br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 77/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
native_id2219

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5298, de 2 de abril de 2019 - Decreto nº 8468, de 2 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7360, de 5 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/4/2019. Edição nº 1730.
2019-04-02 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 271/2019/DL, de 2 de abril de 2019.
2019-04-01 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2019-02-28 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T16:41:26.678830-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-23T16:36:50.488049-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABJNETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 16/2019 
&i' 
l'.l• 
,_. 
1 
~ -... 
~ Q5 
....... 
'? 
..... 
Senhor Presidente, 
o:J1 
~ 
~ 1 
....... 
"3 
Senhores Vereadores, 
Anexo a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município 
no valor de R$ R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial, oriundo de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e será destinado à aquisição de um caminhão equipado com 
compactador/coletor de resíduos sólidos, em apoio às atividades de coleta de resíduos 
(orgânico e reciclável) do Departamento de Limpeza Pública. 
A aquisição é necessária, tendo em vista que a atual frota de caminhões 
compactadores/coletores de resíduos sólidos encontra-se defasada (o último caminhão 
foi adquirido em 201 O) e as manutenções corretivas estão cada vez mais constantes, 
tornando as atividades de coleta mais lentas e onerosas para o Município. 
Contando com a aprovação 
regime de urgência, antecipamos agradeci 
Gabinete do Prefeito, 25 
de Lei ora apresentado, em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranê'.I 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
L 
,_. 
(""") 
~ 
~ 
~ 
~ 
! 
~ 
1. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° f r /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e 
cinquenta e cinco mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Valor R$ 
0034 355.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.187 /2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 355.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento básico urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 355.000,00 
1 Total 355.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
355.000,00 
355.000,00 
• ~Ôdlfi/tO/~~~~M /?ak/!ffw,nu)/ 
Estado do Puraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ·1-1/ cJfJll 1 
Pato Branco, L~.)o z.dz.0 · 
Márcia Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
~Ô~O/~tntdhalá& e9u!()/~éVnc()/ 7 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7712019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 77/2019, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 
(trezentos e cinquenta e cinco mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da 
Secretaria de Meio Ambiente, destinados à aquisição de um caminhão equipado com 
compactador/coletor de resíduos sólidos, em apoio às atividades de coleta de resíduos 
(orgânico e reciclável) do Departamento de Limpeza Pública. 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
EQUIPAMENTOS 
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, 
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e 
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e 
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais 
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, 
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios 
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e 
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de 
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
PERMANENTE 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
0
+. 511 - Taxas - Prestação de Serviços 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapatobranco.corn.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : Sll - Taxas - Prestação de Serviços 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
1 mpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÂRIA 
Contas a Pagar 
5.397.234,99000 
487,94000 
5.400.279,31000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçament ária 
Balancete Financeiro por Font e de Recu rso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
S.397 .722,93000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
S.397.722,93000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
4.242.916,2000 
1.149.569,11000 
7.794,000 
S.209.256,97000 
37.060,24000 
1 
5.392.485,31000 
7.794,000 
5.400.279,31000 
5.400.279,31000 5.246.317,21000 
Saldo Anterior(Contâbil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.024.866,3000 Saldo Atual 
11.822.868,54000 Total 
1.024.865,3000 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/ 2019 às 16h20min - Dura ção: Oh00m06seg (45) 
1.176.272,02000 
11.822.868,54000 
1.164 .546,1000 
11.525,92000 
- 3 75.Ç}Q() ( b(J 
Página : 1 de 1 
18/ 03/2019 16:22 
rídmfi//O/vl~~/d(J/ :?/:t,/()/ !Bu-t4U}()/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Po>. ~ ] 3 ld,o! q . ' 
Pato Branco, ! 9i 1u3 j ZXJ ! 9 . 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 77 /2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei n!? 77 /2019, de 28 de fevereiro de 2019 - Mensagem n!? 
16/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial, oriundo de Superávit 
Financeiro de Exercício Anterior, junto Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será 
destinado à aquisição de um caminhão equipado com compactador/coletor de resíduos 
só " lidos, em apoio às atividades de coleta de resíduos (orgânico e reciclável) ~ ~ 
Departamento de Limpeza Pública. 8- ! li e; g. Fí 
A aquisição é necessária, tendo em vista que a atual frota de caminhões<' ij 
compactadores/coletores de resíduos sólidos encontra-se defasada (o último caminhão foi1l ~ 
adquirido em 2010) e as manutenções corretivas estão cada vez mais constantes, tornand;' ~ -o as atividades de coleta mais lentas e onerosas para o Município. , ~ 
I' 1 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projetot ~ 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, em itimos~ 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. ?:f '.j:l 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ Pato Branco, 25 de março de 2019. ª 
José Gi 
(P 
ROdrlg
('\ ~\ o 
.. ttJdré ~ Correia 
~ 
(Membro) 
) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
Site: \WIW.camarapatobranco.com.br • e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ s 
Estado do Paraníi 
PROJETO DE LEI Nº 77/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e 
cinquenta e cinco mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 355.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 355.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento básico urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 355.000,00 
1 Total 355.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
511 - Taxas - Presta ão de Servi os 355.000,00 
1 Total 355.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BllANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
LEI f\• 5.298, DE 2 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonne segue: 
Proznmll \':al.lrRS 
JOH l 5l.o.JO,OO 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue: 
A(lo 
lOs.I 
\':JlorRS 
\1!11Lt..-n\l...J du: ati\iJ.?J.:;s & lin1p.:1.i. e~~ e l5S.00ll,I)) 
Pf\"CiCi.SlIT1<n:\l d< li\-:i 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na classificação 
füncional programática abaixo: 
Código 
12 
12.0J 
17 
17.512 
17.512.0)J; 
To11I 
SECRETARIA Ml l1\1CIPAL OE MEIO 
A\mlENTF. 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E 
"'O:-<SER\'AÇÃO 
"u!.:o..~o d.15 31j, iJ.x.\'i J.:- li.mf'"'"l".1, .:v!..:-tJ e 
?fi):~"tl V..kli O 
\ ':1lof RS 
JSS.000,0.) 
lm.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronte \':1lor RS 
IH5.0 Jll,OO 
Total 55.000 00 
A rt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:5542801B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/04/201 9. Edição 1730 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.di ariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
m:cnETO N' 8A68, DE 2 DE ABRIL DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil 
reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, uo uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.298, de 2 de abril de 2019, 
DECRETA: 
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confonne segue: 
P.-ogum.1 \'.alor RS 
JOH !55 ()J0,00 
Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, confom1c segue: 
.\(iO \'alor RS 
\f!ll t~"tl,.-.i,:, d.li ;ati'\i&.J.:s d.: limp.:oza, .:.:>lt'U e HS.IYJO,()) 
f\(IXõ.i.lll'l<fl:I) d< li.'o 
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 355.000,00 (trezentos e 
cinquenta e cinco mil reais) na c lassifi cação funcional programática 
abaixo: 
Códl!l" l:1PfdlicJ.ç-lo \ ':1lor RS 
11 SECRETARL\ MUSICIPAL DE MEIO 
A.\lBIE1,ffE 
12.03 Ul:.P,\RTA \tlNlO llE LIM P~ZA E 
OSSER\'AÇÀO 
17 S.r:.:..im.."\i.tll 
17.5 12 S.lll<.l~ lll b.li i.:vu~ 
17.5 12.00H Limpn.1. Pt..bli.:-.i 
!.03.t \f.ll'l~~n.,-W Jli a.ti\id.!Jõ ~ lim~z.i, C'O!rti e 
?fl.X~O~l)&li\:V 
H.90.52 - 511 Eq"JÍp.lllla'.'.tlli e ~f1tffl.ll r~nw.n~ lc 355.000,()l 
tr• l•l 355.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Cr.:dito Especial será utilizado os 
rectusos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronl.e 
355.000,00 
Tol.JI l!SS.000,00 
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Jclenlificaclor:8C79 l 57 A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/04/2019. Edição 1730 
A verificação d e autenticidade da matéria pode ser foita 
informa ndo o código ide ntificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
84 
Edição n° 7360 
r.m:1-:CIP:O OE MARIÓPOUS 
AVISO OE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGllO PRESH:CIAl.11' H>'2019. 
PROCESSO tr 2(>&!2019. Tep> de UOT.Ação: J.!ENOR PREÇO POR rrEJ.l 
03t.t dl 1ea'iuç.!o: 23 de ABRIL de 2019. EnttegoJ dos Em-e!opes: UhOO 
hofas ~adaSes.s.4ô 141'1 5oi.n... ocal:SLJ de Reorióes d~ 
Pre~a M.ri.Opal da .~ - Ru.1 SM, n" IOJO • C~o - CEP: 
~5 525-«0 - J. ~:.'l, E$!a(b 00 Pvanl. O t."lri.c{i-o de ~U..'PR. 
ri es~<! a!o rtÇti:seíUO> P'!o St. Pl'efêto M.rlôpal NM ROQ.J-e RossEti 
Gd'I~ e pe» Pregoe:'.to 0'...0~ da nuú.i~ FrNIOsco Vrió)fT'fro 
BuMo, qie o rtecSen!e in~o sub:s<te...'tm. toou pjt~ q;e se 
EO:cr."Ta ~o. urume E0~6rio na ~d.? PREGÃO PRESEJ:CIAL 
n". tCV2019, do fpo J.E~OR PREÇO POR fTEJ.1 - Procttso n.• 2Q.V2019, 
~a ifr.ptl.r-U)Jo &! R~gs'lo do! Preç-os paa tr.:ura C-ftn:i.t.11 
2q.; .Jo ôe i"'t'e$S«.ti, tatlet e 'ai cc.ndô«lado, ~ utM U"-llados 
~os Ó\'f;f'SOS dep«tameo:<-$ rru-íôp.U, ~ a.i.::ado com as e5p.t<ifc-.aÇÕt'S 
c:w~dls no /v'le (O 1. q.J-' faz pYte do ed:tal, st:rà 1eg'.OO ptia l à Ftóeral l'l.' 
10.520'2002. Oe<t~o J.m'OpaJ n' C>:6'2003, LEi ~err;enW n, 
123'2006. LE:i ~ttr..ti"iW n' 147/201<4, Oeae-:·> n11 8 538/2015, l ei 
J.~ emer.tat n' •t/200'9 e De-crt-to P.Ui<:ip.al n' 3&'2010, 
arl(:3('16.>se, nd.1. stbs.kia•U.me-n:e. M ~ eot.b«i!!m. as d':lpr..'S.Y,..Us 
cco'!"d.l'l na l!:i FeO!fà n.• S.(.QS.11993. e dema'.1i ncm'\S:S rtg.Llrm1'1!4í~s 
•~uce<s à t~<k. LICITAÇÃO ESTA EXCLUSNA P}AA A 
PftRTICiPAÇÁO OE l.!:CROEl.'PRESAS • l.!E., El.'PRESAS OE 
PEQUEh'O PORTE - EPP, AO l.fCROEJ.'.PREENOEOOR INOi'llOUAL -
USE Socit.;bd:? Co-:;pt:ta!i1a (S.C )-OJ EfT"íe:'.<çes tr.o~Md> a J:<opost.l de 
preços e os docuTHl!os de ~o stt;).') re<Ebkkis no Endere-ço ~ 
mM<i."IOado, n.J $i!!SS).) p(tt:&3 Ôd: prc.c e:sUmtn~O Ó.> Pttoglo, i!pÓ$ O 
u~n.to cbs in~8' e:.\5aÔ:>S CJ..!t se ê:p<~t31'roi paira patWpar do 
ctrt.ame. A U$..Slo da pc0tts.s.!mtnto 00 Prt-g.Jo wd rea!:l'adi ru Sa'.l de 
~res da Pre~t'i'~ .~ d.? P.'.ID..'1pc{.."S - R.1.u Seis, n• IOlO • 
~rao - CEP: 65 525--000 - .~'P'C•"':."'i , E$l.aó) do Parani, rician6>se no 
d.a 23'04'2019 ã.s 14h1Smh e s..erã c.(.Od.Jrid.i p~ Prefl"êlo Ofdal com o 
~~~%~7re:~ºô &:~®~ ~:;': 6;,~~o ~e~ ~ ~to encoo~e a d-spos.:,,;Jo d°.JS il~ffes.sadvs ru CM:'Sl.o da 
~as e Lióttçótt 00 P ,a..;o l,\ri'Op.S - Rua Se-'s, n' 1030 • Cflô-o -
CEP: SS.525-000- .~, EW.do do Pllan!, noh«&io dt trped~~. 
dt i.J a StW-Fe'.n c-rô"e a$~00 às ll:lO edn 13hOOM t7h«ti, 
Pvrul ~ TransP31blcia do l.\ric ~o. E--mal: 
tan~o ~ftrr.Y;-::o:{'s rc fl:ll b< ou pe-..'o S...~.? w.-.w rrô".rlwd.:S '"' 9'?1 h 
na atu cita~ões. P.'.)()!>pWs."PR, G4 d-! /Jt<I. ~ 2019. r:M Roq.i.a osst~ 
G.?-Htn • Prde'.!·> r.\Jriôp.ll. 
MUutcfp;o OE MARIÔPOUS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESEllCIAL W 9fl019. 
PROCESSO l i' 2200019. Topo de Ucitação: f,'E//OR PREÇO. Oata da 
reabação: 23 de ABRil de 2019. ntt~ dos Envc:opcs: 09hOO hof.as. 
Abffiura da &ess.\o: 09h1 Srrin. LOC2t sa.:a de Reuiões da Pr e:"!txa 
Mtrlôpal da I.~ - Ru.3 Se6, n, 1030 - Cen'Jo -CEP . 65.525--000-
t.4.:ll16pols, fa!ado do Pa1arú o P.'.u-te::pio de Mat.ópoh PR. neste 2~0 
re-p..-esE-r\ta.:fo pe~ Sr. Preá:o r.utopaJ Ueu1 Roque RossEHi ~ft.!-n e ~ re- o OC<>al da muri0pa rlao1e Fra.nciv;.o Va'dorriro Bueno. que o 
pceserte i01-!J~o subsetf:"<'ffi\ toma i;&..l co q~ s.e rocorlra aberto, 
certama f.ata!-500 na mOOaI.dao:!e PREGÃO PRESEJ:cw.. n'. 9/2019, do 
t'.PQ t.'BK>R PREÇO - Processo " . 22CY2019, 00.~Yardo a a-:iüsiç-.ão de 
\'eí.;u'.o sedan zero qWõmetro .no.~."io:rl eo~-o 201~19, oo~me 
es.pecit.c:ai:;ões c~das no Al~EXO 1, que faz p.me do ed!al, que se-<á 
reg'.do ei fEd;;faJ n.º 10 52G"2002, De<rE{o t.Ui:OpaJ n' 006/2003, l ei 
C«r~A.a1 n' 123/2006, La orr~OC~ n' 147/2014, Dtcte-to n' 8.5W2015, Lei Mt.riOpaJ ~~' n~ 4 t/2009 e Oecn{o Mut'if".ip.?i n' 
Z&2010, aç~e. a'nda, t..td.a.a.ri~.:.e. no qua wut:efem, as 
d--spos.!';ões coct:Xlas na Lê Federal n.° 8 66&'1Wl, e dEmlS normas 
regu';amr:nta.res 2p!"á .·M à espécie, ~citação est.i. par-a 2fJl'b part'Opa>;ão 
de f'rf'ÇC'esa5. Os eme-!opes cc«t'frlo a Ç<oposta d e PfE-ÇCIS e os 
doo:~!os de hatillar;..ãQ ser~ recâidos no tt'dereço aOm1 
. na sessão ~-ôN a d~ p.-oces~o do PregAo, 2pós o 
c-tedeoóame<to dos in~eress3do-s qua se ar<es-e<Ll<tm para part"Opar do 
ce-rtama. A ses.são d.a "O<tts.~o do Pre..Jão s-et-à realza:fa M Sü d e 
Rrori-ões da Pte~~a .~oricipal d e P.'.af.ópols - RU3 SM, n' 1030 · 
Cedro - CEP. &S 52$-000 - t.'.ariópols, fata.io do PatW, iriciamo--se oo 
cFa 23.'G4/2019 à> OOhtSnin e se-rã corduLda ç..elo PtE9o&ro ~.ai com o 
~~~~~~l~~~~~·~~:~~~:::~~~~~~~ encontra-se a d';spQS.'.çAo dos lrtê<es.$3-:Sos na C>ri.'$ão de Cc~as e 
UO't.;v.-Oes do Par,o f,\riQpal - Ru3 Seis, n' 1030 • Cen~o - CEP. 85 525-
000 - P.'ariópob, Esta:fo do Panni. no horário de e.-i-pedfn~e . de SegurJa 
a SP..lta---Feüa en'Je as 03_00 ãs 11 :30 e dai 1 Jt.00 ás 17h0Ct'I, Portal da 
TransparkK.ia do t.!un.::f.{o. E-mal. fr-u-.õsco Wffio"amarj;tC,,..t~ c-r°''"' t.r 
ou pe~ Sf~a w,•,•.vrreô)pds c< nw t.f na aba tOW,ões. Mark~pois.'P R, 04 
de A.001d-e2019. UM o::t~ Ross.o:t'S GEti!ff\ . Pre!ei.!o P.\ridpal 
i&'CcP;() OE VA<r<lrous 
EXTRATO OE CCMRATO OE LOCAÇl.o OE SMA hº WNU. G?. ~'lA OE LJOTAçl.o 
,_,..,. U?;)19 LU.CP".O [€ V..'Jlêf'CtJS E OPHOP(H:UTE.1\.b'I S.:.··iJ. f<eilW f.lla, hso'"il> 
ro>Cf'f/l.'i ,, .. ~14 t~ MU7, p.:."3:i:I C1~n1 3 7S3 Sl4--SSSP.PR, ~X1'9 t 6r"X"h:br..l 
~ Cr ..::o. d w-i il R.a &tâ. r,' 7tl, ·=>. CfP t5 ~25--<(•), r_] ~~ óa ~~o'is. 
~'3:b ó> P.-r.à. &! t."3 iri da"'it &~.aj) lOC.tl:lCA- e.ti » a b-~,à> d!l vi~ W"I 
k-t-oid! 7~rl (w-:e--3 n;~1q..ah.bs) s.ta:ba R.;a~~. n• 7il1, LW 12dJO~O. s.n 
u-1.;ar .u r_, '3'.!Çt~ 6>07&.N li.."°L'°3".0o\'W O \-"!'..:A nf'~c~t"o)t ;\'.:s ~b a !-!r d1>~ 
ót RS ~)).(.) (l"--'!':tl""'oi rt.is}, l::~~ i> o n~ éo! ~$ D&)).(t) (?..z rl. e •~'".bs ru's} 
0.:-Sf'n:"°' di!t.•!O.~. \'tj.fv'A Osn...""9 &t.o~>M-163: t2 (im)~iw3Xisa ~ 
& -v~ 6-> QC:i\h'O, r.a.- b tn M de /.tJ"i m . rv~~ i> w p-::.-1;1-pi> r<A ~ 
po?rC.:b(;!E.) f',ap i-.a"n!-! cm r~ w.b-;! ri.;t>n' sr <D Lei n"!fiõ'j;) O fn:o 00 \W.ci1 
~o va:c Ó! t.o~,,â». liO'U:>ó> óe ~) (t'r:3) cbs. L-.a.W.iJ a:sosn o vr~ ~ 1) (';fzt} 
r-efs 0:1 A.~ de \'h c.cr~ ~ crli:i<i ki ru:IJ!.l:t o\ "" 6:i wtc ro~ 
C".r~'e. ™" rta,U'>J> C<J ~:iJ rot i:--cs 6-> .tç.> n'ê.5 m Lei n• fi:.X.~l O '~".x 
wt~ r:-:kri w CU:--s~b iç...<.s o ll' (-»:To S: ) rn d.J ,;?t---ca c:b cu~. 
l!;l;zr.»-!-~co--o> l.-•"i! .\...--hl r~orf.!;'..!!\! a~>6->t'PC -\-J.:tt:riY.â6tPrfo~ i\l 
Cr..--s-...... b" oo:ni.h ro> ~:.:..i> 0> Papl!l:b O ~b wi t<~U.i> ~-~ á o 
q_r.i» d3 .:~ m c;a.!J ris, aia-\! iil:'.·"?"W'"'a;â> &t rt-:.t•> e rM-Ç :tn a w~ 6! 
co-H ·cil e rc.:Rin:·-b Oo-~.ã-.> O~~ ~(t) - ~it.·b 6! .4s'.!!.fróa S.;i.;9 -
0001 - O--.~> 6! ks.s.!s~:la S.x:ãail -Ô-~ ~b - C:.J2"'4CtX32NHOJ- ,....,..,__~ ;.\-> d:.s 
~içc.'I >cin 33~3>-0 tjS Sfr/;;!0$00 ~~ -P6~ Ua fo~l! ~(lj) ~:83 
1V-12 e»Gts\::t ÓJ Co-nb Stri Gt1\:t":J Ó>f<f5.!!" 2 cc<'-h.'b a $.'"a Ati3'"~Sn--..y\ urg')&: 
0-.i:\! c»Df~·.'o& kU~-6! Sxioll FffiO Cv-ã-,:a d!Cleo.-t'ã"•ú. fa'abdJf'aT.i 
'a-C'J'.d.s, 0)&! 1&!2019 fu'e.b ,.\..r"q:al,t:-!'..riF..>~·p~'jG:/"_.'.~ 
tiP.<> CE w • ..,ô?Cos ~ótCo7~d:>h ~~;oh'OYNUTtt'tSoel!ti'.of"'00 \1l01~Ntu1 R~ 
RMwc:i GtHln. P:é~ \.\.ri6'~ 6t L~~~ ~" obl'A-i..-..i. ro~ã_. rt...iç6« ~ 
hWCCYter\il 1r DO-~"!C.16J..-...n.::;>o~6>V1 Qottt Ld> Nl6.> tQ 
Sdid•-.l tt 1 'q1b .<h d.> [ck.af lõ" GL'NH ccri rttab-»P"o-U'o;.i» ":O f cl!M N'"WN16 
~ 12&tk-o<0'~~201õ Rncl'~ oai~~l> f.'<"1 e>:r-ç..a.'t<t:IN .-.:~d.e 
Oi ~ d..11 1.LU. J o:rfM ~ ~ ã p.t:D;~J óc -t f.f-2'. r.ii [) ~o!-! R«V"1o:111. 
t+.r...-ct~ ~ ~de LW'~5. fll R.a Sü., n' 1ro.:J.N t 6t l!~o'.:s. 
n.r&~~,..br~s..U-il.tc~r-q~ISW Ed!ióJT~~~o? t"'"l > 
deYc! r~roJC.?> f•>o ..-.lll ul-~ron •o» eU! ~·,.., 01'\l.> 
t~~f""""ot!"b rovi-~n:~.»w ~a;.-cwu.;.1 ~~6:o.rert.Y,.bnt-:::«.Mrble"I 
CCt 1.."ót:~~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~IUNldP O DE ~lARJOPOllS 
PORTARIA (-0 bl19 - GP DATA: 06.'0J/2019 SU~lUlA: N;..,mt-u Akundu 
<!(' Souu Bor&~ p.ui uerctr o CtlJ}l J, Opt"u~oc J(' Mlquinil. turi Roque 
RM.'-ttti G'h'.tri, f'rdôt., ~( nkir I <!(' ~h.ri póo!is.. F&l.Jo do nl no uso Jt 
SU.J..S vnbu~&s ltglli:: Rf.SOL\'E: Art.. J •- ~00"\('U A!('LU:Jr(' dt Sor.in BofbtS, 
RG: 9.4-01.SiO 6. ~ t..1.trcer .1 p11tir d(' 06 d(' rr..JJÇi> Jt 211 19, o C.Ui;.:) d(' Ort· 
rl.\!or die Mlqu!rw, oo Qu.ldro ~ie $(f"\iJ«õ r..~s t!oJ ~h:.nidr~ d(' M.i￾ri áfv~. mm cup. horlriJ J ie 40 hot"aS sienu.nJ..is,, pacd:><nJi> o POO lnichl J o 
rtfrriJo C:.UX~"\ lrudii ru Dhi."1.o d.: Obru_ ttr..!1> tm \Ut.1 su.i .&{'W•"LÇlonoCoa￾curStl Pübtko r('JHi:.Ll!a r.<ll ~tunirij".o, com resulu_J<) ht..'fT.o~og.l..!o p-t~o [ Ji1U · 
ffl/1018, <!.: Z6J.: no-.tmNoJt lOJS. Art. 2)- út.1. rortuü tr:tr.i mi 'ibW ru d..it.J 
die s•J.J publ..in.;.i.(\ ('\ 1\~:l..!..u .u ills~ !çóots cootrúiil. G.1N.ct1t 1.fo Puf<l:o Mu· 
nkif'l.l d(' Mui~is,, tm 06 dt" m u .;odt 2019. u.ti Roqut eos~lli G.t_.\~tn Pr..--
ft ito tunkipil 
PREft:ITURA ill>,CIP.U DE SÃO JO.\O 
Ã\ilO ~ Ucit~flo 
Tom.1.J..a ck Pft(osn•07/l019 
O Muni<Íff...l J.: S!o }...~o- P.m.n.i. l«n.l ~~co, t w dü 2J 00 rr.li i!t Wrll Jt 
1019, l!W:OJ boc.1s .. ni StodJJi..l unk ri.l dt Adminbtn{lo. <.sur-i rtiliur.00 
Uriuç1o r.J. rr:~hit'Tom1di ie Pr.:ços n •07fl0l9. qu.:ttm por OO;ttoacon￾trruçfo d:t tmptt~ n ;:><<i.Li1...r.d.J plr1 tlt\.""\l\io d(' ol'f".l f!.t rntll"Nrill e.o sfil('· 
m-1. \iirio, COf"'.!tn:çlo c:!t rotit&hs (' r-iiupsmon.i An nidJ X\' d.: ~Mtmbro. 00 
tm:hô tntu ~ Ru.J Úf"rmç.a ta A\ t niJ..i P.i.unl, rtrimdro wN.r..A) J o ~bnici 
pio J(' $.to }\.'\ln. Cóf>i1 .!o EJit.t! t Jtm.i.is inf0tnuç&s ~trll'I sn N>tic!u r...J St'-
crtt.ui..a 1.h Ccotn4sl.J i!.t" LicitJ.çlo pdo fondfa.c: 46-l5JJ.SJOO, ~o t-rn.tll U.:it.1· 
cw ;:;~rru..ilcí'mC>'J p<~o site www..sui-jô.io_pq;ovbr - P•;nt.UJ.J Tnn.ipulnci.i. 
S1l> f.>J;>, GI d< Wril d< l019. 
ALTAIR JOSEGASPARETTO 
Pufrito ~h:nkiyJ..l ..!11? S1D JN o 
rREFUTURA MIJ:<ICIPAL DE sAo JO.\O 
A' i.'-0 dt Udt.iflo 
Tom-1 ~ dt Pr<(O' n•OS/1019 
O~tunló~.> .!tSli> P.."\lo • P.u-ml., k"'lf ru púl-Uco.~tooJülJ d.lmb dt i.btil~t 
21)19. ls 1-t (J) honJ., n.1 Stcrrtui1 Mun k ip.1.1 d t AdtNnbtr.i.çio. (.j(..UÍ rt..ali.u.t:.Jo 
liciL1.çLl ru moJ:iliJi ..!tT(lfn1d..1Jie Pfll!<OS n>N/21)19, qut ttm ~'Y c-t-.;ao .i con· 
u wçln Jt tmprll!il tipnh.H.ru h r .i.n otcu.çl.o rlt um m"1rndie contrnçL> no pj￾tio d..1 Stcttu.ril ~tunk i;ril J ie Edcu.çlo .!o .\fonkfr:tl dt S.l o }o.lo-PR Có;ü do 
E.Ji1ilt J t mtl.i Uú~rmiçôes r-~o-lo o«i~ n.i St(ntui..a J..i Contlll.k> Jie Li￾ôu.çlo re~ fontl(u;;: -46-JSH 83.00. pe:o t·ml.il llciucuu}l OOmill com oo pt·!o 
s! t.. tt~,.,,·~J.:t.!Opt' S"'"bof - f\M"u.l d:i Tr.i.nsp.ufocü. 
No }ofo.04 .!t .üml J11? 2019. 
ALTAIR JOSEGASPARETTO 
Pr& i:.i> ~funk Jl dt 5-lQ Jcii:> 
MUNICÍPIO DE IT APEJARA D'OESTE ·PR 
Exuato ~r Contraio N' 2Hli2019 
Contra1an1e: Município d~ l1.1p..iara 'Cki1~ · PR 
ConLtata<!o: Centro Ck !C' - on~nio c!e Mó, eis e Equlp.lfllent~ Lida 
- EPP. lnsuit.J noCNPJ tf oobo n' 73.331.476.'000I - 32. 
ObjNo: Contratl.ç.io de emp:B.1 c.spcclalillda ru conx-rclalia.ç,ão c!e 
mónis, ~s. a serem utillZ.Jdas t n l t:\Cn!O~ organizados pcl.:J 
Admlnlstra~ào Munlcip.il, conforme Edital <!e Pr~ o PrB€n<iJI N1 
00512019. 
V.iJor do Contra:o: RS 16.CXX>.OO Dt-zB~CI.$ mil rNls). 
Vigõncla: De OI (qu<Jtro) d< Abri! ~e 2019 • 01 (quatro) de Ou:ubro de 
2019. 
Data do Contrato: OI (qua1ro) de Abril de 2019. 
UN ICIPIO DEITA PEJARA D'OESTE - PR 
Extrato de Conlrato N' 247812019 
Conualante: Munkiplo de llapejara D'Ot; I< · PR 
Contratado: Iguaçu So cç& ~ e Strviços Eireli - Me. IMCrita no 
CNP ~fF sob o n' Ol.869.82711JOOI - 07. 
Objeto: Contra!açào de emprt-~ e.speclaliada ru pc-e..s!.Jção c!e sE-rviços 
de obras de Engenh:i.rl.1 Civil com a íinalldJde de e.wrutar a arnplia{âo 
e reforma da $erle d.l APMI. conforme Edical de Tormd..1 de Pre(OS N, 
002/2019. 
Valor do Conuato: RS 188403.88 (Cento e oi:en'.l e oito mll. 
qualro<fntos e trfs rt'Jls e oirf nta e oito centa\us). 
Vlgfncl.J: De OI (quatro) de Abril de 2019 a 01 (quatro) de Nowmbro 
de 2019. 
DJta do Con1rato: 01 (qw1ro) de Ab1il de 2019. 
U .IHIT\l'U ~\,l~Cll..l1 Cf_ &OM SOUS.SO 00 S>..'- - U. 
HOHOlQG..LÇl.Q f .l.OJUC!CJ..(J.o 
,atd.O,..lil.."110.U l'i' 11/2'>U - lt-,.:SUt t-1 ,.,.~ .. U /J"-'U (o;on_» o ~".J r1C\IWI C r> ..1-c'.l C:7'1 1 1'.;J ~ t:_, (~•: .. 'l:U-0! E:- ...n d:> ~GT 
~-r:~~~~'4t<il-"t;.h~ l. f(o; 1J .;;~1:j"'cC::.:..~~ 7" rr;:,N, ... :_' t .. :; 
·-1" ;, . .. , , , , .. , .. 2 111 w1r· .. ~-.,. P!'2 9h!n<:J ,C t' .-sr .. ··•· .. o!! o .. t:'i::J,~.n!3 
,..... ,...,r. ~,.__ ._, . ..... c._ 1r ,.. ~·~~~r<1 e-c.>u r.-rt-c.i~' "" 'º 
. ~ ~' st...s ~ l'tl ~,.._~q._ .. w;a ~UU.00 0 t.u~ ;o 1 tz<7t ~ ;;1':\XT.rtt k~ .tVTO l'OSTO .t..~ tn.tl.1, C"' o;Q;;J r• 0111 i"i:,::-: 1·7J, çrl;,- 1 ec~r..1_!-es 
n-l!-~•11 -,."'Cl'~ 
ft~.:11. t"1 a- ~ e-..., ~ 
FJ.r.a u yb I t ;iM'.'.:I ~ <.'<;; 
o.n.:_, CC.,..,__"tc., Drl'-r...:.:.t 
~~~:;!; ~,.!1 .,J« CG.5El.S-l)t::""><;rl"Y-~C7'l 
cs'~ .'o;.Jt-<s,c:i ~c:o 
~"CO' .. Oe<'T::-'~ J..•,;!-
l l!:l 
NUO"t.t.\'T°""':orl\u_u...:z '1-n t-' .r~ 
'u.otTOT-'&. 
·-·· 
),0 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
5 de abril de 2019 
~oF.ô DCPA,Oe.RA\CO-tsTJ.OOOOP~~ 
l DW'Ui.l,OE ZDE /.B.J::l OlllU 
kV'uoE.o ~';.? ,..,t:C.'i# ttYIOi-!b u 
r:C0<•2":0" ~~ F<;t 0.:00.)(':'u1 1t 
frt.<:!J r::l t-U~ 
A Cbw-1 ~ 6r P 1\> Q. E.'11~ do P.rr.i,. l;o'O«'l<J t r ... fTúb. 
s.a-~•""9'..kU lt C 
M l' k "t:.b1 o Eo-.e-.~ .....-e·# 1 1 "JI' o ~-..1 ü l 9' _. S Cl))?jH t 
a~tfl~-s!....-0-•n~f'f-A(PõL...:>Plr'.a..._---i)d.>fd'0:.~2"JIS?O:ll ~•W<;A 
M "l" >..:.r.1.1 o ú fit".o.i> v..,.c-ri1 tl.-. t-;J> t a lt~ 11' s IH?I:!& • .11,,,-0-s 
~11 0l.DO O..t<~~tt.c>o;:•~~)~c <O~Nli.f>:d;r-•YJA 
..a-.~ htuir::-·~u61l-;ioi:u...c C:.~• 
xci.u~~ t._h-, )55(())0) 
ht. J' ~ZI o úK.e.<:1 """- . ~ r.4 0-;-.. -c~ C.VM d.> .,..,,,. ~ toa Po 
&1-.:0,ED!-:>6.> ~·.1. Oit"..!l ,,-:~ pu ~- ·-tTr.r.tl'n toa o-~ t• P.tc::r»\'o"'C'h"-> ro 
~ ú RS )~O)J.00 (: 11c ~ • cr~ ... ~ t c:L-.:4 r-J tu~) rJ dlufe.1;.l-> ..rcêY-~ p-:.;,.... ~ 
"""" 
" '"" " H51Z 
44 9'">51 -Sll 
!ru.i 
M f' P~ C: ~ N p-1~ ~.t> E'~ -1 L.~'S> c-s N-:-~ toe 
L1'C"1 .tf"r.vc:U:lt ~t..F.Kt.n.,\' _. '--"""'iri,;+::f'~ 
ITclüJ 
kt.S~~L •'t;·~~,,,.,._,1.1tbd.ls=-p.l:b h 
Gr.-c dzF':'ll'ff él~di! 2":i1J 
~r .. '.tt.'.>ZV...'-""lil .... ... , 
JUCOOOO! 
~;QO{_PAfO ~,CO-fST/.OO OOP>JU.."C),, 
OfCROOh"'li6J,.Dl: lOC l Of 1111 
l-!nC!"V....!:>&p""«ial~vc-:<>0(<tl:01' N,.,a-t.tlU 
lS5C•:OlO>~.n~~•c,.._;-..c-'...1•<"<0r• ":u.> 
0 Pal'...-.0 61 PD &r<o. El.:.>}) ó> ~·J. . ..., \.'"l-> 6.i .it;-t--~W ~A U s.i.J 
or:t~u~rl .~ .l.!IA-1l~O--,,.V..<.1V...rC: tc t-.1~ nL tl" .'51il t.. ótl!rl 
unu. Dl CAC Tk 
kt l"Fu W'"li~>O~""t-.Jt.llcãr. SO» IJt ~-t ~6>PFA 
l=".._-,f't."'a-~)6lí*"0!->2'V1!."?~21 ·$:-_,.w;_, 
MZ"Fc:11~!J>•;.,-:.. l .. •s ~:;l!1 ~~0"'UU:.:>(le~ 
0.-C-...J""1C-r;:.- rJ.'• l b 6f""::« Ot ~·) c:afr;.- c~""" 
~ \" lkr~ , 
~O:<J>)~ 
M l' fct ~ r~ 0";3-cU C..-,1 \' .,-.e;~ C. F.o EJ-rC) &a~ ó> P,rrj 
Ct+.!!.> ~ pv ~I r~-, t. ~ ú «:-.6» V~ r>) •~3 ât Jõ·J :;5:500JC•' 
i'f :...-t tr- ..L""!l t~""1:>:1 J1Tn) 1.1c!aL"c:a;; ~~~-Jt-:-1 1C1 > 
120 
',. te~Tl\."2 TO l'•'.- t(C/ ~/J." ') 
14 ~ en .-;.;'é Utt ~ ... ;~ 1 a:.-ir.::l c 
~-.-!>!•lo) 
J!.5©} • 
h\. rFr. CC:~--" ~) -....-o Vf!::>E~~M'""ic.:.=.»et tte.n.."t Qt S..;.-i.i 
-.,.~~., :o-~6tP-=:..-w \' ...ll.!;r, ll3-..,n;....,.•n u 
ITd.ll 
m s·( .. ·..tOta-1~~1..,,.pr.1 ~0.,..,.,..,:. ..,...,., 
G~_,.ã! ~ .... ·.1 «Jtn~:O-:::. 
1tf...USTtH )i"<JCO-'l 
::wc· ~ 
MIJ:<ICfPIO DE PATO BRA1'CO 
uuo1,wl 
E.'trllo Ttrmo dt Aditur.C'LIO n• 07/10 19 - Cc<1lrUo n> 1 Ul2017.GP. Coc.co-r￾rlcci.J. n • 1Vli>l7. ARTIS:~ u..rJcipfoc:!e P.;.:o Srmco t SA f.dl1na Corutru.;L::. 
e: Stni\11! - ME. OBJETO. A c«Jriliçlo dt c:mprts.i, Kib rttirr~ Jt l mprtiu￾dl g;'.OOJ.l, pu_. t-.:~çl(I do rrow:t's.ctn:ie d.i &>n d..1 Cucht' Ptl)infJ.nCh ~tC'l.!.t￾lo Tiro ·e· P.-:DE di> B.ürro ~ fn.«isrn, kxüu.J.J n.i Rw Crlmir.o ~lutig· 
r.oni, 651, Slino Sl.o fn.ndsco., tm Pt:o Sn.rKo PR. i.!11? Lcon!.o cNn o Tnrr..<> J(' 
Camprômis..~ PAR/PAC n>0;11S/20I), ct!tbrb!o com o Min b!lrio d i EJuuç:i.o 
- Fun..!o ~Jciooil ~t D«tmo:,tou.r..to dJ Edu.CL{i(lto Murtlcif'!o d(' P..:o Bt-lll￾co f'i~ • .i.ttnüc.Jo a..s n«n~i.!Lt.!ei d..1 Staturi.J ~(u.n.i ctr.il d(' [Juaçli>' Cuhun. 
ITA~1 TO. D.> \ '.iJoc Com l>1S< r.o.ut..65, J, t.lfr.n ' b.J1 l ei n• 8 66&'93. 
~m cum..>j..lStC.:.zfa·.1 irrtt.;nL!.d.a rS1 S:.:rc1ui1 ~fonicip.11 t.!ie [J.:caçJ.) t Cul· 
tuu lffJ.dO mtJi.in:ie ttnr .lC° t rro:c...:o!o 399191/2019 • .U rutti r.ictuun .1.diti￾n) r..->nl ... -v Jt R$ 9.JOJ.,34, u sim o ,-.i..!« docootri.:o r us.i d(' RS 6WA0l,93, pi ra 
RS 6-19.iü7,17 rtrfuu.Joum pt1'tnt\!...lJJie J,8l5119S&S:4 °'-"" Orç: 6J65-6Jt.6. 
r iennir,t.:ll!m t ni p!fnJ 'isfr.ch tN:u .u dtmi.is cU.ls--.J!.u e: cond>çõts q1.:(' nlo 
, ... nthttm c.:m o rrb<.nlc ·rc. 1m..1. P.t.l;J Httn.:..,, 16J c: rru.J\O J ie l\Jl':J. ,\ Utt""lülinhJ 
7..ucchl · Prdli:.i Guson ROb,lrkl fó!Jr.u - Rtfí('Sn\UJ'l:e l i'gtl. 
U:<ICIPIO DE PATO BRA1'CO 
E.\tnUJ Ttrmo ~t Adiwr.tn:o n >02/2lll9 Cocui~o n' S.112017.Gf'. Dis?tllS.I u• 
JJ/2íl17. PARITS: ~funicfr:•lrlll! P.110 Br.uxo e: J ~' P: Rtrcõ<r.uç&s C<-'01ucitis 
l tJ.J. OBJETO. A l<x:tçio b imV.d wtur...._, lif'l C.li1 Jt ..llwn.ui.a., corutruidJ 
r.ol l.>:t 12 dJ qw.J1.1 360, Ru.a Af.:>ruo Pcni. ci~ in1 com~ RilJ Munhoi d.a 
Ro..-hJ.. o • 1n - JuJ.im Prirmnr.a. cl)m úu J(' ISJ,07 m ,, n1 ciJ.i1fr .!.t P.1to 
Rrin.:o - r.iunt. m ttri..--ul1JJ w m o n> 33.65.l, " " l' Ot!d.J J.: R.:;,istro Gual J~ 
?mó-.tit, un..!o q1.!11? .t rr.tmu s-eri utili1..!.di rt!ll Stn-1\o dll! AcQ!liimu,to (Ünllo 
J 11? Procr»Çl.o HJm Lm lnfm:o Ju,·t nil.), 1.fo ~fonkirlo & Pilil Bnr.<0 - PJ.u· 
ni..i:t~tn ou nt(t MiJi.!odi St..--rt U.rü dll! Assii!kd1 Soci-11 ADJTA.\lEN'-
TO. Dol Pr.l.hl: Com h u ie 1!.:1 diw1Jl.a S~&. 11 J.:) contu !i'I tm tp!yút, N-m 
rnmll a itiç-L> d! St'crttuil <!(' '1h~fr.: il Soci_tl ltn.JJ re.t..lill'".U rr-o:1..xo'.o 
n • 3~/(S/1•)19, 60 rr~iff•\o!J JO r rJl0 J.: \ij.lnci..l i.kl COn lrJ.lll J l'lllir J\'.' JS J c 
nlli'\I) dt 2iJl9 Vi 2S die mH\O dt 1010. l>..\l. Or-ç: 1751-7106 Perm inatm tnt 
fX..:ru. \ i_;.'.n.:U 10J.u .1.s ..: m.1ü U>..i.lu ~ ,._'tlJtç.X.-. qu ~ n l._1 (óntli:..-m mm o r r.:--
S< n:t Ttrrr.o P~o Bn.nú"\ 23 dll! nUI.;oJt 2019. Au&ltltinho Zcc.:hi · PrtÍti:õ.. J..>-
.L.ntS P.uifli • RrprtX"nt.1.r.!t ltbü 
flâffM40/JIUHitJtfto~d& ffJa/(}/~U141U)/ Estado cio Parnmí 
PROJETO DE LEI Nº 77/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 16/2019 
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). 
(Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será 
destinado à aquisição de um caminhão equipado com compactador/coletor de resíduos sólidos, 
em apoio às atividades de coleta de resíduos (orgânico e reciclável) do Departamento de 
Limpeza Pública. A aquisição é necessária, tendo em vista que a atual frota de caminhões 
compactadores/coletores de resíduos sólidos encontra-se defasada (o último caminhão foi 
adquirido em 2010) e as manutenções corretivas estão cada vez mais constantes, tornando as 
atividades de coleta mais lentas e onerosas para o Município) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 25 de março de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de março de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Ami/ton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 271/2019/DL, de 2 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5298, de 2 de abril de 2019 - Decreto nº 8468, de 2 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7360, de 5 de 
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/4/2019. Edição nº 1730. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →