta Lei, os postos de gasolina do Estado do Paraná ficam
obrigados a implantar mangueiras transparentes para as bombas de gasolina.
Parágrafo único. Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é
possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.
Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei
ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas e serem impostas pelo
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, as sanções administrativas consistem na
aplicação de multa e suspensão das atividades por tempo determinado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Curitiba, 26 de setembro de 2017.
:z4'(
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro
JUSTIFICATIVA
Ultimamente temos visto inúmeros escândalos de fraudes contra os
consumidores envolvendo postos de gasolina, tais como gasolina adulterada, ou
mesmo a colocação de quantidades menores nos veículos dos consumidores do
que as que foram efetivamente pagas pelos mesmos.
Com o intuito de impedir tais fraudes contra os consumidores paranaenses, o
presente projeto de lei visa dar mais transparência no processo de transferência
da gasolina para o tanque dos veículos, determinando a implantação de
mangueiras transparentes para que os consumidores possam checar a efetiva
transferência do liquido em questão para seus veículos.
Com efeito, com a fiscalização também por parte dos consumidores neste
processo, a tendência lógica é a diminuição de fraudes nos postos de gasolina.
Por ser o presente Projeto de Lei de interesse dos cidadãos paranaenses, conto
com o apoio dos Eminentes Pares.
Curitiba, 26 de setembro de 2017.
~(' GIJ,z'ÍfERTO RIBEIRO
Óeputa do Estadual
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Certifico que o presente
expediente protocolado sob nº 5673/2017 - DAP,
em 26/9/2017, foi autuado nesta data como Projeto
de Lei nº 566/2017 .
Informamos que revendo nossos registros,
em busca preliminar, constatamos que o presente projeto:
guarda similitude com ~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
guarda similitude com a(s) proposição(ões) em trâmite
guarda similitude com a(s) proposição(ões)
arquivada(s) ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
não possui similar nesta Casa.
dispõe sobre matéria que sofreu rejeição na presente
Legislativa.
· 11GMR .,, . ·- oanie e equ1ao
Matrícula 13071
1- Ciente;
2- Encaminhe-se: e'.)()' à Comissão de Constituição e justiça;
( ) . ao Núcleo de Apoio Legislativo.
Curitiba, 27 de setembro de 2017.
Centro l egislativo Presidellte Anibol Khury
Diretoria l egislativa
Proço Nossa Senhora de Solete, s/n, Ed. Polócio XIX de Dezembro -3e Andor
Curitiba - PR - CEP: 80530-911 - Telef one: (41) 3350-4138.
Sessão
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Informação
Senhor Diretor,
Informo que o Projeto de Lei nº 566/2017, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, foi
encaminhado a esta Diretoria Legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento a
solicitação do oflcio nº 76/2018-DL, de 4 de dezembro de 2018.
Conforme o que dispõe o § 1° do art. 296 do Regimento Interno, a proposição está
sendo restituída à referida Comissão para prosseguir o seu trâmite normal.
Curitiba, em 22 de fevereiro de 2019.
1. Ciente;
2. Após anotaçôes. encaminhe-se a proposição à
Comissl1o de Constituição e Justiça.
Diretoria Legislativa - Coordenadoria de Apoio às Comissões
J íl andar - Fone: (41) 3350-4205
MANUAL DE OPERAÇÕES SEGURAS E AMBIENTALMENTE ADEQUADAS EM
POSTOS DE SERVIÇOS
REV.
SET 2017
Bomba de
sucção
,t::::=' "'11 . de p~'Ó
~ b . . (!! \ ( _ ~ rE'COm U!.ttVE'I~ E s-~ g;
:~:~::::~;~~~~~:~v::~VJ ''O • &
• Plural
Mangueiras das bombas: são regulamentadas pelo INMETRO, pois te
possibilidade de interferir na metrologia das bombas, tendo o limite de
comprimento restrito a 5 m. Toda e qualquer exceção deve ter aprovação
especial desta entidade.
Bico de abastecimento:
Mecânico: Onde o controle de transbordamento é mecanicamente
controlado pelo frentista, com comando do gatilho.
Automático: Onde o controle de transbordamento é realizado
automaticamente por um sistema interno de "venturi", que desarma o
gatilho do bico, quando nível do produto é atingido. A partir da
implementação do Anexo 2, da NR 9, foi descontinuado o uso do bico
mecânico, objetivando preservar a saúde do empregado, evitando a sua
exposição ao benzeno.
Bloco medidor Computador Totalizador
Elementos acessórios:
Display Mangueira &
bico
• Válvula (check-valve): Válvula de retenção instalada na entrada da
tubulação de sucção da bomba para manter a tubulação cheia de
combustível, garantindo que, em caso de furo na linha ou conexão, o produto
nela contido retorne para o tanque, devido à entrada de ar pelo furo na
tubulação.
• Eliminador de ar: Dispositivo instalado na tubulação de produto, antes do
bloco medidor, evitando que o ar eventualmente succionado venha a interferir
na precisão da medição do volume de combustível.
• Termodensímetro: Dispositivo instalado na lateral externa da bomba de
etanol que, através de um densímetro flutuante no produto, indica se a
densidade do produto está dentro da faixa definida pela ANP.
• Válvula Contra Abalroamento: Válvula instalada na tubulação de entrada da
bomba que, em caso de abalroamento, evita derramamento de produto.
Módulo - Características e Equipamentos de Postos de Serviços
Seção - Características dos Equipamentos de Posto de Serviços
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ 1
1 V i' ríf A:tC!l
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia - PSC'
Câ")i1ilf iilllfü1íi Íl~i"cº
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
PROTOCOLO GERAL 319612019
Data : ~0/0~/2019. Horário: 10:03
Leo1slat1vo - REQ 204 7/2019
REQUERIMENTO Nº 2047/2019
Requer manifestação do Executivo Municipal,
acerca do Projeto de Lei 11º 76/2019 de autoria
do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de mangueiras transparentes nas
bombas dos postos de combustíveis no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, manifestação acerca do Projeto de Lei
nº 76/2019, para que informe corno é feita atualmente a fiscàlização de
estabelecimentos revendedores de combustlvel no Municipio de Pato Branco, bem
como informe se há ou não convênio celebrado com a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustivel (ANP), nos termos do art. ·1° da Lei Federal
nº 9.847/1999 e demais legislações pertinentes.
Cumpre assinalar que é ele suma imporiância a manifestação técnica
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei nº 76/2019, possa ser
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de
Justiça e Redação o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
R.o.cbu.,99 &v~ "'ª ·
Rodrigo J!ôsé Correia
Vereador - PSC
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 8 550 1-262 - Pe1to Brcmco - Parnnét ~1~·~ ~\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~f~ l8.l http ://www.pCJtobranco.pr. le g. br / verec1dorrodriçJo@pc1tobranco.pr. leçi.br oo~m
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correin - PSC
PROTOCOLO GERAL 3201/2019
Dat,,: 30/09/2019 · Horário: 10:16
Legislativo · REQ 2052/2019
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2052/2019
Requer manifestação técnica do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado do Paraná ~
IPEIVl/PR acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de
autoria do vereador Ronalce Moacír Dalchiavan
"PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de mangueiras transparentes nas
bombas dos postos de combustíveis no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Instituto de Pesos e Medidas do
Estado do Paraná - IPEM/PR (Rua Estados Unidos, 135, Bacacheri - CEP 82510-
050, Curitiba - Paraná), na pessoa do seu Diretor Presidente Senhor Rubico
Camarco, acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustlveis no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Cumpre assinalar que é de suma importância a manifestação técnica
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei 76/2019 possa ser
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de
Justiça e Redação o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2019.
() J . . . 1''\..Q.-Cl)t.1.Q? e Q>u \..!!.,.\,..Ô .-
Rodrigo Jlàsé Correia
Vereador - PSC
i Ruo Armiboin, 491, Centro - 8550 l -262 - Poto Branco - Porcmó ~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 íj~.;'' l
l8l h11p://www.pcttobrcmco.pr. leg.br / vereadorrodrigo@potobrcmco.pr. leg. br l!h.' ~ .. :.
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
PROlOCOLO GERAL 3202/2019
Data: 30/00/2019 ·Horário! 10:16
l,ogisl11livo • REQ 2053/2019
REQUERIMENTO Nº 2053/2019
Requer manifestação técnica da Procuradoria
Municipal de Proteção e Defesa do ConsumidorPROCON, de Pato Branco-Paraná, acerca do
Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan uPP, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
mangueiras transparentes nas bombas dos
postos de combustíveis no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada à Procuradoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, de Pato Branco-Paraná, na
pessoa da sus Diretora Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do
vereador Ronalce Moacír Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação ele mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Cumpre assinalar que é de suma importância a manifestação técnica
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei 76/2019 possa ser
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de
Justiça e Redação o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2019.
R&d}u .. oo e Q)C\,.9.. , Rodt•Jgo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
~ Ruc1 Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Brnnco - Parctnó ~.'~~Hfil ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ t'8Jhttp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ voreaclorrodrigo@potobranco.pr. loti. br l!.h
e
9P
PJWCON
PATO BRANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON -
PATO BRANCO .. PR
Ofício n. 0 016 - Coord. Pato Branco, 07 de outubro de 2019.
Prezado Senhor:
Esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumíclor -
PROCON - Pato Branco/PR em ra zão do reqiierimento de n. o 2053/ 2019
oriundo da Climara Municipal de Pato Branco - Vereador Ronalce Moacir
Dalchíavan, onde requereu manifestação técnica desse PROCON a respeito do
projeto de lei n.º 76/ 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de
mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito
desse município. Diante disso informamos que:
Para Iniciar, Informamos que esse PROCON não tem
convênio com a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis. Informação já prestada á Câmara - no ofíci9.~ 0l 2019 - em
agosto de 2019.
\ O projeto de lei n. 0 76/ 2019 possui matéria de
predominância local, e de acordo com o artigo 30, I da Constltu ç~o Ptderal,
esse órgão en ten de que, do ponto de vista legal, o unlcíplo po e~ l 'slar
sobre a matéria.
A proposta favorece ao con sumidor, pol is . sição
mais um Instrumento de flscallzação para Inibir abusos, d mais
Rua Luiz Favretto, n. 0 10 - sala 07 - Edifício Rio Madeira - Centro - CEP
85505- 150 - Fones: (46) 3902-1289 e 3902-1325 - emails:
procon@patobranco.pr.gov.br e proconpatobra11coOl@gmail.com
PIWCON
l'ATO BRANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON -
PATO BRANCO - PR
transparência no processo ele transferência cio combustível entre a bomba e o
tanque do veículo.
As relações de consumo, ainda, precisam de leis para
obrigar os fornecedores a agirem com transparência e clareza nas Informações,
garantindo ao consumidor a livre escolha de produtos ou serviços.
Entretanto, verifica -se que os dispositivos, porventura
aprovados, podem vir a colidir com os projetos de leis n. 0 4326/19 da
Câmarn Federal, autoria do Deputado Federal Emerson Miguel Pett'iv, e
566/2017 - da Assembléia Legislativa do Paraná, de autoria do
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, ambos em trâmite e sobre o mesmo
objeto, gerando assim, conflito ele leis.
Seria interessante, aguardar o fim do trâmite desses
projetos de lel s já existentes e futuramente voltar a discutir a proposta, caso
seja necesscírio.
consideraçifo .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE VILMAR MACARI
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE
PATO BRANCO - PARANÁ
Rua Luiz Favretto, n. 0 10 - sala 07 - Edifício Rio Madeira - Centro - CEP
85505-150 - Fones: {46) 3902-1289 e 3902u1325 - emails:
11rocon@patobranco.pr.gov.br e proconpatobranco01@gmail.com
' ' ."' . '~ . '
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
\ { . . i. '
Ofício nº 138/2019/APM Pato Branco, 1 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos nºs 2033, 2034, 2039, 2047/2019 constante do Oficio nº 726/2019·-DL,
de 1 de outubro de 2019 encaminhado pela Secretaria de Meio Ambiente.
·{ L-n~ 1' rzv\:1.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
àiíiililf ~li1iiilliíª"Co ;norocoLO GERAL J6ns12019
ala: 0111112q19. Uorátlo: 16:54
Adminisfratlvo
Secretaria de Melo Ambf ente
Ofício nº 109/2019 Pato Branco 15 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa ele Leis, respostas das
proposições relativas ao Ofício nº 726/20·19
Proposição nº 2033/2019- Informamos que o documento emitido pelo
Departamento de Limpeza esta em anexo
Proposição nº 2034/2019- Quanto à obra ele canalizaçao do córrego fundo
no trecho próximo do Hospital do Câncer, informamos que essa secretaria expediu
a certidão de anuência, em anexo, para o processo de Licenciamento Ambiental
expedido pelo IAP- Instituto Ambiental do Paraná. Os projetos e estudo foram de
responsabilidade da requerente quanto a sua elaboração e apresentação do IAP.
Informamos ainda que a obra de canalização foi justificada para facilitar o acesso
de ambulâncias e cadeirantes até o Hospital do Câncer.
Proposição nº 2039/2019- Informamos que no momento não é possível a
instalação do contêiner, visto que os mesmos são instalados conforme a rota de
coleta; informamos ainda que há coleta ele lixo reciclável todas as quartas feiras
no referido bairro, sendo assim não justifica o descarte incorreto pelos moradores.
Proposição nº 2047/2019- Ressaltamos que todos os aspectos/critérios
ambientaJ referentes ao funcionamento/operação de postos de combustíveis são
de competência elo estado, através da SEMA/IAP- Resolução nº 032/2016.
Entendemos que o presente projeto deverá ainda verificar sobre o código de
defesa do consumidor para a sua observação/ undamentação.
Respeitosamente.
Secretário Municipal cio
A Sua Excelência o Senhor
Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-'1505
C,orr~pondõnclt'I .... ---~ 1rncooid11 .. ·?.:.- ·· ~ no
3ti.'<'..retarlr; da Gnbh101.,
85501 -060
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 76/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
Presidente
Relator: S o ç e ·\ g
Data: o± f o kl l 9-o ::l.:o .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 76/2019, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico, conforme solicitação do
primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-26f - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - , 502
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo n cipal, o Projeto de Oo:.. '-"' 'Jb /ZOl'j.
Pato Branco, /& /oz { ZoZO·
\. \ \ \J \
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
[!] ~~ .. <~ [!] <'~ - .
[!] .
Projeto de Lei n° 76/2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 7-10 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade
em que se postulou, como condição sine qua non, pela manifestação do Poder Executivo, a
fim de verificar se há ou não convênio celebrado com a ANP, nos termos da fundamentação
expendida.
Ademais, recomendou-se manifestação do INMETRO, através do IPEM/PR.
A manifestação do PROCON já se encontra inserta às fls. 20-21, cujo teor
recomenda a suspensão da tramitação do projeto até que projetos de leis federal e estadual
sejam deliberados no Congresso e da Assembleia, respectivamente.
Diligentemente, a Comissão de Justiça e Redação oficiou o Executivo
Municipal para trazer a informação quanto a existência de convênio com a ANP, conforme
fl. 17. Do mesmo modo, à fl. 18 requereu fosse oficiada o IPEM/PR.
Contudo, o Poder Executivo apresentou resposta à fl. 23, contudo não
trouxe a informação principal perquirida, qual seja, se há ou não convênio celebrado com a
ANP, para a devida FISCALIZAÇÃO de postos de combustível pelo Município.
Apenas e tão-somente informou que "os aspectos/critérios ambiental
referentes ao funcionamento/operação de postos de combustíveis são de competência do
estado, através da SEMA/IAP - Resolução n° 032/2016.
Acontece que tal resolução dispõe sobre o licenciamento ambiental dos
postos, mas não de fiscalização.
Outrossim, tem-se que o PROCON trouxe a informação que "esse PROCON
não tem convênio com a ANP .... Informação já prestada à Câmara - no ofício 015/2019 -
em agosto de 201g'.
Contudo, conforme se vê da fl. 19, a indagação da Comissão de Justiça
Redação é para se manifestar tecnicamente acerca do presente projeto de lei, e não o
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.co . r
sentido de indagar aquele órgão de defesa do consumidor se este tem ou não convênio com
a ANP!
De qualquer sorte, recomendamos seja novamente oficiado o Poder
Executivo para que, desta vez, traga a informação necessária se o Município possui ou não
convênio com a ANP, no que diz respeito à fiscalização dos postos de combustível.
De igual forma, que se reitere ofício ao IPEM/PR, conforme indicado.
Após advirem as respostas, postulamos pelo retorno ao jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Cf1111nrn Mt111lcl11al do l'nlo Uianco
CÂMARA MUNI .IPAL DE ~l llllll l l l llllllllllllll l l li l I m
flílOlOCOLO Gl!íl/\L 1167/20:.!0
Da to: IB/05/2020. lfo16rlo: 00:60
Loolslnllvo · Hl!Q ·11 G/2020 \ ....
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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
t, \ 1 1 1. J /. ' 1, lt t ; 1 ;
Presidente da Câmara Municipal ele Pato IJrcmco
HEQUEHIM t:N'fO Nº ·11612020
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•. 1f J .
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l i )\ 1
REITE11ANDO: Req uer seja oficiado ao Executivo
Municipal parn que informe a esta Casa do Lois se
há ou não convênio celelJraclo com a Agência
Nncionnl ci o l 1otrólco, Gás Naturnl n Oiocomhustível
(ANP) 110 que diz respeito a fiscalizaçno cios postos
ele comhustivol. Tnl infonm1çílo é per tinente ao
Projeto cio Lei 11º 76/2019, ele autoria cio veroaclor
Rotwlco Monclr Dalchiavan, quo dispõe sohro a
ohrl~1 torloclaclo ela instalHção ele rnanguoin1s
transparentes nas homhas dos postos ele
com lrnstlvois no âmbito cio Municlpio ele Pflto
Branco e cl{1 outras providências.
O Vereador Joecir Bernarcli " PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
clepar lamento competente, para que informe a esta Casa de Leis se há ou não
convênio celebrado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
BiocombusUvel (ANP) no que diz respeito a fiscalização dos postos de cornbustlvel.
Tal informação é per tinente ao Projeto do Lei nº 76/2019, de autoria cio vereador
Ronalco Moacir Dalchiavan, que elispé.ie sobre a obrigatoriedade ela instalaçbio ele
mangueiras transparentes nas bombas cios postos ele combust!veis no âmbito do
Município ele Pato Branco e elá outras providências.
Cumpre salientar que é ele suma importância a informação ora requerida,
para que posteriormente o Projeto ele Lei 76/20'19 possa ser analisado e receba
deste vereador/relator e cios demais membros da Comissão ele Justiça e Redação o
parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·1 O de maio ele 2020.
1 11
l 1 ' . . loc:r: 1 nnrn;irrlr
Vor0aélor · · l 'SI l
Ruo /\rnribo io, 491, Ce ntro - 05!>01 -262 - Polo IJrcmco - Purcmé1
\_, (46) 3272 - 1500 / 327?. - 150?.
http ://www.pctl obrn co. pr eg hr / voromlorjoocir@pnto brcmco. p r.leo.br
l:'.xcolentlssimo Senhor
Moaclr Grcgolin
Cll111nra l.11111lclpal do l'lllo Urnnco
llllllllllll lllHlllllll 11111111 m
PHOTOCOLO Gl!ll/\L 1160/2020
Dolo: 10/05/2020 -1lorMlo:00:53
Loulslnllvo . IU!Q ·1 1112020
Presidente da Cfünara Municipal de Pato Branco
HEQUERIMENTO Nº '117/.2020 ' :' t ., ' ' ,· ' 1 1 t )
I ,., IC1 1 I J 1 )( ) ,
<.; )
REITER/\NDO: lfoquor seja oflc:iado ao Instituto ele
Pesos o IVlecliclas cio Estado cio Parn11á ·· IPEM/rH,
parn que emita seu parecer tócnico a respeito cio
Projeto ele Loi 11º 'f G/201 9, ele autoria cio vereador
Ronalce Moacir Dnlchiavan, que dispõe sobre n
obriuatoriedaclo dn instalaçao ele mangueirns
tnrnsparentes nas bombi'ls dos postos ele
combustíveis no âmbito cio Municipio ele Pato
Branco e clá outras prnviclências.
O vereador Joecir Bernarcli - PSD, 110 uso ele suas atribuições legais e
regimentais, e reiterando requerimento nº 2052/20'19, requer seja oficiaclo ao
Instituto de Pesos e Medidas cio Estado cio Paraná - IPEM/PR (Rua Estados
Unidos, ·135, Bacacheri - CEP 0251 O- 050, Curitiba - Paraná), na pessoa cio seu
Diretor Presidente Senhor Rubico Camarco, para que emita um parecer técnico a
cerca do Projeto ele Lei nº 76/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalcl1iava11, que dispõe sobre a obrigatoriedade ela i11 stalaçifo de rnangueiras
transparentes nas bombas cios postos de combustfveis no âmbito do Município de
Pato Branco e dá oulras providências.
Cumpre salientar que é de suma importância a manifestação técnica ora
requerida, para que posteriormente o Projeto ele Lei 76/201 9 possa ser analisado e
receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de Justiça e
Redação o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de maio de 2020.
11
\ {I . 1
1 ' .Jonc 1 l3cm1:1rcli
Vcroa{lor · · PSD
~Ruo Arnribo io, '191, Conlro - 0 550 1-262 - Polo Orunco - Parnnét
~\ ('16) 3272 - 1500 / 3277. - 1502
181 http://www. polohrrn 1co.pr.log. br / verondorjoedr@putobrnnco.pr.leH.hr
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 75/2020/APM Pato Branco, 18 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 216/2020-DL, de 19 de maio de
2020:
Requerimentos nºs 697, 699, 700, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709,
710, 712, 713, 714, 715, 716, 721, 722, 724/2020 .
. ,L -<1e 1-6 19 .
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara MuniGipal de Pato BranGo
li 11~1111 1 01 1111111 PROTOCOLO GERAL 1696/2020
Data: 19/06/2020 ·Horário: 09:49
Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
l{ua Cmomu111. 27 1 - Centro
85501-060 - Pato Urnnco - PR
Fondfnx (Oxx46) 220- 1505
mcin11n1hi cnlc'ftpa1ohra11co.pr.gov.hr
Ofício nº. 050/2020 Pato Branco, O 1 ele junho de 2020.
Senhor Presidente
Sirvo-me do presente, para responder a solicitação dessa Casa de Leis rel'erente
aos requerimentos encaminhados através do Ofício nº. 2 16/2020:
Ao Senhor
1. Requerimento nº. 7.Js/2020:
a. Quanto ao conteúdo do solicitado no referido requerimento,
entendemos trata -se de matéria fora da competência dessa
Secretaria de Meio Ambi ente avaliar e mani festar o referido
parecer Requerimento nº. 716/2020, da mesma forma, essa
Secretaria não dispôe das informações so licitadas no presente
requerimento;
2. Requerimento nº. 722/2020:
a. Informamos que a licitação correspondente solicitada se refe re ao
Edital Tomada ele Preços nº. 06/2020, Processo nº. 63/2020, em
atendimento ao Contrato de Repasse nº
887868/2019/MTUR/CAIXA. Informamos que o refrriclo
processo encontra-se jú homologado, disponível na íntegra junto
ao site cio Portal da Transparência.
3. Requerimento 11º. 712/2020:
a. Informamos que será encaminhado a limpeza nas esquinas das ruas
Octávio José Fernandes com São José, no Bairro Sudoeste, onde
localiza-se o ponto ele embarque 'e desembarque cio transporte
coletivo urbano.
Moacir Grcgolin
Presidente ela Câmara de Vcrl:!adore::;
Pato Branco - PR.
<I>
IPEMPR
Ofício nº 034/2020 - DIMEQ
À
Câmara Municipal ele Pato Branco
A/C Senhor Presidente Moacir Gregolin
Pato Branco - Paraná
Senhor Presidente:
:· .... .
' I ·. j.· GOVERNO '~-. ·.''.'
DO ESTADO DO PARANÁ
Curitiba, 18 de Junho de 2020.
Em atendimento à solicitação de Vossa Excelência contida no Ofício nº 218/2020-
DL, protocolado sob nº 16.106.352-5, encaminho, em anexo, parecer do INMETRO
referente ao Projeto de Lei nº 76/2019.
Atenciosamente,
/h e ;;J,7\4=í:\ "C/thiniti Ho aa /
Diretor de Metrologia e Qualidade.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111 1111 1 llmlll
PROTOCOLO GERAL 1710/2020
Data: 19/06/2020 ·Horário: 14:49
Administrativo
Instituto de Pesos e Medidas cio Estado do Paraná
Rua Estados Uniclos. 135- Bacac/leri, Curili/Ja!PR. CEP 82.510-050
Telefone: (41) 3251 -2200
1·11 VI v. ipem.pr. gov. l1r
Ofício Circular n2 36/2019/Dimel-lnmetro
Para:
Ministério da Economia
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - lnmetro
Oi mel
Rede Brasileira de Metrolocia legal e Qualidade - lnmetro
Assunto: Orientações sobre uso de mangueira transparente cm bombas medidoras de combustíveis líquidos.
Prezados(as) Senhores(as)
INMETRO/SEl/NÚMERO DO PROTOCOLO
0052600.01607 3/2019· 76
Duque de Caxias, 14 de novembro de 2019.
1. Considerando as várias publicações na mfdia, bem como propostas de leis em diferentes municípios sobre obrigatoriedade ele uso de
manguC!iras transparentes em bombas de combustíveis líquidos, com intuito de coibir fraudes e evidenciar o abastecimento correto do volume de
combustível adquirido, a Diretoria de Metrologia legal vem esclarecer que:
2. Previamente ao escoamento de combustível na mangueira, ar e gases são eliminados, o que implica na impossibilidade de evidenciar fluxo
dinâmico de líquido na mesma, devido a ausência de turbulência em seu interior, descaracterizando a pretendida aplicação da característica de
transparência;
3. O eventual uso de mangueira transparente apenas poderia, caso fosse possível visualizar o fluxo de combustível, confirmar se está ocorrendo
abastecimento ou não: fato que pode ser comprovado no display da bomba ou na percepção de vibração da mangueira devido ao fluxo de líquido em seu
Interior. A simples observação do combustível líquido na mangueira não é capaz de realizar a medição do volume abastecido ou evidenciar fraudes, visto a
necessidade de equipamento metrológico exato e preciso para realizar tal medição;
ti. Convém acrescer ainda, que a coloração do combustível não é evidência suficiente para observação de possíveis adulterações na qualidade
do combustível.
5. No eventual uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis líquidos, a agressão do fluido e deposição de elementos nas
paredes intermas pode, por si só, levar o material à_opacidade e perda de transparência;
6. A norma ABNT NBR 15690:2009 - Armozenomento de líquidos inflomávels e combustíveis · Monguelros de obostecimento, transferência,
carga e descargo de combustíveis, biocombustíveis e aditivos - prevê sistemas construtivos incompatíveis à característica de transparência. A opacidade e
cor escura do material externo deve-se a características necessárias de resistência e durabllídade, que podem não ser atingidas com produto transparente;
7. o uso de malha Interna não aparente especificado pela n orma AllNT NllR 15690:2009, para conferir resistência e dissipar eletricidade estática
na mangueira, pode torná-la opaca mesmo sem a coloração escura da composição do material externo. Ainda conforme a Portaria lnmetro 559/2016, que
estabelece requisitos para bombas medidoras de combustíveis líquidos, em seus Itens 8.10 e 8.11:
"8.10 A mangueira não deve apresentar malha Interna aparente, bolha ou vazamento.
8.11 A mangueira deve permanecer cheia de produto, durante entregas suce~sivas "
8. Devido às exigências normativas de dissipação de eletricidade estática e resistência mecânica à variação de volume e tração, as tecnologias
atuais empregam materiais que tornam a mangueira opaca;
9. Em adição aos pontos apresentados, esta Diretoria informa ainda que não há mangueira transparente para bombas medidoras de
combustíveis líquidos, aprovada pelo INMETRO, até a presente data;
10. Para combate às fraudes em volume em bombas de combustíveis líquidos, a Portaria lnmetro 559/2016 especifica uma nova geração destes
instrumentos, que fazem uso de criptografia para Impedir as atuais adulterações que levam ao abastecimento indevido a menor. Estas bombas devem
começar a ser já produzidas no ano de 2020.
11. Desta forma a Diretoria de Metrologia legal não recomenda o uso de mangueiras transparentes, em bombas de combustíveis líquidos, como
forma de coibir fraudes no volume abastecido.
Atenciosamente
M. Uo sn Senh,,t• dn ra~.l , SO . BútoXe rÉm. fo!4- ne: (1. 1) 1679-SSH
((P 1S>S0-020/0vqin de (,aiJu/~ · WftWlnrr.t"t.ro.itr1.bt
OOCUMCllTOASWlAOO CLETRONICAMUffE COM FU:iOAMWTO rm ~ AAT. 6•, § lt, OOO(CREJOW R.SJ9, DCS OEOUJU8R00( 101S (M
1>4/12/2019. ÀS o;,ss, CO:lfORME HOAARIO OflOALOE BRASIUA. PO~
MARCOS TREVISAN VASCONCELlOS
Diretor da Diretoria de Metrologla legal
ft. .lutu.ticJcbde desce documt<ifO pode ~~; stt conkri<b no site ~ ·
f!ltps-ljif1 lnm..ot:ro4q.1. bc/.wtfnt\dd.tdt ~ Wi~1n~o 00dl;. ve m1o< 1»»Sl6 ·
e o <«!li-0 CRC 07SSAOOO.
Câmara Municipal do Pato Branco
11 1111111111111111111111111111111 11
PROTOCOLO GERAL 2016/2020
Data: 14107/2020 - Horário: 08:18
L&glslatlvo • REO 1279/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD RGR Nº 210/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
REQUERIMENTO Nº 1279/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária
nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de
mangueiras transparentes nas bombas dos postos
de combustível no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária
nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário emitido pelo INMETRO
- Instituto Nacional ele Metrologia, Qualidade e Tecnologia, fls . 34 do projeto de lei,
com relação à matéria em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 15 de julho de 2020.
~
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Ronalce Moacir Da ch ~ Vereador - PSD \
! Rua Armiboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 l."· ..... ~
(8) http://www.palobranco.pr. leg. br / ve readormoa cirdalch iavc1 n@patobranco.pr. I eg. br
PLO 76/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas
dos postos de combustível no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Instalar mangueiras transparentes nas bombas de abastecimento, para que seja possível ver a
passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor, para que os consumidores
possam checar a efetiva transferência do líquido para seus veículos. A fiscalização do
cumprimento desta Lei ficará a cargo do setor de fiscalização, pertencente à Secretaria Municipal
de Administração e Finanças. Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 34814/2019 Data de entrada: 27 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 11 de março de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de março de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Solicitado Parecer Jurídico em: 19 de março de 2019
Emitido em: 25 de setembro de 2019
Parecer Jurídico Complementar emitido em: 21 de fevereiro de 2020
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - SD
ARQUIVADO EM: 15 de julho de 2020, conforme requerimento nº 1279/2020, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de julho de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário emitido pelo INMETRO - Instituto
Nacional ele Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br