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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1012/2023
Requerem a extinção do Regime de Urgência do
Projeto de Lei nº 67/2023 e do Projeto de Lei nº 68/2023 conforme §4º do Artigo 175 do Regimento
Interno desta casa de leis. Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rodrigo José Correia – PODE, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem a extinção do Regime de Urgência do
Projeto de Lei nº 67/2023 que altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de
2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, e Projeto de Lei nº 68/2023 que altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara
Municipal de Pato Branco. O pedido justifica-se tendo em vista que os Vereadores proponentes são
relatores das matérias nas Comissões Permanentes na Câmara de Vereadores, e
compreendem ser necessário maiores diligências sobre as alterações apresentadas
no Projeto, conforme §4º do Artigo 175 do Regimento Interno nº 1, de 08 de janeiro de
2014. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 14 de junho de 2023.
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