MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABJNETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 16/2019
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Anexo a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
no valor de R$ R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial, oriundo de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e será destinado à aquisição de um caminhão equipado com
compactador/coletor de resíduos sólidos, em apoio às atividades de coleta de resíduos
(orgânico e reciclável) do Departamento de Limpeza Pública.
A aquisição é necessária, tendo em vista que a atual frota de caminhões
compactadores/coletores de resíduos sólidos encontra-se defasada (o último caminhão
foi adquirido em 201 O) e as manutenções corretivas estão cada vez mais constantes,
tornando as atividades de coleta mais lentas e onerosas para o Município.
Contando com a aprovação
regime de urgência, antecipamos agradeci
Gabinete do Prefeito, 25
de Lei ora apresentado, em
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranê'.I
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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1.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° f r /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e
cinquenta e cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Valor R$
0034 355.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.187 /2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo 355.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO
17 Saneamento
17.512 Saneamento básico urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 355.000,00
1 Total 355.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
511 - Taxas - Prestação de Serviços
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vi
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
355.000,00
355.000,00
• ~Ôdlfi/tO/~~~~M /?ak/!ffw,nu)/
Estado do Puraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ·1-1/ cJfJll 1
Pato Branco, L~.)o z.dz.0 ·
Márcia Regina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7712019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 77/2019, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da
Secretaria de Meio Ambiente, destinados à aquisição de um caminhão equipado com
compactador/coletor de resíduos sólidos, em apoio às atividades de coleta de resíduos
(orgânico e reciclável) do Departamento de Limpeza Pública.
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
PERMANENTE
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
0
+. 511 - Taxas - Prestação de Serviços
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de março de 2019.
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapatobranco.corn.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : Sll - Taxas - Prestação de Serviços
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
1 mpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÂRIA
Contas a Pagar
5.397.234,99000
487,94000
5.400.279,31000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçament ária
Balancete Financeiro por Font e de Recu rso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
S.397 .722,93000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
S.397.722,93000 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
4.242.916,2000
1.149.569,11000
7.794,000
S.209.256,97000
37.060,24000
1
5.392.485,31000
7.794,000
5.400.279,31000
5.400.279,31000 5.246.317,21000
Saldo Anterior(Contâbil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.024.866,3000 Saldo Atual
11.822.868,54000 Total
1.024.865,3000 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/ 2019 às 16h20min - Dura ção: Oh00m06seg (45)
1.176.272,02000
11.822.868,54000
1.164 .546,1000
11.525,92000
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Página : 1 de 1
18/ 03/2019 16:22
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Po>. ~ ] 3 ld,o! q . '
Pato Branco, ! 9i 1u3 j ZXJ ! 9 .
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Estndo do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 77 /2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!? 77 /2019, de 28 de fevereiro de 2019 - Mensagem n!?
16/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial, oriundo de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior, junto Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será
destinado à aquisição de um caminhão equipado com compactador/coletor de resíduos
só " lidos, em apoio às atividades de coleta de resíduos (orgânico e reciclável) ~ ~
Departamento de Limpeza Pública. 8- ! li e; g. Fí
A aquisição é necessária, tendo em vista que a atual frota de caminhões<' ij
compactadores/coletores de resíduos sólidos encontra-se defasada (o último caminhão foi1l ~
adquirido em 2010) e as manutenções corretivas estão cada vez mais constantes, tornand;' ~ -o as atividades de coleta mais lentas e onerosas para o Município. , ~
I' 1
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projetot ~
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, em itimos~
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. ?:f '.j:l
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ Pato Branco, 25 de março de 2019. ª
José Gi
(P
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('\ ~\ o
.. ttJdré ~ Correia
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(Membro)
)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
Site: \WIW.camarapatobranco.com.br • e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraníi
PROJETO DE LEI Nº 77/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e
cinquenta e cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 355.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo 355.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
17 Saneamento
17.512 Saneamento básico urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 355.000,00
1 Total 355.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
511 - Taxas - Presta ão de Servi os 355.000,00
1 Total 355.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BllANCO
SECRETARIA DE GADINETE
LEI f\• 5.298, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
Proznmll \':al.lrRS
JOH l 5l.o.JO,OO
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue:
A(lo
lOs.I
\':JlorRS
\1!11Lt..-n\l...J du: ati\iJ.?J.:;s & lin1p.:1.i. e~~ e l5S.00ll,I))
Pf\"CiCi.SlIT1<n:\l d< li\-:i
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na classificação
füncional programática abaixo:
Código
12
12.0J
17
17.512
17.512.0)J;
To11I
SECRETARIA Ml l1\1CIPAL OE MEIO
A\mlENTF.
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E
"'O:-<SER\'AÇÃO
"u!.:o..~o d.15 31j, iJ.x.\'i J.:- li.mf'"'"l".1, .:v!..:-tJ e
?fi):~"tl V..kli O
\ ':1lof RS
JSS.000,0.)
lm.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronte \':1lor RS
IH5.0 Jll,OO
Total 55.000 00
A rt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:5542801B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/04/201 9. Edição 1730
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.di ariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
m:cnETO N' 8A68, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, uo uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.298, de 2 de abril de 2019,
DECRETA:
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonne segue:
P.-ogum.1 \'.alor RS
JOH !55 ()J0,00
Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, confom1c segue:
.\(iO \'alor RS
\f!ll t~"tl,.-.i,:, d.li ;ati'\i&.J.:s d.: limp.:oza, .:.:>lt'U e HS.IYJO,())
f\(IXõ.i.lll'l<fl:I) d< li.'o
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 355.000,00 (trezentos e
cinquenta e cinco mil reais) na c lassifi cação funcional programática
abaixo:
Códl!l" l:1PfdlicJ.ç-lo \ ':1lor RS
11 SECRETARL\ MUSICIPAL DE MEIO
A.\lBIE1,ffE
12.03 Ul:.P,\RTA \tlNlO llE LIM P~ZA E
OSSER\'AÇÀO
17 S.r:.:..im.."\i.tll
17.5 12 S.lll<.l~ lll b.li i.:vu~
17.5 12.00H Limpn.1. Pt..bli.:-.i
!.03.t \f.ll'l~~n.,-W Jli a.ti\id.!Jõ ~ lim~z.i, C'O!rti e
?fl.X~O~l)&li\:V
H.90.52 - 511 Eq"JÍp.lllla'.'.tlli e ~f1tffl.ll r~nw.n~ lc 355.000,()l
tr• l•l 355.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Cr.:dito Especial será utilizado os
rectusos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronl.e
355.000,00
Tol.JI l!SS.000,00
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Jclenlificaclor:8C79 l 57 A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/04/2019. Edição 1730
A verificação d e autenticidade da matéria pode ser foita
informa ndo o código ide ntificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
84
Edição n° 7360
r.m:1-:CIP:O OE MARIÓPOUS
AVISO OE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGllO PRESH:CIAl.11' H>'2019.
PROCESSO tr 2(>&!2019. Tep> de UOT.Ação: J.!ENOR PREÇO POR rrEJ.l
03t.t dl 1ea'iuç.!o: 23 de ABRIL de 2019. EnttegoJ dos Em-e!opes: UhOO
hofas ~adaSes.s.4ô 141'1 5oi.n... ocal:SLJ de Reorióes d~
Pre~a M.ri.Opal da .~ - Ru.1 SM, n" IOJO • C~o - CEP:
~5 525-«0 - J. ~:.'l, E$!a(b 00 Pvanl. O t."lri.c{i-o de ~U..'PR.
ri es~<! a!o rtÇti:seíUO> P'!o St. Pl'efêto M.rlôpal NM ROQ.J-e RossEti
Gd'I~ e pe» Pregoe:'.to 0'...0~ da nuú.i~ FrNIOsco Vrió)fT'fro
BuMo, qie o rtecSen!e in~o sub:s<te...'tm. toou pjt~ q;e se
EO:cr."Ta ~o. urume E0~6rio na ~d.? PREGÃO PRESEJ:CIAL
n". tCV2019, do fpo J.E~OR PREÇO POR fTEJ.1 - Procttso n.• 2Q.V2019,
~a ifr.ptl.r-U)Jo &! R~gs'lo do! Preç-os paa tr.:ura C-ftn:i.t.11
2q.; .Jo ôe i"'t'e$S«.ti, tatlet e 'ai cc.ndô«lado, ~ utM U"-llados
~os Ó\'f;f'SOS dep«tameo:<-$ rru-íôp.U, ~ a.i.::ado com as e5p.t<ifc-.aÇÕt'S
c:w~dls no /v'le (O 1. q.J-' faz pYte do ed:tal, st:rà 1eg'.OO ptia l à Ftóeral l'l.'
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123'2006. LE:i ~ttr..ti"iW n' 147/201<4, Oeae-:·> n11 8 538/2015, l ei
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cco'!"d.l'l na l!:i FeO!fà n.• S.(.QS.11993. e dema'.1i ncm'\S:S rtg.Llrm1'1!4í~s
•~uce<s à t~<k. LICITAÇÃO ESTA EXCLUSNA P}AA A
PftRTICiPAÇÁO OE l.!:CROEl.'PRESAS • l.!E., El.'PRESAS OE
PEQUEh'O PORTE - EPP, AO l.fCROEJ.'.PREENOEOOR INOi'llOUAL -
USE Socit.;bd:? Co-:;pt:ta!i1a (S.C )-OJ EfT"íe:'.<çes tr.o~Md> a J:<opost.l de
preços e os docuTHl!os de ~o stt;).') re<Ebkkis no Endere-ço ~
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~ Cr ..::o. d w-i il R.a &tâ. r,' 7tl, ·=>. CfP t5 ~25--<(•), r_] ~~ óa ~~o'is.
~'3:b ó> P.-r.à. &! t."3 iri da"'it &~.aj) lOC.tl:lCA- e.ti » a b-~,à> d!l vi~ W"I
k-t-oid! 7~rl (w-:e--3 n;~1q..ah.bs) s.ta:ba R.;a~~. n• 7il1, LW 12dJO~O. s.n
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PORTARIA (-0 bl19 - GP DATA: 06.'0J/2019 SU~lUlA: N;..,mt-u Akundu
<!(' Souu Bor&~ p.ui uerctr o CtlJ}l J, Opt"u~oc J(' Mlquinil. turi Roque
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SU.J..S vnbu~&s ltglli:: Rf.SOL\'E: Art.. J •- ~00"\('U A!('LU:Jr(' dt Sor.in BofbtS,
RG: 9.4-01.SiO 6. ~ t..1.trcer .1 p11tir d(' 06 d(' rr..JJÇi> Jt 211 19, o C.Ui;.:) d(' Ort·
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Ã\ilO ~ Ucit~flo
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O Muni<Íff...l J.: S!o }...~o- P.m.n.i. l«n.l ~~co, t w dü 2J 00 rr.li i!t Wrll Jt
1019, l!W:OJ boc.1s .. ni StodJJi..l unk ri.l dt Adminbtn{lo. <.sur-i rtiliur.00
Uriuç1o r.J. rr:~hit'Tom1di ie Pr.:ços n •07fl0l9. qu.:ttm por OO;ttoacontrruçfo d:t tmptt~ n ;:><<i.Li1...r.d.J plr1 tlt\.""\l\io d(' ol'f".l f!.t rntll"Nrill e.o sfil('·
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S1l> f.>J;>, GI d< Wril d< l019.
ALTAIR JOSEGASPARETTO
Pufrito ~h:nkiyJ..l ..!11? S1D JN o
rREFUTURA MIJ:<ICIPAL DE sAo JO.\O
A' i.'-0 dt Udt.iflo
Tom-1 ~ dt Pr<(O' n•OS/1019
O~tunló~.> .!tSli> P.."\lo • P.u-ml., k"'lf ru púl-Uco.~tooJülJ d.lmb dt i.btil~t
21)19. ls 1-t (J) honJ., n.1 Stcrrtui1 Mun k ip.1.1 d t AdtNnbtr.i.çio. (.j(..UÍ rt..ali.u.t:.Jo
liciL1.çLl ru moJ:iliJi ..!tT(lfn1d..1Jie Pfll!<OS n>N/21)19, qut ttm ~'Y c-t-.;ao .i con·
u wçln Jt tmprll!il tipnh.H.ru h r .i.n otcu.çl.o rlt um m"1rndie contrnçL> no pjtio d..1 Stcttu.ril ~tunk i;ril J ie Edcu.çlo .!o .\fonkfr:tl dt S.l o }o.lo-PR Có;ü do
E.Ji1ilt J t mtl.i Uú~rmiçôes r-~o-lo o«i~ n.i St(ntui..a J..i Contlll.k> Jie Liôu.çlo re~ fontl(u;;: -46-JSH 83.00. pe:o t·ml.il llciucuu}l OOmill com oo pt·!o
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No }ofo.04 .!t .üml J11? 2019.
ALTAIR JOSEGASPARETTO
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MUNICÍPIO DE IT APEJARA D'OESTE ·PR
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Contra1an1e: Município d~ l1.1p..iara 'Cki1~ · PR
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mónis, ~s. a serem utillZ.Jdas t n l t:\Cn!O~ organizados pcl.:J
Admlnlstra~ào Munlcip.il, conforme Edital <!e Pr~ o PrB€n<iJI N1
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V.iJor do Contra:o: RS 16.CXX>.OO Dt-zB~CI.$ mil rNls).
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2019.
Data do Contrato: OI (qua1ro) de Abril de 2019.
UN ICIPIO DEITA PEJARA D'OESTE - PR
Extrato de Conlrato N' 247812019
Conualante: Munkiplo de llapejara D'Ot; I< · PR
Contratado: Iguaçu So cç& ~ e Strviços Eireli - Me. IMCrita no
CNP ~fF sob o n' Ol.869.82711JOOI - 07.
Objeto: Contra!açào de emprt-~ e.speclaliada ru pc-e..s!.Jção c!e sE-rviços
de obras de Engenh:i.rl.1 Civil com a íinalldJde de e.wrutar a arnplia{âo
e reforma da $erle d.l APMI. conforme Edical de Tormd..1 de Pre(OS N,
002/2019.
Valor do Conuato: RS 188403.88 (Cento e oi:en'.l e oito mll.
qualro<fntos e trfs rt'Jls e oirf nta e oito centa\us).
Vlgfncl.J: De OI (quatro) de Abril de 2019 a 01 (quatro) de Nowmbro
de 2019.
DJta do Con1rato: 01 (qw1ro) de Ab1il de 2019.
U .IHIT\l'U ~\,l~Cll..l1 Cf_ &OM SOUS.SO 00 S>..'- - U.
HOHOlQG..LÇl.Q f .l.OJUC!CJ..(J.o
,atd.O,..lil.."110.U l'i' 11/2'>U - lt-,.:SUt t-1 ,.,.~ .. U /J"-'U (o;on_» o ~".J r1C\IWI C r> ..1-c'.l C:7'1 1 1'.;J ~ t:_, (~•: .. 'l:U-0! E:- ...n d:> ~GT
~-r:~~~~'4t<il-"t;.h~ l. f(o; 1J .;;~1:j"'cC::.:..~~ 7" rr;:,N, ... :_' t .. :;
·-1" ;, . .. , , , , .. , .. 2 111 w1r· .. ~-.,. P!'2 9h!n<:J ,C t' .-sr .. ··•· .. o!! o .. t:'i::J,~.n!3
,..... ,...,r. ~,.__ ._, . ..... c._ 1r ,.. ~·~~~r<1 e-c.>u r.-rt-c.i~' "" 'º
. ~ ~' st...s ~ l'tl ~,.._~q._ .. w;a ~UU.00 0 t.u~ ;o 1 tz<7t ~ ;;1':\XT.rtt k~ .tVTO l'OSTO .t..~ tn.tl.1, C"' o;Q;;J r• 0111 i"i:,::-: 1·7J, çrl;,- 1 ec~r..1_!-es
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DIÁRIO DO SUDOESTE
5 de abril de 2019
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PROJETO DE LEI Nº 77/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 16/2019
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
(Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será
destinado à aquisição de um caminhão equipado com compactador/coletor de resíduos sólidos,
em apoio às atividades de coleta de resíduos (orgânico e reciclável) do Departamento de
Limpeza Pública. A aquisição é necessária, tendo em vista que a atual frota de caminhões
compactadores/coletores de resíduos sólidos encontra-se defasada (o último caminhão foi
adquirido em 2010) e as manutenções corretivas estão cada vez mais constantes, tornando as
atividades de coleta mais lentas e onerosas para o Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 25 de março de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de março de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Ami/ton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 271/2019/DL, de 2 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5298, de 2 de abril de 2019 - Decreto nº 8468, de 2 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7360, de 5 de
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/4/2019. Edição nº 1730.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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